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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080971278 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080971278_6a7fe.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






BNFB

Nº 70080971278 (Nº CNJ: 0069036-61.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITAL DE GIRO E DESCONSTOS DE TÍTULOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. IOF.

          Juros remuneratórios. Limitados à média do mercado, inaplicável a lei de usura por não se tratar de cédulas de créditos comerciais. Sentença mantida no ponto.

          Capitalização. Incidência da Súmula nº 541 do STJ, observados os termos contratados e a vigência da medida provisória – MP nº 2.170/01.

          IOF. Possível o financiamento do pagamento do IOF. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.

          Sentença mantida.

          APELO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70080971278 (Nº CNJ: 0069036-61.2019.8.21.7000) Comarca de Vacaria
          VENTURINE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME APELANTE
          ELIANE BOEIRA PELISSARI APELANTE
          BANRISUL S/A APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

          Porto Alegre, 17 de abril de 2019.

          DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE E RELATOR)

          Trta-se de apelação interposta por VENTURINE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. – ME E ELIANE BOEIRA PELISSARI, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos contra BANRISUL.

          Insurgem-se conta a capitalização mensal e a abusividade dos juros por ultrapassarem os 12% ao ano. Ainda, irresignam-se contra a cobrança de IOF. Requerem o provimento do apelo.

          Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE E RELATOR)

          Dos juros remuneratórios.

          A teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, o princípio é o da liberdade na fixação dos juros remuneratórios, salvo determinação em contrário do Conselho Monetário, ou legislação específica que determine a necessária autorização desse Conselho para estipulação de juros acima de certo nível, como é o caso, por exemplo, dos créditos incentivados.

          De outra banda, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que envolvem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, finalmente, o lucro do banco.

          Assim, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria lugar diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, considerados todos aqueles fatores e demais circunstâncias do caso concreto (características pessoais do mutuário, natureza, finalidade e prazo da operação, garantias oferecidas, risco moral, etc.), cotejando-se com a taxa média do mercado para operações similares.

          No rumo:

          DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

          (...)

          ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

          a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

          b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

          c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

          d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

          (...)

          (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

Restou editado, inclusive, verbete de súmula:

          A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

          (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)

O Ministro Ary Pargendler, autor do voto-médio que prevaleceu para lavratura do acórdão no Recurso Especial nº 407.097, esclareceu que não caracteriza, indiscutivelmente, abusividade o fato da taxa de juros contratada ultrapassar a média de mercado apurada, pois são diversos os fatores que influem nesta estipulação. Nesse sentido:

          EMBARGOS DECLARAT

          Ó

          RIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N

          º

          645.681 - RS

                  CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCEITO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

                  As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores, etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial. Embargos de declaração rejeitados.

          Também nesse rumo, a decisão proferida no Recurso Especial nº 842.490, relator Ministro Aldir Passarinho. Transcrevo parte de sua fundamentação:

          “Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS), sedimentou o entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, mediante prova pericial que permita a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras contemporaneamente, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, ou a Taxa Selic, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença.”

Por certo, pertinente esclarecer que a chamada “taxa média de mercado”, a qual, em princípio, não pode ser considerada abusiva, consiste nos juros remuneratórios apurados nas diversas espécies de operações de crédito, coletados diariamente e divulgados pelo Banco Central, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei nº 4.595/64, artigo 37, e Lei nº 4.728/65, artigo , inciso IX; da Circular nº 2.957/99 e Comunicado nº 7.569/00 (do BACEN).

Em vista do acima exposto, somente pode ser considerada abusiva a taxa de juros que discrepe substancialmente da taxa média do mercado, analisando as circunstâncias de cada caso, mormente diante da inexistência de parâmetro objetivo, no direito positivo, no que se refere aos contratos de crédito bancário, que permita declarar a ocorrência de abusividade.

A propósito o ensinamento de Judith Martins-Costa (O regime dos juros no novo direito privado brasileiro. Revista da Ajuris. v. 105, p. 263):

          “(...) a abusividade dos juros deve ser declarada caso a caso só se declarando abusiva a taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da taxa média de mercado na praça do empréstimo, a ser conferida conforme a atualização diária, feita pelo BACEN e disponível em seu site, considerando-se a taxa vigorante no momento da contratação, tendo em vista os específicos riscos da atividade econômica concretamente considerada (...)”

No que diz com as cédulas de créditos bancários em questão, não correspondem a cédulas empresariais regidas pela lei especial, inviabilizando sua incidência ao caso concreto.

Quanto à abusividade da pactuação ainda cabe referir que houve a devida limitação, observada a taxa média do mercado apurada pelo Banco Central para as operações de crédito.

Logo, restam mantidos os juros remuneratórios limitados pela sentença.

Da capitalização:

A atual orientação neste Órgão fracionário é no sentido de admitir a capitalização dos juros na periodicidade mensal quando pactuada no contrato revisando, bastando venha sua incidência configurada numericamente, quando a soma da taxa de juros mensal é inferior a anual, como no caso dos autos.

Entendimento sufragado pela Súmula n. 541:

          “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”

          Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização dos juros em período inferior ao anual, após a vigência da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que expressamente pactuada.

          Neste sentido:

                  É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

                  (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

          Assim, no concreto, incide o enunciado da Súmula nº 541 do STJ, restando desprovido o apelo, no ponto.

          Cobrança do IOF em parcelas:

          Conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.251.331/RS, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, motivo pelo qual possível sua cobrança na forma convencionada.

          Por fim, inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC no presente caso.

          Isto posto, nego provimento ao apelo.

          Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70080971278, Comarca de Vacaria: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: GREICE PRATAVIERA GRAZZIOTIN

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