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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Representação Criminal : RPCR 70080623747 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_RPCR_70080623747_2f898.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JCF

Nº 70080623747 (Nº CNJ: 0034283-78.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 89 DA LEI 8.666/93.

          O pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo Procurador Geral de Justiça, diante da compreensão sobre a falta de elementos para formar a “opinio delicti” é irrecusável, ainda que os argumentos declinados na promoção contrariem entendimento da Câmara sobre o tipo previsto no art. 89 da Lei 8.666/93.

          ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO.

          Representacao Criminal Quarta Câmara Criminal
          Nº 70080623747 (Nº CNJ: 0034283-78.2019.8.21.7000) Comarca de Estrela
          M.P.

          ..

          REPRESENTANTE
          S.R.H.

          ..

          REPRESENTADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em homologar o pedido de arquivamento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente e Revisor) e Des. Newton Brasil de Leão.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES. JULIO CESAR FINGER,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

          Trata-se de procedimento investigatório criminal (PC.00030.0079/2018) da Procuradoria de Prefeitos (RD 00030.00018/2012), instaurado com o fim de apurar eventual prática de crime do art. 89 da Lei 8.666/93, praticado, em tese, pelo Prefeito Municipal de Colinas/RS, Sandro Ranieri Herrmann.

          Em promoção das fls. 348/350, a Procuradoria de Prefeitos promove o arquivamento, sob o argumento de que a dispensa ilegal de licitação, segundo entendimento do STJ na Ação Penal 480/MG e desse TJRS, dependeria da comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

          O pedido de arquivamento formulado pelo Procurador Geral do Ministério Público – sob a sua Procuradoria especializada – não comporta a solução prevista no art. 28 do CPP. Neste sentido, o STF, mutatis mutandis:

              E M E N T A: INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE "NOTITIA CRIMINIS" - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA "OPINIO DELICTI" - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A "OPINIO DELICTI", NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de "notitia criminis", motivado pela ausência de elementos que lhe permitam formar a "opinio delicti", por não vislumbrar a existência de infração penal (ou de elementos que a caracterizem), essa promoção não pode deixar de ser acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, pois, em tal hipótese, o pedido emanado do Chefe do Ministério Público da União é de atendimento irrecusável. Doutrina. Precedentes. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DO RELATOR, QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFERE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. - O ato judicial que ordena, no Supremo Tribunal Federal, o arquivamento do inquérito ou de peças de informação, a pedido do Procurador-Geral da República, motivado pela ausência de "opinio delicti" derivada da impossibilidade de o Chefe do Ministério Público da União identificar a existência de elementos que lhe permitam reconhecer a ocorrência de prática delituosa, é insuscetível de recurso (RT 422/316), embora essa decisão - por não se revestir da autoridade da coisa julgada (RT 559/299-300 - RT 621/357 - RT 733/676) - não impeça a reabertura das investigações penais, desde que (a) haja provas substancialmente novas (RTJ 91/831 - RT 540/393 - RT 674/356 - RT 710/353 - RT 760/654) e (b) não se tenha consumado, ainda, a prescrição penal. Doutrina. Precedentes.
              (Pet 2509 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2004, DJ 25-06-2004 PP-00003 EMENT VOL-02157-01 PP-00148 RTJ VOL-00192-03 PP-00873)

              No entanto, dadas as razões lançadas na promoção de arquivamento, entende-se plausível e razoável reafirmar compreensão que vem sendo defendida junto a essa Câmara1, qual seja, a de que o crime do art. 89 da Lei 8.666/93 não é crime material, senão em crime formal, de resultado cortado, a revelar ser prescindível a ocorrência de efetivo prejuízo (e, menos, a exigência de prova da sua ocorrência2). Deve-se admitir, contudo, que a existência de prejuízo é uma demonstração que fortalece a prova da existência de dolo, em especial quando o lucro auferido pela empresa beneficiada c...