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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079800538 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079800538_cbd5a.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MAA

Nº 70079800538 (Nº CNJ: 0345265-15.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. A petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos incisos II e III do art. 1.016 do CPC. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70079800538 (Nº CNJ: 0345265-15.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          OI S A AGRAVANTE
          DAVINO ANTONIO PINTO DE AZEVEDO AGRAVADO
          JOSE VASCO GOBBI AGRAVADO
          LEONICE DE LOURDES GUERRA AGRAVADO
          BECKER PERICIAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto pela OI S/A, contra a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em face de DAVINO ANTONIO PINTO DE AZEVEDO e OUTROS, cujo dispositivo é o seguinte (fls. 20-21 do instrumento):

                  FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação de crédito ofertada por BRASIL TELECOM na ação de face de cumprimento que lhe move DAVINO ANTONIO PINTO DE AZEVEDO, LEONICE DE LOURDES GUERRA e JOSÉ VASCO GOBBI para:

                  a) afastar a aplicação cumulada de juros de mora na planilha de fl.624 da ação de execução, cabendo a incidência nos moldes do assentado na decisão exequenda de forma linear;

                  b) fixar como valor devido pela impugnante aos impugnados aquele declinado no laudo pericial de fls.71/78, com o prosseguimento da execução pelo montante dele decorrente.

                  Frente a solução acima, suportarão os impugnados com 68% das custas do incidente “pro rata”, 68% dos honorários periciais já fixados “pro rata” e nos honorários do patrono da impugnante que fixo, de forma conjunta em desfavor deles, em R$.1.200,00 corrigido monetariamente pela variação do IGP-m/FGV desde a presente data, resultado a ser acrescido de juros de mora de 12% ao ano a contar do trânsito em julgado da presente, forte no disposto no art. 85, § 2º e § 8º, ambos do CPC, relevando o trabalho desenvolvido ao deslinde da questão e, ainda, o valor do débito posto em causa.

                  Já a impugnante deverá suportar com 32% das custas processuais e 32% do valor dos honorários periciais, sem a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono dos impugnados por aplicação do entendimento sedimentado da jurisprudência local de alinhamento aquele preconizado no Recurso Especial n.º 1.134.186/RS do STJ conquanto o caráter repetitivo.

                  Litigando os impugnados sob o manto do benefício da AJG, suspendo a condenação lhe imposta, salvo comprovada modificação da sua condição de fortuna na forma e no prazo contidos na Lei n.º 1.060/50 e do art. 98, § 3º, do CPC.

                  A parte-agravante, declinando suas razões, refere a impossibilidade de amortização dos valores depositados à título de garantia do juízo. Defende também a não observância pela decisão agravada do disposto no art. 9º da Lei 11.101/06, segundo o qual o crédito a ser habilitado deve ser atualizado até a data da recuperação judicial, no caso, 20.06.2016. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer a novação dos créditos na forma do art. 9º da Lei 11.101/06, devendo o cálculo ser realinhado de acordo com o plano de recuperação judicial.

                  Não foram oferecidas contrarrazões.

                  Cumprido o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

                  Inobstante o recebimento do agravo de instrumento, melhor analisando os autos para julgamento, verifica-se que o presente recurso não merece conhecimento.

                  A regularidade formal é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento.

                  Consoante os incisos II e III do artigo 1.016 do CPC, a petição do agravo de instrumento deverá conter, além do nome e do endereço completo dos advogados, os seguintes requisitos “a exposição do fato e do direito”, bem como “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”.

                  Ora, ao agravante incumbe o ônus processual de formar adequadamente o instrumento de agravo, expondo a relação fático-jurídica da controvérsia, assim como as razões do pedido de reforma da decisão.

                  A petição de agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada.

                  Na lição de Fredie Didier:

                          As razões do agravo de instrumento devem combater a fundamentação da decisão e demonstrar seu desacerto; devem, enfim, “dialogar” com a decisão agravada. Não é suficiente reiterar manifestações anteriores. Aliás, o art. 932, III, CPC, reputa inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

                          O art. 1.016 mantém a exigência que já existia no art. 524 do CPC-1973 e a reforçou, alinhando-se ao disposto no referido art. 932, III, O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a vigência do CPC-1973, reforçava a exigência, entendendo que “o princípio da instrumentalidade das formas não abranda o dever legal imposto ao recorrente de expor as razões pelas quais não se conforma com a decisão impugnada”. Tal exigência há de ser entendida em razão do princípio do contraditório. Nesse sentido o enunciado 182 da Súmula do STJ, que refere a recurso de agravo previsto no CPC-1973: “É inviável o agravo...