jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Caum Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71008544611_aaeae.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMÓVEL. MINHA CASA MINHA VIDA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O objeto da demanda é IPTU cobrado à parte autora incidente sobre imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que estaria abrangida pela imunidade recíproca, por se tratar de imóvel da União. Em que pese a parte autora tenha ingressado a demanda em face do Município, sem indicar na relação processual a intervenção da Caixa Econômica Federal, tenho que o caso em tela se subsume ao disposto no art. 109, I da Constituição Federal, no qual consta que Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; . Verificada hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito, dada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº... 71008544611, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 17/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699692566/agravo-de-instrumento-ai-71008544611-rs