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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077564342 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JVS

Nº 70077564342 (Nº CNJ: 0121646-40.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelação crime. roubo.

          PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. REJEITADA. Pleito intempestivo, feito mais de dois anos após o crime. Ausência de dúvidas quanto à higidez mental do indiciado à época do fato. Descabida a instauração do incidente.

          SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Inequívocas a materialidade a autoria do crime, já que o acusado foi preso em flagrante, na posse da res, e reconhecido pelas vítimas. Prova que deu conta de que o crime ocorreu após o acusado invadir uma igreja, quebrando a porta com um chute e tendo um pedaço de madeira na mão, enrolado em uma roupa, ocasião em que subtraiu a bolsa da ofendida. Condenação mantida.

          INIMPUTABILIDADE AFASTADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU. A mera alegação de se tratar o acusado de dependente químico não exclui a responsabilidade pelo delito praticado, pois é preciso que, ao tempo do fato, não possuísse ele discernimento para agir em conformidade com o Direito, bem como que a condição de drogadição tivesse advindo de caso fortuito ou força maior.

          TENTATIVA. NÃO RECONHECIDA. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento com a edição da Súmula nº 585, no sentido de que a consumação do delito de roubo ocorre com a posse da res furtiva pelo agente, ainda que não haja a posse mansa e pacífica, adotando a teoria da aprehensio ou amotio. Consuma-se, portanto, o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse desvigiada. Na espécie, o réu inverteu a posse da res furtiva, e empreendeu fuga, vindo a ser preso, em sequência, pelos policiais militares, após diligências realizadas com base nas informações dadas pela vítima. O acusado se tornou possuidor do bem, mediante emprego de grave ameaça, ainda que por breve período, alcançando o iter criminis seu momento consumativo.

          DOSIMETRIA DA PENA. A basilar restou mantida em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ante a consideração negativa do vetor circunstâncias. Na segunda fase, houve o reconhecimento da confissão espontânea, diminuindo-se a pena em 03 (três) meses. Ausentes demais causas de aumento ou diminuição, observada a rejeição do pedido de reconhecimento da forma tentada, resta a reprimenda privativa de liberdade definitiva em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, tendo em vista o disposto nos artigos 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. PENA DE MULTA. Sanção cumulativa reduzida para 12 (doze) dias-multa, observados os critérios do artigo 59 do Código Penal.

          APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção
          Nº 70077564342 (Nº CNJ: 0121646-40.2018.8.21.7000) Comarca de Palmares do Sul
          WAGNER MEDEIROS PINTO APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO ao APELO DEFENSIVO, ao efeito de redimensionar a pena privativa de liberdade para 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como reduzir a pena cumulativa de multa para 12 (doze) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 10 de abril de 2019.

          DR. JONI VICTORIA SIMÕES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Palmares do Sul, ofereceu denúncia contra WAGNER MEDEIROS PINTO, alcunha “Gugu”, brasileiro, casado, natural de Porto Alegre, RS, nascido em 19 /06/1981, com 29 anos na época do fato, filho de Ronaldo da Silva Pinto e de Márcia Lúcia Medeiros Pinto, residente à Rua Numa Pompilio, 779, Balneário Quintão, Palmares do Sul, RS, como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, imputando-lhe a prática do seguinte fato delituoso:

              “No dia 05 de abril de 2011, por volta de 21h40min, na Igreja da Fé, situada na Rua Esparta, em frente ao nº 3701/5, no Balneário Quintão, em Palmares do Sul, RS, o denunciado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de um pedaço de pau, contra as vítimas Eva Celeste Bittencourt Bizelo e Tereza Oliveira Vieira, subtraiu, para si, uma bolsa de lona verde, um óculos de grau, uma bíblia sagrada, um espelho e um celular da marca LG, objetos pertencentes à vítima Eva Celeste Bittencourt Bizelo (auto de apreensão de fl. 07 o APF).

              Na ocasião, o denunciado, com chutes, arrombou a porta da Igreja onde estavam Eva e Tereza e ameaçando agredi-las, com um pedaço de pau, arrancou a bolsa que estava em poder da vítima Eva, subtraindo para si os objetos acima mencionados.

              Na sequência, quando o denunciado fugia do local, estando cerca de seis quadras distante dali, foi preso em flagrante pela Brigada Militar, tendo confirmado o delito para os policiais (fls. 16 e 17 do APF).

              Os objetos subtraídos foram apreendidos em poder do denunciado (auto de apreensão fl. 07 do APF), tendo sido restituído à vítima Eva (fl. 21 do IP).”

              Recebida a denúncia em 15/04/2011, fl. 76.

              Citado, fl. 90, o réu apresentou resposta à acusação, fls. 91/92.

              Não sendo o caso de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, fl. 93, onde foram ouvidas a vítima, três testemunhas arroladas pela acusação, CD fl. 211 e fls. 252/254 e, ao final, interrogado o réu, CD fl. 312.

              Decretada a revelia do réu, fl. 267.

              Postulou, a defesa, instauração de Incidente de Dependência Toxicológica, fls. 278, o que foi indeferido, fls. 315/315v e, após, correição parcial, fls. 325/332, que foi julgada improcedente, fls. 337/338v.

              Com o encerramento da instrução e apresentação dos memoriais pelas partes, fl. 341/344 e 346/352, sobreveio decisão que julgou PROCEDENTE a ação e CONDENOU WAGNER MEDEIROS PINTO, como incurso no art. 157, caput, do Código Penal. A pena total imposta foi de 04 anos e 06 meses de reclusão, incialmente em regime semiaberto, bem como multa de 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, fls. 363/367v.

              A defesa foi intimada da sentença, fl. 425, e interpôs Recurso de Apelação, fl. 426, o qual foi recebido, fl. 427.

              O réu foi intimado da sentença, fls. 429/430.

              Subiram os autos, operando-se sua distribuição em 02/05/2018, à Exma. Desa. Genaceia da Silva Alberton, fl. 433.

              Em razões, a defesa, preliminarmente, requereu a realização de perícia especializada ou instauração de incidente para comprovação da situação mental instável do réu. No mérito, alegou que, em condição de viciado, esse não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais e pediu sua absolvição pela incapacidade de discernimento em relação ao acontecido. Alternativamente requereu o reconhecimento do delito em sua forma tentada, ou ainda, a aplicação da atenuante do artigo 65, do Código Penal, pela confissão do acusado. Por fim, no caso de manutenção da condenação, postulou o cumprimento em regime aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, fls. 438/442.

              Os autos foram baixados à origem para o oferecimento de contrarrazões pelo Ministério Público, fl. 447, o que foi cumprido, fls. 451/455.

              Em parecer, a Procuradora de Justiça, Dra. Ana Maria Schinestsck, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo defensivo, fls. 457/461.

              Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos, a este relator, em 20 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.

              É o relatório.

              Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

              VOTOS

              Dr. Joni Victoria Simões (RELATOR)

              Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

              A defesa invoca como preliminar e também como tese atrelada ao mérito a suposta inimputabilidade do acusado.

              Em relação ao pleito de instauração de incidente de insanidade mental, entendo que o momento se revela inadequado. Outrossim, conforme se observa na decisão de fl. 315, o pedido realizado em sede de instrução se deu mais de 4 (quatro) anos após o início do tramite processual.

              Na oportunidade, a Magistrada ressaltou, ainda, que as internações do inculpado, demonstradas documentalmente, ocorreram somente em agosto de 2013, 2 (dois) anos após a prática do fato.

              A decisão, aliás, foi confirmada em sede de correição parcial proposta pela Defesa, conforme acórdão constante às fls. 336/339.

              Saliento que, para que a alegada dependência em drogas pudesse influir no julgamento, seria necessário que afetasse a capacidade do réu de, à época do fato, entender o caráter ilícito da conduta. Contudo, nada produzido nos autos apontou nesse sentido.

              Vale salientar que, para que haja a instauração de incidente de insanidade mental, não basta a mera existência de requerimento, sendo necessário que existam nos autos elementos a indicar dúvida sobre saúde mental do acusado à época do fato, o que não se teve no caso.

              Logo, descabe a instauração de incidente, de modo que vai rejeitada a preliminar.

              A fim de introduzir a análise do mérito, transcrevo a sentença prolatada pelo juízo a quo, de lavra da Dra. Fabiana Arenhart Lattuada, que bem compilou e analisou as provas produzidas, a qual também adoto como razão de decidir:

                  A materialidade soa inequívoca, consoante ocorrência policial (fls. 07/09), auto de prisão em flagrante (fls. 17/18), auto de apreensão (fl. 10) e auto de restituição (fl. 23).

                  Da mesma forma, induvidosa a autoria.

                  A vítima Eva Celeste Bittencourt Bizelo, em juízo, disse que “estava saindo da igreja, mas tinha um senhor na rua, então decidiu esperar um pouco mais dentro da igreja, pois a reunião já havia terminado. A ministra trancou a porta, mas logo em seguida uma pessoa disse “abre a porta, as duas abrem a porta”, e chutou a porta, quebrando-a. Afirmou que esta pessoa que pediu para abrir a porta e logo em seguida a quebrou era a mesma que estava na rua. Disse que ao conseguir entrar na igreja ficava pedindo dinheiro, e a ministra começou a orar. Disse que o senhor estava acompanhado de um cachorro, e o cachorro quem abriu a porta para que elas pudessem fugir. Disse que ao fugirem, a ministra Tereza começou a gritar pra que alguém chamasse a polícia. Disse que apenas sua bolsa, com seus pertences dentro fora subtraído, mas conseguiu todos os objetos de volta. Afirmou que a pessoa que estava na frente da igreja, era a mesma que arrombou a porta e também a mesma que estava presente na audiência. Disse que o rapaz não estava com nenhuma arma ou faca, apenas com um pedaço de pau envolto em um casaco. Que elas pensaram que poderia ser uma arma, mas não era. Que ele não utilizou, nem ameaçou matá-las ou agredi-las, apenas pedia dinheiro. Disse que na igreja tinha apenas moedas, fruto das ofertas, mas que ele não as levou. Disse que a ministra fugiu primeiro, gritando e que ela foi atrás, e ao sair o rapaz passou a mão em sua bolsa. Que logo em seguida a policia apareceu e ele foi preso. Afirma não conhecer o acusado. Disse que o fato ocorreu a noite, e que dentro da igreja só estavam ela e a Ministra Tereza. Com a palavra o MP: Disse que presenciou apenas o furto, que a porta foi arrombada com chutes, que o acusado não as ameaçou, só pediu dinheiro, mas que segurava um pedaço de pau, e isso a deixou ameaçada. Disse que quando a polícia o pegou, seus objetos foram encontrados com ele, mas que recuperou todos. Disse que ele foi preso fora da igreja e que não sabe a qual distância. Disse que o policial o reconheceu pelo cachorro que o acompanhava, e que demorou pouco menos de 1h para que ele fosse localizado. Com a palavra a defesa: Disse que não viu o momento em que pegaram o acusado, e não sabe quantas quadras ele foi pego, só sabe que durou menos de 1h. Disse que seus pertences estavam junto com ele. Disse que não houve agressão, e que ele não parecia transtornado ou drogado”.

                  Tatiane Nascimento Borba Mauer, policial militar, relatou “que estava a serviço com outro colega fazendo o patrulhamento, na avenida onde se localiza a Igreja. Disse que ela e o colega foram solicitados por telefone para atender uma ocorrência de assalto na Igreja, e que chegaram rapidamente porque já estavam na avenida. Disse que ao chegarem no local a senhora Eva estava acompanhada por outra senhora, e relatou que um indivíduo havia chutado a porta, e entrado na igreja. Disse que as duas senhoras estavam achando que ele estava atrás do dízimo, ou de alguma doação que eles tivessem recebido, e como não achou nada pegou a bolsa de Eva. Disse que Eva relatou que o indivíduo estava com um simulacro dentro da roupa e que por isso entregou a bolsa a ele, pois estava com medo que fosse uma arma, e que ela passou as todas características do homem “não ele tava com uma jaqueta marrom, calça assim, assim”, então saíram para verificar se ele havia ido para o lado da vila, tentar se desfazer dos pertences. Disse que encontraram um indivíduo com as mesmas características e mesma roupa, então fizeram a revista e localizaram os objetos. Disse que a vítima o identificou. Disse que não sabe a distância exata do local onde ele foi preso e a igreja, mas que aproximadamente duas quadras, e que demoraram cerca de 10 minutos para localizá-lo. Disse que na revista foram encontrados todos os objetos com o acusado. Disse acreditar que a ameaça se deu no momento em que ele estava com o suposto objeto em mãos, mas que em momento algum agrediu as vítimas. Com a palavra MP. Disse que participou da abordagem, mas não consegue lembrar se a pessoa que encontrava-se na audiência é a mesma que ela prendeu. Recorda que o acusado teve contato com a vítima após a prisão, e ela o reconheceu, mas estava bem calma. Com a palavra a defesa. Recordou-se que os pertences eram só de Eva, mas que representou o fato como um assalto na igreja em si. Disse que haviam duas mulheres na hora em que chegou no local, mas não sabe se as duas estavam presentes durante o assalto. Disse que o soldado Rocha é um policial residente na praia do Quintão, que estava de folga na data do fato e ao ver a viatura passar foi até o local com o intuito de ajudar, mas não foi ele quem decretou a prisão, porque estava de folga, apenas acompanhou. Disse que levaram aproximadamente 10 minutos do momento em que chegaram ao local, até encontrarem o acusado. Disse que foi despachada via rádio para o local. Disse que a revista do acusado foi feita pelo colega masculino, enquanto ela ficava fazendo a segurança. Disse que os objetos encontrados foram a bolsa da vítima, com pertences dentro. Disse que viu todos os objetos com o acusado”.

                  Vanderlei Visentini, policial militar, disse “que estava com outro colega, mas que lembra vagamente. Disse que o homem foi abordado após o ocorrido com os objetos. Disse que não recorda se alguém os chamou, ou se os abordaram dentro da igreja. Disse que o revistaram e fizeram a prisão. Disse que o abordaram próximo à avenida, e que tinha um segurança que morava ali perto, e deu apoio. Disse que o acusado estava com os objetos roubados. Disse que o acusado comentou que havia pedido um “refri”, ou alguma coisa assim à vítima, e que tinha saído de um bar próximo ao local. Disse que não conhecia o acusado de outras ocorrências policiais”.

                  Em fase policial o réu permaneceu calado, não respondendo às perguntas que lhe foram feitas. Já em fase judicial, narrou que “não lembra dos fatos ocorridos, pois na época fazia uso de entorpecentes, e só recuperou a consciência quando estava sendo conduzido até a delegacia. Disse que na época usava crack, álcool, cocaína e maconha, e que fazia uso de drogas desde 2002, mas atualmente não faz mais uso, e que está há quase 3 anos abstinente. Disse que trabalha cuidando de outros dependentes químicos agora. Declarou não conhecer Tereza, Eva, Tatiane ou Vanderlei. Disse que morava na praia do Quintão com seus pais, e que não frequentava aquela igreja. Disse que antes de morar em Balneário Quintão, morou em Porto Alegre e Igrejinha, e nestas comarcas já foi preso por posse de entorpecentes. Com a palavra a defesa. Disse que não lembra o horário que cometeu o fato, e que só se deu por conta quando estava preso na delegacia. Disse que havia ingerido álcool e crack, e que com certeza pegou os objetos para trocar por crack”.

                  Assim, analisando-se a prova da materialidade, que comprova a ocorrência do fato narrado na denúncia, bem como em face da prova oral colhida, tenho que também restou demonstrada a autoria do fato imputado ao acusado.

                  Com efeito, do conjunto probatório vê-se que o réu ingressou na Igreja onde estavam as vítimas e, portando um pedaço de pau, imprimiu temor às ofendidas e subtraiu de EVA CELESTE os bens descritos na denúncia.

                  Com efeito, quando da prática criminosa, ainda que o réu não tenha ameaçado as vítimas com palavras, aparentava portar arma de fogo, que em verdade era o pedaço de pau envolto em um casaco, o que causou medo e temor às ofendidas, conforme narrado em juízo pelos testemunhos colhidos.

                  Ato contínuo, tendo a Brigada Militar sido avisada do ocorrido, o réu foi procurado e localizado próximo à igreja, portando todos os objetos pertencentes à vítima, que reconheceu o acusado tanto em fase policial, como em Juízo, sob o crivo do contraditório.

                  Desta forma, tem-se que a coerência das declarações dos policiais militares que lavraram o APF, aliadas ao depoimento prestado pela vítima, não deixam dúvidas da autoria da prática delitiva que sobre este recai, sendo a prova dos autos suficiente para o acolhimento da pretensão acusatória.

                  Quanto ao pedido de reconhecimento do delito praticado na modalidade tentada, inviável seu acolhimento, porquanto o réu empregou grave ameaça contra as vítimas, mediante uso de um pedaço de pau envolto em um casaco, que aquelas acreditaram tratar-se de uma arma.

                  Além disso, o réu manteve posse sobre os bens subtraídos, ainda que por pouco tempo, em face da pronta ação policial, pelo que deve ser reconhecida a prática de roubo consumado, na esteira da Súmula 582, do E. STJ, ipses literis:

                  “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Súmula 582, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJE 19/09/2016).

                  Nesse contexto, subsumida a conduta do réu no tipo art. 157, caput, do Código Penal, ao subtrair, mediante grave ameaça, coisas alheias móveis, para si.

                  Assim, provadas a materialidade e autoria do delito, ausentes causas que excluam o crime e isentem o réu de pena, impõe-se a condenação.

              Acresço.

              Com efeito, as provas foram perfeitamente seguras acerca da materialidade e da autoria do fato, não se cogitando em absolvição - nem mesmo por inimputabilidade do agente, como pretendeu a Defesa, tampouco em reconhecimento da tentativa.

              Em seu interrogatório, o acusado Wagner Medeiros Pinto, mídia fl. 312, disse não recordar o ocorrido, pois fazia uso de entorpecentes à época do fato. Havia ingerido álcool e crack e, certamente, pegou os objetos para trocar pela droga.

              O réu foi reconhecido pela ofendida Eva, mídia fl. 21, que asseverou ter tido sua bolsa subtraída pelo réu, que, após chutar a porta, quebrando-a, invadiu a igreja com um pedaço de pau na mão, envolto em um casaco. Segundo ela, ele não parecia estar transtornado ou drogado.

              A Policial Militar Tatiane Nascimento Borba Mauer, mídia fl. 211, confirmou ter atendido a ocorrência, lembrando que Eva relatou que o acusado estava com um simulacro, que pensou ser uma arma, razão pela qual entregou sua bolsa a ele. Em diligências, encontraram o réu, que efetivamente tinha as mesmas características descritas pela vítima, constatando que estava com os bens subtraídos. Em seguida, a vítima o identificou. Esclareceu que levaram cerca de 10 minutos para localizá-lo.

              O PM Vanderlei, fls. 252/254, também confirmou a apreensão da res em poder do acusado.

              Indubitáveis, portanto, a ocorrência do crime de roubo e a autoria do réu – questões sobre as quais, aliás, sequer se insurgiu a Defesa.

              Quanto à suposta atuação do réu sob influência de estado etílico ou de substâncias entorpecentes, cabe dizer que não há nos autos qualquer elemento probatório indicativo de que, ao tempo do crime, o acusado não tivesse ciência do caráter ilícito de sua conduta ou a capacidade de se determinar conforme esse entendimento.

              A mera alegação de se tratar de dependente químico não exclui a responsabilidade pelo delito praticado, porque é preciso que, ao tempo do fato, não possuísse ele discernimento para agir em conformidade com o Direito, bem como que a condição de drogadição tivesse advindo de caso fortuito ou força maior.

              E, no caso em concreto, em nenhum momento houve dúvidas quanto à higidez mental do indiciado à época do fato.

              A ofendida referiu que o acusado não parecia estar drogado. Os policiais também nada trouxeram que indicasse que Wagner estivesse com suas capacidades de compreensão e autodeterminação alteradas.

              As declarações de internação para fins de tratamento para drogadição apontam que esta ocorreu a partir de agosto de 2013 – portanto, mais de dois anos após o fato.

              Releva destacar, igualmente, que o simples uso de drogas não afasta a responsabilidade criminal. Nesse sentido, dispõe o artigo 28 do Código Penal: “Não excluem a imputabilidade penal: [...] II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

              Do que se extrai dos depoimentos do acusado, da vítima e das testemunhas, vê-se que eventual entorpecimento do réu não era completo, tampouco proveniente de caso fortuito ou força maior.

              Sem mais delongas, não há razões para se duvidar da imputabilidade do acusado, que vai confirmada.

              Concernente ao pleito de reconhecimento do tentame, tampouco assiste razão à defesa.

              O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento com a edição da Súmula nº 585, no sentido de que a consumação do delito de roubo ocorre com a posse da res furtiva pelo agente, ainda que não seja mansa e pacífica, adotando a teoria da aprehensio ou amotio. Segue redação da referida Súmula, in verbis:

                  Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

                  Sobre o tema, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:

                      AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.499.050/RJ.

                      1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, reafirmada no recente julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ pela Terceira Seção, deve ser adotada a teoria da aprehensio ou amotio no que se refere à consumação do delito de roubo, que ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que a posse não seja de forma mansa e pacífica, não sendo necessário que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

                      2. Agravo regimental provido. Embargos de divergência opostos pelo Ministério Público Federal prejudicados.

                      (AgRg no REsp 1201491/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe em 12/04/2016) (Grifei)

                      Nesse sentido, também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

                          HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO FRUSTRADO. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão res furtiva, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. II - Habeas Corpus denegado.

                          (HC 92.450/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. para o acordão Ministro Ricardo Lewandowski, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe em 14/05/2019) (Grifei)

                  Prestigiando o entendimento dos Tribunais Superiores, entendo que a consumação do delito de roubo ocorre no momento da inversão da posse da coisa móvel alheia subtraída pelo agente, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica, bem como que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. Ainda, entendo que a consumação do crime não se descaracteriza com o retorno sucessivo da res furtiva à vítima, em razão de perseguição imediata.

                  Na espécie, sequer houve perseguição imediata, sendo necessárias diligências pelos policiais que, pelas características informadas, lograram encontrar o acusado e recuperar a res.

                  Desse modo, o acusado se tornou possuidor do bem, mediante emprego de grave ameaça, ainda que por breve período, alcançando o iter criminis seu momento consumativo.

                  Da pena.

                  A pena foi aplicada pela sentenciante nos seguintes moldes:

                      “[...] O réu agiu com culpabilidade, pois entendia o caráter ilícito do fato praticado, sendo-lhe exigível conduta diversa. O réu não registra antecedentes criminais, conforme se verifica à fls. 355/358. Há notícias nos autos de que o réu fez uso de drogas, já tendo inclusive sido internado em centro terapêutico de reabilitação. Entretanto, não há outros informes nos autos acerca de sua personalidade ou conduta social. O motivo é próprio da espécie, ou seja, a obtenção de lucro fácil. As circunstâncias são graves, eis que o réu adentrou em uma Igreja para praticar o fato, local para onde as pessoas se dirigem em busca de conforto espiritual. As consequências não foram graves, porquanto restituídas a totalidade das coisas subtraídas ante a pronta ação policial, não causando sofrimento às vítimas, que não colaboraram para a prática do delito.

                      Assim, considerando os vetores previstos no art. 59, do CP, que não são desfavoráveis ao acusado, fixo-lhe a pena-base em 04 anos e 06 meses de reclusão, e multa de 15 dias-multa, no valor, cada qual, de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

                      Deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, como requer a defesa técnica, porquanto o réu em nenhum momento confirmou em Juízo que usou de ameaça contra as vítimas e subtraiu os objetos das ofendidas.

                      Com efeito, tal atenuante somente é aplicável na hipótese em que o denunciado, mesmo que em prejuízo próprio, admite a prática delitiva e suas circunstâncias, facilitando o deslinde do feito, o que não houve no caso dos autos, pelo que não merece, desse modo, “ser o réu beneficiado com a atenuante em questão, na medida em que confissão não houve."(apelação crime 70051675593, TJRS).

                      Assim, dada à ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes a aplicar, assim como de majorantes e de minorantes, torno definitiva a pena infligida em 04 anos e 06 meses de reclusão, e multa de 15 dias-multa, no valor, cada qual, de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

                      O réu iniciará o cumprimento da pena em regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

                      Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do CP, considerando a prática de delito mediante violência à pessoa, bem assim de conceder o sursis em razão do tempo de pena privativa de liberdade aplicada, com arrimo no art. 77 do mesmo Diploma Repressivo. [...]”

                      Reaprecio.

                      Considerando negativo o vetor circunstâncias, a Magistrada aumentou a basilar em 06 (seis) meses, o que reputo adequado, já que devidamente fundamentado, bem como porque o quantum de acréscimo encontra-se em conformidade com os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça1.

                      Inexistem agravantes a serem apreciadas. No que tange ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão, merece acolhimento. Afinal, embora a referência de que não lembrava dos fatos – que veio acompanhada da alegação de entorpecimento pelo uso de droga – o acusado confirmou a autoria, aduzindo, ainda, que certamente utilizaria o produto do crime para adquirir crack. Nessas circunstâncias, e tendo em conta que seu relato não foi essencial ao esclarecimento dos fatos, reduzo a pena em apenas 03 (três) meses.

                      Logo, resta a pena provisória em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão.

                      Inexistem majorantes e minorantes a serem aplicadas – já salientando ter sido afastada a hipótese de tentativa.

                      Assim, vai a pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão.

                      Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que se trata de delito cometido mediante grave ameaça, não estando preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

                      Outrossim, a pena de multa também merece ser redimensionada, a fim de que guarde proporção com a pena base, já que para ela também se faz necessária a análise dos vetores do artigo 59 do Código Penal, do qual se apurou apenas uma circunstância negativa. Portanto, vai a pena de multa fixada em 12 (doze) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

                      Por fim, considerando que o réu esteve preso preventivamente por mais de um ano, aplicando-se o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade vai modificado para o inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Diploma Penal.

                      Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao APELO DEFENSIVO, ao efeito de redimensionar a pena privativa de liberdade para 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como reduzir a pena cumulativa de multa para 12 (doze) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.


                      Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                      Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70077564342, Comarca de Palmares do Sul:"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao APELO DEFENSIVO, ao efeito de redimensionar a pena privativa de liberdade para 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como reduzir a pena cumulativa de multa para 12 (doze) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato."

                      Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA ARENHART LATTUADA

                      1 Muito embora a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seja uma operação aritmética, com pesos determinados a cada uma delas, extraídos de simples cálculo matemático, o patamar utilizado pelo Tribunal de origem está bem superior às balizas fomentadas por esta Corte, que admite o acréscimo em até 1/6 da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável, salvo peculiaridade que justifique incremento maior. STJ, 6ª Turma, REsp 1.358.116/RN, Min. Rel. Rogério Schietti Cruz, j. em 20/9/2016.

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