jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078634789 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078634789 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078634789_8d30a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NJG

Nº 70078634789 (Nº CNJ: 0228690-21.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

          PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE DIZ COM A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

          Tratando-se de embargos à execução, que tem por objeto da contestação do postulado na ação de execução e, não realizada a cobrança da comissão de permanência, de rigor o reconhecimento da ausência de interesse da parte na impugnação da previsão contratual respectiva.

          DA PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVDIDO.

          Preliminar que merece rejeição em razão da juntada, pelo devedor, da memória dos valores que, no ajuizamento dos embargos à execução, entendia como devidos.

          OPERAÇÕES DE CRÉDITOS RURAIS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA.

          Frustrações de safras. Pedido de prorrogação e de reprogramação de pagamento de dívidas, de acordo com a capacidade financeira, evitando a insolvência.

          O alongamento de dívida de crédito rural nos termos da Súmula 298, do STJ, constitui direito subjetivo do devedor, desde que comprovado, extreme de dúvidas, o cumprimento das condições impostas para o exercício do direito.

          É ônus do devedor comprovar que cumpriu os requisitos previstos na legislação específica e nas normas regulamentadoras. Sem o cumprimento de tais requisitos, não há como obrigar a instituição financeira a reprogramar débitos ou prorrogar o vencimento de dívidas.

          CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

          Recurso Especial Repetitivo 973827/RS que pacificou o entendimento no sentido de ser admitida a capitalização em periodicidade inferior a anual, desde que pactuada.

          Contratação realizada de forma expressa.

          EXCLUSÃO DA MORA.

          Não reconhecida a cobrança de encargos abusivos durante a normalidade do contrato, está caracterizada a mora.

          Mantida a sentença.

          Fixados honorários recursais.

          CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível
          Nº 70078634789 (Nº CNJ: 0228690-21.2018.8.21.7000) Comarca de Mostardas
          EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA APELANTE
          BANCO DO BRASIL S/A APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES. NELSON JOSÉ GONZAGA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

          EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA interpôs apelação cível contra sentença que, nos embargos à execução movidos contra o BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os aforados.

          Constou do dispositivo da sentença:

                  “ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo Improcedente os pedidos deduzidos por EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA contra BANCO DO BRASIL S.A. para o fim de determinar o prosseguimento da execução.

                  Em face da sucumbência condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido dos embargos, com base no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerando a importância da causa e o trabalho do profissional.

                  Publique-se.

                  Registre-se.

                  Intime-se.”

                  Afirmou a necessidade de provimento do recurso, com reforma da decisão singular. Falou do seu direito à prorrogação de sua dívida, na forma do art. 14, da Lei nº 4.829/65, combinado com o Decreto-Lei 167/67. Assegurou a quebra de safra e de receitas, o que comprometeu a capacidade de pagamento do apelante. Sustentou que havendo insucesso no empreendimento rural pelos fatores antes mencionados, determinou ao legislador a prorrogação compulsória dos financiamentos de crédito rural para as safras seguintes, de acordo com a capacidade de pagamento do produtor atingido. Alegou a inexistência de mora imputável ao recorrente em razão da frustração da safra, o que determina, compulsoriamente, a modificação da data de pagamento determinada pelo art. 14 da Lei nº 4.829/65, Decreto-Lei 167/67 e, com o Manual de Crédito Rural, em seu cap. 2, sec. 6, item 9. Falou que a produção é destinada a quitar o saldo do financiamento utilizado para o custeio e, ainda, gerar receita para subsistência do produtor, além de possibilitar que os lucros sejam investidos na modernização dos maquinários e na utilização de tecnologia recente para o aumento da produtividade. Disse que o crédito rural tem por objetivo específico o fortalecimento econômico do produtor rural, absolutamente antinômico. Disse mais: que com a perda de patrimônio imobilizado por conta do eventual insucesso de uma ou duas safras por problemas climáticos e de mercado. Asseverou que a frustração da safra implica, conforme legislação incidente, no alongamento compulsório do vencimento da operação de crédito rural em aberto, seja de custeio ou mesmo de investimento, como no caso do ora apelante. Mais: que conforme laudo técnico anexado à exordial, observa-se que a safra 2013/2014 ocasionou ao apelante quebra de receitas na atividade e produto cultivado (arroz) que, além do alto custo da produção, ocorreu severa queda dos preços, decorrente da queda da qualidade do produto, devido ao excesso de chuvas no inverno de 2014, gerando excesso de umidade do ar, que ultrapassou as paredes dos silos de armazenamento, ocorrendo a perda de 33,5% da produção. Mais ainda: que o pagamento da Cédula sub judice dependia exclusivamente da safra de arroz, eis que foi esta a cultura custeada, contudo, o preço do arroz teve uma severa queda em razão da perda da qualidade durante o armazenamento, devido à alta umidade de ar resultante do excesso de chuvas durante o inverno de 2014. Acrescentou que o apelante preenche todos os motivos descritos no MCR 2.6.9, os quais geraram sua incapacidade de pagamento, quando na verdade, bastaria que preenchesse pelo menos um, pois referido normativo exige a presença alternativa dos requisitos nela previstos. Narrou que o apelante tem o direito subjetivo ao alongamento da dívida, ao qual o banco-apelado não se pode opor, tendo a jurisprudência se pacificado em assegurar o direito à prorrogação. Argumentou a impossibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros, em razão da inexistência de pacto expresso que autorize a aludida cobrança. Deu segurança da ilegalidade da cobrança da comissão de permanência em cédula de crédito rural, por ausência de previsão legal. Disse que devem ser afastados os efeitos da mora, em razão da cobrança excessiva de encargos cobrados pelo banco. Disse mais: que com a reversão da decisão proferida pelo juízo singular, em favor do apelante, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se o banco apelado ao pagamento respectivo.

                  Pediu, ao final, o provimento do recurso, com reforma da sentença.

                  Intimado o apelado para o oferecimento de resposta, manifestou-se, em preliminar, pela ausência de interesse em relação à comissão de permanência por que, apesar da previsão contratual, pelo cálculo acostado aos autos não se observa a cobrança. Ainda, em preliminar, a necessidade de rejeição liminar dos embargos em razão da inexistência de apontamento do valor incontroverso.

                  Atinente ao mérito, manifestou-se pelo improvimento do recurso.

                  Subiram os autos.

                  Distribuídos, vieram-me conclusos.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

                  Eminentes Colegas.

                  Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos dos embargos à execução propostos pelo ora apelante, julgou improcedentes os ofertados.

                  Considerando a diversidade de pontos destacados na apelação, por uma questão sistemática, analiso-os separadamente, por tópicos apartados.

                  Na ordem de colocação, por primeiro, as preliminares arguidas em resposta.

                  DA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

                  Em preliminar contra recursal, a instituição financeira sustentou a ausência de interesse do embargado na impugnação da incidência da comissão de permanência, por que da análise dos cálculos trazidos com a inicial da ação de execução, não há cobrança da comissão de permanência.

                  Razão assiste à instituição financeira.

                  Efetivamente, da análise dos cálculos juntados às fls. 28/29, não se observa a cobrança da comissão de permanência, de modo que se tratando de embargos à execução, onde a discussão deve se ater aos termos da execução, tenho como inexistente o interesse da parte, no ponto.

                  Acolho, assim, a preliminar, não conhecendo do recurso no que atine à reclamação relativa à comissão de permanência.

                  DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO VALOR INCONTROVERSO.

                  Ainda em preliminar, reclama a instituição financeira, pela rejeição liminar dos embargos à execução, por ausência de memória declarando o valor entendido como devido.

                  Esta preliminar merece rejeição em razão da juntada aos autos, a fls. 223/224, de relatório técnico e de memória do valor entendido como devido.

                  Assim, desaprovo a preliminar, passando ao enfrentamento das questões de mérito do recurso.

                  DO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA.

                  O direito ao alongamento ou repactuação de dívida, seja pelo Manual de Crédito Rural 269, seja por diversas resoluções do BACEN só é assegurado mediante o cumprimento de requisitos.

                  Em outras palavras, se o mutuário obedecer aos requisitos estabelecidos pelas diversas leis e regulamentos específicos, tem o direito de obter repactuações dos débitos nos moldes previstos, não podendo o banco se negar a acolher o pedido, porquanto há um caráter protetivo das respectivas leis em relação à produção agrícola.

                  Todavia, não há como obrigar a instituição financeira a prorrogar vencimentos e a renegociar dívidas, se não há previsão legal ou se não houver o cumprimento de requisitos exigidos para tal.

                  Reitero. O alongamento ou securitização de dívida rural é assegurado desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação específica e normas regulamentadoras.

                  Neste sentido:

                          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. As instituições financeiras não têm o poder discricionário para a concessão do alongamento, desde que satisfeitas, pelo beneficiário, as exigências de ordem objetivas. Exegese da Súmula 298 do STJ. 2. No caso, os autores cingiram-se a meras alegações, desprovidas de quaisquer comprovações acerca do atendimento aos requisitos legais. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Limitação do encargo em 12% ao ano nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, conforme preconiza o art. 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. 2. No caso concreto, os juros remuneratórios foram estipulados à taxa efetiva de 6,25% ao ano, razão pela qual permanece hígida a contratação, pois não extrapolado o limite legal. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 1. O STJ recentemente aprovou a Súmula 539, pela qual "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". 2. No caso, está expressamente estipulada a capitalização mensal de juros, devendo ser mantida tal pactuação. DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70064410657, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/07/2015)

                          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. , § 2º, CDC). Súmula 297, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Em se tratando de crédito rural pignoratício, matéria com regramento específico, não havendo expressa regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional autorizando a aplicação de taxa diversa, devem os juros remuneratórios ser limitados ao patamar de 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO MENSAL: a capitalização com periodicidade inferior à anual é lícita quando expressamente pactuada no contrato. Inteligência da Súmula nº 93 do STJ. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: Ainda que os autores tenham direito subjetivo ao alongamento da dívida, incumbe-lhes o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelas Resoluções do BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: Constatada abusividade contratual nos encargos da normalidade, resta descaracterizada a mora. JUROS DE MORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO: Limitados a 1% ao ano, diante nos termos do art. , parágrafo- único do Decreto-Lei 167/67. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Correção monetária com base no IGP-M, a partir do desembolso da parcela em discussão. Juros de mora, a partir da citação. DANO MORAL: Na ausência de comprovação da ocorrência de efetivos danos ao direito personalíssimos do contratante, inocorrência o dever de indenizar. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70060845716, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 30/09/2014).

                          REVISIONAL. ALONGAMENTO DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. Alongamento da dívida rural. Direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos previstos na lei. Requisitos não preenchidos. Ônus da prova do autor. Art. 333, inciso I do CPC. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70032347304, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/10/2009).

                          APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/1990. IPC. MORA CARACTERIZADA. ENCARGOS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS. REJEITADA PRELIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050469584, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/02/2013).

                          EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SECURITIZAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA. Para que os produtores rurais tenham direito ao alongamento das suas dívidas, contraídas em razão de financiamentos agrícolas, é imprescindível o preenchimento dos requisitos da Lei n. 9.138/95, Lei 9.866/99 e Resoluções pertinentes, circunstância não demonstrada na espécie. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devem ser condizentes com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. Apelo provido em parte.((Apelação Cível Nº 70030623698, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 12/08/2009).

                          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS. ÔNUS DE PROVAR. - Preliminar de nulidade desacolhida. O Julgador não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais em que baseia sua decisão. Sentença suficientemente fundamentada. - Conforme assente entendimento jurisprudencial, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 298, STJ), a securitização da dívida rural constitui direito do devedor. Ocorre, contudo, que a concessão do benefício não é automático, sendo imprescindível o preenchimento dos pressupostos legais de fato e de direito. - O preenchimento dos requisitos da Lei n.º 9.138/95 configura, na hipótese, fato constitutivo do direito alegado, cuja demonstração incumbe apenas ao autor, conforme estabelece o art. 333 do CPC. Na hipótese em exame, a análise dos autos torna evidente que o autor não logrou se desincumbir desse ônus de prova. A petição inicial foi instruída tão-somente com os pedidos protocolados junto à instituição financeira para adesão ao programa. Não se verifica, portanto, mínima prova da observância dos requisitos estabelecidos na supracitada lei e respectivas normas regulamentadoras. Improvido o apelo. (Apelação Cível Nº 70020970356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 13/03/2008).

                          No caso, em que pese a argumentação acerca da quebra da safra, que ocasionou o inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia, objeto da ação de execução, o embargante, ora apelante, não logrou comprovar, de forma clara e efetiva, o cumprimento dos requisitos legais exigidos para o alongamento postulado.

                          Além disto, em nenhum momento restou comprovado, pelo embargante, a formalização de pedido perante a instituição financeira e, de posterior indeferimento do pedido.

                          Logo, não havendo prorrogação automática dos vencimentos e não havendo prova de cumprimento de requisitos estabelecidos em legislação específica e normas regulamentadoras, não há como deferir o pedido do apelante, de prorrogações e reprogramação de débitos de acordo com a sua capacidade de pagamento.

                          Nada a corrigir, portanto.

                          CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

                          A capitalização de juros foi apreciada no Recurso Especial Repetitivo n.º 973.827-RS.

                          Eis a ementa:

                                  CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

                                  1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

                                  2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

                                  3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

                                  4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

                                  5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

                                  6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

                                  (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)

                                  Assim, admite-se a capitalização em periodicidade inferior à anual, desde que contratada.

                                  No caso, pelo que se observa a fl. 08, verso, há expressa contratação da capitalização mensal de juros, razão por que se mostra descabida a reclamação, no ponto.

                                  EXCLUSÃO DA MORA

                                  Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a simples postulação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ).

                                  A mora será descaracterizada se presentes abusividades durante a normalidade do contratual (juros remuneratórios e capitalização). Todavia, não descaracteriza a mora quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

                                  Este o entendimento pacificado pelo STJ, na sistemática do art. 473-C do CPC/73:

                                          DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...).

                                          ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA. a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)

                                          (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

                                          In casu, não houve o reconhecimento da presença de abusividade contratual nos encargos incidentes no período de normalidade do contrato (juros remuneratórios e capitalização), razão por que descabido o pleito de afastamento dos efeitos da mora.

                                          Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO.

                                          Diante da negativa de provimento ao recurso, presente a sucumbência recursal, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, MAJORO a verba honorária fixada pela sentença em favor do procurador do apelado, para 10% do valor da causa.

                                          É como voto.


                                          Des. João Moreno Pomar (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

                                          DES. JOÃO MORENO POMAR - Presidente - Apelação Cível nº 70078634789, Comarca de Mostardas: "CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

                                          Julgador (a) de 1º Grau: ROGERIO KOTLINSKY RENNER

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699350230/apelacao-civel-ac-70078634789-rs/inteiro-teor-699350240