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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077590842 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

BNFB

Nº 70077590842 (Nº CNJ: 0124296-60.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

          Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Art. 1.016, II, do CPC.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70077590842 (Nº CNJ: 0124296-60.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          VILSON ALMEIDA DA SILVA AGRAVANTE;
          AUTO CENTRO OLIVEIRA LTDA AGRAVADa.

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

          Porto Alegre, 17 de abril de 2019.

          DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE E RELATOR)

          VILSON ALMEIDA DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por AUTO CENTRO OLIVEIRA LTDA, dispensou a intimação pessoal do devedor, por se tratar de réu revel.

          O agravante alega que não constou a data da efetiva citação no aviso de recebimento (AR) juntado aos autos, devendo ser declarada a nulidade da decretação da revelia.

          Indeferido o efeito suspensivo.

          A parte agravada não apresentou contrarrazões.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE E RELATOR)

          A decisão recorrida, no que se relaciona à citação, apenas constatou que se trata de réu revel, motivo pelo qual entendeu o Magistrado a quo que seria desnecessária a intimação por carta AR para a fase de cumprimento de sentença.

          Nas razões de agravo, o recorrente sustenta a nulidade da citação, postulando o afastamento da decretação da revelia, o que não foi objeto de exame na decisão atacada.

          Observa-se que o recorrente não destinou nenhuma linha do seu recurso para atacar os fundamentos da decisão agravada.

          Conforme o art. 1.016 do Código de Processo Civil,1 a petição de agravo deverá obrigatoriamente apresentar as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

          Neste sentido:

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. I. O recurso de agravo de instrumento cujas razões não atacam o que fora decidido pela decisão interlocutória hostilizada não pode ser conhecido pelo juízo ad quem. Inteligência do art. 1.016, II e III, do Novo Código de Processo Civil. II. Hipótese em que a decisão vergastada analisou pedido de tutela provisória, para fins de conceder a posse exclusiva de um dos imóveis do ex-casal ao varão. III. No entanto, a agravante, em sua minuta, discorre sobre a impossibilidade de emenda à inicial, ocorrida em abril de 2018, bem como sobre a necessidade de afastamento da obrigação de pagar locativos. IV. Assim, não tendo o agravo de instrumento impugnado especificamente os fundamentos da decisão, seu não conhecimento, forte no art. 932, III, é medida que se impõe. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70080867344, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/03/2019)

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REGISTRO DE IMÓVEIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ANALISADO. O recurso não ataca os fundamentos da decisão, na qual não foi enfrentado o pedido de concessão da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080383557, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/03/2019)

          Uma vez que a peça recursal não ataca os fundamentos da decisão que a parte pretende reformar, não conheço do agravo de instrumento.

          Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo de instrumento.

          Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70077590842, Comarca de Porto Alegre: "NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: MIRTES BLUM

          1 Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

          I - os nomes das partes;

          II - a exposição do fato e do direito;

          III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

          IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

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