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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080461338 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080461338_2af16.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AMRF

Nº 70080461338 (Nº CNJ: 0018042-29.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. órgãos de restrição ao crédito. TUTELA DE URGÊNCIA.

          Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, impõe-se a concessão da tutela de urgência para que seja retirado o nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito, no que se refere à dívida objeto da ação.

          A inclusão, em cadastro de inadimplentes, de registro negativo relativo à dívida prescrita configura abuso de direito, sendo, portanto, indevida. Precedente do STJ.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70080461338 (Nº CNJ: 0018042-29.2019.8.21.7000) Comarca de Bagé
          NELSOMAR XIBIAQUE DOS SANTOS AGRAVANTE
          GLOBEX UTILIDADES S.A AGRAVADO
          SP-SNE/NORDESTE AGRAVADO
          VIA VAREJO - LOJAS PONTO FRIO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

          Porto Alegre, 17 de abril de 2019.

          DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSOMAR XIBIAQUE DOS SANTOS contra a decisão que, nos autos da ação declaratória movida em desfavor de SP-SNE/NORDESTE E OUTROS, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

          Em razões recursais, após breve resumo dos fatos, alega que a probabilidade do direito está configurada nos autos, na medida em que o débito anotado nos cadastros de restrição ao crédito está prescrito, tendo em vista que foi contraído em 19 de abril de 1999, ou seja, quando já ultrapassado o prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assevera que a inscrição do seu nome perante os órgãos de restrição ao crédito redunda em dano irreparável, considerando que o crédito é condição fundamental na sociedade de consumo atual. Sustenta que a prova produzida é suficiente para demonstrar a inscrição indevida nos quadros dos maus pagadores. Requer o provimento do agravo de instrumento.

          Recebido o recurso.

          Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

          Eminentes colegas.

          Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, qual seja, a retirada do seu nome do registro junto aos serviços de proteção ao crédito.

          Pois bem, a tutela de urgência no Código de Processo Civil de 2015 está prevista no artigo 3001, sendo requisitos para a sua concessão a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

          Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero2:

                  A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o...