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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079565875 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079565875 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079565875_3b0e3.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CPG

Nº 70079565875 (Nº CNJ: 0321799-89.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ART. 303, § ÚNICO, C/C ART. 302, § 1º, II E III, DA LEI Nº 9.503/97. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS RATIFICADAS.

          1. Condenação confirmada porque comprovado, pela palavra da vítima e da testemunha presencial, que o réu, obrando com manifesta culpa nas modalidades de imprudência e negligência, atropelou a vítima que atravessava a via na faixa de segurança e com o semáforo favorável, causando-lhe as lesões corporais descritas nos autos de exame de corpo de delito de fls. 12 e 19.

          2. Pena basilar corretamente elevada acima do mínimo legal, em razão de três circunstâncias judiciais negativas.

          3. Mantidas as majorantes previstas no art. 302, § 1º, II e III, da Lei 9.503/97, porquanto demonstrado que o atropelamento ocorreu na faixa de segurança e que o condutor fugiu do local sem prestar socorro à vítima.

          4. Diante do quantum de pena aplicado, superior a 01 ano, inviável a substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP.

          5. Tampouco viável a redução da prestação pecuniária substitutiva, aplicada em dois salários mínimos de forma a guardar proporção com a pena privativa de liberdade, fixada em 01 ano e 04 meses, por conta de circunstâncias judiciais negativas e das causas de aumento de atropelamento em faixa de pedestres e omissão de socorro.

          6. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal, não pode ser afastada ou substituída, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. E o patamar fixado vai mantido, pois guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada ao réu.

          APELO IMPROVIDO.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70079565875 (Nº CNJ: 0321799-89.2018.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          ALMIR ANTONIO BUNIATTI APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente e Revisora) e Des.ª Lizete Andreis Sebben.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

          O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ALMIR ANTONIO BUNIATTI, dando-o como incurso nas sanções do artigo 303, parágrafo único, combinado com o artigo 302, parágrafo único, incisos II e III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do seguinte fato delituoso:

              “No dia 08 de agosto de 2014, por volta das 09h45min, na Rua Sinimbu, esquina com a Rua Vereador Mário Pezzi, Bairro Lourdes, nesta Cidade, o denunciado, Almir Antonio Buniatti, conduzindo o veículo MMC/L200, placas JFL 8044, praticou lesão corporal culposa no trânsito, ofendendo a integridade corporal da vítima Neiva Iria Giacomelli, causando-lhe as lesões descritas no laudo da fl. 09, que refere “fratura em fêmur direito. Submetida a duas cirurgias de fêmur para colocação de placas e parafusos. Incisão cirúrgica em cicatrização em região lateral da coxa direita”, sem prestar-lhe o devido socorro, posto que empreendeu fuga do local do acidente.

              Na ocasião, o denunciado EDIVANDRO DA SILVA LOPES PACHECO conduziu o veículo supra referido, de forma imprudente, já que avançou o sinal vermelho, momento em que atropelou a vítima que fazia a travessia na faixa de pedestres, causando as lesões descritas acima.

              Ao conduzir o veículo desrespeitando a sinalização do local, o denunciado agiu de forma negligente, posto que não parou na fixa de travessia presente no cruzamento (depoimento fl. 07) vindo a atropelar a vítima.

              O denunciado agiu de forma imperita, pois possuindo Carteira Nacional de Habilitação (documento da fl. 23) conduziu o automóvel em desacordo com as normas pertinentes ao trânsito efetuou manobra causadora da lesão corporal, expondo a risco à vida dos usuários da rodovia.

              Após consumar o fato, fugiu do local, sem prestar socorro à vítima, quando era plenamente possível fazê-lo.”

              A denúncia foi recebida em 26/01/2016 (fl. 34.)

              O réu foi pessoalmente citado (fls. 36/37) e apresentou resposta à acusação, cumulado com pedido de suspensão condicional do processo, por intermédio da Defensoria Pública (fl. 38/39), benefício que foi oferecido pelo Ministério Público (fl. 41).

              O Magistrado tornou sem efeito a decisão de recebimento da denúncia e designou audiência para tentativa de composição civil entre as partes e eventual apresentação de proposta de suspensão condicional do processo (fl. 45).

              O acusado não compareceu à referida audiência designada para a proposta de suspensão condicional do processo, sendo decretada a sua revelia (fl. 66).

              Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima e as testemunhas (mídias de fls. 68, 74 e 85).

              Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (fls. 87/89v e 90/92v).

              Sobreveio a sentença que condenou ALMIR ANTONIO BUNIATTI como incurso nas sanções do artigo 303, caput, e parágrafo único, combinado com o artigo 302, parágrafo único, incisos II e III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 01 ano. A pena privativa de liberdade foi substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de 02 salários mínimos (fls. 93/96).

              A sentença foi presumidamente publicada em 20/03/2018 (fl. 97v).

              Inconformada, a defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação (fl. 98). Nas razões recursais, sustentou a insuficiência de provas acerca do envolvimento do réu no fato descrito na denúncia, postulando a absolvição. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena-base para o mínimo legal e a sua substituição por uma única pena restritiva de direitos, a isenção ou redução da pena de multa e da pena acessória (fls. 101/105v).

              Com as contrarrazões (fls. 106/108), subiram os autos.

              Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 110/114).

              Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do Código de Processo Penal.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

              Conheço do recurso porque adequado e tempestivo.

              Transcrevo, por oportuno, a sentença a partir da fundamentação:

                  “[...]

                  DECIDO.

                  Sem questões preliminares arguidas ou cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito.

                  Presente a materialidade, pois, em razão do fato, a vítima, que atravessava a faixa de segurança e foi atropelada pela camionete L200, placas JFL 8044, conduzida pelo réu, sofreu lesões corporais, conforme se depreende do auto de exame de corpo de delito de fl. 12, o qual confirmou que houve ofensa à integridade corporal da mesma, causada por instrumento contundente, tendo sido consignado na descrição o que segue:

                  “Sofreu acidente de trânsito com fratura em fêmur direito. Submetida a duas cirurgias de fêmur para colocação de placas e parafusos, dia 08.08.2014 e 13.08.2014. Incisão cirúrgica em cicatrização em região lateral da coxa direita”.

                  Além disso, consta dos autos a Ocorrência Policial (fls. 06/07) e de Trânsito (fls. 15/15v), bem como o auto de exame de corpo de delito complementar da vítima, do qual constou a necessidade de novo exame complementar para aferir as sequelas suportadas pela vítima – que, se foi realizado, não foi apresentado para juntada ao feito –, mediante a seguinte descrição acerca do estado da mesma em 25/03/2015, ou seja, mais de sete meses depois do ocorrido (fl. 19):

                  “Ainda em tratamento, deambula com dificuldade (auxílio de muletas). Será reavaliada pelo médico assistente para ver se ficará com seqüela”. [sic]

                  Quanto à autoria, também comprovada, visto que o réu não negou que estivesse conduzindo no dia e na hora do fato narrado o veículo identificada na ocorrência, tampouco nega o abalroamento havido e que lesionou a vítima Neiva.

                  A discussão que se impõe é acerca da ilicitude da conduta e presença ou não de culpa (dever objetivo de cautela observado ou não) e culpabilidade do réu pelo evento danoso (de outro modo não poderia ter agido).

                  Diante disso, e com fulcro no que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, passo ao exame da prova oral colhida nos autos.

                  A vítima, NEIVA IRIA GIACOMELLI, declarou o seguinte: Que estava indo ao Supermercado Andreazza, por volta das 11h30min, acionou o botão da sinaleira, apenas para se precaver, já que não havia carro algum no sinal e este estava aberto para ela passar. Que ela atravessou pela faixa de segurança, e já estava chegando ao outro lado, quase no cordão da calçada para acessar o Andreazza, quando viu o vulto de um carro azul vindo na sua direção, e, após isso, não recorda de mais nada, pois acordou apenas uma semana depois do atropelamento. Que foi atropelada quase na calçada e, segundo lhe informaram depois, jogada a uns 20 metros de distância. Que ficou um mês no hospital e realizou duas cirurgias em uma perna. Que não conhece o responsável pelo atropelamento, aduzindo que o mesmo não lhe ajudou com nenhum dos gastos que teve. Que era sã e perfeita, mas, em decorrência do acidente, até hoje sofre com dores em uma das pernas, e provavelmente terá que realizar uma terceira cirurgia. Que era acostumada a fazer aquele trajeto todos os dias.

                  A testemunha TIAGO RODRIGUEZ MARQUES, Policial Militar, disse não recordar dos fato – o que é perfeitamente compreensível, em face do lapso temporal decorrido e da diversidade de casos semelhantes atendidos com frequência pela Brigada Militar –, mas reconheceu sua assinatura no termo ocorrência de fl. 06, quando prestou o seguinte relato consignado no histórico:

                  “Estavam em patrulhamento quando na rua Sinimbu, próximo à esquina da rua Ver Mário Pezzi, se depararam com a vítima que havia sido atropelada, acionaram o SAMU que compareceu ao local, prestou os primeiros socorros e após encaminhou ao Hospital Pompéia, por informações de populares informaram que uma L200 de placa JFL 8044 havia atropelado a Sra e após fugido do local, a vítima foi identificada como Sra Neiva Iria Giacomelli, populares também relataram que o condutor havia avançado o sinal vermelho.” [sic]

                  A testemunha MAURÍCIO GARCIA, ciente do fato, declarou o seguinte: Que estava parado com o seu veículo na sinaleira da Rua Vereador Mário Pezzi, esquina com a Sinimbu, no lado esquerdo, referindo que, quando o semáforo abriu para o depoente, ele teve dificuldade para arrancar com o seu carro, e nisso viu apenas o vulto de uma camionete que passou rápido na sinaleira da Rua Sinimbu, cujo sinal estava fechado para os veículos, acreditando que a mesma estivesse a uma velocidade de mais ou menos 70 km/h quando cruzou pelo referido semáforo. Que, quando conseguiu arrancar com o seu carro, andou um pouco e avistou uma senhora caída no chão, ocasião em que estacionou o seu carro, bloqueando uma das vias da Rua Sinimbu, para socorrer a tal senhora. Que então não prestou mais atenção na camionete e nem se o responsável pelo atropelamento estava ali por perto ou não, apenas ficou sabendo por populares que o referido veículo havia fugido. Que a vítima estava muito nervosa, tinha um afundamento na testa e queria se levantar, mas ele a segurou. Que, com o auxílio de uma mulher que passava, pegou o celular da vítima na bolsa dela e avisou a filha da mesma. Que foi embora do local assim que a ambulância chegou. Que pode afirmar com segurança que o sinal estava fechado para o autor do atropelamento, pois a sinaleira estava aberta para ele (depoente), referindo que nenhum outro veículo além da camionete passou, e que, se ele tivesse conseguido dar partida no seu carro quando o sinal abriu teria colidido com a mesma camionete. Que não presenciou o exato momento do atropelamento, mas comerciários e populares daquelas proximidades lhe relataram que viram o momento do acidente e que a tal camionete foi responsável pelo atropelo. Que não viu se a vítima tinha atravessado a Rua Sinimbu ou iria atravessá-la, e nem se ela estava na faixa de segurança, aduzindo que ela estava caída a uns 15 metros depois da faixa de segurança e que possivelmente teria sido arremessada quando do atropelamento.

                  O acusado, ALMIR ANTÔNIO BUNIATTI, que foi revel em juízo (fl. 66), ao ser interrogado na fase policial, prestou o seguinte relato (fls. 22/23):

                  “Que confirma que estava dirigindo o seu veículo L200, de placas JFL 8044, na data de 08.08.2014, por volta das 10horas da manhã. Que trafegava pena Rua Sinimbu, normalmente, e que tinha um ônibus parado no corredor de ônibus, quando de repente viu que uma pessoa surgiu muito rapidamente por trás do ônibus, e o depoente não teve tempo de parar o veículo, e acabou colidindo em uma pessoa. Relata que viu que ela havia caído para o lado do ônibus e quis tentar parar para ver o que tinha acontecido, mas como vinham muitos carros na via, não conseguiu e seguiu viagem. Afirma que não avançou o sinal vermelho, que o sinal estava aberto para o depoente. Que dirigia em torno de 40, 50 km/h. Afirma que costuma ir para Caxias do Sul seguidamente.”

                  Examinando-se os depoimentos supra e o conjunto probatório existente nos autos, não há dúvida sobre a conduta delitiva atribuída ao réu, que, com velocidade consideravelmente inadequada para a via, e avançando o sinal que estava fechado para ele, portanto, com manifesta imprudência, conduzia a camionete L200, placas JFL 8044, vindo a atropelar a vítima, que acabava de atravessar a faixa de segurança e estava quase chegando no cordão da calçada para seguir em direção ao Supermercado Andreazza.

                  Com efeito, conquanto não haja registros periciais acerca da velocidade empreendida pelo acusado no momento da colisão, tenho que as circunstâncias do fato confirmam que o acidente ocorreu em razão da condução imprudente da camionete por ele levada a efeito, não sendo crível que, se estivesse realmente andando a apenas 40 ou 50 km/h, como chegou a afirmar em sede policial, ele não teria conseguido ver a ofendida a tempo de desviar dela, chegando a alegar, sem qualquer respaldo probatório, que o sinal estava aberto para ele e a vítima teria surgido muito rapidamente por trás de um ônibus.

                  Também não parece crível que o imputado teria deixado de prestar socorro à vítima por conta do fluxo de veículos que vinha atrás, pois, a despeito do movimento, Maurício, que vinha na transversal, pela Rua Vereador Mário Pezzi, ao avistar a vítima caída no chão, parou o seu carro para socorrê-la, bloqueando uma das vias da Rua Sinimbu. Oras, ainda que tivesse intenso fluxo de veículos, a prioridade é a prestação do socorro da vítima que foi atropelada e está caída na via, ainda que se interrompa por completo o fluxo de veículos no local.

                  A atitude do réu mostra o desprezo para as regras de trânsito, a ponto de atropelar uma pedestre e nem mesmo parar, ainda que tenha visto que a mesma ficou caída na via.

                  Registre-se, por oportuno, que, embora não tenha presenciado o momento exato do atropelamento, Maurício foi enfático ao relatar que, quando o semáforo abriu na sua via, ele teve dificuldade para arrancar com o seu carro, e nisso viu apenas o vulto de uma camionete – no caso, a do réu – passar rapidamente, a mais ou menos 70 km/h, na sinaleira da Rua Sinimbu, cujo sinal estava fechado, e que, logo depois de conseguir dar partida no seu carro, avistou a vítima caída no chão, na Rua Sinimbu, e parou para socorrê-la, referindo que ela estava muito nervosa e com um afundamento na testa, bem como que comerciários e populares daquelas proximidades lhe relataram que viram o momento do acidente e que a tal camionete foi responsável pelo atropelo.

                  Logo, trata-se de fato típico, cujo resultado tem nexo com a conduta praticada, não sendo possível acolher-se a tese defensiva atinente à insuficiência probatória, pois demonstrada a culpa do réu, que, agindo de modo imprudente e faltando com o seu dever objetivo de cautela, causou as lesões experimentas pela vítima, conduta essa que foi decisiva para o resultado havido.

                  Enfim, agiu o réu sem o exigido dever de cuidado no trânsito, não atentando para a necessária observância do sinal vermelho que lhe era indicado pelo semáforo da rua na qual seguia, tampouco das pessoas que fazia a travessia na faixa de segurança e da velocidade adequada para aquela via, principalmente naquele horário, causando assim o atropelamento.

                  Indubitável também a incidências das majorantes do art. 302, Parágrafo Único, incisos II e III, ambos da Lei 9.503/97 (na redação anterior à Lei Nº 12.971/2014).

                  Deveras, segundo o depoimento seguro da vítima, que disse não recordar apenas do que ocorreu logo após o atropelamento, ela atravessou pela faixa de segurança, e já estava chegando ao outro lado, quase no cordão da calçada para acessar o Supermercado Andreazza, quando viu o vulto do veículo azul que a atropelou, cabendo aqui asseverar-se que Maurício declarou não ter visto se a vítima tinha atravessado a Rua Sinimbu ou iria atravessá-la, e nem se ela estava na faixa de segurança, mas esclareceu que ela estava caída cerca de 15 metros depois da faixa de segurança e que possivelmente teria sido arremessada quando do impacto do atropelamento, o que, diante da velocidade estimada em que o réu trafegava, é absolutamente verossímil e reforça a tese acusatória de que a ofendida ainda estava sobre a faixa de segurança quando restou atingida.

                  [...]

                  Assim, provada a materialidade e autoria delitivas, outro não é deslinde do feito após o exame do conjunto probatório senão a condenação do réu pelo delito de lesão corporal culposa majorada no trânsito, nos termos da denúncia, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, além de não estarem configuradas quaisquer das hipóteses do art. 386 do CPP.

                  [...]”.

                  Do conjunto probatório.

                  O réu foi condenado pelo crime previsto no artigo 303, caput, e parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro (na redação anterior à Lei Nº 12.971/2014), uma vez que, no dia 08 de agosto de 2014, por volta das 09h45min, na Rua Sinimbu, esquina com a Rua Vereador Mário Pezzi, Bairro Lourdes, em Porto Alegre, conduzindo o veículo MMC/L200, placas JFL 8044, ele ofendeu culposamente a integridade física da vítima Neiva Iria Giacomelli. Narrou a peça acusatória que o acusado conduziu o veículo supra referido, de forma imprudente e negligente, já que avançou o sinal vermelho e não parou na faixa de pedestres, vindo a atropelar a vítima que fazia a travessia na referida faixa de pedestres, causando-lhe as lesões descritas no laudo da fl. 09, que refere: “fratura em fêmur direito. Submetida a duas cirurgias de fêmur para colocação de placas e parafusos. Incisão cirúrgica em cicatrização em região lateral da coxa direita”. Após o atropelamento, ele ainda deixou de prestar-lhe o devido socorro, empreendendo fuga do local.

                  A materialidade do fato resultou demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 06/07) e pelos autos de Exame de Corpo de Delito para lesões corporais no trânsito (fls. 12 e 19).

                  A autoria também é incontroversa recaindo sobre o réu.

                  No que tange à dinâmica do fato, a vítima Neiva asseverou que atravessava na faixa de segurança, com o semáforo de pedestres liberado. Relatou que estava quase chegando ao outro lado da calçada, quando percebeu o vulto de um veículo, e após isso não se recordava mais dos fatos. Disse ter acordado uma semana após o atropelamento, no hospital. Afirmou que o réu não lhe prestou qualquer tipo de auxílio, nem no dia dos fatos, tampouco nos custos que teve com o tratamento. Por fim, salientou que, por ocasião da colisão, foi arremessada para longe – aproximadamente 20 metros -, em virtude da velocidade elevada impingida pelo réu (mídia de fl. 68).

                  A palavra da vítima foi corroborada pelas declarações da testemunha presencial Maurício Garcia, que relatou que estava parado no semáforo da outra avenida, na transversal da rua onde ocorreu o acidente, e quando o semáforo abriu para ele, percebeu o veículo conduzido pelo réu passar em alta velocidade – aproximadamente 70km/h -. Afirmou que com certeza o sinal estava fechado para o réu no momento do acidente, pois ficou verde na avenida em que estava. Disse não ter conseguido ver a placa do veículo, mas ouviu das demais pessoas ali presentes que teria sido a caminhonete conduzida pelo réu. Ele ainda mencionou que se ateve a prestar socorro à vítima, pois ela estava muito machucada, inclusive com afundamento no crânio, tentando se levantar, e que ela se localizava a aproximadamente 15 metros da faixa de segurança, sendo que, provavelmente, teria sido arremessada a essa distancia em virtude do atropelamento (mídia de fl. 85).

                  O réu, por sua vez, teve a revelia decretada, pois não compareceu em juízo para dar sua versão dos fatos. Contudo, na fase policial disse que a vítima surgiu muito rápido na avenida, razão pela qual não conseguiu evitar o acidente, e que não parou o carro para prestar socorro em virtude do grande fluxo de veículos que estavam vindo atrás, o que impossibilitou com que parasse. Também relatou que o sinal não estava fechado para ele, e que trafegava em torno de 40 e 50 km/h.

                  Ora, a prova coligada aos autos autoriza a manutenção da condenação.

                  Isto porque evidenciado o agir impudente e negligente do acusado, que conduzia o automóvel sem os cuidados exigidos, não observando o sinal vermelho e a preferência da pedestre, tanto que avançando no sinal vermelho, atropelou a vítima, que realizava a travessia da via sobre a faixa de pedestres e com o semáforo favorável.

                  Ademais, ele se evadiu do local, sem prestar o devido socorro à vítima, que deveria ter sido efetuado de prontidão, uma vez que prioridade naquele cenário.

                  Acerca do ponto, oportuno colacionar a fundamentação da sentença, que também adoto como razões de decidir:

                      “Também não há qualquer dúvida de que o réu ausentou-se do local sem prestar qualquer socorro, sendo de destacar-se aqui o relato do policial Tiago, constante do histórico da ocorrência, cuja firmatura foi ratificada em juízo, segundo o qual, populares lhe informaram que uma L200, placa JFL 8044, havia atropelado a vítima e, após, fugido do local.

                      Aliás, se o imputado realmente teve o intuito de verificar o que havia o ocorrido com a vítima, mas se viu impedido de retornar imediatamente por conta do fluxo, poderia muito bem ter feito o retorno assim que possível e voltado para o local do acidente, o que não ocorreu.

                      Frise-se, ainda, que a prestação de socorro vai muito além de chamar a ambulância, tendo faltado também o réu com o amparo à vítima, inclusive, moral e emocional, colocando-se à disposição da mesma para o que fosse necessário.”

                      Desta forma e contrariamente ao alegado pela defesa, a prova evidencia a conduta imprudente e negligente do acusado, não havendo falar em insuficiência de provas, mormente porque ele conduziu o veículo automotor sem a observância dos deveres de cuidado.

                      Mantenho, portanto, a sentença condenatória de lavra do Dr. João Paulo Bernstein.

                      Das penas.

                      No que tange à fixação da pena-base, o Juízo de origem sopesou as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal1, nos seguintes termos:

                          “(...)

                          Dito isso, passo à fixação da pena:

                          O réu é primário (fl. 86). Sobre a conduta social e a personalidade do acusado, nada a considerar. O motivo do delito foram inerentes à espécie. Há incidência de duas majorantes, uma delas, qual seja, o fato de o agente ter atropelado a vítima sobre a faixa de pedestres, vai ponderada aqui como circunstância negativa. As consequências também determinam exasperação na pena, posto que se tratou de lesão grave, com fratura de fêmur, sendo a vítima submetida a duas cirurgias, com colocação de placas e parafusos, resultando afastada de suas ocupações habituais por mais de 30 dias, pois segundo relatou ficou internada por cerca de 01 mês, estando até os dias atuais com dores na perna. A vítima em nada contribuiu para ocorrência da infração. Já o réu, consideradas essas circunstâncias, bem como o fato de ser ele plenamente imputável, com consciência da ilicitude dos fatos e podendo determinar-se consoante esse entendimento, não o fazendo, como lhe era exigido, merece reprovabilidade sua conduta, estando a culpabilidade lato sensu bem determinada, que em seu aspecto stricto sensu reclama a exasperação da pena, posto que, além ter cometido o crime enquanto imprimia velocidade visivelmente inadequada para o local (um cruzamento no Centro da Cidade), estimada em mais ou menos 70 km/h, ainda o fez avançando o sinal vermelho, segundo afirmou a testemunha Maurício.

                          Em face dessas balizadoras do art. 59 do CP, fixo a pena-base em 01 ano de detenção, exasperada pelos vetores circunstâncias, consequências e culpabilidade.

                          Não há atenuantes ou agravantes.

                          Por outra via, incide na espécie a majorante do art. 302, Parágrafo Único, inciso III, da Lei Nº 9.503/97 (na redação anterior à Lei Nº 12.971/2014), razão pela qual elevo a pena em um terço, totalizando-a em 01 ano e 04 meses de detenção.

                          Por entender presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade acima fixada por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços gratuitos à comunidade, na razão de 1h por dia de condenação, nos termos do art. 46 do CP; e, b) prestação pecuniária no valor correspondente a 02 salários mínimos, a ser devidamente corrigido, devendo ser recolhido para a conta das penas alternativas da Comarca, posto que a reparação dos danos sofridos pela vítima já está sendo pleiteada por meio de ação indenizatória, devendo ser liquidados os prejuízos na mesma.

                          No caso de descumprimento das penas substitutas, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, à luz do art. 33, § 2º, alínea 'c', do CP.

                          Em face da cumulação prevista para o tipo penal em análise, e considerando as circunstâncias judiciais e legais acima analisadas, aplico ao réu a pena de suspensão habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de obtê-la pelo prazo de 01 ano (art. 293 do CTB), a qual deverá ser entregue junto à VEC quando da execução da pena, na forma do artigo 293, § 1º, do CTB, retirando-a somente após o decurso do prazo de suspensão retro fixado.

                          Por fim, diante das circunstâncias judiciais apuradas no caso em tela, da condenação imposta e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tenho que não se mostram presentes os requisitos do art. 312 do CPP, pelo que lhe concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

                          Custas pelo réu, cuja exigibilidade, contudo, vai suspensa, em face do benefício da gratuidade judiciária que ora lhe concedo, porquanto assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se, assim, a insuficiência financeira do mesmo para pagamento das custas processo.

                          Outrossim, vai indeferido o pedido de isenção da pena pecuniária, posto que esta foi fixada em substituição à pena privativa de liberdade, de sorte que o descumprimento ensejará a aplicação da pena substituída.

                          (...)”.

                          Primeiramente, quanto à aplicação da pena-base, oportuno ressaltar que: "A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).

                          No mesmo sentido, o STF firmou o entendimento de que: “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias.” (HC 120095, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014).

                          Além disso, a pena deve se nortear pelos critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção de novas infrações penais, o que foi cumprido na espécie.

                          Com efeito, a fixação da pena-base em 01 (um) ano de detenção, ou seja, em 06 meses acima do mínimo legal encontra-se justificado pelas circunstâncias, consequências e culpabilidade corretamente avaliadas de forma negativa. Isto porque o réu conduzia veículo automotor em alta velocidade, não atentando para o sinal vermelho do semáforo, nem para a faixa de pedestres, estando bem caracterizada, portanto, a majorante do atropelamento sobre a faixa de pedestres e a culpabilidade do réu, que extrapolou ao ordinário.

                          Ademais, as consequências do fato foram altamente prejudicais à acusada, tendo em vista que a vítima, uma idosa de 78 anos de idade à época do fato, permaneceu internada no hospital por um mês, como relatado por ela, onde foram realizadas duas cirurgias na perna, com colocação de placas e parafusos, resultando afastada de suas ocupações habituais por mais de 30 dias, e talvez ainda necessite de uma terceira intervenção cirúrgica.

                          Mantenho, portanto, a pena-base enquanto o percentual de acréscimo em razão da majorante tampouco redução porquanto aplicado no mínimo legal.

                          Tampouco merece guarida a pretensão de redução da prestação pecuniária, fixada em dois salários mínimos.

                          Isto porque o art. 45, § 1º do Código Penal prevê que o número de salários mínimos deve ser fixado em quantia não inferior a 01 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos e, na espécie, a determinação da pena restritiva acima do mínimo legal, guarda proporção com a pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de detenção, que foi devidamente motivada.

                          Mantenho, portanto, a prestação pecuniária substitutiva em 02 (dois) salário mínimos.

                          E diante do quantum aplicado, inviável a substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos, conforme o disposto no § 2º do artigo 44 do Código Penal.

                          Da mesma forma, a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal, não pode ser afastada ou substituída, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

                          E a aludida pena cumulativa deve ser fixada de molde a observar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, já quem balizada a duração entre dois meses a cinco anos, nos termos do art. 293 da Lei nº 9.0503/972.

                          Nesse sentido é o entendimento esposado pelo STJ:

                              HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/97. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.

                              1. As matérias não examinadas pelo Tribunal de origem e sequer deduzidas nas razões da apelação criminal não podem ser apreciadas originariamente por esta Corte, sob pena de se incorrer em inadimissível supressão de instância. Precedentes.

                              2. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em conta o fato típico, bem como as circunstâncias judiciais e legais relativas à fixação da pena.

                              3. Com esse parâmetro, o magistrado deverá justificar o prazo da penalidade de suspensão ou de proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, o qual, nos termos do art. 293 da Lei n.º 9.503/97, poderá variar entre dois meses e cinco anos.

                              4. Na hipótese, a pena privativa de liberdade foi quantificada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada em 02 (dois) anos, sem qualquer justificativa, em desacordo com o entendimento adotado neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

                              5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para, reformando o acórdão recorrido e a sentença condenatória, reduzir a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor nos termos explicitados.

                              (HC 149.739/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011).

                              HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS.

                              DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR. REPRIMENDA CUMULATIVA. SUSTENTADA ILEGALIDADE NO SEU MONTANTE. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. WRIT CONHECIDO.

                              1. Como a suspensão da habilitação de conduzir veículo automotor se trata de reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, nos casos de delitos de trânsito, devido o conhecimento do mandamus no ponto em que sustenta a ilegalidade no montante irrogado, por guardar estreita correlação com a pena reclusiva ao qual está atrelada e também por afetar a liberdade do paciente, assim entendida em seu sentido amplo, já que restringida, ao menos parcialmente, a locomoção do condenado.

                              DELITOS DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA.

                              1. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro.

                              2. Verificado que a reprimenda básica foi fixada no mínimo legalmente previsto, ante a inexistência de quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis, de rigor a redução da pena de suspensão da habilitação para o mínimo legalmente previsto.

                              3. Ordem conhecida e concedida para reduzir o prazo da reprimenda de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 3 (três) meses e 3 (três) dias, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão objurgado.

                              (HC 140.750/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 17/12/2010)

                              PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM.

                              DISPENSA ANÁLISE DO ART. 59 DO CP. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

                              1. A pena de multa e a prestação pecuniária são institutos que possuem naturezas jurídicas distintas. Nos termos do art. 43, I, do CP, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz. A pena de multa, por sua vez, de acordo com o art. 49, caput, do CP, consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e deve ser calculada pelo sistema de dias-multa.

                              2. A pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor deve guardar proporção com a gravidade do fato típico, dentre os crimes de trânsito que preveem essa penalidade, observadas as circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, nos limites fixados no art. 293 do CTB, além de eventuais causas de diminuição ou aumento de pena.

                              3. Recurso conhecido e improvido.

                              (REsp 1075211/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 02/08/2010)

                              Destarte, tendo a pena corporal sido aplicada acima do mínimo legal, haja vista a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis e da majorante, vai mantida a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em 01 (um) ano, pois guarda proporção com a referida pena.

                              Por fim, não há falar em isenção da pena de multa, que não foi aplicada porquanto não cominada no tipo penal.

                              Do dispositivo.

                              Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da defesa.



                              Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                              Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).

                              DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70079565875, Comarca de Caxias do Sul: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO."

                              Julgador (a) de 1º Grau: JOAO PAULO BERNSTEIN

                              1 Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

                              2 Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699351851/apelacao-crime-acr-70079565875-rs/inteiro-teor-699351861