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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080332935 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






PRLF

Nº 70080332935 (Nº CNJ: 0005202-84.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO.

          APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE DO AUTOR. A expressão destinatário final, de que trata o art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que a autora, agricultora, embora utilize indiretamente o serviço de energia elétrica para a realização de sua atividade lucrativa, não figurando como destinatário final, é evidentemente vulnerável frente à requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie.

                  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos a que houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, nos termos do art. 37, § 6º da CF e 14 do CDC. Hipótese em que restou comprovada nos autos a falha do serviço, consistente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, por longo período, acarretando prejuízos ao autor. Inexistência de demonstração, pela ré, da excepcional gravidade do evento climático, a ponto de impedir a normalização dos serviços no prazo previsto pela ANEEL. Impositivo, assim, o reconhecimento do dever de indenizar da ré.

                  DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a parte autora do uso de energia elétrica por cerca de 91 horas e 30 minutos, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de energia elétrica, dispensando comprovação específica. Condenação mantida.

                  QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional.

                  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentença reformada no ponto.

                  DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. O deferimento de indenização em quantia inferior ao postulado na exordial, a título de danos morais, não induz à sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais.

                  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. É cediço que, no arbitramento da verba honorária, deve o juiz considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Verba honorária majorada para 20% sobre o valor da condenação, considerando as peculiaridades do caso concreto.

                  APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

                  Apelação Cível Décima Câmara Cível
                  Nº 70080332935 (Nº CNJ: 0005202-84.2019.8.21.7000) Comarca de Erechim
                  RIO GRANDE ENERGIA S A APELANTE
                  ALCERI NORBACK APELANTE/APELADO

                  ACÓRDÃO


                  Vistos, relatados e discutidos os autos.

                  Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

                  Custas na forma da lei.

                  Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

                  Porto Alegre, 28 de março de 2019.

                  DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ,

                  Relator.

                  RELATÓRIO

                  Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

                  Adoto o relatório de fl. 66, aditando-o como segue.

                  Proferindo sentença, o magistrado singular julgou a demanda nos seguintes termos, in verbis:

                          ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a RGE – Rio Grande Energia S/A a pagar aos autores a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente (IGP-M) a contar da data da prolação dessa sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados de 03/01/2017 (Súmula nº 54 do STJ).

                          Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado ao patrono dos autores, que vão fixados em 10% do valor atualizado da condenação (arts. 85, § 2º, do NCPC).

                          Inconformadas, as partes apelaram.

                          A ré, nas suas razões (fls. 71/81), discorreu acerca da inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso em análise. Disse que não houve uma única interrupção de quatro dias no fornecimento de energia elétrica, mas sim dois intervalos, que somados chegaram a aproximadamente 34 horas. Destacou, nesse passo, que a interrupção não ultrapassou os limites estabelecidos pela Resolução 414/10 da ANEEL. Asseverou que as telas sistêmicas colacionadas aos autos são documentos certificados e autênticos. Disse que os prejuízos suportados pelos autores se deu por caso fortuito, o que afastaria a sua responsabilidade. Aduziu, ainda, que eventual dano moral, na espécie, não se dá in re ipsa, bem como que a parte autora não comprovou os alegados prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Teceu considerações acerca da quantificação do dano moral. Postulou, ao final, o provimento do apelo, a fim de que seja afastada a sua responsabilidade. Alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório e pela alteração do marco inicial dos juros de mora para a data do arbitramento da indenização ou, subsidiariamente, da citação. Requereu, por fim, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observando-se o decaimento de cada parte.

                          A parte autora, por sua vez, em razões recursais (fls. 85/91), pugnou pela majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para valor não inferior a R$ 10.000,00. Colacionou julgados em abono à sua pretensão. Requereu, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Postulou, ao final, o provimento do apelo.

                          Apresentadas contrarrazões às fls. 95/104 e 108/113, subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

                          Registro terem sido cumpridas as formalidades dos artigos 931, 934 e 935 do Novo Código de Processo Civil, considerando a adoção do sistema informatizado.

                          É o relatório.

                          VOTOS

                          Des. Paulo Roberto Lessa Franz (RELATOR)

                          Eminentes colegas.

                          DA APLICAÇÃO DO CDC À ESPÉCIE.

                          Inicialmente, destaco ser plenamente aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor.

                          Em que pese os autores sejam agricultores e utilizem a energia elétrica como parte de seu processo de produção, isso não afasta, por si só, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

                          Para definição do conceito de consumidor, a doutrina e jurisprudência têm utilizado, preponderantemente, a chamada teoria finalista aprofundada, que verifica a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor de forma mais subjetiva, a partir da análise do caso concreto, ainda que o consumidor utilize o produto ou serviço para o exercício de atividade empresarial.

                          Nesse sentido, a lição de Cláudia Lima Marques1:

                            [...] O CDC, em matéria contratual, representa a evolução do pensamento jurídico para uma teoria contratual que entende o contrato em termos de sua função social. [...] No caso de relações de consumo em geral (dever geral de segurança), o desequilíbrio entre consumidores leigos e fornecedores experts está no déficit informativo dos consumidores sobre o produto, o serviço, seis riscos e características.

                            [...] No caso dos contratos, o problema é o desequilíbrio flagrante de forças dos contratantes. Uma das partes é vulnerável (art. 4º. I, é o pólo mais fraco da relação, pois não pode discutir o conteúdo do contrato ou a informação recebida [...] Esse desequilíbrio fático de forças nas relações de consumo é a justificação para um tratamento desequilibrado e desigual dos contratantes, protegendo o direito daquele que está na posição mais fraca, o vulnerável, que é desigual fática e juridicamente(Grifei).

                      A figura da vulnerabilidade, para fins de aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tanto pode ser a econômica, a jurídica, a social, a técnica e outras mais.

                      No caso, evidente a vulnerabilidade técnica e econômica do autor, agricultor, frente à ré, pois não detém conhecimentos sobre o serviço de energia elétrica, o qual é utilizado apenas indiretamente na atividade exercida, e não propriamente como um insumo.

                      Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

                        AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.

                        [...]

                        2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes

                        [...]

                        4. Agravo interno desprovido.

                        (AgInt no AREsp 93.042/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) (Grifei).

                        Nesse contexto, verificada a vulnerabilidade técnica e econômica do autor frente à requerida, possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie.

                        DO DEVER DE INDENIZAR.

                        Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da suspensão dos serviços de energia elétrica.

                        Como é sabido, o consumidor de energia elétrica tem o direito de receber serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, (art. 22 do CDC), respondendo a concessionária de serviço público, independentemente de culpa, diante do que dispõe o art. 14, da referida lei consumerista, pelos danos decorrentes dos defeitos relativos à prestação de serviços, sempre que não configuradas as excludentes elencadas no § 3º, I, II do referido artigo.

                        A concessionária somente se livrará da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

                                Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

                                (...)

                                § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

                                I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

                                II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

                                Na hipótese dos autos, verifica-se que houve falta de energia elétrica na região da residência do autor (Município de Itatiba do Sul) entre os dias 03/01/2017 a 06/01/2017, tendo a requerida demorado aproximadamente 91 horas e 30 minutos para restabelecer o serviço.

                                Certo é que a suspensão do serviço por lapso de tempo tão extenso configura descontinuidade do serviço essencial, evidenciando a falha na prestação dos serviços da ré.

                                Em que pese as alegações recursais, não traz a requerida qualquer prova de que a interrupção teria ocorrido por menor período, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não se prestando para tal as telas sistêmicas acostadas aos autos, produzidas unilateralmente.

                                No que diz respeito à alegação de caso fortuito/força maior, também não logrou a requerida comprovar a incidência da excludente de responsabilidade, como lhe incumbia, por ocasião do disposto no art. 14, § 3º do CDC e no já mencionado art. 373, II, do CPC.

                                Ainda que não estejam elencadas no rol da legislação consumerista, “as eximentes do caso fortuito e da força maior atuam como excludentes de responsabilidade do prestador de serviços”2.

                                Acerca do tema leciona Daniel Francisco Mitidiero em artigo de doutrina:

                                        Força maior são aqueles acontecimentos, necessários e inevitáveis, que possuem origem nas forças naturais. Pois, trata-se de um fato natural, que ingressa no mundo jurídico como fato jurídico em senso estrito, elidindo a responsabilidade do devedor (um raio que provoca incêndio, terremoto). Pois, é evento extintivo de dada situação jurídica. (Mitidiero, Daniel Francisco. Resolução Contratual: Delineamentos e Efeitos. Publicada na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 08 - NOV-DEZ/2000, pág. 35)

                                Ainda, válida as lições de Sérgio Cavalieri Filho:

                                        “Muito já se discutiu sobre a diferença entre o caso fortuito e a força maior, mas até hoje não se chegou a um entendimento uniforme. O que é indiscutível é que tanto um como o outro estão fora dos limites da culpa. Fala-se em caso fortuito ou de força maior quando se trata de acontecimento que escapa a toda diligência, inteiramente estranho à vontade do devedor da obrigação.

                                        O Código Civil, no parágrafo único do citado art. 393, praticamente os considera sinônimos, na medida em que caracteriza o caso fortuito ou de força maior como sendo o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. Entendemos, todavia, que diferença existe, e é a seguinte: estaremos em face do caso fortuito quando se tratar de evento imprevisível e, por isso, inevitável; se o evento for inevitável, ainda que previsível, por se tratar de fato superior às forças do gente, como normalmente são os fatos da Natureza, como as tempestades, enchentes etc.; estaremos em face da força maior, como o próprio nome o diz. É o act of God, no dizer dos ingleses, em relação ao qual o agente nada pode fazer para evitá-lo, ainda que previsível.

                                        A imprevisibilidade, portanto, é o elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito, enquanto a inevitabilidade o é da força maior. Entende-se por imprevisibilidade, conforme já assinalado (item 8.8), a imprevisibilidade específica, relativa a um fato concreto, e não a genérica ou abstrata de que poderão ocorrer assaltos, acidentes, atropelamentos etc., porque se assim não for tudo passará a ser previsível. A inevitabilidade, por sua vez, deve ser considerada dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. Assim, por exemplo, tratando-se de roubo de cofres mantidos por um banco, é de presumir-se sejam tomadas especiais providências visando à segurança, pois a garanti-la se destinam seus serviços. O mesmo não sucede se o assalto foi praticado em um simples estacionamento (RSTJ 132/313, Min. Eduardo Ribeiro). É preciso, destarte, apreciar caso por caso as condições em que o evento ocorreu, verificando se nessas condições o fato era imprevisível ou inevitável em função do que seria razoável exigir-se3”.

                                        O caso fortuito e a força maior excluem o nexo de casual por constituírem também causa estranha à conduta do aparente agente, ensejadora direta do evento.”

                                        Apenas em casos de excepcional gravidade, quando a chuva ou temporal atinjam proporções efetivamente fora do comum, é que poderá vir a ser reconhecida a excludente do caso fortuito ou força maior.

                                        Com efeito, a demandada não trouxe aos autos comprovação de temporal ou ventania devastadora na região em que fica residência do demandante no dia em que foi interrompido o fornecimento de energia elétrica.

                                        Assim, para que fosse possível a caracterização da excludente de responsabilidade era necessário que o temporal fosse de grandes proporções, além da normalidade, e que tivesse ocorrido na época em que foi interrompido o fornecimento de energia e na localidade de residência da parte autora, o que não ocorreu no caso em análise.

                                        Outrossim, a mera alegação de que o serviço foi restabelecido dentro do prazo previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL não afasta, por si só, a responsabilidade da requerida no caso em apreço.

                                        Isso porque, uma norma administrativa não pode derruir a responsabilidade da concessionária de serviço público de prestar um serviço eficiente aos seus clientes, servindo apenas como norma que padroniza as atividades do setor.

                                        E mais, os prazos previstos no artigo 176 dizem respeito ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em situações em que a suspensão foi legítima, exemplificativamente tem-se a hipótese de inadimplemento pelo usuário do serviço.

                                        Tanto é assim que a contagem do prazo para a religação, a depender do caso concreto, deve iniciar “a) a partir da comunicação de pagamento pelo consumidor, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação; b) a partir da baixa do débito no sistema da distribuidora, ou, ainda, c) a partir da solicitação, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação” (incisos e alineas do artigo 176, § 2º da referida Resolução).

                                        Nesse contexto, ausente demonstração de qualquer causa excludente do liame causal entre tais prejuízos e o defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, resta evidente o dever de indenizar da fornecedora.

                                        DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

                                        No que diz respeito ao dano moral, configura-se in re ipsa, prescindindo de prova quanto à ocorrência do prejuízo concreto, pois são presumíveis os infortúnios decorrentes da falta de energia elétrica em uma residência, pelo período de aproximadamente 91 horas e 30 minutos, conforme as mais elementares regras de experiência comum.

                                        No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da des...