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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080642515 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MCM

Nº 70080642515 (Nº CNJ: 0036160-53.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          responsabilidade civil. dano moral. contrato firmado pelA PARTE autorA. descontos em benefício previdenciário. Ilícitude. débito INexistente.

          A prova constante dos autos demonstra que a parte autora não firmou o contrato com a instituição bancária demandada, sendo, portanto, indevidos os descontos em seu benefício previdenciário, tais como ajustados. Dano moral configurado.

          Apelação do autor provida. Recurso da parte ré prejudicado.

          Apelação Cível Décima Câmara Cível
          Nº 70080642515 (Nº CNJ: 0036160-53.2019.8.21.7000) Comarca de São Leopoldo
          FRANCISCO DE ASSIS OURIQUES NAZARIO APELANTE/APELADO
          BANCO BONSUCESSO S.A. APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do autor e em julgar prejudicado o recurso da parte ré.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

          As partes interpõem recurso de apelação contra a sentença de procedência proferida nos autos da ação declaratória c/c indenizatória que FRANCISCO DE ASSIS OURIQUES NAZARIO move em face de BANCO BONSUCESSO S.A. Transcrevo o dispositivo da decisão:

              Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação anulatória ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS OURIQUES NAZARIO em face de BANCO BONSUCESSO S.A., para o efeito de confirmar a liminar de fl. 36, e:

              a) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do contrato de nº 33123022 e 61251935, ora objeto da presente ação;

              b) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 a título de danos morais, bem como a repetição de indébito do valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, conforme referido na fundamentação, ambos corrigidos pelo IGP-M a contar da presente data e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. Saliento, outrossim, que a repetição do indébito inclui, igualmente, os valores vencidos e vincendos durante o decorrer da ação, a teor do art. 323, do CPC.

              Interposto recurso de apelação por quaisquer das partes, e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, tendo em vista o disposto no art. 1.010, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do RS.

              Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, fulcro no art. 85, § 2º, e incisos, do CPC.

              Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS a fim de que obtenha ciência da presente decisão e exclua os descontos dos empréstimos em voga do benefício previdenciário da parte autora.

              Constou no relatório:

                  FRANCISCO DE ASSIS OURIQUES NAZARIO ajuizou ação anulatória em desfavor de BANCO BONSUCESSO S.A. Disse, em síntese, que a parte ré passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimos bancários pelos quais nunca realizou. Alegou que foi vítima de fraude bancária. Noticiou que ao contatar a ré a fim de que fosse solucionado o ocorrido, esta nada fez. Entendeu ter sofrido danos morais diante dos pagamentos indevidos. Liminarmente, pediu a suspensão dos descontos de sua conta-corrente. No mérito, requereu a confirmação da liminar com a consequente procedência da ação a fim de ser declarado nulo e inexigível o contrato de empréstimo em questão, bem como seja a ré condenada a título de danos extrapatrimoniais e repetição de indébito da quantia indevidamente paga. Juntou procuração e documentos (fls. 24/35).

                  Recebida a inicial, deferida AJG e a liminar requerida (fl. 36) e determinada a inversão do ônus da prova.

                  Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 57/69), sustentando serem inverídicas as afirmações do autor, porquanto obteve o pleno conhecimento dos contratos de empréstimos celebrados. Manifestou quanto a inexistência de danos morais indenizáveis, bem como ausência de valores a serem devolvidos ao autor. Requereu a improcedência da ação em seu favor.

                  Houve réplica (fls. 110/114), ocasião em que a parte autora refutou os termos de defesa e repisou a exordial.

                  Instadas as partes à produção de provas (fl. 115), o autor pediu pela realização de prova técnica (fl. 116), o que foi deferido pelo Juízo (fl. 118).

                  Sobreveio aos autos o laudo pericial (fls. 173/184), com posterior manifestação das partes acerca do mesmo (fls. 186/189).

                  Encerrada a instrução (fl. 217), os memoriais do autor aportam-se às fls. 219/223, enquanto os da parte ré encontram-se às fls. 224 e 225.

                  Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

              Em razões, a parte autora postula a majoração dos danos morais e honorários advocatícios fixados.

              A demandada sustenta a validade da contratação, bem como a inexistência de danos morais. Insurge-se, ainda, quanto ao valor do quantum fixado.

              As respostas foram apresentadas.

              Registre-se que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do CPC/2015, em face da adoção do sistema informatizado.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

              Vale relembrar a sentença proferida pela Dra. Rosali Terezinha Chiamenti Libardi, Juíza de Direito, verbis:

                  A celeuma objetiva a nulidade e inexigibilidade de contratos de empréstimos bancários supostamente celebrado entre as partes, e por consequência, a condenação da parte ré a título de repetição de indébito, bem como em valor indenizatório decorrente de danos morais.

                  Dito isto, mister inverter o ônus da prova, na hermenêutica do inciso VIII, do artigo , do Código de Defesa do Consumidor, eis que presente a verossimilhança das alegações da parte autora, outrossim, manifesta sua hipossuficiência em relação a ré, inversão, contudo, já operada quando da decisão de fl. 36. Assim, cuida-se de relação de consumo e não só pela hipossuficiência do autor, mas porque impossível a prova negativa, era ônus da parte ré demonstrar a higidez das contratações ensejadoras dos descontos em mesa.

                  Todavia, realizada prova pericial, o expert nomeado no feito concluiu às fls. 173/184, que “o aposto caligráfico questionado é inautêntico, não tendo sido grafado pelo punho subscritor de Francisco de Assis Ouriques Nazario”. Logo, a prova pericial demonstra que, corroborando a tese autoral, os empréstimos em que ocorriam os descontos do benefício previdenciário do autor procederam-se de modo indevido, porquanto ausente contratação por parte deste de concessão de valores bancários junto a instituição financeira ré.

                  Por consequência de tal atitude, extrai-se do entendimento de Súmula 479 do STJ que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Destarte, é ônus da parte ré assegurar a qualidade intrínseca do serviço que presta, onde está a regularidade da documentação apresentada quando da celebração do contrato. Não havendo prova de que o contrato tenha sido assinado pelo autor, tampouco que os valores forem revertidos ao mesmo, sendo as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário de maneira indevida, cabe ao réu o dever de ressarci-lo, em dobro, restituindo a quantia suprimida.

                  Nesse sentido, a propósito, verifico ser este o mesmo entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o qual faço a saber pelas ementas cujo abaixo colaciono:

                  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90 - CDC). Por isso, devem responder por eventuais danos causados ao cliente em decorrência de fraudes praticadas. DANO MORAL. O desconto indevido em benefício previdenciário e a inércia do banco-réu em face das reclamações do consumidor caracterizam o dano moral, o que enseja a respectiva indenização. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064799109, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 29/10/2015). (Grifei).

                  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRA PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. Comprovado que o empréstimo concedido pela instituição financeira não foi celebrado pela parte autora, mas por terceiro, de modo fraudulento, de rigor é a declaração de nulidade da avença, com a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário do demandante. DANOS MORAIS. Trata-se de dano moral puro, também chamado in re ipsa, o qual independe de comprovação. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora, acarretando a redução de verba de caráter alimentar, por si só, já basta à configuração do dano. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Majoração do valor da indenização fixado pela sentença, porquanto desproporcional à gravidade da conduta. DA REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. Não comprovado, pela demandada, a ocorrência de engano justificável, impõe-se a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do demandante. Redação do art. 42 do CDC que não exige a prova da má-fé como pressuposto para a restituição em dobro APELO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066596487, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/09/2015).

                  Logo, torna-se o réu r...