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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077564342 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70077564342_a9571.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70077564342 (Nº CNJ: 0121646-40.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelação crime. roubo.

          PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. REJEITADA. Pleito intempestivo, feito mais de dois anos após o crime. Ausência de dúvidas quanto à higidez mental do indiciado à época do fato. Descabida a instauração do incidente.

          SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Inequívocas a materialidade a autoria do crime, já que o acusado foi preso em flagrante, na posse da res, e reconhecido pelas vítimas. Prova que deu conta de que o crime ocorreu após o acusado invadir uma igreja, quebrando a porta com um chute e tendo um pedaço de madeira na mão, enrolado em uma roupa, ocasião em que subtraiu a bolsa da ofendida. Condenação mantida.

          INIMPUTABILIDADE AFASTADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU. A mera alegação de se tratar o acusado de dependente químico não exclui a responsabilidade pelo delito praticado, pois é preciso que, ao tempo do fato, não possuísse ele discernimento para agir em conformidade com o Direito, bem como que a condição de drogadição tivesse advindo de caso fortuito ou força maior.

          TENTATIVA. NÃO RECONHECIDA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento com a edição da Súmula nº 585, no sentido de que a consumação do delito de roubo ocorre com a posse da res furtiva pelo agente, ainda que não haja a posse mansa e pacífica, adotando a teoria da aprehensio ou amotio. Consuma-se, portanto, o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse desvigiada. Na espécie, o réu inverteu a posse da res furtiva, e empreendeu fuga, vindo a ser preso, em sequência, pelos policiais militares, após diligências realizadas com base nas informações dadas pela vítima. O acusado se tornou possuidor do bem, mediante emprego de grave ameaça, ainda que por breve período, alcançando o iter criminis seu momento consumativo.

          DOSIMETRIA DA PENA. A basilar restou mantida em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ante a consideração negativa do vetor circunstâncias. Na segunda fase, houve o reconhecimento da confissão espontânea, diminuindo-se a pena em 03 (três) meses. Ausentes demais causas de aumento ou diminuição, observada a rejeição do pedido de reconhecimento da forma tentada, resta a reprimenda privativa de liberdade definitiva em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, tendo em vista o disposto nos artigos 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. PENA DE MULTA. Sanção cumulativa reduzida para 12 (doze) dias-multa, observados os critérios do artigo 59 do Código Penal.

          APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70077564342 (Nº CNJ: 0121646-40.2018.8.21.7000) Comarca de Palmares do Sul
          WAGNER MEDEIROS PINTO APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO ao APELO DEFENSIVO, ao efeito de redimensionar a pena privativa de liberdade para 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como reduzir a pena cumulativa de multa para 12 (doze) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 10 de abril de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Palmares do Sul, ofereceu denúncia contra WAGNER MEDEIROS PINTO, alcunha “Gugu”, brasileiro, casado, natural de Porto Alegre, RS, nascido em 19 /06/1981, com 29 anos na época do fato, filho de Ronaldo da Silva Pinto e de Márcia Lúcia Medeiros Pinto, residente à Rua Numa Pompilio, 779, Balneário Quintão, Palmares do Sul, RS, como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, imputando-lhe a prática do seguinte fato delituoso:

              “No dia 05 de abril de 2011, por volta de 21h40min, na Igreja da Fé, situada na Rua Esparta, em frente ao nº 3701/5, no Balneário Quintão, em Palmares do Sul, RS, o denunciado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de um pedaço de pau, contra as vítimas Eva Celeste Bittencourt Bizelo e Tereza Oliveira Vieira, subtraiu, para si, uma bolsa de lona verde, um óculos de grau, uma bíblia sagrada, um espelho e um celular da marca LG, objetos pertencentes à vítima Eva Celeste Bittencourt Bizelo (auto de apreensão de fl. 07 o APF).

              Na ocasião, o denunciado, com chutes, arrombou a porta da Igreja onde estavam Eva e Tereza e ameaçando agredi-las, com um pedaço de pau, arrancou a bolsa que estava em poder da vítima Eva, subtraindo para si os objetos acima mencionados.

              Na sequência, quando o denunciado fugia do local, estando cerca de seis quadras distante dali, foi preso em flagrante pela Brigada Militar, tendo confirmado o delito para os policiais (fls. 16 e 17 do APF).

              Os objetos subtraídos foram apreendidos em poder do denunciado (auto de apreensão fl. 07 do APF), tendo sido restituído à vítima Eva (fl. 21 do IP).”

              Recebida a denúncia em 15/04/2011, fl. 76.

              Citado, fl. 90, o réu apresentou resposta à acusação, fls. 91/92.

              Não sendo o caso de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, fl. 93, onde foram ouvidas a vítima, três testemunhas arroladas pela acusação, CD fl. 211 e fls. 252/254 e, ao final, interrogado o réu, CD fl. 312.

              Decretada a revelia do réu, fl. 267.

              Postulou, a defesa, instauração de Incidente de Dependência Toxicológica, fls. 278, o que foi indeferido, fls. 315/315v e, após, correição parcial, fls. 325/332, que foi julgada improcedente, fls. 337/338v.

              Com o encerramento da instrução e apresentação dos memoriais pelas partes, fl. 341/344 e 346/352, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação e CONDENOU WAGNER MEDEIROS PINTO, como incurso no art. 157, caput, do Código Penal. A pena total imposta foi de 04 anos e 06 meses de reclusão, incialmente em regime semiaberto, bem como multa de 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, fls. 363/367v.

              A defesa foi intimada da sentença, fl. 425, e interpôs Recurso de Apelação, fl. 426, o qual foi recebido, fl. 427.

              O réu foi intimado da sentença, fls. 429/430.

              Subiram os autos, operando-se sua distribuição em 02/05/2018, à Exma. Desa. Genaceia da Silva Alberton, fl. 433.

              Em razões, a defesa, preliminarmente, requereu a realização de perícia especializada ou instauração de incidente para comprovação da situação mental instável do réu. No mérito, alegou que, em condição de viciado, esse não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais e pediu sua absolvição pela incapacidade de discernimento em relação ao acontecido. Alternativamente requereu o reconhecimento do delito em sua forma tentada, ou ainda, a aplicação da atenuante do artigo 65, do Código Penal, pela confissão do acusado. Por fim, no caso de manutenção da condenação, postulou o cumprimento em regime aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fls. 438/442.

              Os autos foram baixados à origem para o oferecimento de contrarrazões pelo Ministério Público, fl. 447, o que foi cumprido, fls. 451/455.

              Em parecer, a Procuradora de Justiça, Dra. Ana Maria Schinestsck, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo defensivo, fls. 457/461.

              Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos, a este relator, em 20 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

              É o relatório.

              Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

              VOTOS

              Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

              Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

              A defesa invoca como preliminar e também como tese atrelada ao mérito a suposta inimputabilidade do acusado.

              Em relação ao pleito de instauração de incidente de insanidade mental, entendo que o momento se revela inadequado. Outrossim, conforme se observa na decisão de fl. 315, o pedido realizado em sede de instrução se deu mais de 4 (quatro) anos após o início do tramite processual.

              Na oportunidade, a Magistrada ressaltou, ainda, que as internações do inculpado, demonstradas documentalmente, ocorreram somente em agosto de 2013, 2 (dois) anos após a prática do fato.

              A decisão, aliás, foi confirmada em sede de correição parcial proposta pela Defesa, conforme acórdão constante às fls. 336/339.

              Saliento que, para que a alegada dependência em drogas pudesse influir no julgamento, seria necessário que afetasse a capacidade do réu de, à época do fato, entender o caráter ilícito da conduta. Contudo, nada produzido nos autos apontou nesse sentido.

              Vale salientar que, para que haja a instauração de incidente de insanidade mental, não basta a mera existência de requerimento, sendo necessário que existam nos autos elementos a indicar dúvida sobre saúde mental do acusado à época do fato, o que não se teve no caso.

              Logo, descabe a instauração de incidente, de modo que vai rejeitada a preliminar.

              A fim de introduzir a análise do mérito, transcrevo a sentença prolatada pelo juízo a quo, de lavra da Dra. Fabiana Arenhart Lattuada, que bem compilou e analisou as provas produzidas, a qual também adoto como razão de decidir:

                  A materialidade soa inequívoca, consoante ocorrência policial (fls. 07/09), auto de prisão em flagrante (fls. 17/18), auto de apreensão (fl. 10) e auto de restituição (fl. 23).

                  Da mesma forma, induvidosa a autoria.

                  A vítima Eva Celeste Bittencourt Bizelo, em juízo, disse que “estava saindo da igreja, mas tinha um senhor na rua, então decidiu esperar um pouco mais dentro da igreja, pois a reunião já havia terminado. A ministra trancou a porta, mas logo em seguida uma pessoa disse “abre a porta, as duas abrem a porta”, e chutou a porta, quebrando-a. Afirmou que esta pessoa que pediu para abrir a porta e logo em seguida a quebrou era a mesma que estava na rua. Disse que ao conseguir entrar na igreja ficava pedindo dinheiro, e a ministra começou a orar. Disse que o senhor estava acompanhado de um cachorro, e o cachorro quem abriu a porta para que elas pudessem fugir. Disse que ao fugirem, a ministra Tereza começou a gritar pra que alguém chamasse a polícia. Disse que apenas sua bolsa, com seus pertences dentro fora subtraído, mas conseguiu todos os objetos de volta. Afirmou que a pessoa que estava na frente da igreja, era a mesma que arrombou a porta e também a mesma que estava presente na audiência. Disse que o rapaz não estava com nenhuma arma ou faca, apenas com um pedaço de pau envolto em um casaco. Que elas pensaram que poderia ser uma arma, mas não era. Que ele não utilizou, nem ameaçou matá-las ou agredi-las, apenas pedia dinheiro. Disse que na igreja tinha apenas moedas, fruto das ofertas, mas que ele não as levou. Disse que a ministra fugiu primeiro, gritando e que ela foi atrás, e ao sair o rapaz passou a mão em sua bolsa. Que logo em seguida a policia apareceu e ele foi preso. Afirma não conhecer o acusado. Disse que o fato ocorreu a noite, e que dentro da igreja só estavam ela e a Ministra Tereza. Com a palavra o MP: Disse que presenciou apenas o furto, que a porta foi arrombada com chutes, que o acusado não as ameaçou, só pediu dinheiro, mas que segurava um pedaço de pau, e isso a deixou ameaçada. Disse que quando a polícia o pegou, seus objetos foram encontrados com ele, mas que recuperou todos. Disse que ele foi preso fora da igreja e que não sabe a qual distância. Disse que o policial o reconheceu pelo cachorro que o acompanhava, e que demorou pouco menos de 1h para que ele fosse localizado. Com a palavra a defesa: Disse que não viu o momento em que pegaram o acusado, e não sabe quantas quadras ele foi pego, só sabe que durou menos de 1h. Disse que seus pertences estavam junto com ele. Disse que não houve agressão, e que ele não parecia transtornado ou drogado”.

                  Tatiane Nascimento Borba Mauer, policial militar, relatou “que estava a serviço com outro colega fazendo o patrulhamento, na avenida onde se localiza a Igreja. Disse que ela e o colega foram solicitados por telefone para atender uma ocorrência de assalto na Igreja, e que chegaram rapidamente porque já estavam na avenida. Disse que ao chegarem no local a senhora Eva estava acompanhada por outra senhora, e relatou que um indivíduo havia chutado a porta, e entrado na igreja. Disse que as duas senhoras estavam achando que ele estava atrás do dízimo, ou de alguma doação que eles tivessem recebido, e como não achou nada pegou a bolsa de Eva. Disse que Eva relatou que o indivíduo estava com um simulacro dentro da roupa e que por isso entregou a bolsa a ele, pois estava com medo que fosse uma arma, e que ela passou as todas características do homem “não ele tava com uma jaqueta marrom, calça assim, assim”, então saíram para verificar se ele havia ido para o lado da vila, tentar se desfazer dos pertences. Disse que encontraram um indivíduo com as mesmas características e mesma roupa, então fizeram a revista e localizaram os objetos. Disse que a vítima o identificou. Disse que não sabe a distância exata do local onde ele foi preso e a igreja, mas que aproximadamente duas quadras, e que demoraram cerca de 10 minutos para localizá-lo. Disse que na revista foram encontrados todos os objetos com o acusado. Disse acreditar que a ameaça se deu no momento em que ele estava com o suposto objeto em mãos, mas que em momento algum agrediu as vítimas. Com a palavra MP. Disse que participou da abordagem, mas não consegue lembrar se a pessoa que encontrava-se na audiência é a mesma que ela prendeu. Recorda que o acusado teve contato com a vítima após a prisão, e ela o reconheceu, mas estava bem calma. Com a palavra a defesa. Recordou-se que os pertences eram só de Eva, mas que representou o fato como um assalto na igreja em si. Disse que haviam duas mulheres na hora em que chegou no local, mas não sabe se as duas estavam presentes durante o assalto. Disse que o soldado Rocha é um policial residente na praia do Quintão, que estava de folga na data do fato e ao ver a viatura passar foi até o local com o intuito de ajudar, mas não foi ele quem decretou a prisão, porque estava de folga, apenas acompanhou. Disse que levaram aproximadamente 10 minutos do momento em que chegaram ao local, até encontrarem o acusado. Disse que foi despachada via rádio para o local. Disse que a revista do acusado foi feita pelo colega masculino, enquanto ela ficava fazendo a segurança. Disse que os objetos encontrados foram a bolsa da vítima, com pertences dentro. Disse que viu todos os objetos com o acusado”.

                  Vanderlei Visentini, policial militar, disse “que estava com outro colega, mas que lembra vagamente. Disse que o homem foi abordado após o ocorrido com os objetos. Disse que não recorda se alguém os chamou, ou se os abordaram dentro da igreja. Disse que o revistaram e fizeram a prisão. Disse que o abordaram próximo à avenida, e que tinha um segurança que morava ali perto, e deu apoio. Disse que o acusado estava com os objetos roubados. Disse que o acusado comentou que havia pedido um “refri”, ou alguma coisa assim à vítima, e que tinha saído de um bar próximo ao local. Disse que não conhecia o acusado de outras ocorrências policiais”.

                  Em fase policial o réu permaneceu calado, não respondendo às perguntas que lhe foram feitas. Já em fase judicial, narrou que “não lembra dos fatos ocorridos, pois na época fazia uso de entorpecentes, e só recuperou a consciência quando estava sendo conduzido at...