jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080123318 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080123318 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080123318_dad96.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MAA

Nº 70080123318 (Nº CNJ: 0377543-69.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. Das decisões prolatadas nos autos do agravo de instrumento n. 0034576-58.2016.8.19.0000 – TJ/RJ, e seus respectivos embargos de declaração, retira-se que para o levantamento de valores depositados nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica resulta necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos, ou seja, (1) valores depositados antes de 21.06.2016 e (2) trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou na decisão final da impugnação ao cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a 21.06.2016. No caso concreto, preenchidos os dois requisitos – depósito/bloqueio e parcela incontroversa reconhecida, ambos antes de 21.06.2016 -, impõe-se a liberação dos valores depositados, restrito, no entanto, ao valor incontroverso, nos exatos termos da decisão agravada que, portanto, não comporta reparos.

          Eventual valor excedente ou depositado/bloqueado em demandadas que não se insiram nas exceções do agravo de instrumento 003457658.2016.8.19.0000, devem ser liberados diretamente à Cia. demandada, independentemente de intimação, notificação ou cientificação do administrador judicial.

          ATUALIZAÇÃO E AMORTIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos incisos II e III do art. 1.016 do CPC/15. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade do recurso. Agravo de instrumento não conhecido no ponto.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70080123318 (Nº CNJ: 0377543-69.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          BRASIL TELECOM / OI AGRAVANTE
          MARJORIC CORRETORA DE SEGUROS LTDA AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do agravo de instrumento para dar-lhe parcial provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S/A em face de decisão prolatada no cumprimento de sentença movido por MARJORIC CORRETORA DE SEGUROS LTDA, com o seguinte conteúdo (fls. 180-1, 199 do instrumento):

              Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que desacolheu o agravo manejado pela ré, cumpra-se a decisão da fl. 93, item 2. Intimem-se."alvará automatizado expedido"

              Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Contudo, não vislumbro omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Se a parte pretende a modificação do julgado, deverá manejar o recurso apropriado. Assim, deixo de acolher o recurso, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. Intime-se.

              A parte-agravante, por suas razões, requer a) a reforma da decisão para o fim de vedar o levantamento de valores pelo credor, determinando a restituição de valores já liberados; b) a liberação de valores diretamente à OI; c) a determinação de pagamento na forma do Plano homologado, sem amortização da garantia e com atualização até 20.06.2016.

              Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo (fls. 1319-20), em contrarrazões alega a parte agravada a preclusão da matéria (fls. 1328-47), vieram os autos.

              Cumprido o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC/2015.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

              PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRECLUSÃO.

              Consoante dispõe o artigo 507 do CPC, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

              Aliás, “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial” (art. 223 do CPC).

              A preclusão, conforme doutrina de Luiz Guilherme Marinoni1, “consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão.

              Observe-se, ainda, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery2:

                      2. Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Esta classificação, por nós adotada, foi proposta por Chiovenda em várias passagens de sua obra.

                      E de Teresa Arruda Alvim Wambier3:

                              Preclusão. Remetemos aqui os comentários que fizemos no art. 505, caput. Às partes é vedado discutir no processo questões sobre as quais já se operou a preclusão, e há a vedação correlata para o juiz, de decidir sobre as questões que já geraram, para ele, preclusão. 1.1. Acontece, todavia, que as partes são atingidas por todas as espécies de preclusão, diferentemente do que ocorre em relação à figura do juiz, que só é atingido pela preclusão consumativa. 1.2. Pode-se falar em três espécies de preclusão: temporal, lógica e consumativa. 1.3. Ocorre a primeira quando a impossibilidade de praticar o ato decorre de ter passado a oportunidade processual em que este deveria ter sido praticado; 1.4. A segunda, quando, anteriormente, se praticou um ato incompatível com o ato que, posteriormente, se queira, mas já não se possa mais praticar; e finalmente, 1.5. A preclusão consumativa se dá quando a impossibilidade da prática do ato decorre da circunstância de já tê-lo praticado. 1.6. A preclusão lógica, sob certo prisma, é também consumativa, embora produza efeitos que transcendam o ato. Isto é, há preclusão para a pretensa nova prática do mesmo ato e também de outro incompatível com o que foi praticado.

                              Na hipótese dos autos, alega a parte agravada, em preliminar contrarrecursal, a preclusão da decisão que determinou a liberação de valores em seu favor.

                              A decisão afirmada consta das fls. 1032-5 do instrumento, sendo intimadas as partes pela NE 2280/2016:

                                  1) Recebo os embargos de declaração opostos pela parte impugnada, pois tempestivos. Com efeito, resta configurada contradição na determinação atacada, uma vez que, nos termos do Ofício-Circular nº 093/2016-CGJ, “a suspensão não abrange ações de conhecimento ou impugnações ao cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de decisão”. Sendo este o caso dos autos, julgo procedentes os aclaratórios e determino o prosseguimento da impugnação. Intimem-se. 2) Intime-se a parte impugnante para que apresente réplica, querendo, bem como para que diga sobre o pedido de levantamento do valor tido por incontroverso (R$ 25.299,99). No silêncio, ou não havendo discordância, expeça-se alvará ao credor/impugnado para levantamento de R$ 25.299,99, a ser abatido do depósito constante do extrato da fl. 79, acrescido dos respectivos rendimentos. Por fim, atendidas todas as determinações supra, voltem conclusos para decisão.

                                  Como se vê, a decisão recorrida está dividida em dois itens distintos, condicionando a liberação de valores ao silêncio da Cia. ou à sua concordância.

                                  Destaca-se que às fls. 1037-9 do instrumento consta a discordância expressa da Cia em relação à eventual liberação de valores, cujo efetivo deferimento apenas ocorreu com a decisão de fl. 1105, ora agravada.

                                  Assim, não assiste razão à parte agravada, devendo ser afasta a preliminar sob análise.

                                  ATUALIZAÇÃO E AMORTIZAÇÃO.

                                  Incialmente, ressalto que, no ponto, o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível.

                                  A regularidade formal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento.

                                  Consoante os incisos II e III do artigo 1.016 do CPC/2015, a petição do agravo de instrumento deverá conter, além do nome e do endereço completo dos advogados, os seguintes requisitos “a exposição do fato e do direito”, bem como “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”.

                                  Ora, ao agravante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o instrumento de agravo, expondo a relação fático-jurídica da controvérsia, assim como as razões do pedido de reforma da decisão.

                                  A petição de agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada.

                                  Na lição de Fredie Didier:

                                          As razões do agravo de instrumento devem combater a fundamentação da decisão e demonstrar seu desacerto; devem, enfim, “dialogar” com a decisão agravada. Não é suficiente reiterar manifestações anteriores. Aliás, o art. 932, III, CPC, reputa inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

                                          O art. 1.016 mantém a exigência que já existia no art. 524 do CPC-1973 e a reforçou, alinhando-se ao disposto no referido art. 932, III, O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a vigência do CPC-1973, reforçava a exigência, entendendo que “o princípio da instrumentalidade das formas não abranda o dever legal imposto ao recorrente de expor as razões pelas quais não se conforma com a decisão impugnada”. Tal exigência há de ser entendida em razão do princípio do contraditório. Nesse sentido o enunciado 182 da Súmula do STJ, que refere a recurso de agravo previsto no CPC-1973: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.

                                          Transcrevo jurisprudência:

                                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO. ERRO DE CÁLCULO E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DO ERRO DE CÁLCULO: O tema não foi objeto de análise perante o Juízo de primeiro grau, de maneira que não é possível ao Tribunal de Justiça substituir-se ao Juiz da causa, em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do Juiz natural. Inovação recursal (GRIFEI). DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO: Alegação de defeito na representação quando do prazo para impugnação que não se sustenta, porquanto, como extraído dos instrumentos procuratórios e dos substabelecimentos acostados no instrumento, ao tempo da impugnação o banco agravante contava com advogados constituídos nos autos. Nova procuração juntada somente após o transcurso do prazo para impugnação. DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: A contagem do prazo para a interposição da impugnação referida no art. 475-J, § 1º do CPC tem início na data do depósito judicial, a partir de quando há ciência inequívoca da constrição e do valor executado, sendo inclusive, dispensável, a lavratura de termo de penhora e intimação do devedor para, caso queira, apresentar impugnação. Transcurso do prazo sem qualquer manifestação pelo agravante, o que já foi declarado pelo julgador singular em momento anterior. Preclusão consumativa que se opera (art. 473 do CPC). NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA PARTE CONHECIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70067185686, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/02/2016)

                                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: A parte agravada suscitou preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por razões dissociadas da decisão agravada. Observo que o recurso da parte agravante, em que pese existir erros materiais, não trouxe prejuízo ao recorrido, que exerceu de forma eficaz o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. [...] ALEGAÇÃO DE REVELIA: O tema não foi objeto de análise perante o Juízo de primeiro grau, de maneira que não é possível ao Tribunal de Justiça substituir-se ao Juiz da causa, em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do Juiz natural. Inovação recursal (GRIFEI). PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063627525, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/04/2015)

                                                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. As matérias arguidas relativas à eventual erro no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial tratam-se de alegações não articuladas e deduzidas junto ao primeiro grau, suprimindo grau de jurisdição e consubstanciando-se em inovação recursal, o que é vedado pelo sistema processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066767534, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 18/12/2015)

                                                          Na hipótese dos autos, pretende a parte recorrente traçar discussão sobre a data final de atualização de valores e forma de amortização do valor depositado judicialmente.

                                                          Ocorre que tal pretensão não foi analisada pelo juízo a quo.

                                                          Nesse contexto, as razões do agravo de instrumento são dissociadas do contexto delimitado pela decisão agravada, razão pela qual são insuficientes para impugnar e desconstituir os argumentos da decisão de primeiro grau.

                                                          Note-se também que o pedido formulado no presente recurso não pode ser apreciado por este juízo ad quem, pois o juízo a quo não foi instado a decidir sobre esta pretensão na decisão agravada, a qual foi suscitada tão-somente em sede de agravo de instrumento.

                                                          Por isso, a análise do pedido nesse momento representaria a supressão de um grau de jurisdição em manifesta afronta ao Princípio do Duplo Grau.

                                                          Trata-se, pois, de inovação recursal inadmissível.

                                                          LIBERAÇÃO DE VALORES.

                                                          Sabe-se que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/05 - Lei de Recuperação Judicial e Falências.

                                                          O deferimento do processamento da recuperação judicial instaurou a competência do Juízo Universal para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa, evitando-se a realização de medidas expropriatórias individuais que prejudiquem o cumprimento do plano de recuperação.

                                                          Outrossim, as determinações provenientes do Juízo da recuperação judicial devem ser cumpridas pelos juízos responsáveis pelos processos em tramitação envolvendo a recuperanda.

                                                          Ao deferir o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa de telefonia agravada, foi deferida tutela de urgência pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ - processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001, suspendendo-se as execuções em face da recuperanda.

                                                          Em sede de agravo de instrumento interposto pela empresa ora em recuperação contra essa decisao, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJ/RJ proferiu acórdão assim ementado:

                                                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. ARTIGO 6º DA LEI 11101/2005. Decisão de suspensão de ações e execuções contra as recuperandas que não abrange o levantamento dos depósitos efetuados antes da prolação da decisão recorrida (21/06/2016), com expressa declaração de pagamento, bem como os valores depositados que se mostrem incontroversos pelo trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou preclusão da decisão de resolução da impugnação ao cumprimento de sentença (GRIFEI). Falta de demonstração concreta, pelas recuperandas ou pelo Administrador Judicial, de efetivo prejuízo aos ativos das empresas em razão da liberação das quantias aludidas acima. Garantia dos interesses dos credores de valores depositados sem qualquer pendência jurisdicional concreta. CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso (Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000 – 8ª Câmara Cível do TJ/RJ – Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa – Julgado em 22.11.2016).

                                                                  Já os embargos de declaração concernentes ao agravo de instrumento acima referido, foram acolhidos parcialmente nos seguintes termos:

                                                                          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO OI. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE SOBRETAMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. ARTIGO 6º DA LEI 11101/2005. Decisão de suspensão de ações e execuções contra as recuperandas que excluiu o levantamento de depósitos efetuados antes da prolação da decisão recorrida (21/06/2016) com expressa declaração de pagamento, bem como os valores depositados que se encontram incontroversos pelo trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou preclusão da decisão de resolução da impugnação ao cumprimento de sentença, desde que a respectiva preclusão se opere antes do dia 21/06/2016. Esclarecimentos que não alteram a substância da decisão embargada, pois, apenas a detalham. CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso.

                                                                          Com a realização da Assembleia Geral de Credores, a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ), processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001, responsável pela recuperação judicial do grupo Oi/Telemar, expediu o Ofício n. 613/2018/OF informando orientações a serem adotadas nos processos envolvendo a recuperanda, in verbis:

                                                                              1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial).

                                                                              2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.

                                                                              3. Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito.

                                                                              4. O Juízo da Recuperação, com o apoio direto do Administrador Judicial, o Escritório de Advocacia Arnoldo Wald, receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de recebimento, comunicando, na sequência, às Recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais.

                                                                              5. Os depósitos judiciais dos créditos extraconcursais serão efetuados diretamente pelas Recuperandas nos autos de origem, até o limite de 4 milhões mensais, de acordo com a planilha apresentada pelo Administrador Judicial. Os processos originários deverão ser mantidos ativos, aguardando o pagamento do crédito pelas Recuperandas.

                                                                              6. Esse procedimento pretende viabilizar tanto a quitação progressiva dos créditos extraconcursais, quanto a manutenção das atividades empresariais e o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial.

                                                                              Como se vê, o pagamento dos credores será realizado no juízo da recuperação judicial, seguindo-se dois trâmites distintos, quais sejam: (1) Se o crédito for concursal e líquido, o juiz da execução deve expedir certidão e extinguir o processo executivo; (2) Se o crédito for extraconcursal e líquido, o juiz da execução deve oficiar comunicando a necessidade do pagamento e suspender o processo executivo.

                                                                              Em resposta ao Ofício n. 05/2018, buscando esclarecer as determinações advindas do processo de recuperação judicial da companhia telefônica, a 7ª Vara Empresarial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro informou o seguinte:

                                                                                  1) Como concursais, este juízo considera todos os créditos, cujos fatos jurídicos que desencadearam as lides seja anterior a distribuição do pedido de recuperação, este ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou o trânsito em julgado sejam posteriores a essa data (GRIFEI), isso baseado na jurisprudência mais atual do STJ que tem adotado essa posição para declarar a concursalidade dos créditos perante a recuperação judicial (Resp 1.447.918 e 1.634.046); 2) como extraconcursais, por conseguinte, ficam os créditos nas condições acima excetuadas; 3) com relação aos valores depositados em situações de créditos concursais, se estes não estiverem excetuados na forma da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 003457658.2016.8.19.0000 deverão os mesmos serem levantados pelas devedoras diretamente (GRIFEI), 4) nas constrições realizadas para satisfação de créditos extraconcursais deverá haver comunicação a este juízo, para fins de autorização de sua liquidação, uma vez que há procedimento visando organizar e deferir o depósito de valores em garantia desses créditos, de acordo com a ordem de chegada das solicitações a este juízo. Seguem anexo cópias dos Avisos TJ 22, 23 e 37, ressaltando, porém, que todas as condições contidas no AVISO 23, devem considerar como marco final para sua caracterização o dia 21/06/2016 (GRIFEI).

                                                                                  Nos termos do AVISO TJ Nº 23/2018 supramencionado:

                                                                                      O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais

                                                                                      AVISA, a pedido do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, aos magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, advogados, servidores e demais interessados, com relação ao processo de Recuperação Judicial do Grupo OI (Proc. mº 0203711-65.2016.8.19.0001), que “Com a aprovação do plano de recuperação judicial do Grupo OI, permanece inalterada a decisão deste Juízo, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do AI 0034576-58.2016.8.19.0000, que permitiu a expedição de alvarás para liberação de valores espontaneamente depositados pelas Recuperandas antes de 21/06/2016, com expressa finalidade de pagamento dos credores, bem como os valores depositados antes da referida data em execuções nas quais tenha havido preclusão ou trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final da impugnação ao cumprimento de sentença (GRIFEI)”.

                                                                                      Assim, das decisões supramencionadas retira-se que para o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica resulta necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos, ou seja, (1) valores depositados antes de 21.06.2016; e (2) trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a 21.06.2016.

                                                                                      Na hipótese dos autos, trata-se de cumprimento de sentença em face da companhia telefônica, ora em recuperação judicial.

                                                                                      O bloqueio judicial do valor executado foi realizado em 23.02.2016 (fl. 840 do instrumento); a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (fls. 920-41) ainda não transitou em julgado.

                                                                                      Ocorre que, na impugnação apresentada em 07.03.2016, a Cia. agravante declarou como devido o valor de R$ 25.299,90 (fl. 922 do instrumento).

                                                                                      Nessas circunstâncias, preenchidos os dois requisitos – depósito/bloqueio e parcela incontroversa reconhecida, ambos antes de 21.06.2016 -, impõe-se a liberação dos valores depositados, restrito, no entanto, ao valor incontroverso, nos exatos termos da decisão agravada que, portanto, não comporta reparos.

                                                                                      Quanto aos valores eventualmente depositados/bloqueado em excesso, “deverão os mesmos serem levantados pelas devedoras diretamente”, conforme orientações advindas do processo de recuperação judicial da companhia telefônica, a 7ª Vara Empresarial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício n. 05/2018, anteriormente transcritas.

                                                                                      Entendimento aplicável em relação aos valores depositados em situações de créditos concursais, se estes não estiverem excetuados na forma da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 003457658.2016.8.19.0000.

                                                                                      Assim, diferentemente ao até então decidido4, eventual valor excedente ou depositado/bloqueado em demandadas que não se insiram nas exceções do agravo de instrumento referido, devem ser liberados diretamente à Cia. Demandada, independentemente de intimação, notificação ou cientificação do administrador judicial.

                                                                                      EM FACE DO EXPOSTO, voto em conhecer em parte do agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso, possibilitando a liberação dos valores eventualmente depositados/bloqueado em excesso diretamente à agravante.




                                                                                      Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                                      Des.ª Mylene Maria Michel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                                      DES.ª MYLENE MARIA MICHEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080123318, Comarca de Porto Alegre: "CONHECERAM EM PARTE DA AGRAVO DE INSTRUMENTO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

                                                                                      Julgador (a) de 1º Grau:

                                                                                      1 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco - Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo - São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2008, p. 450.

                                                                                      2 NERY JUNIOR, Nelson, Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. Disponível em: <http://proview.thomsonreuters.com>. Acesso em: 05 jul. 2016.

                                                                                      3 Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], 2. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora RT, 2016, p. 918-919.

                                                                                      4 Esta Câmara vinha decidindo pela necessidade da cientificação do administrador acerca de eventual levantamento de valores judicialmente depositados em favor de empresa em recuperação judicial pela expressa disposição legal.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699350482/agravo-de-instrumento-ai-70080123318-rs/inteiro-teor-699350487