jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078634789 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078634789 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078634789_8d30a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE DIZ COM A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Tratando-se de embargos à execução, que tem por objeto da contestação do postulado na ação de execução e, não realizada a cobrança da comissão de permanência, de rigor o reconhecimento da ausência de interesse da parte na impugnação da previsão contratual respectiva. DA PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVDIDO. Preliminar que merece rejeição em razão da juntada, pelo devedor, da memória dos valores que, no ajuizamento dos embargos à execução, entendia como devidos. OPERAÇÕES DE CRÉDITOS RURAIS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. Frustrações de safras. Pedido de prorrogação e de reprogramação de pagamento de dívidas, de acordo com a capacidade financeira, evitando a insolvência. O alongamento de dívida de crédito rural nos termos da Súmula 298, do STJ, constitui direito subjetivo do devedor, desde que comprovado, extreme de dúvidas, o cumprimento das condições impostas para o exercício do direito. É ônus do devedor comprovar que cumpriu os requisitos previstos na legislação específica e nas normas regulamentadoras. Sem o cumprimento de tais requisitos, não há como... obrigar a instituição financeira a reprogramar débitos ou prorrogar o vencimento de dívidas. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Recurso Especial Repetitivo 973827/RS que pacificou o entendimento no sentido de ser admitida a capitalização em periodicidade inferior a anual, desde que pactuada. Contratação realizada de forma expressa. EXCLUSÃO DA MORA. Não reconhecida a cobrança de encargos abusivos durante a normalidade do contrato, está caracterizada a mora. Mantida a sentença. Fixados honorários recursais. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078634789, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699350230/apelacao-civel-ac-70078634789-rs