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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079318143 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NJG

Nº 70079318143 (Nº CNJ: 0297026-77.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS.

          Compete ao recorrente, no arrazoado do agravo de instrumento, expor o fato e o direito, assim como as razões do pedido de reforma da decisão (Art. 1.016, II e III, do CPC).

          In casu, o pedido se mostra dissociado da linha argumentativa do decisum, mostrando-se ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso.

          RECURSO NÃO CONHECIDO, por decisão monocrática.

          Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível
          Nº 70079318143 (Nº CNJ: 0297026-77.2018.8.21.7000) Comarca de São Luiz Gonzaga
          BANCO DO BRASIL S/A AGRAVANTE
          OSCAR PREUSS AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          BANCO DO BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão que, na ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença movido por OSCAR PREUSS, determinou a expedição de alvará para levantamento de valores em favor do agravado. Segue o teor da decisão:

                  “Vistos.

                  Devidamente intimada acerca da Fase de Cumprimento de Sentença, a parte requerida deixou de apresentar Impugnação à Fase no prazo legal.

                  Diante disso, bem como por não ter impugnado a penhora realizada, expeça-se alvará conforme postulado na petição de fl. 125.

                  Após, intime-se a parte autora para que diga sobre a necessidade de prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo pagamento.

                  Intime-se.”

                  Em seu inconformismo, alegou que o agravado ajuizou liquidação de sentença por arbitramento, com fundamento em ação civil pública que tramitou perante a 3ª Vara da Justiça Federal de Brasília. Falou que o objeto da ação são as diferenças nos indexadores IPC (84,32%) e BTN (41,28%), decorrentes do Plano Collor (março de 1990), na atualização das Cédulas de Crédito Rural. Contou que homologados os cálculos e iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi efetivado o bloqueio de valores via Bacenjud. Alegou ter se manifestado nos autos sustentando a falta de interesse de agir do agravado, que pleiteia ressarcimento com base em contas não lastreadas pelo índice das cadernetas de poupança. Afirmou que tal matéria não foi apreciada pelo magistrado singular quando determinada a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado. Defendeu que na sentença da ação coletiva está determinado que as diferenças deverão ser pagas “aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal”. Asseverou que, não sendo caso de inversão do ônus da prova, ante a inaplicabilidade do CDC, cabe ao devedor a apresentação do comprovante de pagamento, pois a ele cabe pagar, cumprindo a ele comprovar a liquidação do financiamento, sob pena de não fazer jus às diferenças pleiteadas. Observou que, diante desta realidade, é do mutuário o ônus de comprovar a existência da cobrança do IPC de março de 1990 (84,32%). Afirmou que a medida provisória nº 2.196-3/2001 autorizou a cessão à União dos créditos referentes às operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas segundo a Lei nº 9.138/95. Lembrou que, com base nesse ato normativo, a maioria dos créditos inadimplidos e incluídos na Securitização/PESA foram cedidos à União, passando para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a responsabilidade pela cobrança desses ativos, quando inscrita em dívida ativa da União, ou da Procuradoria-Geral da União, quando não inscrita em dívida ativa. Sustentou que, diante dessa realidade, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo da demanda, extinguindo-se o feito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Deu segurança que deveria ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o Banco do Brasil, ao corrigir a conta da parte autora, utilizou índices estipulados pelo Governo Federal, fazendo-o por conta e ordem do mesmo e do Banco Central do Brasil, tudo em decorrência de seus normativos legais. Disse que jamais teve poderes para determinar qual seria o índice aplicável na atualização monetária dos ativos financeiros da parte autora. Disse mais: que por se tratar de um ente da Administração Pública Indireta não podia deixar de aplicar os índices legais divulgados pelo Governo, razão por que impositiva a formação do litisconsórcio passivo necessário. Mais ainda: que tanto a União quanto o Banco Central já integraram o polo passivo da ação civil pública, sendo patente, assim, a sua legitimidade passiva. Assegurou a incompetência da Justiça Estadual, considerando o interesse da União Federal e do Banco Central do Brasil em razão da condenação solidária nos autos da ação coletiva. Articulou a necessidade de suspensão integral das execuções e dos cumprimentos provisórios em razão da concessão de liminar na Reclamação nº 34.966/RS. Acrescentou a inviabilidade da liquidação de sentença ou do cumprimento provisório da sentença, considerando a concessão da tutela de urgência aos embargos de divergência no REsp nº 1.319.232/DF, em que se discute a legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Atinente ao mérito, defendeu a necessidade de intervenção de terceiros, com chamamento ao processo da União Federal e do BACEN, considerando a condenação solidária nos autos da ação coletiva. Salientou a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Garantiu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista que o prazo de guarda dos documentos é o mesmo decadencial para a ação de cobrança, de modo que, exigir a apresentação de qualquer documento seria uma imposição de obrigação mais onerosa que a própria prevista em Lei e na Jurisprudência. Mencionou que a incidência de juros de mora deveria se dar a partir da data da citação da liquidação de sentença ou do cumprimento de sentença individual ou, alternativamente, a contar da citação da ação coletiva. Alegou que tendo sido condenado solidariamente com a União Federal, deveria ser aplicado o regramento especial válido à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Garantiu, ainda, a necessidade de prévia liquidação da sentença por artigos, na forma do art. 509, II, do CPC. Afirmou excesso de execução a partir de equívocos nos cálculos apresentados, em especial na correção monetária dos valores a partir dos índices aplicáveis aos débitos judiciais. Asseverou, por fim, impositiva a realização de perícia contábil para a apuração dos valores. Requereu a concessão de efeito suspensivo. Pediu o provimento do recurso.

                  Deferido o efeito suspensivo.

                  Foram apresentadas contrarrazões.

                  É o relatório.

                  Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de alvará, para levantamento dos valores pelo agravado.

                  Com a devida vênia, a presente insurgência não deve ser conhecida, diante da ausência de pressuposto extrínseco, qual seja, de regularidade formal.

                  Ao interpor o recurso, compete à parte recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da decisão hostilizada (art. 1.016, II e III, do CPC).

                  Na lição de FLÁVIO CHEIM JORGE, tem-se a impossibilidade de conhecimento do recurso quando se tratar de razões dissociadas (in Apelação Cível: teoria geral e admissibilidade, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 176):

                          “(...) Situação que se assemelha à ausência de fundamentação da apelação é aquela em que as razões são inteiramente dissociadas do caso em que a apelação é interposta. As razões devem ser pertinentes e dizer respeito aos fundamentos da sentença, ou a outro fato que justifique a modificação dela. Se as razões de apelação forem completamente diversas do objeto litigioso, não há como se admitir o recurso de apelação.(...). ”

                          No mesmo sentido, lecionam NELSON NERY JÚNIOR e TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (in Aspectos Polêmicos e atuais dos Recursos Cíveis, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 439):

                                  “(...) Aliás, a fundamentação não só deve acompanhar a petição de interposição, como tem de guardar nexo com a motivação da sentença. De nada adiante, por exemplo, reproduzir a causa pretendi da inicial, se o processo foi extinto por carência de ação. Deve o apelante desenvolver argumentos contrários àqueles adotados na sentença. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão são considerados inexistentes e impedem o conhecimento da apelação. É como se não houvessem razões.” (grifei).

                                  Por ser apropriado ao caso em tela, cumpre destacar também o magistério de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (in Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro, 2003, p. 427):

                                          “A fundamentação é imprescindível, para que o apelado e o próprio órgão ad quem fiquem sabendo quais as razões efetivamente postas pelo apelante como base de sua pretensão a novo julgamento, mais favorável.”

                                          No caso em testilha, ao decidir pela expedição de alvará em favor do credor, fundamentou o julgador singular na ausência de impugnação ao cumprimento de sentença pelo Banco no prazo legal.

                                          Todavia, nas razões recursais, verifica-se que a pretensão do agravante está baseada no debate das matérias decididas na ação cível pública, da qual decorre o presente cumprimento de sentença. Nenhum ataque ou insurgência ao fundamento da ausência de apresentação de impugnação no prazo legal.

                                          Desse modo, dúvida não merece haver de que as razões estão dissociadas da linha argumentativa do decisum, o que impede o conhecimento do recurso.

                                          Do exposto, por decisão monocrática, estou por NÃO CONHECER do recurso.

                                          Comunique-se.

                                          Intimem-se.

                                          Diligências legais.

                                          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.


                                          Des. Nelson José Gonzaga,

                                          Relator.

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