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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080642515 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080642515 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/04/2019
Julgamento
28 de Março de 2019
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080642515_947ea.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MCM

Nº 70080642515 (Nº CNJ: 0036160-53.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          responsabilidade civil. dano moral. contrato firmado pelA PARTE autorA. descontos em benefício previdenciário. Ilícitude. débito INexistente.

          A prova constante dos autos demonstra que a parte autora não firmou o contrato com a instituição bancária demandada, sendo, portanto, indevidos os descontos em seu benefício previdenciário, tais como ajustados. Dano moral configurado.

          Apelação do autor provida. Recurso da parte ré prejudicado.

          Apelação Cível Décima Câmara Cível
          Nº 70080642515 (Nº CNJ: 0036160-53.2019.8.21.7000) Comarca de São Leopoldo
          FRANCISCO DE ASSIS OURIQUES NAZARIO APELANTE/APELADO
          BANCO BONSUCESSO S.A. APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do autor e em julgar prejudicado o recurso da parte ré.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

          As partes interpõem recurso de apelação contra a sentença de procedência proferida nos autos da ação declaratória c/c indenizatória que FRANCISCO DE ASSIS OURIQUES NAZARIO move em face de BANCO BONSUCESSO S.A. Transcrevo o dispositivo da decisão:

              Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação anulatória ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS OURIQUES NAZARIO em face de BANCO BONSUCESSO S.A., para o efeito de confirmar a liminar de fl. 36, e:

              a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do contrato de nº 33123022 e 61251935, ora objeto da presente ação;

              b) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 a título de danos morais, bem como a repetição de indébito do valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, conforme referido na fundamentação, ambos corrigidos pelo IGP-M a contar da presente data e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. Saliento, outrossim, que a repetição do indébito inclui, igualmente, os valores vencidos e vincendos durante o decorrer da ação, a teor do art. 323, do CPC.

              Interposto recurso de apelação por quaisquer das partes, e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, tendo em vista o disposto no art. 1.010, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do RS.

              Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, fulcro no art. 85, § 2º, e incisos, do CPC.

              Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS a fim de que obtenha ciência da presente decisão e exclua os descontos dos empréstimos em voga do benefício previdenciário da parte autora.

              Constou no relatório:

                  FRANCISCO DE ASSIS OURIQUES NAZARIO ajuizou ação anulatória em desfavor de BANCO BONSUCESSO S.A. Disse, em síntese, que a parte ré passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimos bancários pelos quais nunca realizou. Alegou que foi vítima de fraude bancária. Noticiou que ao contatar a ré a fim de que fosse solucionado o ocorrido, esta nada fez. Entendeu ter sofrido danos morais diante dos pagamentos indevidos. Liminarmente, pediu a suspensão dos descontos de sua conta-corrente. No mérito, requereu a confirmação da liminar com a consequente procedência da ação a fim de ser declarado nulo e inexigível o contrato de empréstimo em questão, bem como seja a ré condenada a título de danos extrapatrimoniais e repetição de indébito da quantia indevidamente paga. Juntou procuração e documentos (fls. 24/35).

                  Recebida a inicial, deferida AJG e a liminar requerida (fl. 36) e determinada a inversão do ônus da prova.

                  Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 57/69), sustentando serem inverídicas as afirmações do autor, porquanto obteve o pleno conhecimento dos contratos de empréstimos celebrados. Manifestou quanto a inexistência de danos morais indenizáveis, bem como ausência de valores a serem devolvidos ao autor. Requereu a improcedência da ação em seu favor.

                  Houve réplica (fls. 110/114), ocasião em que a parte autora refutou os termos de defesa e repisou a exordial.

                  Instadas as partes à produção de provas (fl. 115), o autor pediu pela realização de prova técnica (fl. 116), o que foi deferido pelo Juízo (fl. 118).

                  Sobreveio aos autos o laudo pericial (fls. 173/184), com posterior manifestação das partes acerca do mesmo (fls. 186/189).

                  Encerrada a instrução (fl. 217), os memoriais do autor aportam-se às fls. 219/223, enquanto os da parte ré encontram-se às fls. 224 e 225.

                  Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

              Em razões, a parte autora postula a majoração dos danos morais e honorários advocatícios fixados.

              A demandada sustenta a validade da contratação, bem como a inexistência de danos morais. Insurge-se, ainda, quanto ao valor do quantum fixado.

              As respostas foram apresentadas.

              Registre-se que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do CPC/2015, em face da adoção do sistema informatizado.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

              Vale relembrar a sentença proferida pela Dra. Rosali Terezinha Chiamenti Libardi, Juíza de Direito, verbis:

                  A celeuma objetiva a nulidade e inexigibilidade de contratos de empréstimos bancários supostamente celebrado entre as partes, e por consequência, a condenação da parte ré a título de repetição de indébito, bem como em valor indenizatório decorrente de danos morais.

                  Dito isto, mister inverter o ônus da prova, na hermenêutica do inciso VIII, do artigo , do Código de Defesa do Consumidor, eis que presente a verossimilhança das alegações da parte autora, outrossim, manifesta sua hipossuficiência em relação a ré, inversão, contudo, já operada quando da decisão de fl. 36. Assim, cuida-se de relação de consumo e não só pela hipossuficiência do autor, mas porque impossível a prova negativa, era ônus da parte ré demonstrar a higidez das contratações ensejadoras dos descontos em mesa.

                  Todavia, realizada prova pericial, o expert nomeado no feito concluiu às fls. 173/184, que “o aposto caligráfico questionado é inautêntico, não tendo sido grafado pelo punho subscritor de Francisco de Assis Ouriques Nazario”. Logo, a prova pericial demonstra que, corroborando a tese autoral, os empréstimos em que ocorriam os descontos do benefício previdenciário do autor procederam-se de modo indevido, porquanto ausente contratação por parte deste de concessão de valores bancários junto a instituição financeira ré.

                  Por consequência de tal atitude, extrai-se do entendimento de Súmula 479 do STJ que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Destarte, é ônus da parte ré assegurar a qualidade intrínseca do serviço que presta, onde está a regularidade da documentação apresentada quando da celebração do contrato. Não havendo prova de que o contrato tenha sido assinado pelo autor, tampouco que os valores forem revertidos ao mesmo, sendo as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário de maneira indevida, cabe ao réu o dever de ressarci-lo, em dobro, restituindo a quantia suprimida.

                  Nesse sentido, a propósito, verifico ser este o mesmo entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o qual faço a saber pelas ementas cujo abaixo colaciono:

                  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90 - CDC). Por isso, devem responder por eventuais danos causados ao cliente em decorrência de fraudes praticadas. DANO MORAL. O desconto indevido em benefício previdenciário e a inércia do banco-réu em face das reclamações do consumidor caracterizam o dano moral, o que enseja a respectiva indenização. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064799109, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 29/10/2015). (Grifei).

                  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRA PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. Comprovado que o empréstimo concedido pela instituição financeira não foi celebrado pela parte autora, mas por terceiro, de modo fraudulento, de rigor é a declaração de nulidade da avença, com a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário do demandante. DANOS MORAIS. Trata-se de dano moral puro, também chamado in re ipsa, o qual independe de comprovação. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, acarretando a redução de verba de caráter alimentar, por si só, já basta à configuração do dano. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração do valor da indenização fixado pela sentença, porquanto desproporcional à gravidade da conduta. DA REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. Não comprovado, pela demandada, a ocorrência de engano justificável, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do demandante. Redação do art. 42 do CDC que não exige a prova da má-fé como pressuposto para a restituição em dobro APELO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066596487, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/09/2015).

                  Logo, torna-se o réu responsável pelos riscos decorrentes das operações que pratica, do qual aufere lucro significativo e, então, se não conseguiu desenvolver mecanismos protetivos dos termos das negociações que efetua, deve assumir com os ônus decorrentes da sua omissão.

                  Portanto, não havendo dúvida do erro, do abalo de crédito e do nexo etiológico entre a conduta culposa e o prejuízo causado, a indenização é cabível. Errar até é uma das características humanas, mas se esse erro traz alguma interferência em direito alheio, deve ser reparado.

                  No que diz respeito à quantificação do dano moral, a indenização deve levar em consideração as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Assume, ainda, o caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em valor que represente punição ao infrator, suficiente a desestimulá-lo à prática de novas condutas ilícitas. Por outro lado, deve observar certa moderação, a fim de evitar a perspectiva de lucro fácil.

                  No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve valer-se de bom senso e de proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação e nem tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito.

                  Outro ponto que não posso deixar de observar para fixar o quantum indenizatório, é que muito embora a indenização deva ter caráter retributivo e punitivo, deve preponderar acima disto a diretriz constitucional que elegeu os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como princípios fundamentais de nosso Estado (art. 1º da CF), razão pela qual não se pode de modo algum buscar enriquecimento ilícito, verificando-se cuidadosamente a proporcionalidade entre a conduta culposa e o quantum indispensável para a sua reparação.

                  Assim, considerando todos os vetores retrocitados, tenho que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) resolve com equidade a lide.

                  Lado outro, procede o pedido de restituição em dobro do artigo 42, do CDC, uma vez que houve o pagamento de valores relativos a descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora pelo réu. No entanto, a quantia a ser devolvida deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, mediante a comprovação, pelo autor, de todos os valores indevidamente pagos.

                  Portanto, a teor da fundamentação supra, a parcial procedência da ação é medida que se impõe.

              Inicialmente, registro que o caso dos autos se enquadra como relação de consumo, pois os sujeitos desta relação são, naturalmente, o fornecedor de serviços, segundo o artigo 3º do CDC, e o consumidor.

              Ademais, os artigos 186 e 927 do Código Civil são a cláusula geral para estabelecer o dever de indenizar, adotando a teoria subjetiva da responsabilidade civil e fixando os elementos da responsabilização: a conduta ilícita, a culpa, o dano e nexo causal.

              Nesses autos, contudo, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (artigos 12 e 14), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. Invoco, novamente o magistério de CLÁUDIA LIMA MARQUES, op. Cit., para quem:

                  O CDC para alcançar esse fim (o ressarcimento das vítimas dos danos) afasta-se do conceito de culpa e evolui no art. 12, para uma responsabilidade objetiva, do tipo conhecido na Europa como responsabilidade não-culposa.

                  Veja-se que, para a exclusão da responsabilidade do fornecedor, segundo o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, é preciso comprovar a ausência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

                  E não basta, para elidir sua responsabilização, argumentar também ter sido vítima de fraude cometida por terceiro. Para tanto, seria necessário que o demandado demonstrasse a adoção de medidas consistentes na verificação da idoneidade dos documentos, mas não o fez.

                  Por oportuno, colaciono o seguinte julgado:

                      PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA LANÇADA EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, INCISO II DO CPC. Contestada a assinatura lançada em documento, o ônus de provar a sua autenticidade da firma compete à parte que produziu o documento, o que implica o pagamento dos custos da perícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067487702, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/11/2015)

                      No caso dos autos, ficou evidenciado que o negócio jurídico celebrado (fls. 86-100) foram firmados por terceiros desconhecidos, em fraude.

                      Nesse contexto, este relator comunga do entendimento da julgadora a quo, no sentido de que não foram observados os requisitos do art. 595 do Código Civil. Tais requisitos foram ignorados quando da contratação.

                      Ao que indica o contexto probatório dos autos, a parte ré firmou contrato com outra pessoa que não o demandante, mas em nome deste. No contexto da instrução, não se pode inferir a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima – o que poderia elidir a responsabilidade da ré, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

                      Assim, estão presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil e, por consequência, do dever de indenizar.

                      A conduta ilícita, como assinalado, está caracterizada na contratação com terceiro em nome da parte autora, sem obedecer ao dever de cuidado decorrente da boa-fé objetiva.

                      O nexo causal também está presente, pois o prejuízo sofrido pelas partes requerentes decorre da conduta da demandada.

                      Este posicionamento decorre do fato de ser notório o transtorno causado por este tipo conduta.

                      Neste sentido:

                          RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Cuida-se de relação de consumo, uma vez que a atividade bancária foi expressamente incluída como serviço no rol do art. , § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva (art. 14 do CDC). A responsabilidade da instituição bancária pela obtenção de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude, é evidente. Irrelevante, na espécie, para configuração do dano, que os fatos tenham se desenrolado a partir de conduta ilícita praticada por terceiro, circunstância que não elide, por si só, o ônus da instituição recorrente. O fato configura dano moral indenizável, sendo desnecessária a prova do prejuízo. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Majoração do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

                          (Apelação Cível Nº 70045832540, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 16/02/2012)

                          Ainda, Sílvio de Salvo Venosa, em Direito Civil, volume IV, 3ª edição, esclarece que a responsabilidade do fornecedor é independente de culpa. E mais:

                              Podemos afirmar que há um direito anterior e um direito posterior à lei do consumidor no ordenamento brasileiro. O CDC estabeleceu o que a doutrina consagrou com um microssistema jurídico que se imiscui em praticamente todas as atividades negociais. (p. 155). ... Seus princípios abarcam o direito privado e o direito público, formando um terceiro gênero que a doutrina denomina direito social. (p. 160)

                              ...

                              Na aplicação do caso concreto, o juiz deverá ter sempre em mira o que foi estabelecido como Política Nacional das Relações de Consumo. Entre os princípios programáticos estabelecidos no art. 4º, há o reconhecimento da referida vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (inciso I) e a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (inciso VI). (p. 158)

                              ...

                              Em matéria de transgressão aos direitos do consumidor, sendo mais de um o autor da ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (art. 7º, parágrafo único). (p. 157)

                              ...

                              Verificamos, desse modo, que, para a inversão da prova, no caso concreto, o magistrado levará em conta a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. ... O princípio da boa-fé nas relações de consumo também se acha presente em inúmeros dispositivos, e deve orientar o juiz nas decisões. Outro importante aspecto realçado pela lei do consumidor é o dever de informação inerente a todas relações de consumo. (p. 159)

                              Quanto ao valor da indenização, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, assentou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 521.434/TO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 08.06.2006 p. 120).

                              Conforme conhecida lição de Caio Mário da Silva Pereira:

                                  A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993).

                                  No caso dos autos, observadas as condições da parte autora, que litigava sob o pálio da AJG; da agressora; a reprovabilidade da conduta ao permitir que se efetuasse contratação em desacordo com previsão legal; a realização dos descontos diretamente na folha de pagamento/benefício previdenciário do autor de valores não contratados; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e, especialmente, os parâmetros comumente adotados por esta Câmara e pelo c. STJ em situações análogas, não se olvidando, ainda, que a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado, entendo que o valor deva ser majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), atendendo aos critérios acima mencionados e o entendimento deste Colegiado em feitos similares.

                                  Na espécie, os juros de mora vão mantidos na forma em que fixados na sentença.

                                  Os honorários na fase de recurso são estabelecidos em 10 % em favor do procurador da parte autora.

                                  Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor e julgo prejudicado o recurso da parte ré.



                                  Desa. Catarina Rita Krieger Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70080642515, Comarca de São Leopoldo: "DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E JULGARAM PREJUDICADO O RECUSO DA PARTE RÉ. UNÂNIME."

                                  Julgador (a) de 1º Grau: ROSALI TEREZINHA CHIAMENTI LIBARDI

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