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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080123318 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MAA

Nº 70080123318 (Nº CNJ: 0377543-69.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. Das decisões prolatadas nos autos do agravo de instrumento n. 0034576-58.2016.8.19.0000 – TJ/RJ, e seus respectivos embargos de declaração, retira-se que para o levantamento de valores depositados nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica resulta necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos, ou seja, (1) valores depositados antes de 21.06.2016 e (2) trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou na decisão final da impugnação ao cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a 21.06.2016. No caso concreto, preenchidos os dois requisitos – depósito/bloqueio e parcela incontroversa reconhecida, ambos antes de 21.06.2016 -, impõe-se a liberação dos valores depositados, restrito, no entanto, ao valor incontroverso, nos exatos termos da decisão agravada que, portanto, não comporta reparos.

          Eventual valor excedente ou depositado/bloqueado em demandadas que não se insiram nas exceções do agravo de instrumento 003457658.2016.8.19.0000, devem ser liberados diretamente à Cia. demandada, independentemente de intimação, notificação ou cientificação do administrador judicial.

          ATUALIZAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos incisos II e III do art. 1.016 do CPC/15. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade do recurso. Agravo de instrumento não conhecido no ponto.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70080123318 (Nº CNJ: 0377543-69.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          BRASIL TELECOM / OI AGRAVANTE
          MARJORIC CORRETORA DE SEGUROS LTDA AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do agravo de instrumento para dar-lhe parcial provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S/A em face de decisão prolatada no cumprimento de sentença movido por MARJORIC CORRETORA DE SEGUROS LTDA, com o seguinte conteúdo (fls. 180-1, 199 do instrumento):

              Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que desacolheu o agravo manejado pela ré, cumpra-se a decisão da fl. 93, item 2. Intimem-se."alvará automatizado expedido"

              Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Contudo, não vislumbro omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Se a parte pretende a modificação do julgado, deverá manejar o recurso apropriado. Assim, deixo de acolher o recurso, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Intime-se.

              A parte-agravante, por suas razões, requer a) a reforma da decisão para o fim de vedar o levantamento de valores pelo credor, determinando a restituição de valores já liberados; b) a liberação de valores diretamente à OI; c) a determinação de pagamento na forma do Plano homologado, sem amortização da garantia e com atualização até 20.06.2016.

              Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo (fls. 1319-20), em contrarrazões alega a parte agravada a preclusão da matéria (fls. 1328-47), vieram os autos.

              Cumprido o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC/2015.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

              PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRECLUSÃO.

              Consoante dispõe o artigo 507 do CPC, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

              Aliás, “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial” (art. 223 do CPC).

              A preclusão, conforme doutrina de Luiz Guilherme Marinoni1, “consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão.

              Observe-se, ainda, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery2:

                      2. Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Esta classificação, por nós adotada, foi proposta por Chiovenda em várias passagens de sua obra.

                      E de Teresa Arruda Alvim Wambier3:

                              Preclusão. Remetemos aqui os comentários que fizemos no art. 505, caput. Às partes é vedado discutir no processo questões sobre as quais já se operou a preclusão, e há a vedação correlata para o juiz, de decidir sobre as questões que já geraram, para ele, preclusão. 1.1. Acontece, todavia, que as partes são atingidas por todas as espécies de preclusão, diferentemente do que ocorre em relação à figura do juiz, que só é atingido pela preclusão consumativa. 1.2. Pode-se falar em três espécies de preclusão: temporal, lógica e consumativa. 1.3. Ocorre a primeira quando a impossibilidade de praticar o ato decorre de ter passado a oportunidade processual em que este deveria ter sido praticado; 1.4. A segunda, quando, anteriormente, se praticou um ato incompatível com o ato que, posteriormente, se queira, mas já não se possa mais praticar; e finalmente, 1.5. A preclusão consumativa se dá quando a impossibilidade da prática do ato decorre da circunstância de já tê-lo praticado. 1.6. A preclusão lógica, sob certo prisma, é também consumativa, embora produza efeitos que transcendam o ato. Isto é, há preclusão para a pretensa nova prática do mesmo ato e também de outro incompatível com o que foi praticado.

                              Na hipótese dos autos, alega a parte agravada, em preliminar contrarrecursal, a preclusão da decisão que determinou a liberação de valores em seu favor.

                              A decisão afirmada consta das fls. 1032-5 do instrumento, sendo intimadas as partes pela NE 2280/2016:

                                  1) Recebo os embargos de declaração opostos pela parte impugnada, pois tempestivos. Com efeito, resta configurada contradição na determinação atacada, uma vez que, nos termos do Ofício-Circular nº 093/2016-CGJ, “a suspensão não abrange ações de conhecimento ou impugnações ao cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de decisão”. Sendo este o caso dos autos, julgo procedentes os aclaratórios e determino o prosseguimento da impugnação. Intimem-se. 2) Intime-se a parte impugnante para que apresente réplica, querendo, bem como para que diga sobre o pedido de levantamento do valor tido por incontroverso (R$ 25.299,99). No silêncio, ou não havendo discordância, expeça-se alvará ao credor/impugnado para levantamento de R$ 25.299,99, a ser abatido do depósito constante do extrato da fl. 79, acrescido dos respectivos rendimentos. Por fim, atendidas todas as determinações supra, voltem conclusos para decisão.

                                  Como se vê, a decisão recorrida está dividida em dois itens distintos, condicionando a liberação de valores ao silêncio da Cia. ou à sua concordância.

                                  Destaca-se que às fls. 1037-9 do instrumento consta a discordância expressa da Cia em relação à eventual liberação de valores, cujo efetivo deferimento apenas ocorreu com a decisão de fl. 1105, ora agravada.

                                  Assim, não assiste razão à parte agravada, devendo ser afasta a preliminar sob análise.

                                  ATUALIZAÇÃO E AMORTIZAÇÃO.

                                  Incialmente, ressalto que, no ponto, o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível.

                                  A regularidade formal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento.

                                  Consoante os incisos II e III do artigo 1.016 do CPC/2015, a petição do agravo de instrumento deverá conter, além do nome e do endereço completo dos advogados, os seguintes requisitos “a exposição do fato e do direito”, bem como “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”.

                                  Ora, ao agravante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o instrumento de agravo, expondo a relação fático-jurídica da controvérsia, assim como as razões do pedido de reforma da decisão.

                                  A petição de agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada.

                                  Na lição de Fredie Didier:

                                          As razões do agravo de instrumento devem combater a fundamentação da decisão e demonstrar seu desacerto; devem, enfim, “dialogar” com a decisão agravada. Não é suficiente reiterar manifestações anteriores. Aliás, o art. 932, III, CPC, reputa inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

                                          O art. 1.016 mantém a exigência que já existia no art. 524 do CPC-1973 e a reforçou, alinhando-se ao disposto no referido art. 932, III, O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a vigência do CPC-1973, reforçava a exigência, entendendo que “o princípio da instrumentalidade das formas não abranda o dever legal imposto ao recorrente de expor as razões pelas quais não se conforma com a decisão impugnada”. Tal exigência há de ser entendida em razão do princípio do contraditório. Nesse sentido o enunciado 182 da Súmula do STJ, que refere a recurso de agravo previsto no CPC-1973: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.

                                          Transcrevo jurisprudência:

                                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO. ERRO DE CÁLCULO E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DO ERRO DE CÁLCULO: O tema não foi objeto de análise perante o Juízo de primeiro grau, de maneira que não é possível ao Tribunal de Justiça substituir-se ao Juiz da causa, em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do Juiz natural. Inovação recursal (GRIFEI). DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO: Alegação de defeito na representação quando do prazo para impugnação que não se sustenta, porquanto, como extraído dos instrumentos procuratórios e dos substabelecimentos acostados no instrumento, ao tempo da impugnação o banco agravante contava com advogados constituídos nos autos. Nova procuração juntada somente após o transcurso do prazo para impugnação. DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: A contagem do prazo para a interposição da impugnação referida no art. 475-J, § 1º do CPC tem início na data do depósito judicial, a partir de quando há ciência inequívoca da constrição e do valor executado, sendo inclusive, dispensável, a lavratura de termo de penhora e intimação do devedor para, caso queira, apresentar impugnação. Transcurso do prazo sem qualquer manifestação pelo agravante, o que já foi declarado pelo julgador singular em momento anterior. Preclusão consumativa que se opera (art. 473 do CPC). NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70067185686, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/02/2016)

                                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: A parte agravada suscitou preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por razões dissociadas da decisão agravada. Observo que o recurso da parte agravante, em que pese existir erros materiais, não trouxe prejuízo ao recorrido, que exerceu de forma eficaz o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. [...] ALEGAÇÃO DE REVELIA: O tema não foi objeto de análise perante o Juízo de primeiro grau, de maneira que não é possível ao Tribunal de Justiça substituir-se ao Juiz da causa, em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do Juiz natural. Inovação recursal (GRIFEI). PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063627525, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/04/2015)

                                                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. As matérias arguidas relativas à eventual erro no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial tratam-se de alegações não articuladas e deduzidas junto ao primeiro grau, suprimindo grau de jurisdição e consubstanciando-se em inovação recursal, o que é vedado pelo sistema processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECI...