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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080344567 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080344567 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080344567_bf7a5.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70080344567 (Nº CNJ: 0006365-02.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA.

          Nulidade anterior à pronúncia: Inocorrência. Irresignação intempestiva quanto à invalidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia na ausência de fato novo. Recurso em Sentido Estrito nº 70075472332 examinou as impugnações então suscitadas. Preclusão. Rejeição da nulidade.

          Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: inocorrência. Não pode ser considerada manifestamente contrária a decisão dos jurados que acolhe uma das versões constantes nos autos. Na espécie, embora a defesa tenha alegado que o réu agiu em legítima defesa, sem intento homicida, porquanto o ofendido estaria tentando lhe agredir no momento do fato, parte da prova oral aponta que o acusado teria efetuado golpes de faca contra a vítima e teria promovido agressões com instrumento contundente. Decisão que entendeu pela existência de animus necandi, a qual encontra amparo no substrato probatório. Pronúncia do réu foi mantida pela Câmara no julgamento do recurso em sentido estrito nº 70075472332. Dinâmica do fato que legitima a decisão dos jurados.

          Erro ou Injustiça na Aplicação da Pena. Neutralizadas as vetoriais da culpabilidade e da conduta social. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, embora a redução da pena tenha restado impossibilitada em face do enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Redimensionado o fracionário redutor da tentativa para ½. A vítima foi lesionada por golpes de faca que lhe ocasionaram graves lesões, mas não correu risco de morte, de acordo com o laudo pericial. Fixado o regime semi-aberto para o cumprimento de pena. Pena redimensionada.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
Nº 70080344567 (Nº CNJ: 0006365-02.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
ARTHUR VINICIUS RODRIGUES APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso interposto pela defesa para redimensionar a pena do réu para 6 anos de reclusão, no regime semi-aberto.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 03 de abril de 2019.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Na sentença, o Dr. Felipe Keunecke de Oliveira consignou o seguinte relatório (fls. 140-142):

        “O Ministério Público denunciou ARTHUR VINICIUS RODRIGUES, qualificados nos autos, com base no incluso Inquérito Policial, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), combinado com o art. 14, inciso II, e art. 29, ‘caput’, todos do Código Penal. Isso porque, segundo a denúncia e aditamento:

          ‘FATO DELITUOSO: No dia 18 de fevereiro de 2013, por volta das 22h, na Rua Voluntários da Pátria, nº 1800, bairro Centro, nesta Capital, o denunciado, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar JEFERSON ELÓI MELO CARBONEIRO desferindo-lhe golpes de arma branca (não apreendida), causando-lhe lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito (fl. 25), não consumando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, visto que não logrou atingi-lo de modo fatal e foi ele socorrido e encaminhado por seu irmão ao Hospital de Pronto Socorro.

          Na ocasião, o denunciado foi ao encontro da vítima, acompanhado de outros indivíduos (não identificados), e desferiu-lhe golpes de arma branca, em via pública.

          O crime foi praticado por motivo torpe, em virtude de dívidas por consumo de drogas, revelando extremo desvalor à vida humana.

          O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tendo em vista que o denunciado agiu em superioridade numérica, com flagrante de covardia, impossibilitando a defesa da vítima.

        ADITAMENTO: ‘O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, nos autos da Ação Penal 001/2.15.0080074-9, oferece ADITAMENTO À DENÚNCIA com o fito de corrigir as descrições de forma apropriada o fato imputado ao acusado.

          ‘No dia 18 de fevereiro de 2013, por volta das 22h, na Rua Voluntário da Pátria, nº 1800, Bairro Centro, nesta Capital, o denunciado Arthur Vinicius Rodrigues, agindo em concurso de vontades e de agentes, mediante golpes de arma branca e com uma barra de ferro (não apreendidas), tentou matar JEFERSON ELÓI MELO CARBONEIRO causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito (fl. 30), o qual atesta “...agressão por AB... região tóraco-lombar E... região glútea E... MSE.. couro cabeludo...fratura exposta da diáfise úmero esquerda... flx. Externa do úmero...”, somente não consumando seu intento delitivo por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que não logrou êxito em atingir a vítima em órgão vital e de forma fatal, bem como pelo imediato socorro médico a ele prestado.

          Por ocasião dos fatos, o denunciado, acompanhado de outros indivíduos (não identificados), foi de encontro com a vítima e, ato contínuo, desferiu-lhe diversos golpes de arma branca.

          O crime foi praticado por motivo torpe, em razão de desavenças envolvendo o tráfico de entorpecente e seus consectários comerciais, causa abjeta ao extremo.

          O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tendo em vista que o denunciado agiu em prepara superioridade numérica, contra pessoa desarmada e desprevenida, reduzindo-lhe sensivelmente as chances de reação ou fuga. ‘

          A denúncia foi recebida em 27 de outubro de 2015 (fl. 52).

          O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (fls. 55/56). Às fls. 69/70, foi recebido o aditamento a denúncia, bem como foi determinada a prisão preventiva do réu. O réu foi devidamente citado (fl. 73 e verso), apresentando resposta à acusação às fls. 75/83. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas de acusação JONATHAN ITAJAI CARBONEIRO (fls. 113/115), NARA MARIEL CHAVES CARBONEIRO (fls. 115/116v), e JACKSON ELVIS CHAVES CARBONEIRO (fls. 117/119). O interrogatório do réu deu-se às fls. 124/126. Encerrada a instrução, o Ministério Público requereu a impronúncia do réu nos exatos termos da denúncia (fls. 129/131). A Defesa, em sede de memoriais (fls. 132/139), postulou pela absolvição do réu, alegando legítima defesa real própria e, alternativamente, pelo afastamento das qualificadoras. Subsidiariamente a revogação da prisão preventiva, pelo excesso de prazo, e não sendo o caso, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

    Acrescento que o réu restou pronunciado para responder perante o Tribunal do Júri como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 14, inciso II, e artigo 29, ‘caput’, todos do Código Penal (fls. 142-145).

    O réu, pela Dra. Bibiana Ascari do Espirito Santo Bento da Silva, Defensora Pública, interpôs Recurso em Sentido Estrito (fl. 147), cujo provimento foi negado por esta Câmara (nº 70075472332 – fls. 164-170).

    No julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, restou o acusado condenado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, e artigo 29, ‘caput’, todos do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado (fls. 244-244v).

    O acusado manifestou interesse em recorrer da decisão proferida pelo Conselho de Sentença (fl. 240), o que foi recebido como recurso de apelação pelo juízo de origem (fl. 249). Nas razões recursais, o réu, pelo Dr. Álvaro Roberto Antanavicius Fernandes, advogado, requereu a (i) nulidade processual do feito, dada a invalidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia na ausência de fato novo. Subsidiariamente, pugnou pela (ii) desconstituição da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, bem como pela (iii) revisão da pena aplicada (fls. 251-269).

    O Ministério Público, pelo Dr. Luiz Eduardo de Oliveira Azevedo, Promotor de Justiça, manifestou-se pelo não provimento do apelo interposto (fls. 270-276) e, em segunda instância, pelo Dr. Renoir da Silva Cunha, Procurador de Justiça, opinou pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 279-283).

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

    I. Nulidade anterior à pronúncia: Inocorrência

    Não merece guarida o pleito defensivo de nulidade por invalidade da decisão que recebeu o aditamento da denúncia na ausência de fato novo.

    No caso dos autos, verifico que a irresignação quanto à suposta nulidade ocorrida anteriormente à sentença de pronúncia é intempestiva, pois (i) em resposta à acusação, não restou suscitado qualquer inconformidade da Defesa em relação ao ponto (fls. 75-83). Outrossim, (ii) após encerrada a instrução, na ocasião de memoriais, não houve manifestação eventual (fls. 132-139), bem como (iii) requerimento de reconhecimento de qualquer nulidade na ata se sessão de julgamento no Tribunal do Júri (fls. 237-240). Além disso, (iv) a defesa não arguiu a nulidade em questão oportunamente, não havendo pedido nesse sentido no âmbito do recurso em sentido estrito nº 70075472332 (fls. 164-170).

    Sobre o ponto, é válido transcrever orientação do Superior Tribunal de Justiça: Verifica-se, ainda, que não suscitada na Ata da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, a existência de qualquer mácula ocorrida até o momento, fica superada a alegação de nulidade ocorrida até então. Isso porque a jurisprudência desta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela preclusão de nulidade não questionada no momento oportuno1.

    Dessa forma, diante da manifesta preclusão, rejeito a preliminar.

    II. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: Inocorrência

    A defesa do réu insurgiu-se contra a decisão dos jurados, alegando ser a decisão proferida pelo Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a inexistência de dolo no agir do acusado, bem como a incidência da desistência voluntária em sua conduta.

    Contudo, não deve ser acolhido o pleito recursal.

    Inicialmente, vale destacar que a pronúncia do réu foi mantida pela Câmara, no julgamento do recurso em sentido estrito nº 70075472332, nos seguintes termos (fls. 164-170):

          “I. Legítima defesa indemonstrada (...). Inicialmente, vale consignar que indícios de materialidade do fato podem ser indicados pelo auto de exame de corpo de delito do ofendido, o qual constatou ter ocorrido ofensa à integridade corporal do periciado, causada por instrumento pérfuro-cortante. O documento registrou: “solução de continuidade superficial (escoriação) em face e em joelhos. Fixação externa de úmero esquerdo. Curativo em rádio esquerdo, não removido por ser contraindicado. Sutura em região parietal esquerda. Curativo em região dorsal esquerda, não removido por ser contraindicado. No prontuário consta ‘...agressão por AB ... região tóraco-lombar E região glútea E...MSE...couro cabeludo...fratura exposta da diáfise úmero esquerda...fix. externa do úmero’” (fl. 30).

          Também, estão presentes indícios suficientes de autoria, destacando-se que o próprio denunciado admitiu ter agredido o ofendido na companhia de outros indivíduos, embora tenha alegado legítima defesa (fls. 124-126).

          Em prosseguimento, adianto que não está demonstrada, de maneira inequívoca, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa a ponto de justificar, neste momento, a absolvição sumária pretendida pela defesa.

          Inicialmente, registre-se que a vítima não foi ouvida em juízo, tendo em vista que faleceu posteriormente ao fato imputado, conforme certidão de óbito que constatou o óbito por “hemorragia interna por ferimentos em pulmão e coração pro projéteis de arma de fogo” (fl. 28). Contudo, na fase policial, declarou que “estava voltando do trabalho, por volta das 20h30min quando avistou um grupo de 4 ou 5 indivíduos agredindo um morador de rua que as vezes está nas redondeza; interveio para cessar a agressão quando passou a ser agredido pelo grupo/ começou a sentir muita dor no braço e não prestou mais atenção nos indivíduos; quando pararam de agredi-lo o mesmo apertou o braço que estava quebrado e sangrando e foi em direção a sua casa, onde mora juntamente com o irmão, o qual o trouxe para o HPS” (fl. 14).

          Em juízo, Jonathan Itajaí Carboneiro, irmão da vítima, disse não recordar plenamente dos fatos, “mas eu lembro que teve lá uma briga”. Confirmou que eu vi três rapazes, mas não reconheço nenhum deles”. Disse que “eu estava caminhando normal, mas daí eu vi um montão de gente, e quando vê, fui perceber que meu irmão estava mal, que foi esfaqueado e que foi batido com ferro (fls. 113-115).

          Em reforço, Nara Mariel Chaves Carboneiro, irmã do ofendido, referiu que “eu tinha testemunhado, não sei se é o mesmo, de um cidadão que tinha dado facada nele. Eu fiz até uma coisa da polícia civil para depor, daí mostraram a foto da pessoa e tudo, e eu confirmei que era”. Mencionou que “eu vi era três pessoas que estavam agredindo ele (...). Esse daí que deu as facadas, ele também deu de ferro, e foi quando quebrou o braço do meu irmão, que ele teve que botar os ferros (fls. 115-116v.).

          Ademais, Jackson Elvis Chaves Carboneiro, irmão da vítima, informou que “o cara tentou assaltar ele, eles brigaram e tomou umas facadas”. Referiu que me ligaram, quebraram o braço dele, ele teve que botar uns ferros também e deram umas facadas nas costas dele e na bunda perto da perna (...). Com uma barra de ferro também, quebraram ele todinho, aí eu cheguei e socorri ele” (fls. 117-119).

          Por sua vez, o réu Arthur Vinícius Rodrigues alegou que “eu estava sentado na calçada e ele chegou (...), ele chegou com uma tesoura me ameaçando por trás e dizendo que queria o meu dinheiro e que queria a minha droga, que era para eu dar para ele, aí eu não quis dar para ele e ele tentou me esfaquear. Nisso tinha uns conhecidos meus do outro lado da rua e eles vieram me ajudar com uns pedaços de pau e ferro e pegaram ele. Eu só tentei me defender dando chute e soco nele para ele não me atingir com nenhuma facada com a tesoura” (fls. 124-126).

          Assim, a dinâmica dos fatos até então retratada pela prova oral produzida nos autos, especificamente as declarações de Jonathan (fls. 113-115), Nara Mariel (fls. 115-116v.) e Jackson Elvis (fls. 117-119) justifica a manutenção da pronúncia.

          Efetivamente, há indicativos nos autos de que o ofendido tenha sido agredido por três pessoas com a utilização de uma faca e barra de ferro, circunstância que não ilustra categoricamente a ocorrência da legítima defesa aventada pela defesa.

          Dessa forma, havendo segmento probatório conferindo plausibilidade à hipótese acusatória, não se pode operar, neste momento processual, a absolvição sumária pretendida pela defesa. “

    Efetivamente, há alicerce probatório no sentido da decisão dos jurados, consistente na presença de animus necandi por parte do réu, não podendo ela ser considerada como sendo manifestamente contrária à prova dos autos.

    No ponto, convém mencionar a alegação feita pelo recorrente, segundo o qual, com o intuito de se defender, teria efetuado socos e chutes contra a vítima, juntamente com outros agressores, porquanto esta estaria tentando lhe desferir golpes com uma tesoura. “Ele chegou com uma tesoura me ameaçando por trás e dizendo que queria o meu dinheiro e que queria a minha droga, que era pra eu dar pra ele, aí eu não quis dar pra ele e ele tentou me esfaquear. Nisso tinha uns conhecidos meus do outro lado da rua e eles vieram me ajudar com uns pedaços de pau e ferro e pegaram ele. Eu só tentei me defender só dando chute e soco nele para ele não me atingir com nenhuma facada com a tesoura. (...) J: Como que o senhor se defendeu? I: Com as mãos. (...) “ (fls. 124-126).

    Todavia, diferentemente da narrativa exposta pelo réu, a testemunha Nara Mariel Chaves Carboneiro, irmã do ofendido, além de ter efetuado o reconhecimento do acusado como um dos três indivíduos que estariam agredindo a vítima (fl. 33), relatou que este seria o agressor que estaria efetuando os golpes de faca. MP: Além da facada, o teu irmão chegou a apanhar lá no dia dessa facada aí? Quantas pessoas eram primeiro? T: Tipo que eu vi era três pessoas que estavam agredindo dele. MP: E ele chegou a apanhar assim com outras coisas, com outros instrumentos ou com soco, pontapé? T: Tipo esse daí que deu as facadas, ele também deu de ferro, foi quando quebrou o braço do meu irmão, que ele teve que botar os ferros. MP: Soco e pontapé também deram nele? T: Sim. (fls. 115-116v).

    Outrossim, a testemunha Jackson Elvis Chaves Carboneiro, irmão do ofendido, aduziu que não presenciou o fato denunciado, porém prestou socorro à vítima, relatando que “Quebraram o braço dele. Ele teve que botar uns ferros também e deram umas facadas nas costas dele e na bunda perto da perna (...). MP: E era com uma barra de ferro? T: Com barra de ferro também. Quebraram ele todinho, aí eu cheguei e socorri ele. Foi eu que socorri ele. Foi eu, meu pai e ele para o pronto-socorro. Ele estava bem mal nesse dia. “ (fls. 117-119).

    Ademais, o auto de exame de corpo de delito indicou que a vítima teria sofrido lesões por instrumento pérfuro-cortante na região tóraco-lombar esquerda e glútea esquerda, além de fratura exposta da diáfise úmero esquerda. “Solução de continuidade superficial (escoriação) em face e em joelhos. Fixação externa de úmero esquerdo. Curativo em rádio esquerdo, não removido por ser contraindicado. Sutura em região parietal esquerda. Curativo em região dorsal esquerda, não removido por ser contraindicado. No prontuário consta ‘...agressão por AB ... região tóraco-lombar E região glútea E...MSE...couro cabeludo...fratura exposta da diáfise úmero esquerda...fix. externa do úmero “ (fl. 30).

    Assim, não destoa da prova a decisão do Conselho de Sentença, visto que a prova dos autos demonstra a possibilidade de que tenha agido o réu munido de animus necandi, tendo em vista que o substrato probatório sinalou a existência de lesões ocasionadas por instrumento pérfuro cortante em região tóraco-lombar. Um golpe de arma branca nessa região, de alto índice letal, indica a possibilidade de que tenha agido o réu com intento homicida.

    Cabe salientar que a convicção dos jurados somente pode ser desfeita quando se encontrar em absoluto descompasso com as provas produzidas no decorrer da instrução processual, não sendo esse, reitero, o caso dos autos.

    Ademais, em relação à tese defensiva de desistência voluntária, consigno que esta não restou minimamente demonstrada no conjunto probatório dos autos, sendo inviável, por sua vez, desfazer o veredicto alcançado pelos jurados.

    Dessa forma, dos elementos probatórios dos autos extrai-se duas versões sobre o mesmo caso: uma vertente, sustentada pelo Ministério Público, consoante à prova oral contida nos autos, entende que o réu teria agido com animus necandi; a outra hipótese, no caso, a defensiva, atrelada ao narrado pelo réu, afirma que este agiu sem dolo homicida.

    O fato é que o Conselho de Sentença escolheu a primeira versão dos autos e, assim, respondeu positivamente ao terceiro quesito: “Assim agindo, o réu deu início ao ato de matar a vítima, somente não consumando seu intento delitivo por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que não logrou êxito em atingir a vítima em órgão vital e de forma fatal, bem como pelo imediato socorro médico a ela prestado? ” , decisão esta que, como visto anteriormente, possui suporte probatório suficiente a fim de legitimá-la.

    Ainda, os jurados reconheceram que o fato foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima ao responder afirmativamente ao sexto quesito formulado: “O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tendo em vista que o réu agiu em preparada superioridade numérica, contra pessoa desarmada e desprevenida, reduzindo-lhe sensivelmente as chances de reação ou fuga? “ (fl. 259v).

    No ponto, a testemunha Nara Mariel Chaves Carboneiro aduziu que a vítima teria sido agredida por três indivíduos, o que ampara a tese acusatória de que o acusado teria agido em preparada superioridade numérica (fls. 115-116v).

    Assim, deve ser mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

    Destarte, a decisão prolatada pelos jurados não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, pois ainda que exista divergência a respeito da dinâmica do fato, o acolhimento de uma das versões constantes ao feito não possui o condão de classificar a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos.

    Desta forma, em atenção a soberania dos veredictos, disposta expressamente no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, deve ser mantida a decisão recorrida.

    III. Erro ou injustiça na aplicação da pena

    A pena foi aplicada na origem com a seguinte fundamentação (fls. 244-244v):

          “O réu não possui registro válido a contar como antecedente criminal. A culpabilidade é de grau elevado, visto que imputável, consciente da ilicitude do ato que praticou, bem como de que poderia ter se comportado de maneira diversa em conformidade com o direito, sendo altíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, tratando-se de tentativa de execução. A vítima não contribuiu para o delito. As consequências são atinentes ao tipo. As circunstâncias qualificam o crime, posto que reconhecida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Os motivos não restaram devidamente esclarecidos. A personalidade sem referências nos autos. A conduta social desajustada, tendo em vista os diversos registros que o réu apresenta, o que denota conduta voltada para ilícitos, registrando, inclusive, condenação criminal por delitos violentos.

          Atendendo às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 15 (QUINZE) anos de reclusão.

          Não havendo agravantes e atenuantes, fica a pena provisória fixada em 15 (QUINZE) anos de reclusão.

          Registro que não considero a manifestação do acusado como atenuante, tendo em vista que a admissão da autoria se deu alicerçada na excludente de ilicitude da legítima defesa, consoante remansosa jurisprudência.

          Ainda, tratando-se de crime na modalidade tentada, face ao “iter criminis” percorrido, tendo a vítima sofrido diversas lesões decorrentes do intento criminoso, aplico a diminuição de UM TERÇO, restando a pena definitiva fixada em 10 (DEZ) anos de reclusão.

          O regime inicial de cumprimento será o fechado.

          Registro que deixo de considerar a detração penal neste momento processual, tendo em vista que o réu apresenta condenações por outros processos, cabendo a Vara de Execuções Criminais a apreciação do tempo de prisão cautelar. (...). “

    Verifica-se que o magistrado avaliou negativamente, na basilar, as vetoriais da culpabilidade e da conduta social. As demais moduladoras foram mantidas neutras.

    A culpabilidade, aqui compreendida como grau de reprovabilidade da conduta, deve ser neutralizada, tendo em vista que inexistem elementos aptos a justificar a exasperação da pena no ponto, uma vez que a avaliação negativa foi operada tão somente com menção à capacidade de compreensão do caráter ilícito do imputado.

    No que tange à referida moduladora, nota-se que, nesta fase do processo, não devem ser considerados, como fundamentação para a sua valoração negativa, os critérios da imputabilidade, da potencial consciência da ilicitude e da exigibilidade de conduta diversa. Deve-se, na verdade, realizar a avaliação das características pessoais do agente dentro do contexto das circunstâncias em que o supracitado fato ocorreu.

    Assim, o fato de ser exigível conduta diversa à exteriorizada pelo réu não justifica a incidência da moduladora referida.

    Concernente à conduta social do réu, entendo que a vetorial também deve ser neutralizada, pois a mera indicação de que o acusado possui envolvimento em outros processos penais não demonstra, de forma suficiente, que a personalidade ou a conduta social deste sejam dignitárias de reprovação no âmbito da aplicação da pena. Isso porque a conduta exteriorizada, em razão da prática de crimes, não enseja a desvalorização da personalidade da pessoa humana, nem tampouco da conduta social.

    Dessa forma, neutralizadas as duas moduladoras antes negativadas, fixo a pena-base em 12 anos de reclusão.

    Na pena provisória, verifico que não há agravantes para considerar e também que a atenuante da confissão espontânea foi afastada na sentença de origem, em razão de o condenado não ter admitido a integralidade da prática criminosa ao apresentar tese de legítima defesa. Entretanto, entendo que a atenuante deve ser reconhecida, pois vale dizer que o réu, efetivamente, admitiu ter agredido a vítima, embora tenha dito que o fez em legítima defesa.

    No ponto, convém destacar a narrativa exposta pelo acusado, a qual versa sobre a égide da excludente de ilicitude: I: Ele chegou com uma tesoura ameaçando por trás e dizendo que queria o meu dinheiro e que queria a minha droga, que era pra eu dar pra ele, aí eu não quis dar para ele e ele tentou me esfaquear. Nisso tinha uns conhecidos meus do outro lado da rua e eles vieram me ajudar com uns pedaços de pau e ferro e pegaram ele. Eu só tentei me defender dando chute e soco nele para ele não me atingir com nenhuma facada com a tesoura. (...) J: O senhor está dizendo, então, que se defendeu dele? I: Isso. J: O senhor está dizendo que agiu em legítima defesa? I: Sim. J: Essa é a sua versão? I: Sim. J: Que ele teria tentado lhe agredir? I: Isso. J: Com o que ele tentou lhe agredir? I: Com uma tesoura. “ (fls. 124-126).

    Sobre a confissão parcial ou qualificada, cumpre destacar orientação do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Este Tribunal tem entendido que a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena” 2. Neste caso, porém, a redução de pena resta impossibilitada em face do enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

    Na última etapa, consigno que não convém estipular o fracionário da tentativa no seu grau mínimo, de 1/3, pois, de acordo com o laudo pericial de fl. 30, o ofendido não correu risco de morte . Por outro lado, inviável fixar o fracionário máximo, isso é, em 2/3, tendo em vista que a vítima foi golpeada por diversas vezes com faca, barra de ferro, socos e pontapés, tendo a arma branca atingido a região tóraco-lombar esquerda e glútea esquerda, além de ter sofrido fratura exposta da diáfise úmero esquerda (fl. 30). Assim, entendo adequada a fixação da fração em ½.

    Dessa forma, estabeleço a pena definitiva do acusado em 6 anos de reclusão, a ser cumprida no regime semi-aberto, conforme disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

    IV. Dispositivo

    Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela defesa para redimensionar a pena do réu para 6 anos de reclusão, no regime semi-aberto.


    Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

    Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).

    DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70080344567, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RÉU PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMI-ABERTO."

    Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA

    1 (HC 268.154/ES, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013)

    2 (HC 141.701/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016).

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