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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080461338 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080461338 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080461338_2af16.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AMRF

Nº 70080461338 (Nº CNJ: 0018042-29.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. órgãos de restrição ao crédito. TUTELA DE URGÊNCIA.

          Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, impõe-se a concessão da tutela de urgência para que seja retirado o nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito, no que se refere à dívida objeto da ação.

          A inclusão, em cadastro de inadimplentes, de registro negativo relativo à dívida prescrita configura abuso de direito, sendo, portanto, indevida. Precedente do STJ.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70080461338 (Nº CNJ: 0018042-29.2019.8.21.7000) Comarca de Bagé
          NELSOMAR XIBIAQUE DOS SANTOS AGRAVANTE
          GLOBEX UTILIDADES S.A AGRAVADO
          SP-SNE/NORDESTE AGRAVADO
          VIA VAREJO - LOJAS PONTO FRIO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

          Porto Alegre, 17 de abril de 2019.

          DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSOMAR XIBIAQUE DOS SANTOS contra a decisão que, nos autos da ação declaratória movida em desfavor de SP-SNE/NORDESTE E OUTROS, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

          Em razões recursais, após breve resumo dos fatos, alega que a probabilidade do direito está configurada nos autos, na medida em que o débito anotado nos cadastros de restrição ao crédito está prescrito, tendo em vista que foi contraído em 19 de abril de 1999, ou seja, quando já ultrapassado o prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assevera que a inscrição do seu nome perante os órgãos de restrição ao crédito redunda em dano irreparável, considerando que o crédito é condição fundamental na sociedade de consumo atual. Sustenta que a prova produzida é suficiente para demonstrar a inscrição indevida nos quadros dos maus pagadores. Requer o provimento do agravo de instrumento.

          Recebido o recurso.

          Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

          Eminentes colegas.

          Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, qual seja, a retirada do seu nome do registro junto aos serviços de proteção ao crédito.

          Pois bem, a tutela de urgência no Código de Processo Civil de 2015 está prevista no artigo 3001, sendo requisitos para a sua concessão a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

          Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero2:

                  A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

                  No caso concreto, com efeito, tenho que tais requisitos se encontram preenchidos.

                  Conforme se extrai dos autos, o recorrente foi surpreendido com a sua inscrição no rol de mau pagadores, sendo que não identificou a origem da dívida, motivo pelo qual buscou informações junto aos órgãos responsáveis pelo registro, tendo lhe sido enviado, via e-mail, conforme documento da fl. 60, o contrato que deu ensejo à sua inclusão nos cadastros restritivos de crédito.

                  E, da análise do referido contrato (fl. 62), é possível verificar que a dívida é originária de uma compra realizada pelo agravante no ano de 1999, ou seja, há mais de 19 anos.

                  Assim, considerando que o artigo 216, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas constantes em instrumentos particulares, o que é caso dos autos, resta caracterizada a verossimilhança nas alegações do agravante no sentido de que a cobrança de eventuais valores inadimplidos estaria prescrita, de modo que o registro negativo no rol de mau pagadores configura, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abuso de direito e, portanto, é indevido.

                  Nesse sentido:

                          AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de dano moral em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita não se mostra irrisório, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto. 3. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, fluem da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 54/STJ. 4. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula 362/STJ. 5. Agravo interno não provido.

                          (STJ - AgRg no REsp: 1125388 RS 2009/0130769-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2016)

                  Quanto ao perigo de dano, este decorre da negativação propriamente dita, a qual causa significativos transtornos ao agravante, especialmente na obtenção de crédito.

                  Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para que seja retirado o nome do recorrente dos órgãos de restrição ao crédito no que se refere à dívida objeto da ação.

                  Posto isso, voto pelo provimento do agravo de instrumento.


                  Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

                  Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                  DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080461338, Comarca de Bagé: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

                  Julgador (a) de 1º Grau:

                  1 Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

                  2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699698338/agravo-de-instrumento-ai-70080461338-rs/inteiro-teor-699698348