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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079844569 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079844569 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/04/2019
Julgamento
5 de Abril de 2019
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079844569_da7c3.doc
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Ementa

Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Plano de saúde não regulamentado pela Lei 9.656/98. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98 aos planos não regulamentados que impede a extensão da cobertura prevista para o plano de referência, instituído pela referida norma, aos planos anteriores. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10 § 2º e 35-E da Lei 9.656/98 que estendiam sua aplicação aos planos antigos. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931. Caso concreto onde o contrato prevê expressamente a exclusão da cobertura de medicamentos fora da internação hospitalar. Cobertura indevida. Apelo provido. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70079844569, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 05/04/2019).
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