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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081030637 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IHMN

Nº 70081030637 (Nº CNJ: 0074972-67.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PRETENSÃO RECURSAL.

          Não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração, pois estes se constituem em recurso de rígidos contornos processuais, que serve apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Busca o embargante, em verdade, a rediscussão da matéria já examinada por esta Corte.

          PREQUESTIONAMENTO.

          Dentre as hipóteses legais de pertinência não se encontra a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo de lei com o propósito de manejo de recurso de natureza extrema.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.

          Embargos de Declaração Vigésima Primeira Câmara Cível
          Nº 70081030637 (Nº CNJ: 0074972-67.2019.8.21.7000) Comarca de Gravataí
          MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ EMBARGANTE
          ESTÂNCIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Marcelo Bandeira Pereira (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

          Porto Alegre, 17 de abril de 2019.

          DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA)

          Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, em face do acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 70080194855, em feito que contende com ESTÂNCIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

          O embargante, em suas razões, em síntese, sustentou que o acórdão apresenta equívocos e omissões em seus fundamentos e conclusões. Apontou que o julgado deixou de analisar o artigo 173 do Código Tributário Nacional, porquanto o presente caso se trata de lançamento fiscal retroativo de contribuinte que recolhia ITR de maneira indevida. Fundamentou que a constituição do crédito tributário ocorreu no ano de 2012, em razão de tributos cujos fatos geradores se deram em 2007 e 2008, motivo pelo qual o crédito fora constituído dentro do prazo decadencial e prescricional previstos no artigo 173 do CTN. Asseverou que a decisão ora recorrida deixou de analisar o parecer ministerial, considerando, de maneira equivocada, a data de constituição do crédito tributário em comento. Invocou a Súmula 153 do extinto TRF. Afirmou que o acórdão tratou de tema diverso ao caso concreto, por ter entendido que este se tratava de envio de carnê e parcelamento de ofício. Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios, bem como o prequestionamento da matéria invocada no recurso.

          Vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA)

          Colegas Desembargadores!

          Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, que serve apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, diante da exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

          Dito isso, não vejo no acórdão defeitos que possam autorizar o recurso ora apresentado. A matéria submetida a este Tribunal restou total e fundadamente examinada e debatida, conquanto em desconformidade com os interesses do ora embargante.

          Com efeito, cumpre ressaltar que o aresto é claro ao aplicar, no caso concreto, a prescrição com fulcro no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não havendo qualquer impropriedade em sua utilização.

          Gize-se que a aplicação do artigo 174 do CTN decorreu da aplicação do REsp 1.641.011/PA e do REsp 1.120.295/SP, sendo que ambos os julgamentos se deram na forma de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, de modo que não cabe mais a esta Corte a almejada interpretação.

          Busca o embargante, a toda evidência, por não se conformar com o resultado da demanda, rediscutir a matéria já exaustivamente examinada por esta Corte.

          Com efeito, o acórdão originou-se do exame das circunstâncias postas nos autos, da interpretação das regras aplicáveis ao caso e dos princípios que informam o sistema jurídico, tudo devidamente explicitado. Assim, tenho como bem examinada a matéria e bem fundamentado o acórdão.

          Outrossim, saliento que, para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), sendo absolutamente desnecessária a manifestação expressa do julgador a respeito de todos os argumentos deduzidos, de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no processo ou das razões de sua não adoção. Isso porque:

              Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp 1696920-RJ, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.10.2017, publicado DJe em 19.12.2017).

              Nesse mesmo sentido se manifestou recentemente o Ministro Humberto Martins nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 851.451/RJ, in verbis:

                      Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016)

              Além disso, conforme se extrai do disposto no art. 371 do CPC/2015, prevalece o entendimento de que o magistrado pode analisar as provas livremente levando em conta os fatos, a jurisprudência e a legislação que entender aplicáveis ao caso concreto, não estando obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes.

              Ademais, pode o magistrado fundar-se em dispositivos ou razões outros, distintos dos invocados pelas partes, desde que tenham a devida consequência jurídica e que sejam suficientes a embasar a decisão. Assim, o que importa é a solução justificada do discutido: à parte incumbe apresentar os fatos ao juiz, e a ele incumbe a aplicação do Direito.

              Por derradeiro, especificamente quanto ao pedido posto nos embargos de declaração para que este Colegiado se manifeste sobre os dispositivos que indica, entendo que a postulação está, modo implícito, respondida. Veja-se, a respeito, a seguinte decisão da Corte Superior de Justiça:

                      (...) 1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. (...) (AgRg no AREsp 462.047/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015)

                      Transcrevo também, por inteiramente pertinente, parte do voto proferido no REsp nº 1691338/RS pelo relator Ministro Mauro Campbell Marques (DJ 19.12.2017):

                              (...) Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio não é necessário que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não-preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou (...).

                              Dessa maneira, não estando a pretensão em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não merece trânsito o recurso.

                              DISPOSITIVO

                              Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

                              É como voto.


                              Des. Marcelo Bandeira Pereira (PRESIDENTE) - De acordo com a Relatora.

                              Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com a Relatora.

                              DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70081030637, Comarca de Gravataí: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

                              Julgador (a) de 1º Grau:

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