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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081030637 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70081030637_853f8.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IHMN

Nº 70081030637 (Nº CNJ: 0074972-67.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PRETENSÃO RECURSAL.

          Não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração, pois estes se constituem em recurso de rígidos contornos processuais, que serve apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Busca o embargante, em verdade, a rediscussão da matéria já examinada por esta Corte.

          PREQUESTIONAMENTO.

          Dentre as hipóteses legais de pertinência não se encontra a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo de lei com o propósito de manejo de recurso de natureza extrema.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.

          Embargos de Declaração Vigésima Primeira Câmara Cível
          Nº 70081030637 (Nº CNJ: 0074972-67.2019.8.21.7000) Comarca de Gravataí
          MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ EMBARGANTE
          ESTÂNCIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Marcelo Bandeira Pereira (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

          Porto Alegre, 17 de abril de 2019.

          DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA)

          Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, em face do acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 70080194855, em feito que contende com ESTÂNCIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

          O embargante, em suas razões, em síntese, sustentou que o acórdão apresenta equívocos e omissões em seus fundamentos e conclusões. Apontou que o julgado deixou de analisar o artigo 173 do Código Tributário Nacional, porquanto o presente caso se trata de lançamento fiscal retroativo de contribuinte que recolhia ITR de maneira indevida. Fundamentou que a constituição do crédito tributário ocorreu no ano de 2012, em razão de tributos cujos fatos geradores se deram em 2007 e 2008, motivo pelo qual o crédito fora constituído dentro do prazo decadencial e prescricional previstos no artigo 173 do CTN. Asseverou que a decisão ora recorrida deixou de analisar o parecer ministerial, considerando, de maneira equivocada, a data de constituição do crédito tributário em comento. Invocou a Súmula 153 do extinto TRF. Afirmou que o acórdão tratou de tema diverso ao caso concreto, por ter entendido que este se tratava de envio de carnê e parcelamento de ofício. Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios, bem como o prequestionamento da matéria invocada no recurso.

          Vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA)

          Colegas Desembargadores!

          Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, que serve apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, diante da exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

          Dito isso, não vejo no acórdão defeitos que possam autorizar o recurso ora apresentado. A matéria submetida a este Tribunal restou total e fundadamente examinada e debatida, conquanto em desconformidade com os interesses do ora embargante.

          Com efeito, cumpre ressaltar que o aresto é claro ao aplicar, no caso concreto, a prescrição com fulcro no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não havendo qualquer impropriedade em sua utilização.

          Gize-se que a aplicação do artigo 174 do CTN decorreu da aplicação do REsp 1.641.011/PA e do REsp 1.120.295/SP, sendo que ambos os julgamentos se deram na forma de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, de modo que não cabe mais a esta Corte a almejada interpretação.

          Busca o embargante, a toda evidência, por não se conformar com o resultado da demanda, rediscutir a matéria já exaustivamente examinada por esta Corte.

          Com efeito, o acórdão originou-se do exame das circu...