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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077590842 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70077590842_c5300.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

BNFB

Nº 70077590842 (Nº CNJ: 0124296-60.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

          Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Art. 1.016, II, do CPC.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70077590842 (Nº CNJ: 0124296-60.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          VILSON ALMEIDA DA SILVA AGRAVANTE;
          AUTO CENTRO OLIVEIRA LTDA AGRAVADa.

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

          Porto Alegre, 17 de abril de 2019.

          DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE E RELATOR)

          VILSON ALMEIDA DA SILVA interpõe agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por AUTO CENTRO OLIVEIRA LTDA, dispensou a intimação pessoal do devedor, por se tratar de réu revel.

          O agravante alega que não constou a data da efetiva citação no aviso de recebimento (AR) juntado aos autos, devendo ser declarada a nulidade da decretação da revelia.

          Indeferido o efeito suspensivo.

          A parte agravada não apresentou contrarrazões.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE E RELATOR)

          A decisão recorrida, no que se relaciona à citação, apenas constatou que se trata de réu revel, motivo pelo qual entendeu o Magistrado a quo que seria desnecessária a intimação por carta AR para a fase de cumprimento de sentença.

          Nas razões de agravo, o recorrente sustenta a nulidade da citação, postulando o afastamento da decretação da revelia, o que não foi objeto de exame na decisão atacada.

          Observa-se que o recorrente não destinou nenhuma linha do seu recurso para atacar os fundamentos da decisão agravada.

          Conforme o art. 1.016 do Código de Processo Civil,1 a petição de agravo deverá obrigatoriamente apresentar as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

          Neste sentido:

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. RAZÕ...