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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074573593 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ED

Nº 70074573593 (Nº CNJ: 0221474-43.2017.8.21.7000)

2017/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GUARDA-PARQUE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014325-0500/14-0. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÕES SEMESTRAIS. PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO ATINGIDA. RESULTADO INSATISFATÓRIO - ARTS 3º; 4º; 5º, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º; 8º, §§ 2º e 3º, e 19, § 1º, do Decreto Estadual nº 44.376/2006. EXONERAÇÃO - ARTS. 29, § 1º, e 56, II, b, da Lei Complementar nº 10.098/94. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E Da AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. VEDAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

          I - O controle judicial no processo administrativo, limita-se à legalidade dos atos, vedada a ingerência no mérito da Administração.

          II - Não evidenciada mácula formal no Expediente Administrativo de Estágio Probatório nº 014325-0500/14-0, em especial nas três últimas avaliações semestrais havidas, tendo em vista a exposição dos motivos acerca das pontuações atribuídas para cada um dos fatores dos formulários – assiduidade; produtividade; responsabilidade; eficiência, e disciplina -, bem como a inclusão do recorrente no Plano de Acompanhamento do Desenvolvimento, nos 3º e 4º boletins; e a submissão às Comissão Setorial, e Comissão Central, em observância aos arts. 3º; 4º; 5º, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º; 8º, §§ 2º e 3º, e 19, § 1º, do Decreto Estadual nº 44.376/2006.

          III - De igual forma, a falta de prejuízo ao apelante, decorrente da não inclusão no Plano de Acompanhamento, relativo a última avaliação, pois sem aptidão para eventual recuperação da nota mínima para aprovação no Estágio Probatório - 170 pontos -, notadamente diante da média dos períodos anteriores – total de 136 –, consoante referido no parecer da lavra da Assessora Jurídica.

          IV - Nesse sentido, a legalidade do ato administrativo de exoneração, com base nos arts. 29, § 1º, e 56, II, b, da Lei Complementar nº 10.098/94.

          Precedentes do e. STJ, e deste TJRS.

          Apelação desprovida.

          Apelação Cível Terceira Câmara Cível
          Nº 70074573593 (Nº CNJ: 0221474-43.2017.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          RODRIGO MACHADO DE LIMA APELANTE
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de recurso de apelação interposto por RODRIGO MACHADO DE LIMA, contra a sentença de improcedência das fls. 488-493, proferida nos autos da presente ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

          Nas razões, o recorrente menciona a posse no cargo de Guarda Parque, em julho de 2011, com lotação no Parque Delta do Jacuí, e posterior transferência para o Parque Estadual de Itapuã, em 2012, com o retorno depois de seis meses, em razão do licenciamento para cuidado do genitor doente, momento do início das perseguições por parte dos colegas, consoante a prova testemunhal.

          Aduz a ilegalidade da exoneração, levadas à efeito nos autos do Expediente Administrativo de Estágio Probatório nº 014325-0500/14-0, em razão da mácula formal das três últimas avaliações do estágio probatório, tendo em vista a subjetiva dos critérios adotados, e a inobservância da submissão ao plano de acompanhamento de desempenho no último boletim, em descompasso com a disciplina do Decreto nº 44.376/06, e com os arts. 28 e 29 da L. C. nº 10.098/94, respectivamente.

          Colaciona jurisprudência.

          Requer o provimento do recurso, para fins da procedência da ação, no sentido da declaração de nulidade da exoneração; condenação na obrigação de reintegração no cargo, e consequente percepção da remuneração no período de afastamento (fls. 494-406).

          Contrarrazões às fls. 508-510 e verso.

          Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, no sentido do desprovimento do apelo (fls. 543-518).

          Pedido de prioridade de julgamento (fl. 521).

          Os autos vieram conclusos.

          É o relatório.

          Decido.

          Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ1; e no art. 206, XXXVI do RITJRS2.

          A matéria devolvida na ilegalidade do ato administrativo de exoneração do recorrente, Sr. Rodrigo Machado de Lima, durante o estágio probatório, do cargo de guarda-parque, levada a efeito nos autos do Expediente Administrativo nº 014325-0500/14-0 , tendo em vista a mácula formal das três últimas avaliações, situada na falta de apontamento dos critérios objetivos; na inobservância da submissão ao plano de acompanhamento do último Boletim, bem como na motivação política, em razão das suposta prática de mensagens ofensivas à superior hierárquica, em descompasso com a disciplina dos arts. 28 e 29 da L. C. nº 10.098/94, e com o Decreto nº 44.376/06.

          De início, recordo o julgamento do Agravo de Instrumento nº 700660473333, no âmbito desta 3ª Câmara Cível (fls. 148-157).

          De outra parte, cumpre destacar a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37, da Constituição da República4.

          Preleciona Hely Lopes Meirelles5:

              “(...)

              A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

              (...)

              Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”.

              As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa.

              (...)”.

              (grifei)

              Neste contexto, o controle judicial limitado à legalidade do processo administrativo, vedada a ingerência no mérito.

              Sobre o tema, o e. STJ:

                      PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA QUE DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EX-SERVIDOR EM CARGO DE CONFIANÇA. POSSÍVEL CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE (ART. 116, IX, DA LEI N. 8.112/90). PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

                      1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do impetrante, ex-servidor ocupante de cargo de confiança, para se apurar possível conduta incompatível com a moralidade administrativa (art. 116, IX, da Lei n. 8.112/90).

                      2. O impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo a não ser instaurado o PAD por: a. Haver-se operado prescrição; b. Não haver dolo, culpa ou má-fé em sua conduta; c. Carecer de motivação o ato apontado como coator; d. Haver provas de que não mantivesse relação com a entidade fiscalizada no tempo em que compunha os quadros do Ministério da Justiça.

                      3. Não se pode afirmar a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois a imputação suficientemente detalhada só virá por ocasião, se caso, da portaria de indiciamento do impetrante, de modo que não se pode afirmar com segurança qual o prazo prescricional aplicável.

                      4. Ao contrário do que afirma o impetrante, o ato administrativo que determinou a abertura do PAD foi suficientemente motivado, uma vez que a autoridade impetrada adotou como razões de decidir aquelas expostas no parecer por ela acolhido.

                      5. O exame das provas e de eventual dolo, culpa ou má-fé serão oportunamente feitos pela autoridade administrativa competente para o julgamento do PAD. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para a abertura do PAD.

                      6. Segurança denegada. (MS 20.922/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017)

                      (grifei)

                      PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO. CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR.

                      1. O prazo decadencial no mandado de segurança deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha sido apresentado perante juízo incompetente. Precedentes.

                      2. Sendo a comissão do processo administrativo disciplinar, desde a sua instauração, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112/1990, não há a configuração de nulidade do procedimento.

                      3. Esta Corte possui o entendimento de que não é vedada a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos integrantes preencham os requisitos legalmente estabelecidos, não havendo, ademais, óbice de que, eventualmente, exista um quarto servidor atuando como secretário.

                      4. Consoante o princípio da instrumentalidade das formas, encampado pela doutrina e jurisprudência também no processo administrativo, os atos serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram idealizados. Tal entendimento não preconiza a inobservância das formalidades nos procedimentos, mas somente a visão do processo pelo seu resultado.

                      5. Tendo a servidora pleno conhecimento dos motivos que ensejaram a sua indiciação e apresentado regularmente a sua defesa escrita, e não sendo demonstrada nem sequer alegada a ocorrência de prejuízo, é inviável a declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

                      6. Nos termos do art. 169, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, "o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo", sendo certo que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver a demonstração de prejuízo à defesa do servidor. Precedentes.

                      7. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente.

                      8. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, não obstante seja possível o exame da penalidade imposta, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada a conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa.

                      9. Hipótese em que as provas produzidas em todo o procedimento administrativo convergiram no sentido da prática dos ilícitos disciplinares previstos nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e improbidade administrativa -, não restando à autoridade apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de demissão à servidora.

                      10. Ordem denegada. (MS 20.052/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 10/10/2016)

                      (grifei)

                      Acerca da estabilidade do servidor público, e o cumprimento do estágio probatório, a Constituição da República6, e a Lei Complementar nº 10.098/94:

                      CAPÍTULO VII

                      DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

                      Art. 28 - Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos: (Vide art. 6.º da Emenda Constitucional Federal n.º 19/98)

                      I - disciplina;

                      II - eficiência;

                      III - responsabilidade;

                      IV - produtividade;

                      V - assiduidade.

                      Parágrafo único - Os requisitos estabelecidos neste artigo, os quais poderão ser desdobrados em outros, serão apurados na forma do regulamento.

                      Art. 29 - A aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período máximo de até 20 (vinte) meses, a qual será submetida à avaliação da autoridade competente, servindo o período restante para aferição final, nos termos do regulamento.

                      § 1º - O servidor que apresente resultado insatisfatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 54. (Vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa, conforme DOE n.º 66, de 08/04/94)

                      § 2º - Antes da formalização dos atos de que trata o § 1º, será dada ao servidor vista do processo correspondente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, apresentar sua defesa, que será submetida, em igual prazo, à apreciação do órgão competente. (Vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa, conforme DOE n.º 66, de 08/04/94)

                      § 3º - Em caso de recusa do servidor em ser cientificado, a autoridade poderá valer-se de testemunhas do próprio local de trabalho ou, em caso de inassiduidade, a cientificação poderá ser por correspondência registrada. (Vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa, conforme DOE n.º 66, de 08/04/94)

                      (...)

                      Art. 56 - A exoneração dar-se-á:

                      I - a pedido do servidor;

                      II - “ex-officio”, quando:

                      a) se tratar de cargo em comissão, a critério da autoridade competente;

                      b) não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.

                      (...)

                      (grifei)

                      Por sua vez, a regulamentação do procedimento administrativo, através da edição do Decreto Estadual nº 44.376/2006:

                              Art. 1º - Estágio Probatório é o período de três anos de exercício do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, durante o qual será verificada a conveniência ou não da sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes Fatores:

                              I - Disciplina: verifica a integração às regras, normas e procedimentos estabelecidos para o bom andamento do serviço, bem como a forma com que se relaciona no ambiente de trabalho.

                              II - Eficiência: avalia o grau de conhecimento, o modo como utiliza e mantém o material e equipamentos, o modo como executa suas atividades e o grau de iniciativa para solucionar problemas.

                              III - Responsabilidade: analisa como cumpre suas obrigações, o interesse e a disposição na execução de suas atividades.

                              IV - Produtividade: avalia a qualidade na apresentação do trabalho, a capacidade em assimilar e aplicar os ensinamentos na execução de suas atividades.

                              V - Assiduidade: avalia a freqüência e o cumprimento do horário de trabalho.

                              Art. 2º - O Sistema de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores públicos é um processo contínuo, tendo por finalidade:

                              I - verificar, durante o período de três anos, a conveniência ou não da permanência do servidor em estágio probatório no cargo de provimento efetivo, em razão do disposto no artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e com base nos Fatores fixados no artigo 28 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

                              II - estimular a melhoria da qualidade dos processos de trabalho visando o aumento da produtividade e eficiência dos serviços prestados.

                              III - proporcionar treinamento e qualificação profissional a novos servidores, buscando identificar as potencialidades de cada um.

                              Art. 3º - Os Fatores de que trata o artigo 1º deste Regulamento serão avaliados no formulário de que trata o Anexo I.

                              Art. 4º - O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente, no período de trinta meses, ocorrendo as avaliações no 6º, 12º, 18º, 24º e 30º meses, ficando o período restante, em observação, para aferição final.

                              Art. 5º - As avaliações do servidor em estágio probatório serão de competência da chefia imediata, ou do responsável direto pelo serviço prestado pelo servidor, que deverá preencher e assinar os respectivos formulários.

                              § 1º - Caso o servidor em estágio probatório tenha no respectivo período mais de uma subordinação, compete a cada chefia fazer a avaliação correspondente, extraindo-se a média ponderada.

                              § 2º - À chefia imediata incumbe apontar as ocorrências insatisfatórias do servidor, sob pena de incorrer em falta prevista no Estatuto (L.C. nº 10.098/1994).

                              § 3º - O responsável pela avaliação entregará o formulário ao avaliado, devidamente preenchido e assinado, para que este tome ciência do resultado do seu desempenho no respectivo período e devolva assinado e datado.

                              § 4º - Na hipótese de o servidor em estágio probatório não concordar com a avaliação, deverá expor suas razões no campo reservado no formulário, as quais serão consideradas somente quando constar data e assinatura do mesmo.

                              § 5º - Em caso de recusa do servidor em tomar conhecimento da avaliação realizada, a chefia registrará a negativa no formulário de avaliação, na presença de duas testemunhas, comunicando a ocorrência à Comissão Setorial de Estágio Probatório.

                              Art. 6º - Nos casos de afastamentos decorrentes das disposições estatutárias, o servidor em estágio probatório somente será avaliado quando computar cento e quarenta dias do período da respectiva avaliação, em atividade laboral.

                              Parágrafo único - Quando os afastamentos no período considerado forem superiores ao previsto no caput, a avaliação será postergada até que totalize o prazo disposto neste artigo.

                              Art. 7º - Ficará suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de estágio probatório nos seguintes casos:

                              I - designação para função gratificada que não tenha correlação com o cargo pelo qual está sendo avaliado;

                              II - cedência para fora do âmbito do Poder Executivo sem vencimentos ou qualquer ônus para a origem;

                              III - afastamento que por sua natureza não possibilitem avaliar o efetivo desempenho do servidor.

                              Parágrafo único - No que se refere ao inciso I deste artigo, caberá à Comissão Setorial de Estágio Probatório verificar a correlação entre as atividades a serem executadas quando da designação para o exercício da função gratificada e as atribuições do cargo do avaliado.

                              Art. 8º - A avaliação do estágio probatório será realizada segundo os Fatores dispostos no artigo 1º deste Regulamento, sendo confirmado no cargo o servidor que obtiver ao final a pontuação total igual ou superior a cento e setenta pontos.

                              § 1º - As alternativas de avaliação de cada questão terão pontuação de zero a três possibilitando o máximo de quarenta e dois pontos por boletim de avaliação.

                              I - a pontuação zero denota que o servidor em estágio probatório NÃO ATENDE ao exigido para o desempenho das atribuições do cargo;

                              II - a pontuação um denota que o servidor em estágio probatório RARAMENTE ATENDE ao exigido para o desempenho das atribuições do cargo;

                              III - a pontuação dois denota que o servidor em estágio probatório QUASE SEMPRE ATENDE ao exigido para o desempenho das atribuições do cargo;

                              IV - a pontuação três denota que o servidor em estágio probatório ATENDE ao exigido para o desempenho das atribuições do cargo.

                              § 2º - Em cada avaliação, o servidor que não alcançar sete pontos no fator responsabilidade, sete pontos no fator de produtividade, cinco pontos no fator assiduidade, dez pontos no fator eficiência e cinco pontos no fator disciplina será incluído no Plano de Acompanhamento do Desempenho do Servidor no (s) Fator (es) em que não atingiu a pontuação acima exigida.

                              § 3º - Verificado pela Comissão Setorial de Estágio Probatório que o servidor obteve pontuação abaixo de trinta e quatro pontos em três avaliações consecutivas ou intercaladas, será aberto processo conforme o disposto no artigo 19 deste Regulamento.

                              (...)

                              Art. 19 - Verificado pela Comissão Setorial de Estágio Probatório que o servidor não auferiu a pontuação segundo o disposto no artigo 8º deste Regulamento, abrirá expediente, anexando os formulários originais de avaliação, os documentos comprobatórios do acompanhamento, relativos aos Anexos II e III e, o formulário de que trata o Anexo V, bem como emitirá parecer sobre todos os procedimentos.

                              § 1º - A Comissão Setorial de Estágio Probatório dará ciência e abrirá prazo de cinco dias úteis para que o servidor apresente defesa por escrito, remetendo, após, o expediente para análise da Comissão Central de Estágio Probatório.

                              § 2º - A Comissão Central de Estágio Probatório avaliará o expediente de não-confirmação no cargo, conforme o disposto no artigo 8º do presente Regulamento e remeterá o processo ao Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos para decisão final, que será publicada no Diário Oficial do Estado;

                              § 3º - Publicado o ato, será anexada cópia ao expediente e remetido à origem para arquivamento.

                              (...)

                              (grifei).

                      Nesse contexto, o pressuposto de avaliações individuais e semestrais, observado o direito à manifestação específica, com a oportunidade de produção de provas, bem como para a correção das deficiências, através da inclusão no Plano de Acompanhamento do Desempenho do Servidor.

                      Na espécie, o início do exercício do apelante, no cargo de guarda-parque, em julho de 2011, no Parque Estadual Delta do Jacuí, a transferência da lotação, e superveniente retorno ao local de trabalho inicial.

                      Dos elementos dos autos, denota-se as duas primeiras avaliações de desempenho do recorrente, atinentes aos períodos de 19.07.2011 à 14.01.2012, e 15.01.2012 à 11.07.2012, com resultado satisfatório - pontuação máxima de 42 pontos - (fls. 35-39 e 40-45), e insatisfatório nas três últimas, períodos de 12.07.2012 à 11.01.2013, e 12.01.2013 à 11.07.2013, e 12.07.2013 à 29.06.2014 - 15; 19, e 16 pontos, respectivamente (fls.46-52 e 51-55 e 236-240).

                      A inclusão do recorrente no Plano de Acompanhamento do Desempenho nas 3 e 4º avaliações, com exceção da última, motivada na desnecessidade, em razão da impossibilidade de recuperação da nota mínima para aprovação – “(...) Em resposta, a Comissão Setorial de Estágio Probatório, referiu que seu entendimento nos termos do Decreto nº 44.376/09 "e que além de ter pontuação abaixo de 34 pontos em três avaliações consecutivas e não ter atingido na totalidade a pontuação mínima prevista de 170 pontos e não havendo uma 6ª avaliação, entendemos que o ciclo encerrou-se na 5ª avaliação não havendo necessidade de um novo plano de acompanhamento." Também, destacam que "o servidor estava de férias até 10/03/15, não retornou até a o presente momento ao serviço e nem cumpriu a convocação de retorno da perícia agendada para o dia 19/02/15 (...)" (fls. 337-338 e 340-341v).

                      O resultado final insatisfatório da avaliação do estágio Probatório, com submissão à Comissão Central de Estágio, em 04.12.2014 (fl. 214), e a emissão de parecer7, no sentido da falta de aptidão para a manutenção no serviço público (fls. 319-320).

                      A intimação, em 23.12.2014, e o exercício de defesa, na via administrativa (fls. 321-325 e 327-333).

                      Por fim, depois do parecer da Assessoria Jurídica (fls. 335-336v), a publicação do ato administrativo de exoneração, em 19.05.2015, nos autos do Expediente nº 014325-0500/14-0 (fl. 346), com base nos arts. 29, § 1º, e 56, II, b, da Lei Complementar nº 10.098/94.

                      Atinente a alegada subjetividade das avaliações de estágio probatório, em razão da percuciência costumeira, por economia, peço licença para transcrever excerto do parecer do Ministério Público8, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin:

                          “(...)

                          Os autos versam acerca de pedido de reintegração ao cargo de Guarda-Parque, no qual o autor foi admitido em julho/2011 e do qual foi exonerado em 19.05.2015, por infringência ao artigo 178, inciso I, IV, XXIII e XXIV da LCE n.º 10.098/94, na forma do artigo 191, II, VI, VII e IX, do mesmo diploma legal, nos termos do Parecer da PGE n.º 16.498/15, tendo em vista os fatos narrados no PAD n.º 6510-05.00/13-1, cuja finalidade era a apuração de ingestão de bebida alcoólica durante o horário de expediente, remessa de e-mails ofensivos à chefia e por conduzir-se de forma negligente e indisciplinada no exercício habitual do seu trabalho (vide fls. 34 e 45).

                          Em síntese, o recorrente sustenta que a prova testemunhal comprovou a ilegalidade da sua demissão e que, nas duas primeiras avaliações do estágio probatório, suas notas atingiram a pontuação máxima e, depois de seu afastamento para tratar da saúde de seu pai, no retorno, começou a sofrer perseguição por parte de seus colegas, com envio de e-mails fraudulentos, com o claro intuito de prejudicá-lo no estágio probatório, o que de fato ocorreu, pois suas duas últimas avaliações foram negativas, culminando com o seu afastamento do serviço público.

                          Inicialmente, tal como adiantei no parecer que exarei nos autos do AGI 70066047333, interposto pelo autor em face da decisão que lhe negou a antecipação da tutela, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, civil ou militar, estável ou não, consoante evidenciam os seguintes precedentes:

                              AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 433239 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 09-09-2014 PUBLIC 10-09-2014)

                              Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público não estável. Demissão. Processo administrativo. Ausência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que, apesar de o ora agravado não ser estável, não poderia ter sido desligado do serviço público sem a instauração de prévio procedimento administrativo, bem como que, no caso, a demissão teria ocorrido por meio de portaria. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demissão do servidor público, ainda que não estável, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual se assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (RE 608679 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 04-09-2013 PUBLIC 05-09-2013)

                              No caso concreto, não há evidência de que os princípios do contraditório e da ampla defesa tenham sido descumpridos nos procedimentos que antecederam a exoneração do autor em 19.05.2015 (fl. 34) ou de que sua demissão tenha decorrido de perseguição por parte de seus colegas e de envio de e-mails fraudulentos.

                              Compulsando as avaliações de estágio probatório do autor, verifico que nas duas primeiras - período de 19.07.11 à 14.01.12 e de 15.01.12 à 11.07.12 (fls. 173/189) – o autor somou 42 pontos, obtendo pontuação máxima. Todavia, nas três últimas avaliações - período de 12.07.12 à 11.01.13 e de 12.01.13 à 11.07.13 e de 12.07.2013 a 29.06.2014 (fls. 190/241) – somou, respectivamente, 15, 19 e 16 pontos, contabilizando 134 pontos, quando eram necessários 170 pontos, o que levou à sua reprovação. Ou seja, não alcançou a nota mínima nas 3ª, 4ª e 5ª avaliações.

                              Conforme informação dos setores administrativos do Estado, foram realizados os planos de acompanhamento do desempenho para as 3ª e 4ª avaliações, nas quais o servidor não atingiu a nota mínima, visto que não foram identificados fatores que contribuíssem com a melhoria do desempenho. Ratifica-se a informação de fl. 166 da Setorial de Estágio Probatório da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de que é desnecessário o plano de acompanhamento do 5º período de avaliação, haja visto que mesmo que o servidor atinja a pontuação máxima no plano de acompanhamento não alcançará a nota mínima de 170 (cento e setenta) pontos para a aprovação no Estágio Probatório. Neste sentido, ratifica-se o entendimento da Setorial de Estágio Probatório para que seja efetuado o ato de exoneração do servidor por inaptidão no desempenho das atribuições do cargo no período do estágio probatório, nos termos do § 3º do artigo 8º do Decreto nº 44.376/2006. – vide fl. 339. Este entendimento foi ratificado a fl. 343, culminando com a exoneração do autor em 19.05.2015 (fls. 344/346).

                              Destarte, não se constata a alegada subjetividade, arbitrariedade ou falta de motivação das avaliações de estágio probatório, as quais atendem às disposições do Decreto nº 44.376/06, o que não restou desacreditado pelas duas testemunhas arroladas pelo autor, ouvidas durante a fase probatória, a saber, JOSÉ AUGUSTO NUNES HIRT, Engenheiro Florestal e ADÃO ZIMMERMANN, Guarda-Parque (fls. 30. 434 e 442/444).

                              Quanto à possibilidade de o servidor público ser exonerado durante o estágio probatório, colaciono os seguintes precedentes:

                              APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão à anulação do ato de exoneração de professora em estágio probatório que se revela improcedente, bem como incabível a reintegração no cargo, porquanto, de acordo com a prova coligida nos autos, não há qualquer mácula à legalidade e à razoabilidade no procedimento administrativo que culminou na sua exoneração. Demonstração de que devidamente oportunizados contraditório e ampla defesa. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058374794, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 26/08/2015).

                              SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO, PELO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÕES REALIZADAS QUE APONTARAM OCORRÊNCIAS DE INSUBORDINAÇÃO DO SERVIDOR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. O procedimento administrativo foi regularmente seguido pela Divisão de Avaliação e Promoções da Secretaria da Administração e Recursos Humanos, no qual foi possibilitada a defesa e o contraditório, embora estivesse o servidor em estágio probatório. Defesa apresentada com auxílio de defensor constituído pelo próprio servidor. Inexistência de afronta ao princípio constitucional contido no artigo , LV, CF-88, descaracterizando qualquer alegação em sentido contrário. Constatação da proporcionalidade entre o fato típico administrativo e a respectiva solução a que chegou o Poder Público, ou seja, de não confirmá-lo no cargo em que estava em estágio probatório, diante das ocorrências e insubordinação constatadas. Alegação de defeitos na avaliação periódica que não maculam o procedimento administrativo que atendeu o devido processo legal. Sentença de improcedência mantida. Precedentes desta Corte catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024944092, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 07/07/2011).

                              Nesta mesma linha foi proferida a sentença apelada, cuja fundamentação merece ser confirmada neste grau recursal, conforme segue transcrita (fls. 488/493):

                                ...

                                Muito embora os relatos abonatórios da conduta do requerente, conforme disseram as testemunhas José Augusto Nunes Hurt e Adão Zimmermann (fls. 434 e 441), foi ele exonerado do serviço público estadual única e exclusivamente por, durante o estágio probatório, não atingir a pontuação mínima em cinco avaliações, conforme o Processo Administrativo n.º 014325-05.00/14-0. Não foi por retaliação ou perseguição, como deixa transparecer o suplicante e sua testemunha Adão Zimmermann; ele simplesmente demonstrou durante o lapso experimental não ter o perfil necessário para o desempenho do cargo. Isso, apresso ponderar, não é ignominioso e não representa demérito nenhum; ocorre que nem todos são vocacionados para exercer atividades estatais, marcadas sobretudo pela necessidade de cumprir horários rígidos, ser polido e cortês com colegas e administrados, obedecer ordens, cumprir deveres e metas...

                                A propósito dos depoimentos testemunhais favoráveis ao demandante, deve-se ressaltar que as testemunhas basicamente se reportaram aos fatos sindicados em processo administrativo disciplinar.

                                Não foi esse, reitero, o motivo de o servidor não ter sido aprovado no estágio probatório, e sim a baixa pontuação auferida. José Augusto Nunes Hurt e Adão Zimmermann, por exemplo, em nenhum momento desqualificaram os avaliadores.

                                “A inexistência de elementos que apontem para a tendenciosidade ou parcialidade na formação de convencimento da comissão processante refuta a alegação de impedimento. Precedente: RMS 32.325 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 01.07.2015” (MS 33744 AgR, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma do STF, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017).

                                O mau desempenho, a ineficiência e a incompetência não precisam ser unanimidades para a administração pública recusar a efetivação de servidor estagiário. Ademais, os colegas de trabalho de mesma hierarquia, muitas vezes ligados entre si por vínculos de amizade e camaradagem, raramente têm a mesma visão do avaliador.

                                Com efeito, o autor foi avaliado cinco vezes: período de 19 de julho de 2011 a 14 de janeiro de 2012 (fls. 173/183), de 15 de janeiro de 2012 a 11 de julho de 2012 (fls. 184/189); de 12 de julho de 2012 a 11 de janeiro de 2013 (fls. 190/211); de 12 de janeiro de 2013 a 11 de julho de 2013 (fls. 212/235); e de 12 de julho de 2013 a 29 de junho de 2014 (fls. 236/241).

                                A tese do requerente de que uma suposta perseguição teria dado ensejo a avaliações subjetivas de seu desempenho não se confirmou nos autos. Houve fatos negativos relevantes, mais adiante explorados, que bem revelaram a falta de comprometimento do suplicante com as exigências da função.

                                Embora nas primeira e segunda avaliações, realizadas por Vânia Mara Ângelo da Costa, o demandante tenha apresentado bom desempenho, obtendo o resultado máximo, a partir da terceira avaliação, feita por Carlos Alberto Saraiva Mancio, o resultado foi ruim e devidamente fundamentado, conforme se pode notar do documento de fl. 193. Foi, outrossim, garantida a defesa do avaliado (fl. 194), identificadas pela chefia imediata as causas do seu desempenho insatisfatório (fl. 195) e quais as medidas a serem adotadas para a melhoria do desempenho do servidor (fl. 196).

                                Veja-se que, a partir do resultado ruim do autor, foi designado o seu acompanhamento bimestral (fls. 197/199), visando à adoção de medidas para a melhoria do seu desempenho.

                                É relevante assinalar que, entre os motivos que ensejaram a avaliação ruim do requerente, não foram apontadas tão somente questões de ordem disciplinar, mas também a ausência do ex-servidor por “quase 45 dias sem aviso prévio” (fl. 201). O avaliado, por seu turno, apresentou uma defesa totalmente sem relação com os problemas levantados pelo avaliador (fl. 202), reveladora de um certo desequilíbrio psicológico.

                                Na quarta avaliação, realizada por Rafael Caruso Erling (fls. 212/235), os resultados ruins continuaram. Na defesa apresentada, o suplicante insiste na existência de perseguição (fl. 216), não comprovada nestes autos e nem no procedimento administrativo. O demandante mudou de unidade de trabalho, bem como de grupos de trabalho, não apresentando melhora de desempenho (fl. 218).

                                E, por fim, na quinta e última avaliação, realizada novamente por Rafael Caruso Erling (fls. 236/241), o autor não apresentou nenhuma melhora, registrando a ficha de avaliação que: “o servidor não demonstra comprometimento no exercício de suas funções”; “não organiza suas atividades em prioridade; não é dinâmico”; “tem problemas de atrasos e nem sempre comunica faltas, mesmo que justificando posteriormente”; “não busca novos conhecimentos e não tem iniciativa para exercer suas atribuições”; “já apresentou problemas disciplinares e tem dificuldade na relação com os colegas”. Essas avaliações ruins, segundo se pode notar, seguiram um padrão, porquanto, desde a terceira, o requerente apresentou os mesmos problemas de comportamento.

                                É importante ter em consideração que, não bastassem as avaliações depreciativas, foi recomendado o tratamento para o suplicante na área psiquiátrica e psicológica (fl. 297), sendo concedida licença para tratamento de saúde (fl. 302), resultando parecer pela não autorização de uso de arma de fogo pelo servidor (fl. 315). Desse contexto se pode concluir que, somadas as avaliações ruins de comportamento, o demandante efetivamente não apresentava condições de exercer as funções do cargo de guarda-parque do Estado do Rio Grande do Sul.

                                Não houve, igualmente, descumprimento das formalidades previstas no Decreto n.º 44.376, de 30 de março de 2006.

                                Diante da pontuação geral insatisfatória (fl. 241), a Comissão Central de Estágio Probatório confirmou que o autor não apresentava “condições de continuar exercendo as funções para o cargo que ocupa (fls. 319/320). Esse entendimento foi ratificado, determinando-se a exoneração do servidor (fl. 326).

                                Convém deixar registrado que, na última e quinta avaliação do requerente, realmente não foi observado o disposto no art. 8º, § 3º, do Decreto n.º 44.376/06 – plano de acompanhamento –, porque, segundo motivou a administração, “o entendimento desta Comissão (…) é que além de ter pontuação abaixo de 34 pontos em três avaliações consecutivas e não ter atingido na totalidade a pontuação mínima prevista de 170 pontos e não havendo uma 6ª avaliação, entendemos que o ciclo encerrou-se na 5ª avaliação não havendo necessidade de um novo plano de acompanhamento” (fl. 338). Esse ponto foi expressamente tratado no âmbito administrativo, tanto que a assessora jurídica Patrícia Wankler sugeriu (fl. 336, verso) o retorno do expediente à Comissão Setorial de Estágio Probatório para colher manifestação expressa daquele colegiado sobre essa questão.

                                E, efetivamente, não faria sentido algum organizar naquelas circunstâncias um plano de acompanhamento, uma vez que o servidor, mesmo com a performance máxima (42 pontos), não iria mais conseguir matematicamente atingir a pontuação mínima (170 pontos) para ser aprovado no estágio probatório. Novo acompanhamento seria só perda de tempo.

                                Extrai-se dos autos, portanto, que não houve nenhuma irregularidade ou mesmo inconstitucionalidade no processo administrativo que culminou com a exoneração do suplicante. Não foi ele exonerado em razão de um e-mail ofensivo enviado à servidora Márcia Eliana Correa ou em decorrência de beber uma lata de cerveja em serviço, conforme relatado pela testemunha Adão Zimmermann (fl. 444). As deficiências apresentadas pelo demandante, levando-a à exoneração, estavam relacionadas com o seu desempenho funcional em geral, conforme transcrito pela administração a fls. 340/341, nos seguintes termos:

                                (...) Observa-se que a Comissão Setorial indicou nas suas conclusões de seu parecer (fl. 28), sobre o 1º Plano de Acompanhamento, vinculado a 3ª Avaliação de Estágio Probatório do Servidor, que: “em relação ao acomp. Realizado pela Sra. Márcia, esta comissão entende que não houve registro de medidas a serem implementadas e os planos de ação emergencial e corretiva não foram efetivos. Quanto ao acomp. realizado pelo Sr. Rafael esta comissão entende que houve regressão de todos os fatores avaliados, comparados as fichas I e II. Conforme destacado, nos formulários de aval. 03 e 04, onde as chefias julgaram necessário que o servidor tenha acomp. Psicológico e psicossocial (…)”

                                Ainda, na fl. 40, relatam que: “analisando a ficha de avaliação – acomp. Bimestral entendemos que no item I – descrição do plano de acomp. De desempenho do servidor não foram relatadas medidas adotadas para o plano. Quanto ao item II – parecer do avaliador – foi relatado que durante o período o servidor não atendeu satisfatoriamente o exercício de suas funções e que o servidor além de passar por processo de sindicância passa por dificuldades de relacionamento com colegas. No tocante ao item III – parecer do servidor, esta comissão considera que não há correlação da manifestação do servidor com a manifestação do avaliador.”

                                A Comissão Setorial observando a nota auferida na avaliação 04 de Estágio Probatório do Servidor, em referiu, sobre a 3ª Avaliação Bimestral, do 2º Plano de Acompanhamento, não tendo havido qualquer indicação de melhora no desempenho do servidor, referiram (fls. 62/63) que: “(...) em síntese, a defesa do servidor revela desconhecimento da legislação estadual, a qual é subordinado ao procurador amparo em permissões da Prefeitura de Porto Alegre, esfera administrativa municipal totalmente alheia a sua condição de agente público estadual além disso não se manifesta sobre os fatos relatados por sua chefia, relevantes e preocupantes, pois evidenciam falta de aptidão para o exercício da função pública. Quanto ao gestor presente na unidade de conservação destacamos que o servidor Rafael Cardoso Evelin passou a ser chefe da Divisão de Unidade de Conservação a contar de 13.01.2014 realizando avaliações de Estágio Probatório do servidor Rodrigo Machado de Lima (...)”. Igualmente lembramos que o Estatuto não prevê curso de capacitação, mesmo considerando a importância deste curso para a vida funcional do servidor. Isto não é justificativa para o não exercício de suas funções, salientando que os demais pares também não tiveram curso e estão em pleno exercício de suas atividades. Além disso a não realização de curso de capacitação não é impedimento para que se proceda a avaliação de estágio probatório, conforme Estatuto dos Servidores Públicos.”

                                Após, todas as avaliações e acompanhamentos, a Comissão Setorial emitiu parecer indicando que, “baseado nas avaliações nos pareceres constantes no processo, que o servidor não atende satisfatoriamente o exercício de suas funções, não demonstrando interesse nas atividades correlatas ao cargo e tem dificuldades no relacionamento com os colegas, não apresentando condições de continuar exercendo as funções para o cargo que ocupa”.

                                Observa-se que, analisando todo o expediente, contemplando as avaliações e acompanhamentos realizados, cabe referir que o Estado não pode compactuar com a manutenção de servidores que não estão aptos ao exercício das funções que foram admitidos.

                                No caso, atendendo-se ao disposto nas regras do Estágio Probatório, o servidor foi devidamente acompanhado, contudo não demonstrou expectativa de melhorar o desempenho de suas atividades, sendo reiteradas vezes percebida sua inaptidão para o serviço público.

                                Também, considerando a baixa nota atingida nas três últimas avaliações, o entendimento da Comissão Setorial foi no sentido de que o servidor não atingiria de qualquer forma a média para eventual aprovação.

                                Importa considerar, ainda que, apesar de toda situação que circunda sua vida funcional, deixou de retornar ao serviço e de atender agendamento na perícia médica, juridicamente não existem empecilhos para o prosseguimento do procedimento em questão.

                                Assim, esta Assessoria subsidiada pela manifestação da Comissão Setorial de Estágio Probatório, também, pela leitura do art. 8º, § 3º, do Decreto n.º 44.376/2006, com a ressalta de que mesmo se houver o devido acompanhamento o servidor não atingirá a nota mínima para obter aprovação, sugere que seja dado prosseguimento as providências relacionadas a eventual exoneração do servidor.”

                                Denota-se que foram bem observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, ao passo que o ato administrativo foi amplamente motivado. Não existem quaisquer indícios de que tenha ocorrido perseguição ou avaliações subjetivas. Os critérios adotados foram objetivos e apontaram claramente as falhas nas quais incorria o servidor.

                                Nesse contexto, nos ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos, como se sabe, gozam de presunção de legitimidade e veracidade1:

                                Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção de legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes”.Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrario. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova.

                                Como já ressaltado, não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. A intervenção judicial apenas é possível em casos excepcionais de flagrante e manifesta ilegalidade do ato. Tais vícios não se albergaram no procedimento de avaliação do estágio probatório do autor.

                                Com efeito, no caso concreto, não há elementos para que se anule o ato administrativo que determinou a exoneração de Rodrigo Machado de Lima por não atingir a pontuação mínimo no estágio probatório.

                                O processo administrativo foi regular, com ampla possibilidade de contraditório e defesa, tanto assim que o requerente não apontou nenhuma irregularidade nesse aspecto. Sua insurgência é tão somente quanto à não observância de plano de acompanhamento na quinta e última avaliação, bem como sobre a existência de uma perseguição durante seu estágio probatório, o que, como salientado acima, não ficou confirmado. Na quinta e última avaliação, reitero, mesmo que o suplicante atingisse a nota máxima, ele não lograria alcançar a média final exigida para aprovação. A exoneração do autor encontra amparo legal, descabendo ao Judiciário o exame do mérito da decisão proferida administrativamente, nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles2:

                                O que o judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração.

                                A competência do judiciário para revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade, entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade, entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. (...)

                                Ao Poder Judiciário é permitido perquirir sobre todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao judiciário é pronuncia-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estará emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com Conveniências do Governo ou de elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito.

                                Assim, conforme restou analisado, a exoneração do demandante, por não lograr aprovação em estágio probatório, possui previsão legal. A decisão foi devidamente fundamentada pela autoridade administrativa, descabendo ao Judiciário nessa hipótese o reexame acerca da justiça do ato. “O ato de exoneração de servidor público reprovado no estágio probatório, em decorrência de resultado apurado em processo administrativo regular, em que respeitado o contraditório e a ampla defesa em todas as fases, possui previsão legal (art. 20, § 2º, da Lei 8.112/1990) e constitucional (art. 41, § 4º, da CRFB/88)” (MS 33744, já citado à página 5 desta sentença).

                                Não há razão, portanto, para desluzir a decisão proferida em sede administrativa.9

                                ISSO EXPOSTO, opino pelo improvimento da apelação.

                                (...)”

                                (grifos e sublinhados meus e no original)

                                No ponto, a jurisprudência deste Órgão Fracionário:

                                        APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. AVALIAÇÕES NEGATIVAS APURADAS PELA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE QUE A COMISSÃO PROCESSANTE SEJA FORMADA POR SERVIDORES ESTÁVEIS, POIS NÃO SE TRATA DE PAD, MAS SIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO REFERIDO ESTÁGIO. PARECERES QUE DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REGULARIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074106832, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 31/01/2019)

                                        (grifei)

                                        APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO. AVALIAÇÕES NEGATIVAS. EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. REINTEGRAÇÃO. 1. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito das avaliações negativas que culminaram na exoneração da demandante, sendo possível, no entanto, analisar se os atos administrativos respeitaram as formalidades legais. 2. Documentos acostados ao feito demonstram que todos os atos praticados pela administração estão em consonância com a legislação municipal, sendo devidamente observado o contraditório e a ampla defesa. Ausência de provas quanto à alegada perseguição política. 3. Notas de desempenho atribuídas à servidora que estão aquém do exigido para confirmação no cargo, sendo a maioria dos problemas que levaram a não confirmação do estágio probatório de ordem comportamental. 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, limitando-se a examinar legalidade dos atos praticados. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078532223, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/10/2018)

                                        (grifei)

                                        APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. EXONERAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE FORAM OBSERVADOS. 1. O demandante foi nomeado em 14/09/2010 para exercer em estágio probatório o cargo de inspetor de polícia. Acusado de cometer infrações administrativas, o Conselho Superior de Polícia, por meio da Resolução nº 54.327, deliberou pela abertura de prazo para apresentação de defesa do policial estagiário. 2. O Conselho Superior de Polícia conduziu o procedimento administrativo, em adstrição ao princípio da legalidade. Igualmente as garantias do contraditório e da ampla defesa consubstanciadas no art. , LV, da Constituição Federal foram observadas, resguardando-se ao policial estagiário a possibilidade de defesa, nos termos da lei. 3. A prova dos autos indica que o policial estagiário não preenche os requisitos de idoneidade moral, disciplina, e eficiência (artigo 15, § 1º, da Lei 7.366/80), razão pela qual foi exonerado do cargo de inspetor de polícia (artigo 15, § 5º, da Lei 7.366/80). Não se trata de penalidade, mas sim de medida administrativa de não confirmação do servidor no estágio probatório, porquanto apurado que não apresenta condições para o exercício do cargo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076171974, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/05/2018)

                                        (grifei)

                                Assim, não evidenciada mácula formal no Expediente Administrativo de Estágio Probatório nº 014325-0500/14-0, em especial nas três últimas avaliações havidas, tendo em vista a exposição dos motivos acerca das pontuações atribuídas para cada um dos fatores dos formulários – assiduidade; produtividade; responsabilidade; eficiência, e disciplina -, bem como a inclusão no Plano de Acompanhamento do Desenvolvimento do Servidor, nos 3º e 4º boletins; e a submissão às Comissão Setorial, e Comissão Central, em observância aos arts. 3º; 4º; 5º, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º; 8º, §§ 2º e 3º, e 19, § 1º, do Decreto Estadual nº 44.376/2006.

                                De igual forma, a falta de prejuízo ao recorrente, decorrente da não inclusão no Plano de Acompanhamento, relativo a última avaliação, pois sem aptidão para eventual recuperação da nota mínima para aprovação no Estágio Probatório - 170 pontos -, notadamente diante da média dos períodos anteriores – total de 136 –, consoante referido no parecer da lavra da Assessora Jurídica, Drª. Patrícia Wankler.

                                Por fim, conforme minuciosamente apontado na sentença, e no parecer do Ministério Público, dos depoimentos colhidos, não comprovada a perseguição alegada, em razão das faltas funcionais apuradas nos autos da Sindicância, e do Processo Administrativo Disciplinar nº 6510-05.00/13-1 (fls. 457-481 e verso), ônus da parte autora, a teor do art. 373, I, do CPC de 201510.

                                Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

                                Diligências legais.

                                Porto Alegre, 15 de março de 2019.


                                Des. Eduardo Delgado,

                                Relator.

                                vlw

                                1 O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

                                2 Art. 206. Compete ao Relator:

                                (...)

                                XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

                                (...)

                                3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE GUARDA-PARQUE. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCILPLINAR - PAD. NÃO DEMONSTRADO O CERCEAMENTO DE DEFESA E A OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Não demonstrada de forma cabal a alegada ilegalidade no agir da Administração, no sentido do cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal na instrução do Processo Administrativo Disciplinar - PAD -, tampouco da não responsabilidade do recorrente pelos fatos apurados. Ausente os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela - art. 273, CPC. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70066047333, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 28/01/2016)

                                4 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

                                (...)”

                                5 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89.

                                6 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                (...)

                                § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

                                (grifei)

                                7 “(...)

                                Prezados

                                Encaminhamos o presente expediente para análise e manifestação, conforme fls. 02 a 139, referente ao resultado final de avaliação do estágio probatório do servidor Rodrigo Machado de Lima, Id. Func. 3573478/01, onde o mesmo não atingiu a pontuação mínima prevista de 170 pontos para publicação de sua estabilidade.

                                Neste processo consta inicialmente, todos os formulários de avaliações de estágio probatório, planos de acompanhamento de desempenho e as respectivas fichas de avaliação de acompanhamento bimestral, conforme fls. 02 a 68. Na fl. 69 está o resultado final de avaliação do estágio probatório, nas fls. 70 e 71 consta memorando 296/2014 da Diretora do DEFAP que trata de retificação quanto ao parecer da ficha de avaliação e plano de acompanhamento 01 da avaliação bimestral 01 do servidor Rodrigo Machado de Lima.

                                Nas fls. 72 a 84, consta cópia do processo 245.0500/13-2 referente a faltas não justificadas que foram regularizadas pela DISAT/SARH através do processo 4490.0500/13-3, fls. 85 a 105 e do processo 4815.0500/13-5, fls. 106 a 115.

                                Nas fls. 116 a 118, registra através de publicação no DOE que o servidor passou por um processo administrativo disciplinar, para apuração de fatos consoante em Relatório Final de Sindicância conforme processo 6510.0500/13-1.

                                Nas fls. 119 a 123, consta encaminhamento do servidor para atendimento junto ao PROSER, para avaliação psiquiátrica e acompanhamento psicológico para o servidor supracitado, realizado em 10/09/13.

                                Na sequência, foi aberto em 07/11/13 o expediente 13977.0500/13-9, conforme fls. 124 a 129 pelo Departamento Administrativo da SEMA, solicitando junto a DMEST/SARH avaliação pericial do servidor Rodrigo Machado de Lima, consoante nos formulários de avaliação de estágio probatório 03, 04 e 05, sinalizado na época pelas suas respectivas Chefias Imediatas, o acompanhamento psicológico/psicossocial do referido servidor. Destacando o servidor passou pela avaliação pericial em 17/12/13 e foi concedido 46 (quarenta e seis) dias de Licença para Tratamento de Saúde.

                                Conforme fls. 130 e 131, esta Comissão Setorial de Estágio Probatório, encaminhou o Ofício 001/2014 para DIMEP/SARH, visando verificar se o servidor seguiu a recomendação para tratamento e se encontra apto ao serviço, tendo em vista o término de sua LTS em 21/02/14. Pois conforme fls. 125, Informação SEMED/DMEST nº 205/2013, foi destacado que o servidor apresenta indícios de incapacidade para exercer atividades inerentes ao seu cargo e foi recomendo na época tratamento na área psiquiátrica e psicológica.

                                Conforme fls. 132 a 138 destacamos que o servidor esteve em Licença para Acompanhamento de Familiar, de 22/02/14 a 06/05/14.

                                O processo 13977.0500/13-9 foi encaminhado para DMEST em 30/09/14 e de acordo com a INFO DIREP/DMEST Nº 0573/2014 de 10 de novembro de 2014, a Junta de Saúde Mental em 10/11/2014, concluiu que, no momento, o servidor apresenta comprometimento psíquico e ao ver da referida Junta de Saúde Mental, o uso de arma de fogo, pode causar riscos agravantes contra si e/ou terceiros e ao servidor Rodrigo Machado de Lima foi concedido 30 (trinta) dias de Licença para Tratamento de Saúde, a contar de 09/11/14.

                                Frente aos fatos acontecidos durante o Estágio Probatório, frente às Avaliações realizadas pelas Chefias e Analisando a Avaliação da Junta Médica, além de considerar os argumentos de defesa e comportamento do servidor, essa Comissão Setorial vem manifestar parecer favorável aos resultados das notas apresentadas pelas Chefias imediatas.

                                Destacamos que foram realizados todos os acompanhamentos Bimestrais, não identificando assim esforço de modificação ou melhoria do desempenho por parte do servidor.

                                Também ficou evidenciado que a sua manifestação em todas as Avaliações não se correlacionava ao que estava sendo avaliado e questionado.

                                Ressaltamos ainda, baseado nas Avaliações e nos Pareceres constantes no Processo, que o servidor não atende satisfatoriamente o exercício de suas funções, não demonstrando interesse nas atividades correlatas ao cargo e tem dificuldades no relacionamento com os colegas, não apresentando condições de continuar as funções para o cargo que ocupa.

                                (...)”

                                (grifei)

                                8 Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.
                                (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )

                                (grifei)

                                RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.
                                (RE 790913 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)

                                (grifei)

                                RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, ART. 318, II)– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O RECORRENTE – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃO ESTATAL QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO EFETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ADEQUADO – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (RHC 120351 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma – STF, EM 28/04/2015)

                                (grifei)

                                PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCAI DA SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A jurisprudência desta Corte admite a fundamentação “per relationem”, que não importa em nulidade da decisão. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando ínfimo ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrados na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório. 5. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 630003/SP, Quarta Turma – STJ, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, em 7-5-2015)

                                (grifei)

                                9 1In Direito Administrativo. 20ª edição; Ed. Atlas: São Paulo: 2007. P. 63.

                                2In Direito Administrativo Brasileiro; 36.ª Edição, Ed. Malheiros.

                                10 Art. 373. O ônus da prova incumbe:

                                I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

                                (...)

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