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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078634789 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078634789_8d30a.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NJG

Nº 70078634789 (Nº CNJ: 0228690-21.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

          PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE DIZ COM A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

          Tratando-se de embargos à execução, que tem por objeto da contestação do postulado na ação de execução e, não realizada a cobrança da comissão de permanência, de rigor o reconhecimento da ausência de interesse da parte na impugnação da previsão contratual respectiva.

          DA PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVDIDO.

          Preliminar que merece rejeição em razão da juntada, pelo devedor, da memória dos valores que, no ajuizamento dos embargos à execução, entendia como devidos.

          OPERAÇÕES DE CRÉDITOS RURAIS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA.

          Frustrações de safras. Pedido de prorrogação e de reprogramação de pagamento de dívidas, de acordo com a capacidade financeira, evitando a insolvência.

          O alongamento de dívida de crédito rural nos termos da Súmula 298, do STJ, constitui direito subjetivo do devedor, desde que comprovado, extreme de dúvidas, o cumprimento das condições impostas para o exercício do direito.

          É ônus do devedor comprovar que cumpriu os requisitos previstos na legislação específica e nas normas regulamentadoras. Sem o cumprimento de tais requisitos, não há como obrigar a instituição financeira a reprogramar débitos ou prorrogar o vencimento de dívidas.

          CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

          Recurso Especial Repetitivo 973827/RS que pacificou o entendimento no sentido de ser admitida a capitalização em periodicidade inferior a anual, desde que pactuada.

          Contratação realizada de forma expressa.

          EXCLUSÃO DA MORA.

          Não reconhecida a cobrança de encargos abusivos durante a normalidade do contrato, está caracterizada a mora.

          Mantida a sentença.

          Fixados honorários recursais.

          CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível
          Nº 70078634789 (Nº CNJ: 0228690-21.2018.8.21.7000) Comarca de Mostardas
          EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA APELANTE
          BANCO DO BRASIL S/A APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES. NELSON JOSÉ GONZAGA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

          EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA interpôs apelação cível contra sentença que, nos embargos à execução movidos contra o BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os aforados.

          Constou do dispositivo da sentença:

                  “ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo Improcedente os pedidos deduzidos por EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA contra BANCO DO BRASIL S.A. para o fim de determinar o prosseguimento da execução.

                  Em face da sucumbência condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido dos embargos, com base no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerando a importância da causa e o trabalho do profissional.

                  Publique-se.

                  Registre-se.

                  Intime-se.”

                  Afirmou a necessidade de provimento do recurso, com reforma da decisão singular. Falou do seu direito à prorrogação de sua dívida, na forma do art. 14, da Lei nº 4.829/65, combinado com o Decreto-Lei 167/67. Assegurou a quebra de safra e de receitas, o que comprometeu a capacidade de pagamento do apelante. Sustentou que havendo insucesso no empreendimento rural pelos fatores antes mencionados, determinou ao legislador a prorrogação compulsória dos financiamentos de crédito rural para as safras seguintes, de acordo com a capacidade de pagamento do produtor atingido. Alegou a inexistência de mora imputável ao recorrente em razão da frustração da safra, o que determina, compulsoriamente, a modificação da data de pagamento determinada pelo art. 14 da Lei nº 4.829/65, Decreto-Lei 167/67 e, com o Manual de Crédito Rural, em seu cap. 2, sec. 6, item 9. Falou que a produção é destinada a quitar o saldo do financiamento utilizado para o custeio e, ainda, gerar receita para subsistência do produtor, além de possibilitar que os lucros sejam investidos na modernização dos maquinários e na utilização de tecnologia recente para o aumento da produtividade. Disse que o crédito rural tem por objetivo específico o fortalecimento econômico do produtor rural, absolutamente antinômico. Disse mais: que com a perda de patrimônio imobilizado por conta do eventual insucesso de uma ou duas safras por problemas climáticos e de mercado. Asseverou que a frustração da safra implica, conforme legislação incidente, no alongamento compulsório do vencimento da operação de crédito rural em aberto, seja de custeio ou mesmo de investimento, como no caso do ora apelante. Mais: que conforme laudo técnico anexado à exordial, observa-se que a safra 2013/2014 ocasionou ao apelante quebra de receitas na atividade e produto cultivado (arroz) que, além do alto custo da produção, ocorreu severa queda dos preços, decorrente da queda da qualidade do produto, devido ao excesso de chuvas no inverno de 2014, gerando excesso de umidade do ar, que ultrapassou as paredes dos silos de armazenamento, ocorrendo a perda de 33,5% da produção. Mais ainda: que o pagamento da Cédula sub judice dependia exclusivamente da safra de arroz, eis que foi esta a cultura custeada, contudo, o preço do arroz teve uma severa queda em razão da perda da qualidade durante o armazenamento, devido à alta umidade de ar resultante do excesso de chuvas durante o inverno de 2014. Acrescentou que o apelante preenche todos os motivos descritos no MCR 2.6.9, os quais geraram sua incapacidade de pagamento, quando na verdade, bastaria que preenchesse pelo menos um, pois referido normativo exige a presença alternativa dos requisitos nela previstos. Narrou que o apelante tem o direito subjetivo ao alongamento da dívida, ao qual o banco-apelado não se pode opor, tendo a jurisprudência se pacificado em assegurar o direito à prorrogação. Argumentou a impossibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros, em razão da inexistência de pacto expresso que autorize a aludida cobrança. Deu segurança da ilegalidade da cobrança da comissão de permanência em cédula de crédito rural, por ausência de previsão legal. Disse que devem ser afastados os efeitos da mora, em razão da cobrança excessiva de encargos cobrados pelo banco. Disse mais: que com a reversão da decisão proferida pelo juízo singular, em favor do apelante, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se o banco apelado ao pagamento respectivo.

                  Pediu, ao final, o provimento do recurso, com reforma da sentença.

                  Intimado o apelado para o oferecimento de resposta, manifestou-se, em preliminar, pela ausência de interesse em relação à comissão de permanência por que, apesar da previsão contratual, pelo cálculo acostado aos autos não se observa a cobrança. Ainda, em preliminar, a necessidade de rejeição liminar dos embargos em razão da inexistência de apontamento do valor incontroverso.

                  Atinente ao mérito, manifestou-se pelo improvimento do recurso.

                  Subiram os autos.

                  Distribuídos, vieram-me conclusos.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

                  Eminentes Colegas.

                  Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos dos embargos à execução propostos pelo ora apelante, julgou improcedentes os ofertados.

                  Considerando a diversidade de pontos destacados na apelação, por uma questão sistemática, analiso-os separadamente, por tópicos apartados.

                  Na ordem de colocação, por primeiro, as preliminares arguidas em resposta.

                  DA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

                  Em preliminar contra recursal, a instituição financeira sustentou a ausência de interesse do embargado na impugnação da incidência da comissão de permanência, por que da análise dos cálculos trazidos com a inicial da ação de execução, não há cobrança da comissão de permanência.

                  Razão assiste à instituição financeira.

                  Efetivamente, da análise dos cálculos juntados às fls. 28/29, não se observa a cobrança da comissão de permanência, de modo que se tratando de embargos à execução, onde a discussão deve se ater aos termos da execução, tenho como inexistente o interesse da parte, no ponto.

                  Acolho, assim, a preliminar, não conhecendo do recurso no que atine à reclamação relativa à comissão de permanência.

                  DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO VALOR INCONTROVERSO.

                  Ainda em preliminar, reclama a instituição financeira, pela rejeição liminar dos embargos à execução, por ausência de memória declarando o valor entendido como devido.

                  Esta preliminar merece rejeição em razão da juntada aos autos, a fls. 223/224, de relatório técnico e de memória do valor entendido como devido.

                  Assim, desaprovo a preliminar, passando ao enfrentamento das questões de mérito do recurso.

                  DO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA.

                  O direito ao alongamento ou repactuação de dívida, seja pelo Manual de Crédito Rural 269, seja por diversas resoluções do BACEN só é assegurado mediante o cumprimento de requisitos.

                  Em outras palavras, se o mutuário obedecer aos requisitos estabelecidos pelas diversas leis e regulamentos específicos, tem o direito de obter repactuações dos débitos nos moldes previstos, não podendo o banco se negar a acolher o pedido, porquanto há um caráter protetivo das respectivas leis em relação à produção agrícola.

                  Todavia, não há como obrigar a instituição financeira a prorrogar vencimentos e a renegociar dívidas, se não há previsão legal ou se não houver o cumprimento de requisitos exigidos para tal.

                  Reitero. O alongamento ou securitização de dívida rural é assegurado desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação específica e normas regulamentadoras.

                  Neste sentido:

                          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. As instituições financeiras não têm o poder discricionário para a concessão do alongamento, desde que satisfeitas, pelo beneficiário, as exigências de ordem objetivas. Exegese da Súmula 298 do STJ. 2. No caso, os autores cingiram-se a meras alegações, desprovidas de quaisquer comprovações acerca do atendimento aos requisitos legais. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Limitação do encargo em 12% ao ano nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, conforme preconiza o art. 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. 2. No caso concreto, os juros remuneratórios foram estipulados à taxa efetiva de 6,25% ao ano, razão pela qual permanece hígida a contratação, pois não extrapolado o limite legal. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 1. ...