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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079565875 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079565875 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079565875_3b0e3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ART. 303, § ÚNICO, C/C ART. 302, § 1º, IIE III, DA LEI Nº 9.503/97. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS RATIFICADAS.

1. Condenação confirmada porque comprovado, pela palavra da vítima e da testemunha presencial, que o réu, obrando com manifesta culpa nas modalidades de imprudência e negligência, atropelou a vítima que atravessava a via na faixa de segurança e com o semáforo favorável, causando-lhe as lesões corporais descritas nos autos de exame de corpo de delito de fls. 12 e 19.
2. Pena basilar corretamente elevada acima do mínimo legal, em razão de três circunstâncias judiciais negativas.
3. Mantidas as majorantes previstas no art. 302, § 1º, II e III, da Lei 9.503/97, porquanto demonstrado que o atropelamento ocorreu na faixa de segurança e que o condutor fugiu do local sem prestar socorro à vítima.
4. Diante do quantum de pena aplicado, superior a 01 ano, inviável a substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP.
5. Tampouco viável a redução da prestação pecuniária substitutiva, aplicada em dois salários mínimos de forma a guardar proporção com a pena privativa de liberdade, fixada em 01 ano e 04 meses, por conta de circunstâncias judiciais negativas e das causas de... aumento de atropelamento em faixa de pedestres e omissão de socorro.
6. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal, não pode ser afastada ou substituída, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. E o patamar fixado vai mantido, pois guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada ao réu. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079565875, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699351851/apelacao-crime-acr-70079565875-rs