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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080674393 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70080674393_7e5bf.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SLP

Nº 70080674393 (Nº CNJ: 0039348-54.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

          1. Transcorrido o prazo prescricional, no caso, de 02 anos desde o trânsito em julgado para a acusação até a data presente, relativo à pena de multa aplicada no processo nº 072/2.13.0000432-3, está extinta a punibilidade do apenado, nos termos do disposto no artigo 114, inciso I, do Código Penal.

          2. A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF em recurso que versa sobre o presente tema não afasta a prescrição, pois ausente, por ora, decisão vinculativa de mérito.

          AGRAVO PROVIDO.

          Agravo em Execução Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080674393 (Nº CNJ: 0039348-54.2019.8.21.7000) Comarca de Torres
          FERNANDO NUNES BORGES AGRAVANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao agravo para declarar extinta a punibilidade do apenado pela prescrição relativa ao processo nº 072/2.13.0000432-3.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DR. SANDRO LUZ PORTAL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          Trata-se de agravo em execução interposto por Fernando Nunes Borges contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Torres, que deixou de declarar a prescrição de pretensão executória com base na prescrição.

          A Defensoria Pública do Estado impugna a decisão de piso, alegando que a legislação aplicável ao caso concreto sustenta a ocorrência da prescrição. Aduz que o Juízo a quo faz referência à jurisprudência do STF sem mencionar qualquer julgado. Requer seja provido o recurso (fls. 04/06).

          Com contrarrazões, subiram os autos, operando-se a sua distribuição a este Relator, em 19/02/2019, em substituição à Desª. Vera Lucia Deboni.

          A Procuradoria de Justiça, nesta instância, opina pelo desprovimento do agravo, em parecer subscrito pelo Dr. Daniel Sperb Rubin (fls. 40/42).

          É o relatório.

          VOTOS

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          Fernando Nunes Borges foi condenado à pena total de 15 (quinze) dias-multa, à razão do mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 310 da Lei nº 9.503/97.

          A impugnação defensiva, tal como constou no relatório, versa sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, estando a decisão agravada assim fundamentada:

          Vistos.

          01) Trata-se de pedido de prescrição da pretensão executória em favor do apenado FERNANDO NUNES BORGES, que possui condenação de 15 dias-multa.

          Considerando o entendimento do STF, para análise da prescrição deve ser observado o trânsito em julgado para ambas as partes.

          Assim, observando a certidão de trânsito em julgado da fl. 08, não houve a prescrição.

          Desse modo, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, INDEFIRO o pedido de prescrição da pretensão executória.

          Intimem-se.

          02) No mais, diante do não pagamento da pena de multa, DETERMINO a extração de certidão para inscrição da mesma em dívida ativa, remetendo-se para Fazenda Pública, devendo acompanhar a respectiva certidão, cópia da sentença/acórdão com trânsito em julgado, cálculo da dívida, a ciência do apenado para satisfação do debita, o número do seu CPF e cópia desta decisão.

          Após, arquive-se.

          Diligências legais.

          Torres, 28/11/2018.

          Lenadro da Rosa Ferreira,

          Juiz de Direito.

      E, ausentes questões de ordem prefacial articuladas ou conhecíveis de ofício, impõe-se o exame meritório do cursivo.

      Assiste razão à defesa.

      O delito referente ao processo nº 072/2.13.0000432-3 foi cometido em 29/06/2012, sendo a denúncia recebida em 07/06/2016, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 02/12/2016.

      Logo, considerando que a pena imposta ao apenado foi de 15 (quinze) dias-multa, nos termos do disposto no artigo 114, inciso I, do Código Penal, prescreve em 02 (dois) anos, lapso que transcorreu entre a data do trânsito em julgado para a acusação, marco inicial do prazo para prescrição da pretensão executória da pena1, nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal2, e a data de hoje.

      Ressalto que o tema se encontra afetado para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, com previsão de ser apreciado ainda este ano pelo Colegiado daquela Corte3. Não obstante, se trata de matéria sem decisão de mérito, persistindo a aplicação do entendimento de acordo com o qual a prescrição passa a correr do trânsito em julgado para a acusação.

      Nesse sentido, os julgados do STJ:

          AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSTITUIR MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS SEM QUE TENHA OCORRIDO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AOS PACIENTES. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontad...