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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080575657 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SBM

Nº 70080575657 (Nº CNJ: 0029474-45.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. eca. ato infracionaL análogo ao crime de homicídio QUALIFICADO pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. materialidade e autoria suficientemente comprovadas. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA DE FORMA INQUESTIONÁVEL EM DIREÇÃO AO ADOLESCENTE. medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. adequada e em observância ao princípio da proporcionalidade. art. 122, i, do eca.

          APELO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70080575657 (Nº CNJ: 0029474-45.2019.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
          L.R.S.S.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIS RAFAEL S. DA S. contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos da representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO que, reconhecendo a responsabilidade do adolescente pela prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 121, § 1º, II, do Código Penal, c/c art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas – ISPAE (fls. 141-144).

          Em síntese, afirma que o conjunto probatório é frágil e não ampara o juízo de parcial procedência. Ressalta que a procedência da representação foi baseada no depoimento do filho da vítima (Gabriel F. de O.), que reconheceu as vozes dos agentes dos disparos. Refere que esteve no local, mas sua intenção era comprar entorpecentes. Assegura que Luiz Henrique foi o autor dos disparos, e que além de possuir desavenças com o filho da vítima (de nome Diego), estava sob o efeito de álcool e cocaína. Consigna inexistirem provas seguras a corroborar a representação, devendo ser levado em consideração o princípio in dubio pro reu. Refere não possuir antecedentes. Para o caso de afastamento da tese de falta de provas, reitera pela participação de menor importância. Cita julgados e pede o abrandamento da medida socioeducativa, aplicando-se a semiliberdade ou ICPAE.

          Com esses fundamentos, requer o provimento do apelo (fls. 149-155).

          Com as contrarrazões (fls. 156-162), e o parecer do Parquet, nesta Corte, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 166-169), vieram os autos para julgamento.

          É o relatório.

          2. Decido monocraticamente com amparo nas alíneas b e c dos incisos IV e V do art. 932 do novo CPC1.

          Examinei detidamente os autos e tenho que a sentença não merece qualquer reparo.

          A materialidade e a autoria resultaram suficientemente comprovadas, conforme se infere da prova produzida, em especial o depoimento de um dos filhos da vítima, Gabriel F. de O., que reconheceu o apelante como sendo um dos executores do homicídio.

          No tangente ao reconhecimento da participação de menor importância, tenho que não assiste guarida à defesa. A prova carreada evidencia que o representado, na companhia de Maurício e Luiz Henrique, se deslocou até a residência da vítima (Francisco) quando chamou pelo filho Diego. Ato contínuo, como não foram atendidos, passaram a bater na janela do quarto, momento que a abriram e efetuaram vários disparos de arma de fogo, atingindo Francisco, genitor da testemunha Gabriel.

          Observa-se que Gabriel foi firme ao declarar que reconheceu “de imediato” (fl. 12) as vozes dos autores dos disparos, porquanto frequentadores da sua casa, tanto que os cachorros sequer latiram quanto do acontecido.

          Dessa forma, não há falar em ausência de provas, tampouco de participação do representado como sendo de menor importância, na medida em que agira em comunhão de esforços com seu comparsa, desferindo diversos tiros na janela da casa por eles aberta, acabando por ceifar a vida de Francisco pelo simples fato de terem desavenças com Diego, filho da vítima.

          Mostra-se, portanto, adequada a medida aplicada, em observância ao princípio da proporcionalidade, amparada pelo art. 122, I, do ECA.

          Friso, por pertinente, que eventual abrandamento acarretaria a falsa sensação de impunidade, o que, por certo, vai de encontro aos propósitos da legislação menorista.

          As medidas socioeducativas, não é demais relembrar, apresentam caráter ressocializador, reeducador e também retributivo, fazendo com que o menor infrator reflita sobre o ato praticado, conscientizando-se da censurabilidade da conduta assumida, e venha reinserir-se, futuramente, de forma ajustada à vida em sociedade.

          Com esses fundamentos, a conclusão é de que a sentença da lavra do douto Julgador a quo, Dr. Rafael Pagnon Cunha, deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto bem examinou e equacionou a matéria posta em liça. Assim, a fim de evitar desnecessária tautologia, e prestigiando os bem lançados fundamentos da decisão, ratifico-os, integralmente, como razões de decidir23. Confira-se:

                  “...

                  A materialidade do ato infracional, equiparado a homicídio qualificado, restou suficientemente comprovada nos autos pelo boletim de ocorrência, acostado às fls. 10/11, pelos autos de reconhecimento fotográfico das fls. 14 e 18, pelo laudo pericial das fls. 37/39, bem como pela prova oral colhida em Juízo, a qual corrobora com aquela produzida na fase investigatória.

                  Pertinente à autoria imputada ao representado, também restou plenamente comprovada durante a instrução processual.

                  Com efeito, o representado LUÍS RAFAEL, quando de sua oitiva em Juízo, informou que Maurício não teve participação nos fatos. Quem matou a vítima fora Luiz Henrique, ressaltando que este possuía desavenças com Diego, filho da vítima. Estava bebendo juntamente com Luiz Henrique, momento em que se deslocaram até a casa de Diego com a intenção de obterem droga. Ato contínuo, ao chegarem na residência, chamou pelo nome de Diego. Na sequência, Luiz Henrique foi até a janela da casa e efetuou os disparos, posteriormente empreendendo fuga. Diante da situação, Luiz Henrique falou para correr, momento em que também empreendeu fuga do local (audiovisual de fl. 44).

                  A testemunha ROSELI, ex companheira da vítima, asseverou que reside longe da casa de Francisco e que no dia do ocorrido foi informada por seu filho Gabriel e sua nora Verônica sobre o fato, os quais estavam no local. Seu filho chegou em sua casa chorando e apontando os indivíduos de alcunhas “Capacete” e “Germani” e um terceiro de nome Luiz, como os autores do fato. Gabriel relatou que os indivíduos bateram na porta e na janela, chamando por “Cupincha”, momento em que dispararam na vítima que estava dormindo. Gabriel e Verônica relataram os fatos da mesma forma, informando que reconheceram as vozes do representado e seus comparsas, uma vez que eram conhecidos de longa data. Diego possuía desavença com Germani (audiovisual de fl. 125).

                  GABRIEL, em Juízo, aduziu que estava na residência juntamente com seu pai – vítima –, e sua cunhada Verônica, quando o representado na companhia de Maurício e Luiz Henrique bateram na porta, chamando por Diego. Ato contínuo, como não foram atendidos, passaram a bater na janela, momento em que a abriram e efetuaram disparos de arma de fogo, atingindo seu genitor. Conhecia os indivíduos e que reconheceu suas vozes, uma vez que estes frequentemente estavam na sua casa, bem como jogavam futebol juntos. Desconhece qualquer desavença existente (audiovisual de fl. 125).

                  O que se extrai do conjunto da prova testemunhal produzida no curso da instrução processual, corroborada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo laudo pericial das fls. 37/39, é que o representado, juntamente com seu comparsa – independentemente se foi com Luiz Henrique ou Maurício –, desferiu diversos tiros contra a vítima Francisco, agindo, por via de consequência, com a intenção de matar, não havendo que se falar em insuficiência probatória, de modo que a procedência da representação é medida que se impõe.

                  E também é inviável cogitar a participação de menor importância, tendo em vista que a testemunha GABRIEL, em sede judicial, atribuiu a autoria da empreitada infracional ao representado e, em sede policial (fls. 12/13), afirmou que avistou Luís Rafael, alcunha “Capacete”, desempenhar papel fundamental na consumação da infração, pois que visualizou “Capacete” apontar uma arma de fogo em direção da vítima, deitada na cama, e efetuar os disparos.

                  Nesse ínterim, ressalta-se que a testemunha ROSELI, em sede judicial (fl. 125), trouxe relato que coaduna com o externado por GABRIEL, o qual, desde o dia dos fatos atribuí a autoria do fato ao adolescente (conforme auto de reconhecimento fotográfico da fl. 63).

                  Logo, não vislumbro a alegação defensiva de que sua participação tenha sido de menor importância.

                  Nessa trilha julgado do Tribunal de Justiça Gaúcho:

                  “APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO). PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO EM FACE DA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR Nulidade por violação do art. 400 do CPP. Não há que se falar em nulidade por afronta ao art. 400 do CPP, porquanto a aplicação de normas previstas no Código de processo Penal ocorre de forma subsidiária nas representações para apuração de ato infracional, sendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente traz,...