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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080159007 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LAS

Nº 70080159007 (Nº CNJ: 0381112-78.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. imPOSSIBILIDADE de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. ré MULTIRreincidente ESPECÍFICa. PENA-BASE REDIMENSIONADA.

          1. Comprovada a existência do furto e recaindo a autoria delitiva sobre a pessoa da apelante, a manutenção da condenação é impositiva. Palavra da vítima aliada ao depoimento da testemunha presencial e à confissão da acusada.

          2. Ainda que não seja desconhecido o entendimento que possibilita a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, no caso concreto, a apelante é multirreincidente específica, situação que desautoriza a compensação.

          3. Pena-base redimensionada para 02 anos de reclusão, considerando o afastamento da vetorial consequências do crime. Na segunda fase, presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantida a exasperação da pena em 06 meses e a diminuição em 05 meses. Pena definitiva redimensionada para 02 anos e 01 mês de reclusão. Regime inicial semiaberto mantido. Pena de multa confirmada em 20 dias-multa, à razão unitária mínima. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
          Nº 70080159007 (Nº CNJ: 0381112-78.2018.8.21.7000) Comarca de São Gabriel
          CARLA GRACIELE FAGUNDES DA ROSA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para redimensionar a pena privativa de liberdade para 02 anos e 01 mês de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

          Adoto como parte do relatório o constante da sentença, ao expressar, in verbis:

                  CARLA GRACIELA FAGUNDES DA ROSA, brasileira, solteira, filha de Neusa Maria Fagundes da Rosa, nascida em 25.03.1982, residente na Rua Minas Gerais, 97, bairro Independência, São Gabriel/RS, foi DENUNCIADA pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como incursa nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal.

                  O fato assim está narrado na denúncia:

                      “No dia 08 de março de 2013, por volta das 11h, na Rua Coronel Sezefredo, 640, em São Gabriel, RS, a denunciada CARLA GRACIELE FAGUNDES DA ROSA subtraiu, para si, R$ 500,00 (quinhentos reais0 em espécie mais três cheques, dois no valor de R$ 70,00 (setenta reais) e um no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), de propriedade da vítima Elisiane Pereira Quadros.

                      Na ocasião, a vítima deixou sua bolsa em cima de uma cadeira, no interior da vidraçaria em que trabalha, enquanto atendia a denunciada, a qual, aproveitando-se de seu descuido, apoderou-se da bolsa e subtraiu-lhe a importância que estava no interior. A bolsa foi encontrada vazia momentos depois na garagem do estabelecimento comercial.”

                            A denúncia foi recebida em 15/07/2014, ocasião em que foi determinada a citação da ré para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP (fl. 26).

                            Citada (fls. 29/29 v), a denunciada ofertou resposta à acusação, através de Defensor Público, postulando pela absolvição sumária (fls. 31/32).

                            Sobreveio decisão registrando que não estavam presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal e designando audiência de instrução (fl. 33).

                            Durante a instrução, a qual foi realizada pelo Sistema de Gravação em áudio e imagem, foi ouvida a vítima, inquirida uma testemunha arrolada pela acusação e interrogada a ré. Na oportunidade, as partes foram intimadas acerca do prazo do art. 402, do CPP, e estas nada requereram. Em seguida, o juízo declarou encerrada a instrução e converteu os debates orais em memoriais (fls. 46/48).

                            Em sede de memoriais, o Ministério Público, após empreender análise das provas judicializadas, postulou a condenação da ré nos termos da denúncia (fls. 49/50).

                            A defesa, em sede de memoriais, postulou pela absolvição da acusada, aventando a tese de insuficiência probatória. Ademais, requereu a aplicação da atenuante da confissão (fls. 53/55).

                            Acrescento que sobreveio sentença (fls. 56/58v), prolatada pela Juíza de Direito Dra. Juliana Neves Capiotti, publicada em 04/01/2018, cuja parte dispositiva assim prescreveu:

                                    DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a fim de CONDENAR a ré CARLA GRACIELA FAGUNDES DA ROSA, anteriormente qualificada, nas sanções do art. 155, “caput”, c/c art. 61, I e art. 65, III, d, todos do Código Penal.

                                    A Defensoria Pública apelou (fl. 66). Nas razões recursais, alegou insuficiência de provas para a condenação, razão pela qual requereu a absolvição da acusada. Subsidiariamente, pediu a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e o redimensionamento da pena (fls. 68/72).

                                    O Ministério Público apresentou as contrarrazões (fls. 76/78v).

                                    A ré foi intimada pessoalmente (fl. 81/v).

                                    Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exarou parecer, da lavra do Dr. Renato Vinhas Velasques, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 86/88v).

                                    Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

                                    Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, inc. I, do CPP.

                                    É o relatório.

                                    VOTOS

                                    Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

                                    O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.

                                    Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.

                                    A Defensoria Pública alega insuficiência de provas para o decreto condenatório, razão pela qual requer a absolvição da acusada. Subsidiariamente, requer a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e o redimensionamento da pena.

                                    Pois bem.

                                    A materialidade e a autoria do crime de furto narrado na denúncia restaram suficientemente comprovadas pelas provas produzidas ao longo do feito. E, para evitar repetição desnecessária, transcrevo parte da bem lançada sentença, que, a meu ver, deu correta solução ao caso, in verbis:

                                            “(...)

                                            No mérito, a materialidade do delito encontra-se consubstanciada no boletim de ocorrência (fl. 06), auto de reconhecimento de pessoa por fotografia (fl. 15) e na prova oral cotejada.

                                            No que tange à autoria, é incontroversa, não deixando dúvidas as provas carreadas no feito.

                                            A ré Carla Graciela confessou em juízo, admitindo sendo que na ocasião entrou em uma peça no estabelecimento comercial da vítima e pegou a bolsa. Disse que deixou os objetos pessoais da ofendida, inclusive a bolsa, levando consigo apenas o dinheiro da vítima. Que havia moedas e bastante dinheiro trocado. Havia cerca de R$ 800,00. Era um dia de chuva e estava de capa. Passou por uma moça dentro da loja. Não devolveu o dinheiro.

                                            Já a vítima Elisiane relatou que durante uma manhã, enquanto estava cortando mdfs nos fundos de seu estabelecimento, notou que havia alguém na loja. No local, atendeu Lis Helena, sendo que esta afirmou que havia sido atendida por uma mulher, o que achou estranho porque não havia funcionária na loja. Posteriormente, notou a ausência de sua bolsa. Ao procurá-la, visualisou a alça da mesma próximo e escada e encontrou os objetos espalhados. Notou que sua niqueleira foi furtada, na qual havia R$ 700,00 e três cheques. Não visualizou a acusada. Entrou em contato com Lis Helena, que lhe referiu que havia sido atendida por uma moça que havia saído da garagem e lhe dito para aguardá-la. Não viu quem realizou o furto.

                                            Por fim, Lis Helena relatou que foi ao estabelecimento da vítima e, chegando ao local, não visualizou ninguém. Estava chovendo na data. Posteriormente, aproximou-se uma moça, negra, de cabelos crespos, baixa, com capa de chuva e passou ao seu lado. Essa moça referiu que alguém já vinha lhe atender. A moça saiu de uma porta a esquerda do estabelecimento comercial. Após, a vítima lhe atendeu e pegou seu telefone para posteriormente lhe passar um orçamento. Posteriormente, a vítima lhe ligou e perguntou se havia visto alguém no local. Respondeu-lhe que somente sua funcionária. Então a ofendida lhe disse que não possuía funcionária e que alguém havia furtado dinheiro de sua bolsa. Na Delegacia reconheciu a ré. Em juízo, reconheceu a ré Carla Graciela como a moça que viu na ocasião, referindo que estava de roupa cor de rosa e possuía franja.

                                            Desse modo, do conjunto probatório carreado, ao contrário do que alega a defesa, se extraem provas suficientes e incontroversas da autoria delitiva, pois a vítima e a testemunha prestaram depoimentos harmônicos e convergentes entre si e também com as declarações que prestaram em sede policial, quando também narraram os fatos da mesma forma, sempre apontando para a ré, a autoria delitiva.

                                            Na hipótese em comento, aliado a confissão da acusada, temos o depoimento de Lis Helena, que constatou a presença de Carla no estabelecimento comercial da ofendida no momento do cometimento do fato, que induz à conclusão da responsabilidade criminal.

                                            Veja-se que a testemunha Lis reconheceu a réu em sede policial, por imagens (vide fls. 15), e depois, pessoalmente em audiência, não deixando qualquer dúvida acerca da autoria, bem como, manteve a versão que prestou em sede policial (vide fls. 08), o que lhe confere, pois, credibilidade.

                                            (...)”

                                            Com efeito, o conjunto probatório demonstra que a apelante efetivamente praticou o delito de furto apontado na denúncia.

                                            No particular, Carla confessou a prática delitiva. E tal confissão veio corroborada pelos relatos da vítima e da testemunha Lis Helena, todos contando como ocorreu o furto do dinheiro que estava dentro da bolsa da ofendida.

                                            Além disso, Carla foi reconhecida pela testemunha Lis Helena tanto na fase policial como em juízo.

                                            Nesse contexto, verifica-se que a autoria restou bem demonstrada nos autos, razão pela qual impositiva a manutenção da condenação.

                                            Portanto, mantenho a condenação de Carla Graciele Fagundes da Rosa como incursa nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal.

                                            Passo à análise da dosimetria da pena, que assim restou fixada no ato sentencial:

                                                    “(...)

                                                    A ré queria agir, tinha consciência da ilicitude da conduta e podia comportar-se de modo diverso. Agiu de forma livre e consciente. A denunciada registra antecedentes, consoante certidão de antecedentes ora acostada, possuindo diversas condenações. Não disponho de elementos para avaliar a conduta social. A personalidade é voltada a prática de crimes da espécie – contra o patrimônio. Os motivos são inerentes ao tipo transgredido – lucro fácil em prejuízo alheio. As circunstâncias revelam audácia, pois o fato ocorreu em um estabelecimento comercial, no período da manhã, no centro da cidade, em local de grande movimento. As consequências foram graves, visto que a res não foi restituída à vítima. A vítima não contribuiu para a realização do delito. Com efeito, em face das circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.

                                                    Presente a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, aumento a pena em 06 (seis) meses, ficando a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses e a seguir, pela atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, diminuo a pena em 05 (cinco) meses, ficando a pena definitiva em um 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ante a ausência de outras causas modificadoras.

                                                    A sanção pecuniária, cumulativa na espécie, ponderadas as circunstâncias judiciais retro-analisadas e a situação econômica do réu, fica fixada em 20 (vinte) dias-multa, valendo cada um deles um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato, nos termos do previsto no art. 49, caput e § 1º, do Código Penal.

                                                    Na espécie, não estão presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 44 do Código Penal, pois a ré é reincidente específica, pois a condenação ocorreu em face do mesmo crime (furto), com fundamento no art. 44, § 3º, do Código Penal.

                                                    A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime semiaberto, imediatamente mais gravoso, em face da reincidência, segundo as diretrizes do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

                                                    (...)”

                                            No tocante à dosimetria da pena, alguns reparos merecem atenção. Vejamos.

                                            Na primeira fase, a Magistrada singular considerou desfavoráveis as vetoriais antecedentes, personalidade, circunstâncias e consequências do crime, razão pela qual fixou a pena-base em 02 anos e 03 meses de reclusão.

                                            No tocante aos antecedentes e à personalidade, correta a avaliação negativa, uma vez que a acusada ostenta seis sentenças condenatórias transitadas em julgado em datas anteriores ao fato aqui analisado, todas pela prática de crimes contra o patrimônio, sendo a maioria por furto (certidão às fls. 59/65). Quanto às circunstâncias, também há razões para valoração negativa, conforme bem ponderou a Julgadora singular. Entretanto, não vejo motivo para avaliação negativa das consequências do crime, uma vez que o fato de não ter havido restituição do valor subtraído não deve servir para esses fins.

                                            Sendo assim, redimensiono a pena-base para 02 anos de reclusão.

                                            Na segunda fase, presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a Julgadora singular entendeu pela preponderância da primeira e aumentou a reprimenda em 06 meses, diminuindo em 05 meses pela atenuante, o que também segue mantido, pois não vejo como possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Explico.

                                            A moderna jurisprudência das Cortes Superiores já autorizou a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, analisando-se, no entanto, o caso concreto.

                                            Na hipótese vertida, a apelante não contribui para que seja ultimada essa compensação, uma vez que é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, inclusive furto, restando desautorizada essa benesse.

                                            Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça:

                                                    HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECIDIVA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, nos casos em que o rompimento de obstáculo não deixa vestígios, bem como nas hipóteses em que os vestígios materiais são insuficientes ou não mais subsistem no momento da apuração da prática delitiva, a qualificadora em questão pode ser atestada com base em outros elementos probatórios, que não o laudo pericial. 2. As instâncias ordinárias não demonstraram nenhuma excepcionalidade que justificasse a não realização de exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo, motivo pelo qual deve ser afastada a qualificadora em questão. 3. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 4. Este Superior Tribunal entende que "é permitido ao julgador utilizar-se de condenações anteriores do acusado para exasperar a pena, em um primeiro momento, considerando como desfavorável circunstância judicial e, num segundo, considerando outra condenação anterior, fazer incidir a agravante da reincidência, não existindo, pois, afronta ao princípio ne bis in idem" (HC n. 194.765/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 24/3/2014). 5. O paciente, à época da condenação, ostentava três condenações anteriores com trânsito em julgado, utilizadas duas delas para configurar os maus antecedentes e a terceira, a reincidência. 6. No julgamento do Resp n. 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. A compensação, no entanto, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência. 7. Não é possível realizar a compensação entre a confissão e a reincidência, ante a reincidência específica do réu. 8. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 9. Não é aplicável o enunciado da Súmula n. 269 do STJ, embora a pena imposta ao paciente seja inferior a 4 anos de reclusão, uma vez que a imposição do regime inicial fechado foi motivada na análise desfavorável dos antecedentes criminais, somada à reincidência do acusado. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para furto simples e reduzir a pena a ele imposta. (HC 330890/SC, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016). [Grifei]

                                                    Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, fica a pena definitiva redimensionada para 02 anos e 01 mês de reclusão.

                                                    Confirmo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em virtude da reincidência.

                                                    Mantenho a pena de multa fixada em 20 dias-multa, à razão unitária mínima.

                                                    Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade não pode ser substituída por penas restritivas de direitos.

                                                    Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para redimensionar a pena privativa de liberdade para 02 anos e 01 mês de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença.



                                                    Des.ª Cristina Pereira Gonzales (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                    Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                    DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70080159007, Comarca de São Gabriel: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA."

                                                    Julgador (a) de 1º Grau: JULIANA NEVES CAPIOTTI

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