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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076929561 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076929561 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/04/2019
Julgamento
17 de Abril de 2019
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076929561_fba35.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AMRF

Nº 70076929561 (Nº CNJ: 0058168-58.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA.

          Ilegitimidade passiva da concessionária não verificada. Tratando-se de hipótese de alegado vício de produto, o comerciante é solidariamente responsável pela substituição do bem ou pela restituição do valor pago pelo consumidor, na forma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

          Hipótese em que o problema verificado no veículo da autora não o torna impróprio ou inadequado para uso, tampouco diminui seu valor. Possibilidade de conserto. Reparo determinado.

          Dano moral configurado pela frustração de expectativa de funcionamento perfeito de veículo zero quilômetro e por não ter sido o problema resolvido na esfera administrativa, apesar da possibilidade. Dever de indenizar.

          PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELOS PROVIDOS. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70076929561 (Nº CNJ: 0058168-58.2018.8.21.7000) Comarca de Dom Pedrito
          NICOLA VEICULOS LTDA APELANTE/APELADO
          GM - CHEVROLET DO BRASIL APELANTE/APELADO
          ELAINE LEAL GOULART APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher a preliminar e dar provimento aos apelos.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

          Porto Alegre, 17 de abril de 2019.

          DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

          Trata-se de recursos de apelação interpostos por NICOLA VEÍCULOS LTDA., GM CHEVROLET DO BRASIL e ELAINE LEAL GOULART contra a sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação redibitória e indenizatória movida pela última contra as duas primeiras.

          Em suas razões recursais, a ré Nicola Veículos postula seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, invocando o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, ou, alternativamente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. No mérito, destaca que a perícia não teria encontrado qualquer tipo de defeito oculto que caracterizasse vício redibitório, chamando atenção para o fato de que o alegado defeito seria perfeitamente sanável. Entende que antes de se rescindir o contrato deveria ser determinada a resolução do problema no prazo de trinta dias, com a resolução em perdas e danos no caso de não ser realizado o conserto.

          Já a ré GM Chevrolet, em seu apelo, alega, com base na perícia realizada, que o defeito verificado no veículo adquirido pela autora seria facilmente sanável pela troca da bomba da direção hidráulica e do reservatório de fluido na direção, assim como que não sofreria depreciação em seu valor com a realização dos reparos. Refere ter sido demonstrada que tanto ela como a concessionária teriam sido diligentes nos atendimentos prestados e que na ocasião da prova a suspensão do automóvel não teria apresentado qualquer inconformidade. Considera que a sentença teria ido contra o disposto no artigo 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor por não ter sido oportunizado o reparo do veículo e requer seja julgado improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, sustenta que a determinação de restituição dos valores pagos pela autora ocasionaria seu enriquecimento ilícito por ter utilizado o veículo, defendendo a utilização da tabela FIPE ou o abatimento proporcional do preço no cálculo do valor a ser devolvido.

          Por fim, a autora requer em seu recurso a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais que entende ter sofrido pela aquisição de veículo novo com problemas, em valor não inferior a dez salários mínimos. Pede também seja readequada a condenação sucumbencial por entender ter sucumbido em parte mínima do pedido, ou sua redistribuição, com a condenação das rés ao pagamento de 80% das despesas processuais ou a divisão da sucumbência em três partes iguais.

          Contra-arrazoados os recursos, vieram os autos conclusos.

          Determinado à autora o recolhimento das custas recursais na forma simples, foram opostos embargos de declaração. Os embargos foram desacolhidos e foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora na mesma decisão.

          Vieram os autos novamente conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR)

          Primeiramente, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, porquanto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor1, o fornecedor do produto responde solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos de consumo inadequados ao consumo, como é o caso, em que a autora aponta problema com seu veículo zero quilômetro.

          Ao contrário do que afirma e pretende a ré, o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor se aplica apenas na hipótese de defeito do produto. O caso dos autos é de vício de produto, pois adquirido pela autora automóvel com alegado defeito de fabricação.

          A distinção apontada foi bem esclarecida pelo Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino2:

                  O Código Civil brasileiro, ao regular o instituto dos vícios redibitórios, equiparou os vícios e os defeitos ocultos da coisa, que a tornam coisa imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor para o efeito de permitir que seja enjeitada pelo comprador. Por isso, poder-se-ia pensar que vício e defeito seriam expressões sinônimas ou, pelo menos, equiparadas entre si.

                  O Código de Defesa do Consumidor, contrariamente, optou regular separadamente os institutos pertinentes aos vícios e aos defeitos, estabelecendo efeitos absolutamente diversos para cada uma das figuras. Os defeitos do produto e do serviço ensejam a responsabilidade por acidentes de consumo, prevista pelos arts. 12 e 14 do CDC, enquanto os vícios do produto e do serviço relacionam-se à denominada responsabilidade por vícios, regulada pelos arts. 18 e 20 do CDC.

                  (...).

                  Enquanto os defeitos são falhas do produto ou do serviço que afetam a segurança legitimamente esperada pelo consumidor, causando-lhe danos pessoais ou patrimoniais, os vícios são falhas, ocultas ou aparentes, que afetam, via de regra, apenas o próprio produto ou serviço, tornando-os inadequados ao uso a que se destinam por não apresentarem a qualidade ou quantidade esperada pelo consumidor, inclusive por deficiência de informação. Ou seja, o produto ou serviço defeituoso é aquele que se mostra perigoso, colocando em risco a segurança do consumidor, enquanto o produto ou serviço viciado é aquele que não apresenta a qualidade esperada, mostrando-se inadequado ao uso a que se destina.

                  No mesmo sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:

                          AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ajuizada a ação dentro do prazo de noventa dias previsto no art. 26, II, § 3º, do CDC, eventual demora na citação não pode ser atribuída à consumidora.

                          2. A constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC, no caso o fornecedor direto (concessionária vendedora) e o indireto (importadora do veículo chinês).

                          3. Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento, considerando o desgaste da autora e a inutilização, desde o primeiro momento, de veículo que seria utilizado para trabalhar.

                          4. Agravo interno não provido.

                          (AgInt no AREsp 1146222/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018)

                          No mérito, porém, têm razão as rés.

                          Conforme apurado na perícia das fls. 222-228, o veículo da autora, apesar de apresentar ruído, está em perfeitas condições, sendo possível sanar o problema sem que sofra depreciação de valor.

                          Seguem trechos da perícia realizada:

                                  Conclusão: o carro encontra-se funcionando com ruído ao contornar curvas para o lado esquerdo. Esse ruído não é percebido dinamicamente, quando o automóvel segue direção retilínea e contorna para o lado direito. As demais questão (sic) do automóvel estão em perfeitas condições. Usualmente, para sanar esse tipo de problema é realizado (sic) a troca da bomba hidraulica (sic) e do reservatorio (sic) do fluido hidráulico juntamente com as mangueiras de conecção (sic) do reservatório do fluído (sic) da direção hidraulica (sic). (fl. 228)

                                  5 – Algum dos defeitos EVENTUALMENTE identificados é insanável? Se positivo justificar. Se negativo, explique se são de difícil reparo ou de singelo conserto?

                                  Caso possível de ser reparado.

                                  Sugestão para sanar o problema: troca da bomba da direção hidráulica e o reservatório do fluido da direção junto com as mangueiras conectoras. (fls. 225-225v.)

                                  6- O automóvel está inválido para o uso a que se destina ou com valor depreciado? Caso positivo explique os motivos

                                  Realizando as correções e consequentemente resolvendo o problema, não considero que o carro venha sofrer depreciação do seu valor. (fl. 225v.)

                                  Dessa forma, tendo em vista que o veículo não se encontra impróprio ou inadequado para o uso a que se destina, além de não ter sido diminuído seu valor, não há como se determinar a rescisão do contrato com base no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que deve ser afastada.

                                  As rés devem, entretanto, providenciar seu reparo no prazo de trinta dias sem ônus para a autora, cujo apelo também merece provimento.

                                  De acordo com o entendimento da Câmara, a frustração da legítima expectativa do perfeito funcionamento de um veículo zero quilômetro gera dano moral ao adquirente. Vide os precedentes:

                                          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ZERO KM. DANO MORAL. EXISTENTE. Existente vício no veículo adquirido novo, se impõe a procedência da demanda. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros usualmente praticados pela Câmara em situações análogas. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078367018, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 01/08/2018)

                                          APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITTÓRIA C/C PERDAS E DANOS. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do mero dissabor, superando os limites do razoável e aceitável, tendo em vista a frustração da legítima expectativa do perfeito funcionamento de um veículo zero km . Violação de ordem subjetiva que autoriza a concessão de indenização pecuniária. Quantum majorado. Readequado aos parâmetros adotados por esta Câmara. Juros de mora a contar da citação. Disposição de ofício. Honorários majorados. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70073958456, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/04/2018)

                                          Nesse sentido, também:

                                                  RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. VÍCIOS DE QUALIDADE. NÃO SANADOS NO PRAZO. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR.

                                                  SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL.

                                                  RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.

                                                  1. Ação ajuizada em 07/12/2009. Recursos especiais interpostos em 05/02/2014 e atribuídos a este gabinete em 25/08/2016.

                                                  2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

                                                  3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou de forma categórica a existência de vício no produto, tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes para conserto e não sanado o defeito no prazo de 30 (trinta) dias. Rever essa conclusão esbarra no óbice supramencionado.

                                                  4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido.

                                                  5. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

                                                  6. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

                                                  (REsp 1632762/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017)

                                                  No caso, apesar de ter sido verificado que o problema apresentado pelo veículo da autora pode ser reparado, tal providência não foi tomada pelas rés na esfera extrajudicial, situação que ultrapassa o mero aborrecimento por ter sido a autora frustrada em sua expectativa ao adquirir veículo zero quilômetro, cujo funcionamento perfeito é esperado. Logo, configurado o dano moral, que deve ser indenizado pelas rés em razão do mau atendimento prestado.

                                                  Dessa forma, caracterizado o dever de ressarcimento, passa-se a arbitrar o montante indenizatório.

                                                  Expõe Carlos Roberto Gonçalves que tem prevalecido (...) o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.3

                                                  Posto isso, acrescento que a indenização deve se basear em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessária não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada à vítima, levando-se em conta a dor e o sofrimento psicológico por ela experimentados. Nessa análise é imprescindível se levar em conta, ainda, as condições econômicas da vítima e do agressor (auxiliar de serviços gerais, concessionária de veículos e montadora), bem como a repercussão do dano e o grau de culpa das partes para a ocorrência do evento danoso.

                                                  Portanto, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o caso concreto (mau atendimento prestado pela ausência de solução para o problema verificado no automóvel da autora, com frustração de expectativa acerca de veículo zero quilômetro), bem como os parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência, arbitro o valor indenizatório a ser pago à parte-autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser atualizado pelo IGP-M a contar da presente decisão4, e acrescido de juros de mora a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual5.

                                                  Fica prejudicado o apelo da autora em relação à distribuição da sucumbência pela alteração do resultado.

                                                  Ante o exposto, voto por desacolher a preliminar, dar provimento aos apelos das rés para afastar a determinação de rescisão contratual e determinar o reparo do bem, e por dar provimento ao apelo da autora para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais na forma acima colocada.

                                                  Fica mantida a condenação sucumbencial fixada na sentença, que deve se adequar ao novo valor da condenação.

                                                  Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70076929561, Comarca de Dom Pedrito: "DESACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME."

                                                  Julgador (a) de 1º Grau: LUIS FILIPE LEMOS ALMEIDA

                                                  1 Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

                                                  2 SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a defesa do Fornecedor. São Paulo: Saraiva. 2002, pp. 150-1.

                                                  3 Comentários ao Código Civil: direito das obrigações, volume 11 (arts. 927 a 965) – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 358.

                                                  4 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

                                                  (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)

                                                  5 Código de Processo Civil, art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

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