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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080390727 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MCM

Nº 70080390727 (Nº CNJ: 0010981-20.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO.

          A demandada não logrou êxito em apresentar a origem da dívida relativa à conta nº 902396894, ônus que lhe incumbia.

          Sendo indevida a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, é caso de dano moral puro, passível de indenização, o qual independe de comprovação do dano efetivo. Dano in re ipsa.

          O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

          Inaplicável a Súmula 385 do STJ no caso presente.

          Apelo provido.

          Apelação Cível Décima Câmara Cível
          Nº 70080390727 (Nº CNJ: 0010981-20.2019.8.21.7000) Comarca de Lajeado
          NEIVA R.B. DELL OSBEL APELANTE
          CLARO S/A APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

          Porto Alegre, 28 de março de 2019.

          DES. MARCELO CEZAR MÜLLER,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

          Cuida-se de apelação interposta por NEIVA R. B. DELL OSBEL da decisão que julgou a Ação de Indenização movida em face de CLARO S/A. A sentença teve o seguinte dispositivo:

              DIANTE DO EXPOSTO e, para os fins do artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTE a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizado por NEIVA R. B. DELL OSBEL em face de CLARO S/A, em razão da não comprovação, pela autora, dos fatos constitutivos de seu direito.

              Arcará a autora, em face da sucumbência, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da ré, cujo montante, em atenção ao artigo 85, do NCPC, fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), cuja exigibilidade, todavia, resta suspensa pela AJG.

              Constou no relatório:

                  NEIVA R. B. DELL OSBEL, já qualificada, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CLARO S/A, igualmente qualificada. Disse que em 2013 ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com danos morais em face da ora ré e, naqueles autos, pleiteou o cancelamento de cobrança indevida no valor de R$ 812,85 referente ao mês de dezembro de 2012, indenização por danos morais bem como, em medida liminar, a retirada de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, pedidos estes que foram julgados procedentes. Em continuidade, então, apontou que, embora tendo a portabilidade do número, optou por cancelar o contrato com a demandada e que, mesmo após a prolação da sentença, em abril de 2014, e findo o contrato com a Claro, a ré continuou a lhe enviar boletos para pagamentos, e-mails de cobranças e avisos de inscrição em cadastros negativos de crédito, tendo, ainda, seu nome inserido no rol de inadimplentes. Disse, ainda, que a empresa ré está a lhe cobrar por ligações que não foram por ele realizadas, o que também está a lhe causar danos de ordem moral. Postulou, assim, na forma de liminar, que fossem desconstituídas as cobranças, bem como que fosse retirado o seu nome do cadastro de inadimplentes e, no mérito, o julgamento de procedência do feito, com a declaração de inexistência dos débitos da autora para com a ré, bem como a condenação desta ao pagamento de valor não inferior a 50 salários mínimos vigentes ao tempo da sentença. Atribuiu à causa o valor de Alçada. Juntou os documentos de fls. 11 a 25.

                  Em decisão de fls. 26-verso, o feito foi extinto.

                  A parte autora, então, ingressou com recurso de apelação (fls. 31 a 37), sendo ele provido para desconstituir a sentença (fls. 43 a 46).

                  Recebida, então, a inicial (fls. 52), a parte autora foi intimada a demonstrar fazer jus aos benefícios da AJG (fls. 52), sendo a determinação judicial atendida nas fls. 54 a 59).

                  O beneplácito da AJG, então, foi deferido nas fls. 60.

                  A autora, em fls. 62 disse não mais estar negativada.

                  Houve a inversão do ônus da prova (fls. 63-verso).

                  Intimada para atribuir valor aos danos morais com a correção do valor da causa (fls. 63 verso), a determinação judicial também restou atendida nas fls. 66, sede na qual a demandante atribuiu à causa o valor de R$ 46.850,00.

                  Em prévia audiência realizada junto ao CEJUSC (fls. 70), as partes não conciliaram.

                  Citada, a ré apresentou defesa (fls. 77 a 88), juntando os documentos de fls. 89 a 120. Defendeu, assim, que, na demanda anteriormente ajuizada pela autora, não foi determinado o cancelamento do contrato 902396894, mas sim somente o débito no valor de R$ 812,85 referente à fatura de R$ 812,85 com vencimento no mês de dezembro de 2012 e que, mesmo após a prolação da sentença naquele feito, bem como após a portabilidade de suas linhas, a operadora continuou a efetuar cobranças que, impagas, deram origem à inscrição do nome da autora junto aos órgãos restritivos de crédito. Disse, ainda, que, diferentemente do alegado pela autora, não houve pedido de cancelamento ou mesmo portabilidade das linhas, não sendo, inclusive, localizado em seu sistema, qualquer pedido de cancelamento das linhas sendo que nem mesmo indicado pela autora o número de protocolo através do qual tal pedido teria sido formulado. Referiu, ainda, que o contrato 902396894 está cancelado pela inadimplência e possui um débito em aberto no valor total de R$ 1.726,09 referente ao inadimplemento das faturas com vencimento em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014 os quais deram origem às cobranças noticiadas na inicial. Requereu, por fim, a improcedência do feito.

                  Houve réplica (fls. 124 a 125).

                  Intimadas sobre as provas (fls. 136), a autora postulou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 138), não se manifestando a ré (Certidão de fls. 138 verso).

                  Os autos, então, voltaram conclusos para sentença.

                  Em suas razões, a parte apelante aduz a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, pois o outro registro negativo existente em seu nome é posterior àquele discutido nestes autos. Requer seja desconstituído o débito, bem como fixada indenização a título de danos morais. Litiga sob o pálio da AJG.

                  A resposta foi apresentada.

                  Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC, em face da adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Marcelo Cezar Müller (RELATOR)

                  A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor.

                  A parte autora é consumidora equiparada, para efeitos legais, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que rege as obrigações por ato ilícito decorrentes de vícios por insegurança advindos tanto dos produtos como da prestação dos serviços ofertados do mercado de consumo.

                  Nesse mesmo sentido, preleciona a doutrinadora CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed. São Paulo: RT. p. 292:

                          Logo, basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC.

                  Ademais, os artigos 186 e 927 do Código Civil são a cláusula geral para estabelecer o dever de indenizar, adotando a teoria subjetiva da responsabilidade civil e fixando os elementos da responsabilização: a conduta ilícita, a culpa, o dano e o nexo causal.

                  Nesses autos, contudo, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (artigos 12 e 14), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. Invoco novamente o magistério de CLÁUDIA LIMA MARQUES, op. Cit., para quem:

                          O CDC para alcançar esse fim (o ressarcimento das vítimas dos danos) afasta-se do conceito de culpa e evolui no art. 12, para uma responsabilidade objetiva, do tipo conhecido na Europa como responsabilidade não-culposa.

                  Veja-se que para a exclusão da responsabilidade do fornecedor, segundo o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso comprovar a ausência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

                  Ao que indica o contexto probatório dos autos, o valor devido pela autora à empresa de telefonia restou ajustado nos meses de junho e julho. Nesse sentido, não é razoável o envio de cobrança referente à dívida vencida nesse período (fl. 19), posto que inexistente qualquer pendência financeira, informação inclusive ratificada pela ré em comunicação eletrônica (fl.15).

                  Assim, estão presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil e, por consequência, do dever de indenizar, mormente quando a requerida não se desincumbiu da prova da dívida, o que lhe era plenamente alcançável.

                  O dano moral presume-se só pelo fato da indevida inscrição negativa (fl. 25).

                  Este posicionamento decorre do fato de ser notório o transtorno causado por este tipo de registro, uma vez que atinge a imagem da pessoa no comércio em geral, abalando, consideravelmente, suas relações negociais e de crédito cotidianas, em decorrência da divulgação de uma falsa condição de devedor.

                  Neste sentido:

                          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Hipótese em que a requerida deixou de evidenciar a origem da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte autora em órgãos de restrição ao crédito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, impondo-se a declaração de inexistência da dívida e o cancelamento do registro. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que lançou o nome da autora em órgão de proteção ao crédito, por dívida que esta não contraiu, causando-lhe lesão à honra e reputação, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Ao concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, entendo adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, a contar desta decisão, e acrescida de juros legais, a contar do evento danoso, nos termos das Súmulas nº 362 e 54 do STJ. APELAÇÃO PROVIDA.

                          (Apelação Cível Nº 70047043310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 15/03/2012)

                  Ainda, Sílvio de Salvo Venosa, em Direito Civil, volume IV, 3ª edição, esclarece que a responsabilidade do fornecedor é independente de culpa. E mais:

                          Podemos afirmar que há um direito anterior e um direito posterior à lei do consumidor no ordenamento brasileiro. O CDC estabeleceu o que a doutrina consagrou com um microssistema jurídico que se imiscui em praticamente todas as atividades negociais. (p. 155). ... Seus princípios abarcam o direito privado e o direito público, formando um terceiro gênero que a doutrina denomina direito social. (p. 160)

                          ...

                          Na aplicação do caso concreto, o juiz deverá ter sempre em mira o que foi estabelecido como Política Nacional das Relações de Consumo. Entre os princípios programáticos estabelecidos no art. 4º, há o reconhecimento da referida vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (inciso I) e a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (inciso VI). (p. 158)

                          ...

                          Em matéria de transgressão aos direitos do consumidor, sendo mais de um o autor da ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (art. 7º, parágrafo único). (p. 157)

                          ...

                          Verificamos, desse modo, que, para a inversão da prova, no caso concreto, o magistrado levará em conta a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. ... O princípio da boa-fé nas relações de consumo também se acha presente em inúmeros dispositivos, e deve orientar o juiz nas decisões. Outro importante aspecto realçado pela lei do consumidor é o dever de informação inerente a todas relações de consumo. (p. 159)

                          No ponto, merece prosperar o recurso da parte autora, pois, em específico, não incide a Súmula 385 do STJ. O documento da fl. 25 comprova a inexistência de inscrição preexistente e legítima quando do registro aqui discutido.

                          O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, à vista da conhecida ausência de critério legal orientador para a fixação do quantum indenizatório, assentou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 521.434/TO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 08.06.2006 p. 120).

                          Conforme conhecida lição de Caio Mário da Silva Pereira:

                                  A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993).

                          A dúplice natureza da indenização por danos morais vem ressaltada na lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho: (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed.; São Paulo; Ed. Malheiros; 2004; p. 108/109):

                                  “Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança”

                          Diferente não é o entendimento do Colendo STJ:

                                  “ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido”. (RESP 604801/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.03.2004, DJ 07.03.2005 p. 214)

                          No caso dos autos, observada a reprovabilidade da conduta desta que incluiu o nome da demandante em banco de dados por débito inexistente; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e, especialmente, os parâmetros comumente adotados por esta Câmara e pelo c. STJ em situações análogas, não se olvidando, ainda, que a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado; impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor adequado e condizente com as peculiaridades do caso, além de estar de acordo com os parâmetros comumente adotados por esta Câmara em casos semelhantes.

                          Dado o resultado do julgamento, altero e redimensiono a sucumbência. Condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios na percentagem de 20 %.

                          Ante o exposto, dou provimento ao apelo.






                          Desa. Catarina Rita Krieger Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70080390727, Comarca de Lajeado: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau: CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE BARGHOUTI

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