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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079318143 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079318143_f2bf9.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NJG

Nº 70079318143 (Nº CNJ: 0297026-77.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS.

          Compete ao recorrente, no arrazoado do agravo de instrumento, expor o fato e o direito, assim como as razões do pedido de reforma da decisão (Art. 1.016, II e III, do CPC).

          In casu, o pedido se mostra dissociado da linha argumentativa do decisum, mostrando-se ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso.

          RECURSO NÃO CONHECIDO, por decisão monocrática.

          Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível
          Nº 70079318143 (Nº CNJ: 0297026-77.2018.8.21.7000) Comarca de São Luiz Gonzaga
          BANCO DO BRASIL S/A AGRAVANTE
          OSCAR PREUSS AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          BANCO DO BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão que, na ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença movido por OSCAR PREUSS, determinou a expedição de alvará para levantamento de valores em favor do agravado. Segue o teor da decisão:

                  “Vistos.

                  Devidamente intimada acerca da Fase de Cumprimento de Sentença, a parte requerida deixou de apresentar Impugnação à Fase no prazo legal.

                  Diante disso, bem como por não ter impugnado a penhora realizada, expeça-se alvará conforme postulado na petição de fl. 125.

                  Após, intime-se a parte autora para que diga sobre a necessidade de prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo pagamento.

                  Intime-se.”

                  Em seu inconformismo, alegou que o agravado ajuizou liquidação de sentença por arbitramento, com fundamento em ação civil pública que tramitou perante a 3ª Vara da Justiça Federal de Brasília. Falou que o objeto da ação são as diferenças nos indexadores IPC (84,32%) e BTN (41,28%), decorrentes do Plano Collor (março de 1990), na atualização das Cédulas de Crédito Rural. Contou que homologados os cálculos e iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi efetivado o bloqueio de valores via Bacenjud. Alegou ter se manifestado nos autos sustentando a falta de interesse de agir do agravado, que pleiteia ressarcimento com base em contas não lastreadas pelo índice das cadernetas de poupança. Afirmou que tal matéria não foi apreciada pelo magistrado singular quando determinada a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado. Defendeu que na sentença da ação coletiva está determinado que as diferenças deverão ser pagas “aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal”. Asseverou que, não sendo caso de inversão do ônus da prova, ante a inaplicabilidade do CDC, cabe ao devedor a apresentação do comprovante de pagamento, pois a ele cabe pagar, cumprindo a ele comprovar a liquidação do financiamento, sob pena de não fazer jus às diferenças pleiteadas. Observou que, diante desta realidade, é do mutuário o ônus de comprovar a existência da cobrança do IPC de março de 1990 (84,32%). Afirmou que a medida provisória nº 2.196-3/2001 autorizou a cessão à União dos créditos referentes às operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas segundo a Lei nº 9.138/95. Lembrou que, com base nesse ato normativo, a maioria dos créditos inadimplidos e incluídos na Securitização/PESA foram cedidos à União, passando para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a responsabilidade pela cobrança desses ativos, quando inscrita em dívida ativa da União, ou da Procuradoria-Geral da União, quando não inscrita em dívida ativa. Sustentou que, diante dessa realidade, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo da demanda, extinguindo-se o feito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Deu segurança que deveria ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o Banco do Brasil, ao corrigir a conta da parte autora, utilizou índices estipulados pelo Governo Federal, fazendo-o por conta e ordem do mesmo e do Banco Central do Brasil, tudo em decorrência de seus normativos legais. Disse que jamais teve poderes para determinar qual seria o índice aplicável na atualização monetária dos ativos financeiros da parte autora. Disse mais: que por se tratar de um ente da Administração Pública Indireta não podia deixar de aplicar os índices legais divulgados pelo Governo, razão por que impositiva a formação do litisconsórcio passivo necessário. Mais ainda: que tanto a União quanto o Banco Central já integraram o polo passivo da ação civil pública, sendo patente, assim, a sua legitimidade passiva. Assegurou a incompetência da Justiça Estadual, considerando o interesse da União Federal e do Banco Central do Brasil em razão da condenação solidária nos autos da ação coletiva. Articulou a necessidade de suspensão integral das execuções e dos cumprimentos provis...