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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076929561 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AMRF

Nº 70076929561 (Nº CNJ: 0058168-58.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA.

          Ilegitimidade passiva da concessionária não verificada. Tratando-se de hipótese de alegado vício de produto, o comerciante é solidariamente responsável pela substituição do bem ou pela restituição do valor pago pelo consumidor, na forma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

          Hipótese em que o problema verificado no veículo da autora não o torna impróprio ou inadequado para uso, tampouco diminui seu valor. Possibilidade de conserto. Reparo determinado.

          Dano moral configurado pela frustração de expectativa de funcionamento perfeito de veículo zero quilômetro e por não ter sido o problema resolvido na esfera administrativa, apesar da possibilidade. Dever de indenizar.

          PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELOS PROVIDOS. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70076929561 (Nº CNJ: 0058168-58.2018.8.21.7000) Comarca de Dom Pedrito
          NICOLA VEICULOS LTDA APELANTE/APELADO
          GM - CHEVROLET DO BRASIL APELANTE/APELADO
          ELAINE LEAL GOULART APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher a preliminar e dar provimento aos apelos.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

          Porto Alegre, 17 de abril de 2019.

          DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

          Trata-se de recursos de apelação interpostos por NICOLA VEÍCULOS LTDA., GM CHEVROLET DO BRASIL e ELAINE LEAL GOULART contra a sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação redibitória e indenizatória movida pela última contra as duas primeiras.

          Em suas razões recursais, a ré Nicola Veículos postula seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, invocando o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, ou, alternativamente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. No mérito, destaca que a perícia não teria encontrado qualquer tipo de defeito oculto que caracterizasse vício redibitório, chamando atenção para o fato de que o alegado defeito seria perfeitamente sanável. Entende que antes de se rescindir o contrato deveria ser determinada a resolução do problema no prazo de trinta dias, com a resolução em perdas e danos no caso de não ser realizado o conserto.

          Já a ré GM Chevrolet, em seu apelo, alega, com base na perícia realizada, que o defeito verificado no veículo adquirido pela autora seria facilmente sanável pela troca da bomba da direção hidráulica e do reservatório de fluido na direção, assim como que não sofreria depreciação em seu valor com a realização dos reparos. Refere ter sido demonstrada que tanto ela como a concessionária teriam sido diligentes nos atendimentos prestados e que na ocasião da prova a suspensão do automóvel não teria apresentado qualquer inconformidade. Considera que a sentença teria ido contra o disposto no artigo 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor por não ter sido oportunizado o reparo do veículo e requer seja julgado improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, sustenta que a determinação de restituição dos valores pagos pela autora ocasionaria seu enriquecimento ilícito por ter utilizado o veículo, defendendo a utilização da tabela FIPE ou o abatimento proporcional do preço no cálculo do valor a ser devolvido.

          Por fim, a autora requer em seu recurso a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais que entende ter sofrido pela aquisição de veículo novo com problemas, em valor não inferior a dez salários mínimos. Pede também seja readequada a condenação sucumbencial por entender ter sucumbido em parte mínima do pedido, ou sua redistribuição, com a condenação das rés ao pagamento de 80% das despesas processuais ou a divisão da sucumbência em três partes iguais.

          Contra-arrazoados os recursos, vieram os autos conclusos.

          Determinado à autora o recolhimento das custas recursais na forma simples, foram opostos embargos de declaração. Os embargos foram desacolhidos e foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora na mesma decisão.

          Vieram os autos novamente conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

          Primeiramente, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, porquanto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor1, o fornecedor do produto responde solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos de consumo inadequados ao consumo, como é o caso, em que a autora aponta problema com seu veículo zero quilômetro.

          Ao contrário do que afirma e pretende a ré, o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor se aplica apenas na hipótese de defeito do produto. O caso dos autos é de vício de produto, pois adquirido pela autora automóvel com alegado defeito de fabricação.

          A distinção apontada foi bem esclarecida pelo Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino2:

                  O Código Civil brasileiro, ao regular o instituto dos vícios redibitórios, equiparou os vícios e os defeitos ocultos da coisa, que a tornam coisa imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor para o efeito de permitir que seja enjeitada pelo comprador. Por isso, poder-se-ia pensar que vício e defeito seriam expressões sinônimas ou, pelo menos, equiparadas entre si.

                  O Código de Defesa do Consumidor, contrariamente, optou regular separadamente os institutos pertinentes aos vícios e aos defeitos, estabelecendo efeitos absolutamente diversos para cada uma das figuras. Os defeitos do produto e do serviço ensejam a responsabilidade por acidentes de consumo, prevista pelos arts. 12 e 14 do CDC, enquanto os vícios do produto e do serviço relacionam-se à denominada responsabilidade por vícios, regulada pelos arts. 18 e 20 do CDC.

                  (...).

                  Enquanto os defeitos são falhas do produto ou do serviço que afetam a segurança legitimamente esperada pelo consumidor, causando-lhe danos pessoais ou patrimoniais, os vícios são falhas, ocultas ou aparentes, que afetam, via de regra, apenas o próprio produto ou serviço, tornando-os inadequados ao uso a que se destinam por não apresentarem a qualidade ou quantidade esperada pelo consumidor, inclusive por deficiência de informação. Ou seja, o produto ou serviço defeituoso é aquele que se mostra perigoso, colocando em risco a segurança do consumidor, enquanto o produto ou serviço viciado é aquele que não apresenta a qualidade esperada, mostrando-se inadequado ao uso a que se destina.

                  No mesmo sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:

                          AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ajuizada a ação dentro do prazo de noventa dias previsto no art. 26, II, § 3º, do CDC, eventual demora na citação não pode ser atribuída à consumidora.

                          2. A constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC, no caso o fornecedor direto (concessionária vendedora) e o indireto (importadora do veículo chinês).

                          3. Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento, considerando o desgaste da autora e a inutilização, desde o primeiro momento, de veículo que seria utilizado para trabalhar.

                          4. Agravo interno não provido.

                          (AgInt no AREsp 1146222/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018)

                          No mérito, porém, têm razão as rés.

                          Conforme apurado na perícia das fls. 222-228, o veículo da autora, apesar de apresentar ruído, está em perfeitas condições, sendo possível sanar o problema sem que sofra depreciação de valor.

                          Seguem trechos da perícia realizada:

                                  Conclusão: o carro encontra-se funcionando com ruído ao contornar curvas para o lado esquerdo. Esse ruído não é percebido dinamicamente, quando o automóvel segue direção retilínea e contorna para o lado direito. As demais questão (sic) do automóvel estão...