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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70079413241 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MJML

Nº 70079413241 (Nº CNJ: 0306536-17.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. SUPOSTO MARCO INTERRUPTIVO PELO ACÓRDÃO DE 2º GRAU. INOCORRÊNCIA.

          O Código Penal, em seu art. 117, IV, prevê como marco interruptivo da prescrição "a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis". Todavia, acórdão condenatório recorrível é diferente de "acórdão confirmatório da condenação". Não fosse assim, o Estatuto Repressivo teria utilizado a última expressão, assim como fez com a decisão de pronúncia, pois colocou, em seu inciso III, a expressão "decisão confirmatória da pronúncia". Nesse quadro, resta translúcido que, no caso concreto, inexistiu o marco interruptivo alegado pelo órgão ministerial, pois a decisão já havia inclusive transitado em julgado para a acusação quando da sentença de primeiro grau, uma vez que ela de nada recorreu.

          Recursos improvidos.

          Recurso em Sentido Estrito Primeira Câmara Criminal
          Nº 70079413241 (Nº CNJ: 0306536-17.2018.8.21.7000) Comarca de Santiago
          MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE
          VLADIMIR TADEU GONCALVES AZAMBUJA RECORRIDO
          JULIANO WACHT CEOLIN RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

          Porto Alegre, 10 de abril de 2019.

          DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

          O Ministério Público interpôs recurso sem sentido estrito contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do réu VLADIMIR TADEU GONÇALVES AZAMBUJA (fl. 2325/v).

          Em suas razões (fls. 2327/2329), aduziu que não houve a prescrição da pretensão executória, uma vez que o acórdão que julgou o recurso de apelação defensivo foi exarado em 2014, reformando parcialmente a decisão do juízo a quo, mas mantendo seu caráter condenatório, ensejando a interposição de outros recursos pela Defesa. E sendo acórdão condenatório recorrível, está presente a causa interruptiva da prescrição, com base no art. 117, inciso IV, do Código Penal. Desta forma, postulou a reforma da decisão, a fim de dar prosseguimento ao feito.

          Foram apresentadas contrarrazões pela Defesa às fls. 2331/2339.

          Mantida a decisão (fl. 2445), vieram os autos a este Tribunal.

          Nesta instância, o parecer da Procuradora de Justiça Irene Soares Quadros foi pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 2454/2457v).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

          O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí po que é conhecido.

          No mérito, porém, não merece prosperar.

          Porque apropriadamente examinou a questão, assim como para evitar inútil tautologia, adoto como razões de decidir o parecer da ilustre Procuradora de Justiça Dra. Irene Soares Quadros, que passo a transcrever parcialmente a título ilustrativo:

              “Infere-se dos autos que Vladimir foi denunciado como incurso no art. art. 12, caput, e § 2º II e III, todos da Lei nº 6.368/76; na forma do art. 69 do Código Penal, com a incidência da Lei nº 8.072/90, por infrações perpetradas entre os anos de 1999 a 2001 (fls. 30 a 31).

              Traspassada a instrução, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a ação penal, condenando Vladimir nas sanções do art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76 (fl. 1750), às penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 50 dias-multa, decisão proferida em 10/11/2008 (1.589/1.749).

              O Ministério Público foi intimado da sentença em 12/11/2008, fl. 1.758v, sem apresentar recurso.

              A Defesa de Vladimir apelou, recurso que posteriormente foi parcialmente provido por esta e. 1.ª Câmara Criminal, em 10/12/2014, no sentido de manter a condenação, conforme os termos da sentença de primeiro grau, mas alterando o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fls. 2.092/2.134v).

              Novamente inconformada, a Defesa constituída interpôs Recursos Especial (fls. 2152-2155) e Extraordinário (fls. 2157-2160), os quais tiveram denegado o seguimento (fls. 2.223-2.231v).

              Irresignada, a Defesa peticionou nos autos que fosse declarada extinta a punibilidade do acusado com base na prescrição da pretensão executória (fls. 2316-2321), eis que passados mais de 08 anos desde o trânsito em julgado para a acusação (prazo que teria sido implementado em 19/11/2016, à luz do art. 109, IV, do CP, c/c. o art. 107, inc. IV, do CP).

              A Magistrada a quo acolheu a pretensão da Defesa, declarando extinta a punibilidade do fato imputado a Vladimir, tendo em vista o advento da prescrição retroativa da pretensão executória do Estado pela pena em concreto (fls. 2325-2325v).

              Contra essa decisão, o órgão ministerial interpôs o presente recurso em sentido estrito em face da decisão suprarreferida (fls. 2327-2329), sustentando não ter ocorrido a prescrição, nos termos como aventado pela Defesa, em atenção ao disposto no art. 117, inc. IV, do CP, que dispõe acerca de um dos marcos interruptivos do prazo prescricional (“publicação de acórdão condenatório recorrível”). Argumenta que o acórdão condenatório recorrível deve ser considerado como marco interruptivo do prazo prescricional, no qual mantida a condenação do réu pelos crimes de tráfico de entorpecentes, proferido em 10/12/2014 (fl. 2.093), nos termos do art. 117, inc. IV, do CP. Acrescenta, ainda, que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial a data em que transita em julgado para ambas as partes a condenação, tornando o título definitivo.

              Contudo, em que pese a gravidade dos crimes reconhecidos em desfavor do acusado, e não desconhecermos haver posicionamentos no sentido de que a prescrição executória somente teria início de seu cômputo após o trânsito em julgado para ambas as partes (Parquet e Defesa), tal construção contraria os dispositivos legais que regem a quaestio, bem como a jurisprudência majoritária sobre o tema.

              Aliás, defender que somente após o trânsito em julgado “para ambas as partes” começaria a correr a prescrição executória significa dizer que não há margem de ponderação do princípio da presunção de inocência, o que contraria recente posicionamento adotado pelo STF em vários julgados que confirmam a possibilidade de início do cumprimento da pena provisória após haver decisão colegiada no sentido da condenação do acusado.1

              Afora isso, oportuno relembrar que, após transitar em julgado a sentença condenatória, nos termos do art. 110, caput, do CP, a prescrição é regulada pela pena in concreto imposta ao acusado. No caso, aplicada uma sanção privativa de liberdade de 03 anos de reclusão, a prescrição é regida pelo inc. IV do art. 109 do CP, que traz o lapso de 08 anos para perda do poder estatal de impor a execução da reprimenda, prazo contado isoladamente em relação a cada infração penal praticada (art. 119 do CP).

              Nos termos do art. 112, inc. I, do CP,2 que é norma específica aplicável à prescrição executória, o termo inicial é o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, o que ocorreu após transcorrer (in albis) o prazo para interposição de eventual recurso pelo Parquet depois de sua intimação da sentença condenatória (ato ocorrido em 12/11/2008, fl. 1.758v).

              Em que pese o dispositivo legal acima indicado seja alvo de críticas por parte da doutrina,3 pois possibilita que a interposição de recursos meramente protelatórios venha a beneficiar o réu pelo decurso do tempo, não há como conjugar sua aplicação com o art. 117, inc. IV, do CP,4 pois este dispositivo refere-se à prescrição da pretensão punitiva.

              No presente caso, aliás, o acórdão que manteve a condenação do acusado deve ser classificado não como condenatório, mas como confirmatório, classificação que é tecnicamente mais acertada.

              Nessa esteira, a jurisprudência do STJ demonstra que o acórdão que confirma decisão condenatória não pode ser considerado marco interruptivo da prescrição:

              HC. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. Trata-se de HC impetrado em favor de réu condenado, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 12, caput, da Lei n. 6.368/1976), à pena de três anos e seis meses de reclusão em regime integralmente fechado, em que se aponta como autoridade coatora o tribunal a quo, em virtude do fato de ele não ter reconhecido a prescrição da pretensão punitiva estatal, ao argumento de que o acórdão confirmatório da sentença penal condenatória é causa interruptiva da prescrição. Sustenta a impetração, em síntese, que, no caso concreto, transcorridos mais de nove anos entre a data da sentença penal condenatória com trânsito em julgado para a acusação (que se deu em 26/9/2000) e o julgamento dos embargos infringentes opostos pela defesa em face do acórdão da apelação (que ocorreu em 8/10/2009), ainda sem trânsito em julgado, é inarredável a ocorrência da prescrição pela pena em concreto fixada. Aduz, ainda, que o acórdão apenas confirmou a condenação, logo não tem o condão de interromper o lapso prescricional. Diante disso, a Turma concedeu a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, reiterando o firme entendimento deste Superior Tribunal e do STF de que o acórdão que apenas confirma a condenação sem promover alteração substancial da pena não é marco interruptivo da prescrição. Registrou-se, ainda, que, in casu, considerando-se que a pena aplicada concretamente foi de três anos e seis meses, o lapso temporal a ser considerado é de oito anos, diante do que reza o art. 109, IV, do CP, prazo que foi ultrapassado; pois, entre o trânsito em julgado para a acusação (26/9/2000) e a data da publicação do acórdão proferido em embargos infringentes manejados pela defesa (26/11/2009), transcorreram mais de nove anos. (Grifei).

              Precedentes citados: HC 111.502-AC, DJe 10/11/2008, e AgRg no REsp 710.552-MT, DJe 1º/2/2010.

              STJ - HC 155.290-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11/5/2010.

              Não destoa disso o seguinte precedente deste TJRS:

              AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. No caso concreto, em observância aos marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal, não há falar em implemento do prazo prescricional de 03 anos, previsto no artigo 109, VI, do Código Penal, considerando a publicação da sentença condenatória e o início de cumprimento da pena, tendo em vista que, entre os referidos marcos interruptivos, houve o trânsito o julgado em julgado da sentença condenatória para a acusação e o surgimento de nova modalidade de prescrição, qual seja, a da pretensão executória, conforme o artigo 112, I, do Código Penal. É bem verdade que o acórdão confirmatório da sentença penal condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição, consoante se observa do artigo 117 do Código Penal. Uma vez operado o trânsito e...