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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080593528 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70080593528 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70080593528_466b3.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. NÃO CONHECIMENTO.

Contra a decisão que alterou a data-base em razão da superveniência de nova condenação provisória, a Defensoria Pública manejou o recurso cabível, distribuído sob o n. 70080153513, restando julgado por este Colendo Órgão Fracionário em 27.02.2019, o Colegiado, à unanimidade, negando provimento ao agravo, não sendo viável a interposição de nova irresignação, que verse sobre o mesmo pronunciamento judicial, em função do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo não conhecido. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70080593528, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/03/2019).
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