jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074573593 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70074573593_22c4b.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ED

Nº 70074573593 (Nº CNJ: 0221474-43.2017.8.21.7000)

2017/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GUARDA-PARQUE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014325-0500/14-0. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÕES SEMESTRAIS. PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO ATINGIDA. RESULTADO INSATISFATÓRIO - ARTS 3º; 4º; 5º, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º; 8º, §§ 2º e 3º, e 19, § 1º, do Decreto Estadual nº 44.376/2006. EXONERAÇÃO - ARTS. 29, § 1º, e 56, II, b, da Lei Complementar nº 10.098/94. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E Da AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. VEDAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

          I - O controle judicial no processo administrativo, limita-se à legalidade dos atos, vedada a ingerência no mérito da Administração.

          II - Não evidenciada mácula formal no Expediente Administrativo de Estágio Probatório nº 014325-0500/14-0, em especial nas três últimas avaliações semestrais havidas, tendo em vista a exposição dos motivos acerca das pontuações atribuídas para cada um dos fatores dos formulários – assiduidade; produtividade; responsabilidade; eficiência, e disciplina -, bem como a inclusão do recorrente no Plano de Acompanhamento do Desenvolvimento, nos 3º e 4º boletins; e a submissão às Comissão Setorial, e Comissão Central, em observância aos arts. 3º; 4º; 5º, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º; 8º, §§ 2º e 3º, e 19, § 1º, do Decreto Estadual nº 44.376/2006.

          III - De igual forma, a falta de prejuízo ao apelante, decorrente da não inclusão no Plano de Acompanhamento, relativo a última avaliação, pois sem aptidão para eventual recuperação da nota mínima para aprovação no Estágio Probatório - 170 pontos -, notadamente diante da média dos períodos anteriores – total de 136 –, consoante referido no parecer da lavra da Assessora Jurídica.

          IV - Nesse sentido, a legalidade do ato administrativo de exoneração, com base nos arts. 29, § 1º, e 56, II, b, da Lei Complementar nº 10.098/94.

          Precedentes do e. STJ, e deste TJRS.

          Apelação desprovida.

          Apelação Cível Terceira Câmara Cível
          Nº 70074573593 (Nº CNJ: 0221474-43.2017.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          RODRIGO MACHADO DE LIMA APELANTE
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de recurso de apelação interposto por RODRIGO MACHADO DE LIMA, contra a sentença de improcedência das fls. 488-493, proferida nos autos da presente ação ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

          Nas razões, o recorrente menciona a posse no cargo de Guarda Parque, em julho de 2011, com lotação no Parque Delta do Jacuí, e posterior transferência para o Parque Estadual de Itapuã, em 2012, com o retorno depois de seis meses, em razão do licenciamento para cuidado do genitor doente, momento do início das perseguições por parte dos colegas, consoante a prova testemunhal.

          Aduz a ilegalidade da exoneração, levadas à efeito nos autos do Expediente Administrativo de Estágio Probatório nº 014325-0500/14-0, em razão da mácula formal das três últimas avaliações do estágio probatório, tendo em vista a subjetiva dos critérios adotados, e a inobservância da submissão ao plano de acompanhamento de desempenho no último boletim, em descompasso com a disciplina do Decreto nº 44.376/06, e com os arts. 28 e 29 da L. C. nº 10.098/94, respectivamente.

          Colaciona jurisprudência.

          Requer o provimento do recurso, para fins da procedência da ação, no sentido da declaração de nulidade da exoneração; condenação na obrigação de reintegração no cargo, e consequente percepção da remuneração no período de afastamento (fls. 494-406).

          Contrarrazões às fls. 508-510 e verso.

          Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, no sentido do desprovimento do apelo (fls. 543-518).

          Pedido de prioridade de julgamento (fl. 521).

          Os autos vieram conclusos.

          É o relatório.

          Decido.

          Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ1; e no art. 206, XXXVI do RITJRS2.

          A matéria devolvida na ilegalidade do ato administrativo de exoneração do recorrente, Sr. Rodrigo Machado de Lima, durante o estágio probatório, do cargo de guarda-parque, levada a efeito nos autos do Expediente Administrativo nº 014325-0500/14-0 , tendo em vista a mácula formal das três últimas avaliações, situada na falta de apontamento dos critérios objetivos; na inobservância da submissão ao plano de acompanhamento do último Boletim, bem como na motivação política, em razão das suposta prática de mensagens ofensivas à superior hierárquica, em descompasso com a disciplina dos arts. 28 e 29 da L. C. nº 10.098/94, e com o Decreto nº 44.376/06.

          De início, recordo o julgamento do Agravo de Instrumento nº 700660473333, no âmbito desta 3ª Câmara Cível (fls. 148-157).

          De outra parte, cumpre destacar a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37, da Constituição da República4.

          Preleciona Hely Lopes Meirelles5:

              “(...)

              A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

              (...)

              Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”.

              As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa.

              (...)”.

              (grifei)

              Neste contexto, o controle judicial limitado à legalidade do processo administrativo, vedada a ingerência no mérito.

              Sobre o tema, o e. STJ:

                      PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA QUE DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EX-SERVIDOR EM CARGO DE CONFIANÇA. POSSÍVEL CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE (ART. 116, IX, DA LEI N. 8.112/90). PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

                      1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do impetrante, ex-servidor ocupante de cargo de confiança, para se apurar possível conduta incompatível com a moralidade administrativa (art. 116, IX, da Lei n. 8.112/90).

                      2. O impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo a não ser instaurado o PAD por: a. Haver-se operado prescrição; b. Não haver dolo, culpa ou má-fé em sua conduta; c. Carecer de motivação o ato apontado como coator; d. Haver provas de que não mantivesse relação com a entidade fiscalizada no tempo em que compunha os quadros do Ministério da Justiça.

                      3. Não se pode afirmar a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois a imputação suficientemente detalhada só virá por ocasião, se caso, da portaria de indiciamento do impetrante, de modo que não se pode afirmar com segurança qual o prazo prescricional aplicável.

                      4. Ao contrário do que afirma o impetrante, o ato administrativo que determinou a abertura do PAD foi suficientemente motivado, uma vez que a autoridade impetrada adotou como razões de decidir aquelas expostas no parecer por ela acolhido.

                      5. O exame das provas e de eventual dolo, culpa ou má-fé serão oportunamente feitos pela autoridade administrativa competente para o julgamento do PAD. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para a abertura do PAD.

                      6. Segurança denegada. (MS 20.922/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017)

                      (grifei)

                      PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO. CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR.

                      1. O prazo decadencial no mandado de segurança deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha sido apresentado perante juízo incompetente. Precedentes.

                      2. Sendo a comissão do processo administrativo disciplinar, desde a sua instauração, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112/1990, não há a configuração de nulidade do procedimento.

                      3. Esta Corte possui o entendimento de que não é vedada a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos integrantes preencham os requisitos legalmente estabelecidos, não havendo, ademais, óbice de que, eventualmente, exista um quarto servidor atuando como secretário.

                      4. Consoante o princípio da instrumentalidade das formas, encampado pela doutrina e jurisprudência também no processo administrativo, os atos serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram idealizados. Tal entendimento não preconiza a inobservância das formalidades nos procedimentos, mas somente a visão do processo pelo seu resultado.

                      5. Tendo a servidora pleno conhecimento dos motivos que ensejaram a sua indiciação e apresentado regularmente a sua defesa escrita, e não sendo demonstrada nem sequer alegada a ocorrência de prejuízo, é inviável a declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

                      6. Nos termos do art. 169, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, "o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo", sendo certo que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver a demonstração de prejuízo à defesa do servidor. Precedentes.

                      7. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente.

                      8. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, não obstante seja possível o exame da penalidade imposta, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada a conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa.

                      9. Hipótese em que as provas produzidas em todo o procedimento administrativo convergiram no sentido da prática dos ilícitos disciplinares previstos nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e improbidade administrativa -, não restando à autoridade apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de demissão à servidora.

                      10. Ordem denegada. (MS 20.052/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 10/10/2016)

                      (grifei)

                      Acerca da estabilidade do servidor público, e o cumprimento do estágio probatório, a Constituição da República6, e a Lei Complementar nº 10.098/94:

                      CAPÍTULO VII

                      DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

                      Art. 28 - Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos: (Vide art. 6.º da Emenda Constitucional Federal n.º 19/98)

                      I - disciplina;

                      II - eficiência;

                      III - responsabilidade;

                      IV - produtividade;

                      V - assiduidade.

                      Parágrafo único - Os requisitos estabelecidos neste artigo, os quais poderão ser desdobrados em outros, serão apurados na forma do regulamento.

                      Art. 29 - A aferição dos requisitos do estágio probatório processar-se-á no período máximo de até 20 (vinte) meses, a qual será submetida à avaliação da autoridade competente, servindo o período restante para aferição final, nos termos do regulamento.

                      § 1º - O servidor que apresente resultado insatisfatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 54. (Vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa, conforme DOE n.º 66, de 08/04/94)

                      § 2º - Antes da formalização dos atos de que trata o § 1º, será dada ao servidor vista do processo correspondente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, apresentar sua defesa, que será submetida, em igual prazo, à apreciação do órgão competente. (Vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa, conforme DOE n.º 66, de 08/04/94)

                      § 3º - Em caso de recusa do servidor em ser cientificado, a autoridade poderá valer-se de testemunhas do próprio local de trabalho ou, em caso de inassiduidade, a cientificação poderá ser por correspondência registrada. (Vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa, conforme DOE n.º 66, de 08/04/94)

                      (...)

                      Art. 56 - A exoneração dar-se-á:

                      I - a pedido do servidor;

                      II - “ex-officio”, quando:

                      a) se tratar de cargo em comissão, a critério da autoridade competente;

                      b) não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.

                      (...)

                      (grifei)

                      Por sua vez, a regulamentação do procedimento administrativo, através da edição do Decreto Estadual nº 44.376/2006:

                              Art. 1º - Estágio Probatório é o período de três anos de exercício do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, durante o qual será verificada a conveniência ou não da sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes Fatores:

                              I - Disciplina: verifica a integração às regras, normas e procedimentos estabelecidos para o bom andamento do serviço, bem como a forma com que se relaciona no ambiente de trabalho.

                              II - Eficiência: avalia o grau de conhecimento, o modo como utiliza e mantém o material e equipamentos, o modo como executa suas atividades e o grau de iniciativa para solucionar problemas.

                              III - Responsabilidade: analisa como cumpre suas obrigações, o interesse e a disposição na execução de suas atividades.

                              IV - Produtividade: avalia a qualidade na apresentação do trabalho, a capacidade em assimilar e aplicar os ensinamentos na execução de suas atividades.

                              V - Assiduidade: avalia a freqüência e o cumprimento do horário de trabalho.

                              Art. 2º - O Sistema de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores públicos é um processo contínuo, tendo por finalidade:

                              I - verificar, durante o período de três anos, a conveniência ou não da permanência do servidor em estágio probatório no cargo de provimento efetivo, em razão do disposto no artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e com base nos Fatores fixados no artigo 28 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

                              II - estimular a melhoria da qualidade dos processos de trabalho visando o aumento da produtividade e eficiência dos serviços prestados.

                              III - proporcionar treinamento e qualificação profissional a novos servidores, buscando identificar as potencialidades de cada um.

                              Art. 3º - Os Fatores de que trata o artigo 1º deste Regulamento serão avaliados no formulário de que trata o Anexo I.

                              Art. 4º - O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente, no período de trinta meses, ocorrendo as avaliações no 6º, 12º, 18º, 24º e 30º meses, ficando o período restante, em observação, para aferição final.

                              Art. 5º - As avaliações do servidor em estágio probatório serão de competência da chefia imediata, ou do responsável direto pelo serviço prestado pelo servidor, que deverá preencher e assinar os respectivos formulários.

                              § 1º - Caso o servidor em estágio probatório tenha no respectivo período mais de uma subordinação, compete a cada chefia fazer a avaliação correspondente, extraindo-se a média ponderada.

                              § 2º - À chefia imediata incumbe apontar as ocorrências insatisfatórias do servidor, sob pena de incorrer em falta prevista no Estatuto (L.C. nº 10.098/1994).

                              § 3º - O responsável pela avaliação entregará o formulário ao avaliado, devidamente preenchido e assinado, para que este tome ciência do resultado do seu desempenho no respectivo período e devolva assinado e datado.

                              § 4º - Na hipótese de o servidor em estágio probatório não concordar com a avaliação, deverá expor suas razões no campo reservado no formulário, as quais serão consideradas somente quando constar data e assinatura do mesmo.

                              § 5º - Em caso de recusa do servidor em tomar conhecimento da avaliação realizada, a chefia registrará a negativa no formulário de avaliação, na presença de duas testemunhas, comunicando a ocorrência à Comissão Setorial de Estágio Probatório.

                              Art. 6º - Nos casos de afastamentos decorrentes das disposições estatutárias, o servidor em estágio probatório somente será avaliado quando computar cento e quarenta dias do período da respectiva avaliação, em atividade laboral.

                              Parágrafo único - Quando os afastamentos no período considerado forem superiores ao previsto no caput, a avaliação será postergada até que totalize o prazo disposto neste artigo.

                              Art. 7º - Ficará suspensa a contagem do tempo de serviço para efeito de estágio probatório nos seguintes casos:

                              I - designação para função gratificada que não tenha correlação com o cargo pelo qual está sendo avaliado;

                              II - cedência para fora do âmbito do Poder Executivo sem vencimentos ou qualquer ônus para a origem;

                              III - afastamento que por sua natureza não possibilitem avaliar o efetivo desempenho do servidor.

                              Parágrafo único - No que se refere ao inciso I deste artigo, caberá à Comissão Setorial de Estágio Probatório verificar a correlação entre as atividades a serem executadas quando da designação para o exercício da função gratificada e as atribuições do cargo do avaliado.

                              Art. 8º - A avaliação do estágio probatório será realizada segundo os Fatores dispostos no artigo 1º deste Regulamento, sendo confirmado no cargo o servidor que obtiver ao final a pontuação total igual ou superior a cento e setenta pontos.

                              § 1º - As alternativas de avaliação de cada questão terão pontuação de zero a três possibilitando o máximo de quarenta e dois pontos por boletim de avaliação.

                              I - a pontuação zero denota que o servidor em estágio probatório NÃO ATENDE ao exigido para o desempenho das atribuições do cargo;

                              II - a pontuação um denota que o servidor em estágio probatório RARAMENTE ATENDE ao exigido para o desempenho das atribuições do cargo;

                              III - a pontuação dois denota que o servidor em estágio probatório QUASE SEMPRE ATENDE ao exigido para o desempenho das atribuições do cargo;

                              IV - a pontuação três denota que o servidor em estágio probatório ATENDE ao exigido para o desempenho das atribuições do cargo.

                              § 2º - Em cada avaliação, o servidor que não alcançar sete pontos no fator responsabilidade, sete pontos no fator de produtividade, cinco pontos no fator assiduidade, dez pontos no fator eficiência e cinco pontos no fator disciplina será incluído no Plano de Acompanhamento do Desempenho do Servidor no (s) Fator (es) em que não atingiu a pontuação acima exigida.

                              § 3º - Verificado pela Comissão Setorial de Estágio Probatório que o servidor obteve pontuação abaixo de trinta e quatro pontos em três avaliações consecutivas ou intercaladas, será aberto processo conforme o disposto no artigo 19 deste Regulamento.

                              (...)

                              Art. 19 - Verificado pela Comissão Setorial de Estágio Probatório que o servidor não auferiu a pontuação segundo o disposto no artigo 8º deste Regulamento, abrirá expediente, anexando os formulários originais de avaliação, os documentos comprobatórios do acompanhamento, relativos aos Anexos II e III e, o formulário de que trata o Anexo V, bem como emitirá parecer sobre todos os procedimentos.

                              § 1º - A Comissão Setorial de Estágio Probatório dará ciência e abrirá prazo de cinco dias úteis para que o servidor apresente defesa por escrito, remetendo, após, o expediente para análise da Comissão Central de Estágio Probatório.

                              § 2º - A Comissão Central de Estágio Probatório avaliará o expediente de não-confirmação no cargo, conforme o disposto no artigo 8º do presente Regulamento e remeterá o processo ao Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos para decisão final, que será publicada no Diário Oficial do Estado;

                              § 3º - Publicado o ato, será anexada cópia ao expediente e remetido à origem para arquivamento.

                              (...)

                              (grifei).

                      Nesse contexto, o pressuposto de avaliações individuais e semestrais, observado o direito à manifestação específica, com a oportunidade de produção de provas, bem como para a correção das deficiências, através da inclusão no Plano de Acompanhamento do Desempenho do Servidor.

                      Na espécie, o início do exercício do apelante, no cargo de guarda-parque, em julho de 2011, no Parque Estadual Delta do Jacuí, a transferência da lotação, e superveniente retorno ao local de trabalho inicial.

                      Dos elementos dos autos, denota-se as duas primeiras avaliações de desempenho do recorrente, atinentes aos períodos de 19.07.2011 à 14.01.2012, e 15.01.2012 à 11.07.2012, com resultado satisfatório - pontuação máxima de 42 pontos - (fls. 35-39 e 40-45), e insatisfatório nas três últimas, períodos de 12.07.2012 à 11.01.2013, e 12.01.2013 à 11.07.2013, e 12.07.2013 à 29.06.2014 - 15; 19, e 16 pontos, respectivamente (fls.46-52 e 51-55 e 236-240).

                      A inclusão do recorrente no Plano de Acompanhamento do Desempenho nas 3 e 4º avaliações, com exceção da última, motivada na desnecessidade, em razão da impossibilidade de recuperação da nota mínima para aprovação – “(...) Em resposta, a Comissão Setorial de Estágio Probatório, referiu que seu entendimento nos termos do Decreto nº 44.376/09 "e que além de ter pontuação abaixo de 34 pontos em três avaliações consecutivas e não ter atingido na totalidade a pontuação mínima prevista de 170 pontos e não havendo uma 6ª avaliação, entendemos que o ciclo encerrou-se na 5ª avaliação não havendo necessidade de um novo plano de acompanhamento." Também, destacam que "o servidor estava de férias até 10/03/15, não retornou até a o presente momento ao serviço e nem cumpriu a convocação de retorno da perícia agendada para o dia 19/02/15 (...)" (fls. 337-338 e 340-341v).

                      O resultado final insatisfatório da avaliação do estágio Probatório, com submissão à Comissão Central de Estágio, em 04.12.2014 (fl. 214), e a emissão de parecer7, no sentido da falta de aptidão para a manutenção no serviço público (fls. 319-320).

                      A intimação, em 23.12.2014, e o exercício de defesa, na via administrativa (fls. 321-325 e 327-333).

                      Por fim, depois do parecer da Assessoria Jurídica (fls. 335-336v), a publicação do ato administrativo de exoneração, em 19.05.2015, nos autos do Expediente nº 014325-0500/14-0 (fl. 346), com base nos arts. 29, § 1º, e 56, II, b, da Lei Complementar nº 10.098/94.

                      Atinente a alegada subjetividade das avaliações de estágio probatório, em razão da percuciência costumeira, por economia, peço licença para transcrever excerto do parecer do Ministério Público8, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin:

                          “(...)

                          Os autos versam acerca de pedido de reintegração ao cargo de Guarda-Parque, no qual o autor foi admitido em julho/2011 e do qual foi exonerado em 19.05.2015, por infringência ao artigo 178, inciso I, IV, XXIII e XXIV da LCE n.º 10.098/94, na forma do artigo 191, II, VI, VII e IX, do mesmo diploma legal, nos termos do Parecer da PGE n.º 16.498/15, tendo em vista os fatos narrados no PAD n.º 6510-05.00/13-1, cuja finalidade era a apuração de ingestão de bebida alcoólica durante o horário de expediente, remessa de e-mails ofensivos à chefia e por conduzir-se de forma negligente e indisciplinada no exercício habitual do seu trabalho (vide fls. 34 e 45).

                          Em síntese, o recorrente sustenta que a prova testemunhal comprovou a ilegalidade da sua demissão e que, nas duas primeiras avaliações do estágio probatório, suas notas atingiram a pontuação máxima e, depois de seu afastamento para tratar da saúde de seu pai, no retorno, começou a sofrer perseguição por parte de seus colegas, com envio de e-mails fraudulentos, com o claro intuito de prejudicá-lo no estágio probatório, o que de fato ocorreu, pois suas duas últimas avaliações foram negativas, culminando com o seu afastamento do serviço público.

                          Inicialmente, tal como adiantei no parecer que exarei nos autos do AGI 70066047333, interposto pelo autor em face da decisão que lhe negou a antecipação da tutela, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, civil ou militar, estável ou não, consoante evidenciam os seguintes precedentes:

                              AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 433239 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 09-09-2014 PUBLIC 10-09-2014)

                              Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público não estável. Demissão. Processo administrativo. Ausência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que, apesar de o ora agravado não ser estável, não poderia ter sido desligado do serviço público sem a instauração de prévio procedimento administrativo, bem como que, no caso, a demissão teria ocorrido por meio de portaria. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demissão do servidor público, ainda que não estável, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual se assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (RE 608679 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 04-09-2013 PUBLIC 05-09-2013)

                              No caso concreto, não há evidência de que os princípios do contraditório e da ampla defesa tenham sido descumpridos nos procedimentos que antecederam a exoneração do autor em 19.05.2015 (fl. 34) ou de que sua demissão tenha decorrido de perseguição por parte de seus colegas e de envio de e-mails fraudulentos.

                              Compulsando as avaliações de estágio probatório do autor, verifico que nas duas primeiras - período de 19.07.11 à 14.01.12 e de 15.01.12 à 11.07.12 (fls. 173/189) – o autor somou 42 pontos, obtendo pontuação máxima. Todavia, nas três últimas avaliações - período de 12.07.12 à 11.01.13 e de 12.01.13 à 11.07.13 e de 12.07.2013 a 29.06.2014 (fls. 190/241) – somou, respectivamente, 15, 19 e 16 pontos, contabilizando 134 pontos, quando eram necessários 170 pontos, o que levou à sua reprovação. Ou seja, não alcançou a nota mínima nas 3ª, 4ª e 5ª avaliações.

                              Conforme informação dos setores administrativos do Estado, foram realizados os planos de acompanhamento do desempenho para as 3ª e 4ª avaliações, nas quais o servidor não atingiu a nota mínima, visto que não foram identificados fatores que contribuíssem com a melhoria do desempenho. Ratifica-se a informação de fl. 166 da Setorial de Estágio Probatório da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de que é desnecessário o plano de acompanhamento do 5º período de avaliação, haja visto que mesmo que o servidor atinja a pontuação máxima no plano de acompanhamento não alcançará a nota mínima de 170 (cento e setenta) pontos para a aprovação no Estágio Probatório. Neste sentido, ratifica-se o entendimento da Setorial de Estágio Probatório para que seja efetuado o ato de exoneração do servidor por inaptidão no desempenho das atribuições do cargo no período do estágio probatório, nos termos do § 3º do artigo 8º do Decreto nº 44.376/2006. – vide fl. 339. Este entendimento foi ratificado a fl. 343, culminando com a exoneração do autor em 19.05.2015 (fls. 344/346).

                              Destarte, não se constata a alegada subjetividade, arbitrariedade ou falta de motivação das avaliações de estágio probatório, as quais atendem às disposições do Decreto nº 44.376/06, o que não restou desacreditado pelas duas testemunhas arroladas pelo autor, ouvidas durante a fase probatória, a saber, JOSÉ AUGUSTO NUNES HIRT, Engenheiro Florestal e ADÃO ZIMMERMANN, Guarda-Parque (fls. 30. 434 e 442/444).

                              Quanto à possibilidade de o servidor público ser exonerado durante o estágio probatório, colaciono os seguintes precedentes:

                              APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão à anulação do ato de exoneração de professora em estágio probatório que se revela improcedente, bem como incabível a reintegração no cargo, porquanto, de acordo com a prova coligida nos autos, não há qualquer mácula à legalidade e à razoabilidade no procedimento administrativo que culminou na sua exoneração. Demonstração de que devidamente oportunizados contraditório e ampla defesa. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058374794, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 26/08/2015).

                              SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO, PELO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÕES REALIZADAS QUE APONTARAM OCORRÊNCIAS DE INSUBORDINAÇÃO DO SERVIDOR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. O procedimento administrativo foi regularmente seguido pela Divisão de Avaliação e Promoções da Secretaria da Administração e Recursos Humanos, no qual foi possibilitada a defesa e o contraditório, embora estivesse o servidor em estágio probatório. Defesa apresentada com auxílio de defensor constituído pelo próprio servidor. Inexistência de afronta ao princípio constitucional contido no artigo , LV, CF-88, descaracterizando qualquer alegação em sentido contrário. Constatação da proporcionalidade entre o fato típico administrativo e a respectiva solução a que chegou o Poder Público, ou seja, de não confirmá-lo no cargo em que estava em estágio probatório, diante das ocorrências e insubordinação constatadas. Alegação de defeitos na avaliação periódica que não maculam o procedimento administrativo que atendeu o devido processo legal. Sentença de improcedência mantida. Precedentes desta Corte catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024944092, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 07/07/2011).

                              Nesta mesma linha foi proferida a sentença apelada, cuja fundamentação merece ser confirmada neste grau recursal, conforme segue transcrita (fls. 488/493):

                                ...

                                Muito embora os relatos abonatórios da conduta do requerente, conforme disseram as testemunhas José Augusto Nunes...