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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70079524237 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/04/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Mauro Evely Vieira de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70079524237_67b9b.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MEVB

Nº 70079524237 (Nº CNJ: 0317635-81.2018.8.21.7000)

2018/Crime

        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INC. IV, CP. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. OMISSÃO.

        A omissão autorizadora da oposição de embargos de declaração é aquela decorrente do não enfrentamento da matéria devolvida à Corte, incluídos os pedidos formulados pela parte recorrente e as teses indispensáveis.

        o acórdão embargado enfrentou, à integralidade, a matéria devolvida a esta Corte, inclusive a atinente a participação de corréu no delito de homicídio, decidindo, fundamentadamente, pela ausência de indícios de autoria.

        EMBARGOS DESACOLHIDOS.

        Embargos de Declaração Primeira Câmara Criminal - Regime de Exceção
        Nº 70079524237 (Nº CNJ: 0317635-81.2018.8.21.7000) Comarca de Rio Grande
        MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGANTE
        DENER SIMÕES DA SILVA EMBARGADO
        MARCO ANTÔNIO FAGUNDES DE ARAÚJO JÚNIOR INTERESSADO

        ACÓRDÃO


        Vistos, relatados e discutidos os autos.

        Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público.

        Custas na forma da lei.

        Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Manuel José Martinez Lucas.

        Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.

        DR. MAURO BORBA,

        Relator.

        RELATÓRIO

        Dr. Mauro Borba (RELATOR)

        O Ministério Público opôs embargos de declaração (fls. 694/697, v.) ao acórdão (fls. 680/681, v,) que julgou sua apelação e, por unanimidade, desproveu o recurso.

        Em suas razões, o embargante alegou a omissão por haver nos autos claros indícios de participação de Dener no homicídio de Juarez advindos da prova oral.

        VOTOS

        Dr. Mauro Borba (RELATOR)

        Sabidamente, os embargos de declaração não se prestam à reforma de julgado por inconformidade da parte para com a decisão singular ou colegiada. Ao revés, servem estes exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, ao saneamento de ambiguidade, ao afastamento de contradição ou, ainda, à complementação de omissão, na estrita forma do art. 619, do CPP.

        Além disso, a omissão autorizadora da oposição de embargos de declaração é aquela decorrente do não enfrentamento da matéria devolvida à Corte, incluídos os pedidos formulados pela parte recorrente e as teses indispensáveis.

        No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou, à integralidade, a matéria devolvida a esta Corte, inclusive a atinente a participação de Dener Simões da Silva no delito de homicídio de Joarez Vargas da Rosa Júnior, decidindo, fundamentadamente, pela ausência de indícios de autoria.

        Não há, portanto, omissão que exija declaração desta Câmara, devendo a inconformidade do embargante ser manejada em instrumento adequado à pretensão de reforma.

        Do exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos pela defesa, por desatendimento dos pressupostos legais de cabimento (art. 619, do CPP), uma vez que inexistente omissão no acórdão combatido, não sendo este instrumento o meio adequado à pretendida reforma do julgado.

        Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

        Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

        DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70079524237, Comarca de Rio Grande: "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO."

        Julgador (a) de 1º Grau: DENISE DIAS FREIRE

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