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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70078648219 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JACP

Nº 70078648219 (Nº CNJ: 0230033-52.2018.8.21.7000)

2018/Crime


          RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

          DELITOS DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA.

          HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, NA FORMA DO ARTIGO 18, I, SEGUNDA PARTE – DOLO EVENTUAL, AMBOS DO CP).

          A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida dos pleitos de absolvição sumária, impronúncia, eventual desclassificação do delito, pela ausência de animus necandi na conduta do réu ou de falta de dolo, ainda que eventual, pois nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade.

          Havendo mais de uma versão possível, é caso da matéria ser submetida ao Conselho de Sentença.

          Havendo elementos que demonstrem a materialidade e existindo indícios suficientes de autoria, deve a matéria ser submetida ao Júri, o qual detém competência para julgar crimes dolosos contra a vida, como na espécie.

          Réu que já litiga sob o manto da AJG.

          RECURSO IMPROVIDO.

          Recurso em Sentido Estrito Segunda Câmara Criminal
          Nº 70078648219 (Nº CNJ: 0230033-52.2018.8.21.7000) Comarca de Guaíba
          BELCHIOR KWIETNIEWSKI DA SILVA RECORRENTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des.ª Rosaura Marques Borba.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

          Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de BELCHIOR KWIETNIEWSKI DA SILVA, a fls. 492/514, inconformada com a sentença proferida pelo Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba, que pronunciou o recorrente como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso III, na forma do artigo 18, inciso I, segunda parte – dolo eventual - , ambos do Código Penal (sentença de fls. 482/486).

          Em suas razões, a defesa busca a absolvição sumária do acusado, face à ausência de indícios de que este tenha concorrido para o acidente. Alternativamente, pede a impronúncia do mesmo, pela ausência de indícios de que tenha agido com dolo, ainda que eventual.

          Reforça que o fato decorreu de culpa exclusiva da vítima, pontuando que inexistem indícios de embriaguez no agir do réu, bem como mencionando que os testemunhas se mostraram duvidosos, referindo, ao final, que litiga sob o pálio da gratuidade da Justiça, o que pede seja mantido.

          Recebido o recurso a fl. 515, o Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 516/519v), propugnando pelo desprovimento do recurso defensivo, com a integral manutenção da sentença de pronúncia.

          Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (fl. 520) e os autos subiram a esta Corte, operando-se sua distribuição mediante vinculação (fl. 522).

          Colheu-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça, no rumo do conhecimento e desprovimento do recurso da defesa (fls. 523/526v).

          Após, vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Adianto que nego provimento ao recurso.

          De início, observo que a assistência judiciária gratuita foi concedida ao ora recorrente pelo juízo da origem (fl. 162), após ter sido juntada declaração de sua hipossuficiência, pelo réu, como consta de fl. 161.

          Consta da petição do presente recurso em sentido estrito, de fl. 492 e 514, que não fora acostado preparo, em face de litigar o réu sob o pálio da AJG, buscando a defesa a manutenção desta.

          Dito recurso foi recebido a fls. 515, sendo, posteriormente, mantida a decisão de pronúncia pelo juízo, como faz certo a decisão de fl. 520.

          Assim, descabe manifestação acerca do ponto, eis que o recorrente já litiga sob o manto da assistência judiciária gratuita, o que não veio alterado, pelo que documentam os autos, inexistindo motivos para se revolver a questão.

          Tal somente seria passível de exame, neste grau de jurisdição, se o juízo a quo tivesse cassado dita AJG, o que inocorreu no caso em apreço.

          Assim, não há porque se aferir acerca da viabilidade ou não da assistência judiciária, pois o réu já está colocado sob tal benefício.

          Quanto ao mérito, cabe ressaltar, inicialmente, que em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a competência para o seu julgamento é atribuída ao Tribunal do Júri, consoante dispõe o artigo , inciso XXXVIII, alínea d da CRFB/88, in verbis:

                XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: [...]

                d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

          Entretanto, antes do julgamento ser realizado pelos juízes leigos, cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri (togado), realizar um juízo de admissibilidade da acusação, a fim de verificar a existência (ou não) de prova quanto à materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria ou participação.

          Na fase processual em que o presente feito se encontra - judicium accusationis -, não podemos olvidar que o magistrado deve se orientar pelo princípio do in dubio pro societate, ou seja, na dúvida, deverá pronunciar o acusado, diferentemente do que sustenta a defesa. Não se pode (nem deve) esperar do julgador singular um juízo de certeza, mas apenas que, caso pronuncie o réu, baseie sua decisão na existência de elementos que atestem a materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de sua autoria.

          Quanto a este tema, leciona Rogério Sanches Cunha1 que “Eventual dúvida se resolve, então, em favor do acusado, como conhecido brocardo do in dúbio pro reo. Para a pronúncia, ao revés, a regra é do in dúbio pro societate, significando dizer que aqui não se exige a mesma certeza que se faz necessária para condenar. Na dúvida, deve o juiz pronunciar, cabendo ao Tribunal do Júri, com competência constitucional para tanto, dar a última palavra ao julgar o mérito da acusação.”

          Neste mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

              PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

              NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

              INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

              CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E O CRIME. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

              1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). Conforme se observa na denúncia e do acórdão recorrido, houve a narrativa da conduta criminosa imputada ao recorrente acerca da prática do crime em questão, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa.

              2. O acórdão recorrido apreciou todas as teses defensivas apresentadas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.

              3. Tratando-se de crime contra a vida, presentes indícios da autoria e materialidade, deve o acusado ser pronunciado, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri respectivo proferir o juízo de mérito aplicável ao caso. No presente caso, as instâncias de origem concluíram pela materialidade, consistente na morte da vítima demonstrada por laudo pericial em local e perícia tanatoscópia, bem como pelos indícios de autoria, demonstrados por meio dos vários depoimentos testemunhais, quebras de dados telefônicos e documentos juntados, não havendo ilegalidade na pronúncia do acusado.

              4. Para o reconhecimento da ausência de correlação entre a conduta do acusado e o crime descrito na denúncia, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.

              5. Agravo regimental não provido.

              (AgRg no AREsp 1103625/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018)

              Ressalto ainda que, ao final desta fase, o juiz-presidente poderá pronunciar, impronunciar, absolver sumariamente o réu ou desclassificar o delito. Como se observa, o procedimento especial do Tribunal do Júri pode ser chamado de bifásico2, sendo que a primeira constitui a formação da culpa (judicium accusationis) e a segunda o juízo da causa (judicium causae).

              Aqui, o que se está a realizar é o encaminhamento do processo ao juízo competente, salvo se verificado pelo juiz, de forma incontroversa, ser caso de absolvição sumária ou de desclassificação do delito. Do mesmo modo, o processo não deverá ser encaminhado ao Tribunal do Júri quando não forem preenchidos os requisitos previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal.

              No caso em apreço, a materialidade do delito imputado contra o réu está comprovada através do registro de ocorrência (fl. 13/15), auto de apreensão (fls. 16/17), boletim de atendimento do Samu de fl. 27, atestando o óbito no local, certidão de óbito (fl. 135), laudo de necropsia (fls. 139/141) e demais documentos, bem como pela prova oral colhida ao longo do feito.

              Em relação à autoria, há indícios suficientes a apontarem na direção do acusado. O nobre magistrado de origem analisou o feito de forma clara e suficiente, chegando à acertada conclusão, o que veio reforçado no parecer ministerial desta instância, da lavra do Dr. Airton Zanatta, aqui reproduzido e utilizado como razões de decidir, evitando-se desnecessária tautologia:

                    Interrogado, afirmou o acusado BELCHIOR KWIETNIEWSKI DA SILVA que a vítima ingressou do acostamento na pista e cruzou em frente ao interrogando, não tendo como evitar a colisão. Salientou que dirigia a uns 80/90km/h. Referiu que não estava habilitado para dirigir. Ressaltou que foi preso pelos Policiais há cerca de 2 quadras do local, pois estava procurando ajuda. Disse que era amigo da vítima, de modo que chorou quando soube da sua morte. Referiu que em momento algum riu ou debochou dos familiares da vítima. Negou que tivesse bebido no dia dos fatos, afirmando que se dirigia a uma festa.

                    THIAGO CLEMENTE SANDIN afirmou que foi testemunha de apresentação no flagrante. Salientou que o acusado chegou alcoolizado, com dificuldade na fala e coordenação motora, além de exaltado na ocorrência. Referiu que o réu tinha hálito forte de álcool e fala enrolada, além de cambalear e parecer tonto. CLEVERSON LEITE DOS SANTOS referiu que o acusado, condutor do Civic, atingiu a traseira da moto e a arrastou por uns 100m. Quando os Policiais chegaram ao local, o carro estava abandonado e o condutor havia evadido. Saíram em busca do motorista, o encontrando sentado, visivelmente embriagado. Referiu que o réu estava eufórico e inclusive irônico. Asseverou que o réu inganchou na moto, a arrastando por cerca de 100 a 150 metros. A roda traseira da moto ficou presa no pneu dianteiro do veículo, tendo os Policiais dificuldade para “soltar” a moto do carro. Concluiu que a causa do acidente foi excesso de velocidade e embriaguez, tendo sido a moto atingida na pista de rolamento. Referiu que o ponto de choque foi na pista. FELIPE MOSSRY SPERB, Policia Rodoviário, referiu que, segundo os vestígios do local e declarações, o réu colidiu na traseira da moto, quando vinha atrás desta na pista de rolamento. Não recordou de maiores detalhes. ELISANDRA DA SILVA GASS, irmã da vítima, informou que chegou ao local do fato cerca de dez minutos depois do acidente. A vítima já estava no solo e o réu havia fugido. Salientou que um casal tentou socorrer a vítima, mas não conseguiu. Conversou com os Policiais e este casal. O casal informou que a vítima vinha em frente e o réu veio em alta velocidade e zigue-zague, atingindo a traseira da moto, na pista de rolamento. Salientou que foi até o acusado, o qual cuspiu na depoente, informando que “quando bebe, ele mata mesmo”. Salientou que o acusado era conhecido como alguém que bebe e dirige. Referiu que a moto ficou trancada no motor do carro. Salientou que duas semanas após o fato, o réu novamente estava dirigindo embriagado, tendo sido detido no “esquinão lanches”. Ressaltou que, ao encontrar o réu no hospital Regional, este informou que estava tão bêbado quando do acidente que apenas tomou conhecimento depois que a vítima se tratava de um amigo seu. Referiu que, após, o acusado culpou Dagoberto pela separação. Aduziu que a ex-esposa do acusado procurou a depoente no facebook, afirmando que era usual o réu beber e dirigir. Salientou ter acompanhado o trabalho da perícia, constatando que a vítima foi arrastada junto com a moto. GABRIELA DA SILVA ALVES, irmã da vítima, referiu ter chegado ao local do acidente cerca de uma hora depois. Ressaltou que o corpo do seu irmão já estava no chão coberto por um pano branco. As testemunhas que estavam no local informaram que a vítima vinha na mesma pista de rolamento do acusado, que ignorou o fato, e passou por cima da vítima. Informaram, ainda, que o réu vinha em zigue zague e que estava embriagado. Presenciou no local dos fatos a moto grudada no carro, presa entre a frente e um pneu. Viu o acusado dentro da viatura policial, batendo a cabeça contra o vidro. Duas semanas após os fatos postaram fotos do réu no facebook embriagado.Na ocasião, o réu foi levado à Delegacia de Polícia, tendo ouvido do acusado no local que “quando eu bebo, eu mato” Salientou que a ex-esposa do réu conversou com a irmã da depoente por facebook, mencionando que se separou do réu por este estar constantemente embriagado. GABRIELA SILVA DA SILVA, irmã da vítima, mencionou ter chegado ao local cerca de uma hora depois do acidente, quando o acusado já estava no interior da viatura policial. Quando chegou, a moto ainda estava presa no carro, tendo os Policiais informado que o acusado vinha em zigue zague e teria passado por cima da vítima. Salientou que a moto estava sem o banco, com as rodas tortas e presa entre a roda do carro. O carro estava batido na frente. Referiu que o baú da moto voou e foi parar do outro lado da BR. MÁRCIO EDUARDO MATOS FERNANDES, funcionário do DETRAN, afirmou que a moto estava presa no veículo. Salientou que não conversou com o acusado, mas este estava rindo e debochando dos familiares da vítima. Referiu que o acusado estava preso na viatura e forçava para sair do veículo. Afirmou não ter visto marca de frenagem, mas de um impacto muito forte. GILDOMAR DA SILVA SAN MARTINS mencionou nada saber sobre o acidente. Referiu, entretanto, que na ocasião das fotografias juntadas ao processo, cerca de duas semanas após o fato, o réu chegou ao bar do depoente dirigindo um Fiesta, embriagado, e pediu duas cervejas. Salientou que acordou o réu para que fosse embora, momento em que ele foi até o carro e abriu a porta. Quando ia entrar no veículo, chegaram os Policiais. Referiu que o réu disse aos policiais que iria para casa com o depoente, o que foi desmentido por este. Asseverou que pelo cheiro e pela fala identificou que o acusado estava embriagado quando chegou ao bar. Tinha conhecimento que o réu bebia. MARCELO NUNES PEREIRA afirmou que desde 2009 o réu não teve carteira de habilitação renovada, mas que não sabe precisar se por falta de documento ou dados rasurados. Afirmou que, na época, deve ter ocorrido orientação ao acusado de como proceder, mas não soube informar o que ocorreu que impediu a renovação. RAFAEL ARNDT DE ARAÚJO referiu que prestava serviço de transporte ao acusado, o qual não lhe telefonou no dia do acidente. Salientou que na segunda oportunidade em que o réu foi pego embriagado, o levou até o local. AGDA MARIA DA SILVA ROSALES, ex-esposa do réu, mencionou que no dia dos fatos este havia bebido uma cerveja no almoço. Referiu que tinham muitas brigas e que bebiam bastante juntos. A respeito do acidente, salientou não ter comparecido ao local. VILSON DE AZAMBUJA CARVALHO referiu que, no dia dos fatos, por volta das 18h, compareceu ao local em que trabalhava o acusado para negociar o veículo. Salientou que despediu-se do réu, o qual ia ao supermercado. Afirmou que o acusado não estava embriagado. Confirmou que já se envolveu em acidente similar ao do réu em 2014. Reconheceu que dirige sem habilitação. ELZIO PINZON DE SOUZA afirmou ter conversado com o réu na data dos fatos, mas acredita que não estivesse embriagado”.

                    Em acréscimo, de pontuar que se impõe a manutenção da pronúncia, com a submissão do réu a julgamento pelo Conselho de sentença. A prova coligida nos autos fornece indícios de que o acusado conduzia o veículo Honda Civic EX, placas CNC 7577, em alta velocidade, em zigue-zague, sob efeito de substância alcoólica e sem habilitação para tanto, tendo fugido do local após o sinistro.

                    Tais circunstâncias somadas formam uma versão coesa e coerente a indicar que o acusado tenha assumido o risco da superveniência de resultado típico de crime doloso contra a vida, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

                    De outra banda, não está demonstrado, de modo indiscutível, que o sinistro decorreu de culpa exclusiva da vítima, inviabilizando a acolhida da tese, ao menos nesta etapa processual.

                    A prova dos autos não é suficiente para demonstrar, de forma inconteste, que tenha o acusado agido com culpa e que não poderia prever a superveniência do resultado típico. É verdade que nem todos delitos contra a vida cometidos na direção de veículo automotor atrairão a competência do Júri, entretanto, no presente feito, tenho que a conduta do acusado, ao dirigir veículo automotor em rodovia estadual, estando embriagado e ainda, pelo que se tem de parte do segmento probatório, dirigindo de modo irregular, em zigue-zaque, autoriza a conclusão de que o resultado lesivo era previsível e, mesmo assim, o agente deliberou em prosseguir com seu intento, quando competia a ele decidir ou não fazê-lo.

                    Em se tratando de crime doloso contra a vida (homicídio consumado), mister ratificar a sentença de pronúncia, quando conclui que a presença de elementos indiciários da ocorrência de uma conduta típica e a ausência de cristalina atuação do recorrente ao abrigo de alguma excludente, tem como corolário lógico a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, forte no artigo 413, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.689/08.

                    A jurisprudência tem-se mostrado uníssona no sentido de que o julgador somente poderá proceder à eventual desclassificação, quando a prova for única e não discrepante, o que não se constata no presente caso, impedindo seu reconhecimento nesta fase processual.

                    E não é outro o entendimento desta Câmara:

                        RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO SIMPLES, LESÃO CORPORAL GRAVE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA REPELIDO. Considerando a prova coligida, que dá indícios de que o acusado conduzia seu veículo em alta velocidade, sob efeito de substância alcoólica (0,70 miligramas pro litro de sangue) e desrespeitando a sinalização de trânsito, tendo em vista que não respeitou a placa de pare que marcava a preferência da via na qual as vítimas se encontravam, e se tratando de crime doloso contra a vida (homicídio) e de crime de lesões corporais, mister ratificar o parecer, quando conclui que a presença de elementos indiciários da ocorrência de uma conduta típica e a ausência de cristalina atuação do recorrente ao abrigo de alguma excludente, tem como corolário lógico a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, forte no artigo 413, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.689/08. A jurisprudência tem-se mostrado uníssona no sentido de que o julgador somente poderá proceder à desclassificação, como pretende a defesa, quando a prova for única e não discrepante, o que não se constata no presente caso, impedindo seu reconhecimento nesta fase processual. Assim, caberá aos jurados, no momento adequado, no exercício de sua competência constitucional para julgar os delitos dolosos contra a vida, acolher ou não as teses defensivas, bem como decidir se o acusado agiu com dolo eventual ou com alguma modalidade de culpa, dando o seu veredicto, razão por que a pronúncia é medida que se impõe, a teor do artigo 413, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.689/08. Voto vencido. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70070476668, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Redator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 22/06/2017).


                        Assim, caberá aos jurados, no momento adequado, no exercício de sua competência constitucional para julgar os delitos dolosos contra a vida, acolher ou não as teses defensivas, bem como decidir se o acusado agiu com dolo eventual ou com alguma modalidade de culpa, dando o seu veredicto, razão por que a pronúncia é medida que se impõe, a teor do artigo 413, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.689/08.

                        É nesse sentido o entendimento jurisprudencial firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

                            PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE DA EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA RESTABELECIDA. 1. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. 2. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1588984/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016 – grifos apostos).

                        Processo

                        HC 466728 / SP
                        HABEAS CORPUS
                        2018/0222208-3

                        Relator (a)

                        Ministro JORGE MUSSI (1138)

                        Órgão Julgador

                        T5 - QUINTA TURMA

                        Data do Julgamento

                        04/10/2018

                        Data da Publicação/Fonte

                        DJe 10/10/2018

                        Ementa

                        HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.

                        UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA

                        RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

                        1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato

                        apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso

                        específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal

                        conhecimento. Precedentes.

                        2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a

                        verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos

                        termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

                        HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL.

                        DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO

                        AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE

                        ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

                        COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA.

                        1. Consoante o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de

                        pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,

                        exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do

                        crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles

                        requisitos de certeza necessários à prolação de um édito

                        condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual,

                        resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade.

                        2. Para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual,

                        faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do acusado,

                        providência vedada na via eleita.

                        3. Afirmar se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é

                        tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da

                        causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e

                        com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do

                        devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo

                        de sua conduta por este Sodalício. Precedentes.

                        PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE

                        ESTADUAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUSTÓDIA JÁ

                        ANALISADA POR ESTE SODALÍCIO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO

                        RÉU. ILEGALIDADE INEXISTENTE.

                        1. A almejada revogação da prisão preventiva do paciente não foi

                        alvo de deliberação pela autoridade impetrada no acórdão impugnado,

                        circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre

                        o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em

                        indevida supressão de instância. Precedentes.

                        2. A existência de fundamentos para a custódia cautelar do acusado,

                        que foi mantida por ocasião da decisão de pronúncia já foi analisada

                        por esta colenda Quinta Turma no RHC 83.687/SP, o que reforça a

                        inexistência de qualquer ilegalidade passível de ser sanada por meio

                        deste mandamus.

                        5. Habeas corpus não conhecido.

                        Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

                        É o voto.


                        Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).

                        Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).

                        DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70078648219, Comarca de Guaíba: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME."

                        Julgador (a) de 1º Grau: NELSON DAGMAR DE OLIVEIRA FERRER

                        1 CUNHA, Rogério Sanches. Tribunal do Júri: Procedimento Especial Comentado por Artigos, 2.ed. ver., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

                        2 ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Processo penal parte especial - procedimentos, nulidades e recursos. 6ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699350956/recurso-em-sentido-estrito-rse-70078648219-rs/inteiro-teor-699350966