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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080344567 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70080344567 (Nº CNJ: 0006365-02.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA.

          Nulidade anterior à pronúncia: Inocorrência. Irresignação intempestiva quanto à invalidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia na ausência de fato novo. Recurso em Sentido Estrito nº 70075472332 examinou as impugnações então suscitadas. Preclusão. Rejeição da nulidade.

          Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: inocorrência. Não pode ser considerada manifestamente contrária a decisão dos jurados que acolhe uma das versões constantes nos autos. Na espécie, embora a defesa tenha alegado que o réu agiu em legítima defesa, sem intento homicida, porquanto o ofendido estaria tentando lhe agredir no momento do fato, parte da prova oral aponta que o acusado teria efetuado golpes de faca contra a vítima e teria promovido agressões com instrumento contundente. Decisão que entendeu pela existência de animus necandi, a qual encontra amparo no substrato probatório. Pronúncia do réu foi mantida pela Câmara no julgamento do recurso em sentido estrito nº 70075472332. Dinâmica do fato que legitima a decisão dos jurados.

          Erro ou Injustiça na Aplicação da Pena. Neutralizadas as vetoriais da culpabilidade e da conduta social. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, embora a redução da pena tenha restado impossibilitada em face do enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Redimensionado o fracionário redutor da tentativa para ½. A vítima foi lesionada por golpes de faca que lhe ocasionaram graves lesões, mas não correu risco de morte, de acordo com o laudo pericial. Fixado o regime semi-aberto para o cumprimento de pena. Pena redimensionada.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
Nº 70080344567 (Nº CNJ: 0006365-02.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
ARTHUR VINICIUS RODRIGUES APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso interposto pela defesa para redimensionar a pena do réu para 6 anos de reclusão, no regime semi-aberto.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 03 de abril de 2019.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Na sentença, o Dr. Felipe Keunecke de Oliveira consignou o seguinte relatório (fls. 140-142):

        “O Ministério Público denunciou ARTHUR VINICIUS RODRIGUES, qualificados nos autos, com base no incluso Inquérito Policial, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), combinado com o art. 14, inciso II, e art. 29, ‘caput’, todos do Código Penal. Isso porque, segundo a denúncia e aditamento:

          ‘FATO DELITUOSO: No dia 18 de fevereiro de 2013, por volta das 22h, na Rua Voluntários da Pátria, nº 1800, bairro Centro, nesta Capital, o denunciado, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar JEFERSON ELÓI MELO CARBONEIRO desferindo-lhe golpes de arma branca (não apreendida), causando-lhe lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito (fl. 25), não consumando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, visto que não logrou atingi-lo de modo fatal e foi ele socorrido e encaminhado por seu irmão ao Hospital de Pronto Socorro.

          Na ocasião, o denunciado foi ao encontro da vítima, acompanhado de outros indivíduos (não identificados), e desferiu-lhe golpes de arma branca, em via pública.

          O crime foi praticado por motivo torpe, em virtude de dívidas por consumo de drogas, revelando extremo desvalor à vida humana.

          O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tendo em vista que o denunciado agiu em superioridade numérica, com flagrante de covardia, impossibilitando a defesa da vítima.

        ADITAMENTO: ‘O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, nos autos da Ação Penal 001/2.15.0080074-9, oferece ADITAMENTO À DENÚNCIA com o fito de corrigir as descrições de forma apropriada o fato imputado ao acusado.

          ‘No dia 18 de fevereiro de 2013, por volta das 22h, na Rua Voluntário da Pátria, nº 1800, Bairro Centro, nesta Capital, o denunciado Arthur Vinicius Rodrigues, agindo em concurso de vontades e de agentes, mediante golpes de arma branca e com uma barra de ferro (não apreendidas), tentou matar JEFERSON ELÓI MELO CARBONEIRO causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito (fl. 30), o qual atesta “...agressão por AB... região tóraco-lombar E... região glútea E... MSE.. couro cabeludo...fratura exposta da diáfise úmero esquerda... flx. Externa do úmero...”, somente não consumando seu intento delitivo por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que não logrou êxito em atingir a vítima em órgão vital e de forma fatal, bem como pelo imediato socorro médico a ele prestado.

          Por ocasião dos fatos, o denunciado, acompanhado de outros indivíduos (não identificados), foi de encontro com a vítima e, ato contínuo, desferiu-lhe diversos golpes de arma branca.

          O crime foi praticado por motivo torpe, em razão de desavenças envolvendo o tráfico de entorpecente e seus consectários comerciais, causa abjeta ao extremo.

          O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tendo em vista que o denunciado agiu em prepara superioridade numérica, contra pessoa desarmada e desprevenida, reduzindo-lhe sensivelmente as chances de reação ou fuga. ‘

          A denúncia foi recebida em 27 de outubro de 2015 (fl. 52).

          O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (fls. 55/56). Às fls. 69/70, foi recebido o aditamento a denúncia, bem como foi determinada a prisão preventiva do réu. O réu foi devidamente citado (fl. 73 e verso), apresentando resposta à acusação às fls. 75/83. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas de acusação JONATHAN ITAJAI CARBONEIRO (fls. 113/115), NARA MARIEL CHAVES CARBONEIRO (fls. 115/116v), e JACKSON ELVIS CHAVES CARBONEIRO (fls. 117/119). O interrogatório do réu deu-se às fls. 124/126. Encerrada a instrução, o Ministério Público requereu a impronúncia do réu nos exatos termos da denúncia (fls. 129/131). A Defesa, em sede de memoriais (fls. 132/139), postulou pela absolvição do réu, alegando legítima defesa real própria e, alternativamente, pelo afastamento das qualificadoras. Subsidiariamente a revogação da prisão preventiva, pelo excesso de prazo, e não sendo o caso, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

    Acrescento que o réu restou pronunciado para responder perante o Tribunal do Júri como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, e artigo 29, ‘caput’, todos do Código Penal (fls. 142-145).

    O réu, pela Dra. Bibiana Ascari do Espirito Santo Bento da Silva, Defensora Pública, interpôs Recurso em Sentido Estrito (fl. 147), cujo provimento foi negado por esta Câmara (nº 70075472332 – fls. 164-170).

    No julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, restou o acusado condenado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, e artigo 29, ‘caput’, todos do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado (fls. 244-244v).

    O acusado manifestou interesse em recorrer da decisão proferida pelo Conselho de Sentença (fl. 240), o que foi recebido como recurso de apelação pelo juízo de origem (fl. 249). Nas razões recursais, o réu, pelo Dr. Álvaro Roberto Antanavicius Fernandes, advogado, requereu a (i) nulidade processual do feito, dada a invalidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia na ausência de fato novo. Subsidiariamente, pugnou pela (ii) desconstituição da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, bem como pela (iii) revisão da pena aplicada (fls. 251-269).

    O Ministério Público, pelo Dr. Luiz Eduardo de Oliveira Azevedo, Promotor de Justiça, manifestou-se pelo não provimento do apelo interposto (fls. 270-276) e, em segunda instância, pelo Dr. Renoir da Silva Cunha, Procurador de Justiça, opinou pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 279-283).

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

    I. Nulidade anterior à pronúncia: Inocorrência

    Não merece guarida o pleito defensivo de nulidade por invalidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia na ausência de fato novo.

    No caso dos autos, verifico que a irresignação quanto à suposta nulidade ocorrida anteriormente à sentença de pronúncia é intempestiva, pois (i) em resposta à acusação, não restou suscitado qualquer inconformidade da Defesa em relação ao ponto (fls. 75-83). Outrossim, (ii) após encerrada a instrução, na ocasião de memoriais, não houve manifestação eventual (fls. 132-139), bem como (iii) requerimento de reconhecimento de qualquer nulidade na ata se sessão de julgamento no Tribunal do Júri (fls. 237-240). Além disso, (iv) a defesa não arguiu a nulidade em questão oportunamente, não havendo pedido nesse sentido no âmbito do recurso em sentido estrito nº 70075472332 (fls. 164-170).

    Sobre o ponto, é válido transcrever orientação do Superior Tribunal de Justiça: Verifica-se, ainda, que não suscitada na Ata da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, a existência de qualquer mácula ocorrida até o momento, fica superada a alegação de nulidade ocorrida até então. Isso porque a jurisprudência desta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela preclusão de nulidade não questionada no momento oportuno1.

    Dessa forma, diante da manifesta preclusão, rejeito a preliminar.

    II. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: Inocorrência

    A defesa do réu insurgiu-se contra a decisão dos jurados, alegando ser a decisão proferida pelo Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a inexistência de dolo no agir do acusado, bem como a incidência da desistência voluntária em sua conduta.

    Contudo, não deve ser acolhido o pleito recursal.

    Inicialmente, vale destacar que a pronúncia do réu foi mantida pela Câmara, no julgamento do recurso em sentido estrito nº 70075472332, nos seguintes termos (fls. 164-170):

          “I. Legítima defesa indemonstrada (...). Inicialmente, vale consignar que indícios de materialidade do fato podem ser indicados pelo auto de exame de corpo de delito do ofendido, o qual constatou ter ocorrido ofensa à integridade corporal do periciado, causada por instrumento pérfuro-cortante. O documento registrou: “solução de continuidade superficial (escoriação) em face e em joelhos. Fixação externa de úmero esquerdo. Curativo em rádio esquerdo, não removido por ser contraindicado. Sutura em região parietal esquerda. Curativo em região dorsal esquerda, não removido por ser contraindicado. No prontuário consta ‘...agressão por AB ... região tóraco-lombar E região glútea E...MSE...couro cabeludo...fratura exposta da diáfise úmero esquerda...fix. externa do úmero’” (fl. 30).

          Também, estão presentes indícios suficientes de autoria, destacando-se que o próprio denunciado admitiu ter agredido o ofendido na companhia de outros indivíduos, embora tenha alegado legítima defesa (fls. 124-126).

          Em prosseguimento, adianto que não está demonstrada, de maneira inequívoca, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa a ponto de justificar, neste momento, a absolvição sumária pretendida pela defesa.

          Inicialmente, registre-se que a vítima não foi ouvida em juízo, tendo em vista que faleceu posteriormente ao fato imputado, conforme certidão de óbito que constatou o óbito por “hemorragia interna por ferimentos em pulmão e coração pro projéteis de arma de fogo” (fl. 28). Contudo, na fase policial, declarou que “estava voltando do trabalho, por volta das 20h30min quando avistou um grupo de 4 ou 5 indivíduos agredindo um morador de rua que as vezes está nas redondeza; interveio para cessar a agressão quando passou a ser agredido pelo grupo/ começou a sentir muita dor no braço e não prestou mais atenção nos indivíduos; quando pararam de agredi-lo o mesmo apertou o braço que estava quebrado e sangrando e foi em direção a sua casa, onde mora juntamente com o irmão, o qual o trouxe para o HPS” (fl. 14).

          Em juízo, Jonathan Itajaí Carboneiro, irmão da vítima, disse não recordar plenamente dos fatos, “mas eu lembro que teve lá uma briga”. Confirmou que eu vi três rapazes, mas não reconheço nenhum deles”. Disse que “eu estava caminhando normal, mas daí eu vi um montão de gente, e quando vê, fui perceber que meu irmão estava mal, que foi esfaqueado e que foi batido com ferro (fls. 113-115).

          Em reforço, Nara Mariel Chaves Carboneiro, irmã do ofendido, referiu que “eu tinha testemunhado, não sei se é o mesmo, de um cidadão que tinha dado facada nele. Eu fiz até uma coisa da polícia civil para depor, daí mostraram a foto da pessoa e tudo, e eu confirmei que era”. Mencionou que “eu vi era três pessoas que estavam agredindo ele (...). Esse daí que deu as facadas, ele também deu de ferro, e foi quando quebrou o braço do meu irmão, que ele teve que botar os ferros (fls. 115-116v.).

          Ademais, Jackson Elvis Chaves Carboneiro, irmão da vítima, informou que “o cara tentou assaltar ele, eles brigaram e tomou umas facadas”. Referiu que me ligaram, quebraram o braço dele, ele teve que botar uns ferros também e deram umas facadas nas costas dele e na bunda perto da perna (...). Com uma barra de ferro também, quebraram ele todinho, aí eu cheguei e...