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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080478274 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70080478274_5603c.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RMB

Nº 70080478274 (Nº CNJ: 0019736-33.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          apelação. tribunal do júri. tentativa de homicídio. insurgências ministerial e defensiva. preliminar de intempestividade afastada. mérito. decisão manifestamente contrária à prova dos autos. inocorrência. erro ou injustiça na fixação da pena. possibilidade de exasperação do quantum atribuído às agravantes.

          1. Não merece ser acolhida a preliminar de intempestividade arguida pelo Ministério Público, uma vez que a interposição do recurso defensivo se deu dentro do quinquídio legal previsto no art. 593, do CPP. 2. Por dizer com apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri, o seu efeito devolutivo fica adstrito aos fundamentos da sua interposição, conforme prevê a Sumula n. 713 do e. STF. Apresentado o recurso defensivo tão somente com base na alínea ‘d’, do inciso III, do CPP, não pode ser conhecido o apelo no tocante ao alegado erro ou injustiça na fixação da pena (alínea ‘c’). Precedentes. 3. Hipótese em que não merece acolhimento a alegação de que o reconhecimento da qualificadora do meio cruel, pelo Conselho de Sentença, se encontra manifestamente contrária às provas dos autos. Os dados probatórios revelam que o réu desferiu um golpe de foice contra a vítima com tamanha força que praticamente decepou a mão de sua companheira, e, na sequência, a perseguiu, obrigando-a a correr, enquanto segurava a mão extirpada, por aproximadamente 1Km até encontrar ajuda. Diante de tal cenário, o entendimento do Conselho de Sentença, de que o delito foi praticado com brutalidade e sofrimento desnecessário à ofendida, não se encontra dissociado do contexto probatório, o que impede a submissão do acusado a um novo julgamento. 4. Mostrou-se módico o aumento de 01 (um) ano para as agravantes reconhecidas na sentença condenatória, razão pela qual é contabilizado em 02 (dois) anos cada uma. 5. Pena final redimensionada para 13 (treze) anos e 04 (meses de reclusão). Mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da sanção.

          PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO. CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DA DEFESA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

          Apelação Crime Segunda Câmara Criminal
          Nº 70080478274 (Nº CNJ: 0019736-33.2019.8.21.7000) Comarca de Teutônia
          M.P.

          ..

          APELANTE/APELADO
          I.B.F.

          ..

          APELANTE/APELADO

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso do MP e, em conhecer parcialmente do apelo da defesa, e na parte conhecida, em negar provimento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Mello Guimarães.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES.ª ROSAURA MARQUES BORBA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

          O Ministério Público ofereceu denúncia contra Ivonei Brum Ferreira, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, § 2º-A, inciso I, e § 7º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

          “No dia 20 de abril de 2017, por volta de 00h30min, na Linha Clara, zona rural do Município de Teutônia/RS, na residência do casal, fazendo uso de uma foice (apreendida), o denunciado IVONEI BRUM FERREIRA deu início ao ato de matar TERESINHA DE FÁTIMA GONÇALVES DE FREITAS RODRIGUES, sua companheira, grávida do acusado, mediante golpe de foice contra o pescoço da vítima, somente não se consumando a morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a vítima, em reação defensiva, levantou o braço esquerdo, vindo a foice a atingir violentamente o antebraço da vítima, sendo parcialmente decepada a mão de Teresinha, bem como a ponta da foice ainda atingiu o pescoço da vítima, necessitando de sutura. A vítima foi encaminhada ao Hospital Ouro Branco de Teutônia, sendo submetida a cirurgia, vindo a ser decepada a mão esquerda por completo, uma vez que somente parte mínima do tecido da pele ainda prendia a mão ao antebraço, sendo estancada a sangria e suturada a ferida no pescoço, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/04-APF), Auto de Apreensão (fl. 06-APF), Fichas de Atendimento de Urgência e Emergência (fl. 07-APF e 61/96 do APF), Homologação da prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva (fls. 34/37-APF), cópias de decisão que deferiu medidas protetivas (fl. 45-APF), cópias de ocorrência policial (fls. 46/48-APF), Termos de Declarações (fls. 18/22 do APF), CD-R com depoimento da vítima (fl. 44-APF), Relatório de Investigação (fls. 54-APF) e Levantamento Fotográfico (fls. 104/108-APF).

          Na ocasião, o denunciado, que convivia há 08 anos com TERESINHA, após ter ingerido bebida alcoólica, passou a discutir com a vítima acerca de assuntos familiares, ameaçando-a de morte. Na sequência, IVONEI BRUM FERREIRA saiu da residência e foi até o galpão da propriedade, situado ao lado da casa, retornando em seguida com uma foice em punho, ingressando no imóvel e, enfurecido, bateu com a ferramenta contra as paredes e móveis, gritando que iria matar a vítima. Ato contínuo, o denunciado investiu contra TERESINHA, desferindo um golpe de foice contra o pescoço da vítima, que num ato reflexo levantou os braços, visando se proteger, sendo atingida pela foice no antebraço esquerdo, causando um profundo corte acima do pulso, praticamente decepando a mão. TERESINHA conseguiu se desvencilhar do denunciado e saiu correndo naquela madrugada pela estrada, segurando com a mão direita a mão esquerda, que ainda estava pendurada pela pele no antebraço esquerdo, até uma residência situada a mais de 1km do local do fato, solicitando auxílio a Roberto Eggers, que acionou o SAMU, sendo a vítima conduzida ao Hospital Ouro Branco, recebendo pronto atendimento de emergência, sendo necessário realizar o procedimento de amputação da mão esquerda, resultando a lesão em perda de membro, lesão corporal gravíssima, bem como sendo necessário sutura do corte no pescoço. A Brigada Militar prendeu no galpão da casa o denunciado, que confessou a prática delituosa.

          O crime foi cometido por motivo fútil, porque o denunciado IVONEI BRUM FERREIRA ingeriu bebida alcoólica e passou a discutir com sua companheira TERESINHA acerca de assuntos familiares.

          O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o denunciado, armado com uma foice, aproveitou-se do fato de a vítima TERESINHA estar dentro de casa, desarmada, em momento e local que não esperava ser agredida, atacando-a de inopino, não podendo esboçar reação defensiva eficaz.

          O crime foi cometido por meio cruel, tendo o denunciado, com o uso de uma foice, golpeou a vítima no pescoço, sendo que ela ainda tentou se defender, sendo atingida no antebraço esquerdo, tendo a mão decepada, causando intenso sofrimento na vítima, que buscou socorro a pé em um vizinho a mais de 1km do local, sendo conduzida pelo SAMU ao Hospital Ouro Branco, nosocômio no qual permaneceu internada por vários dias.

          O crime foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio – incluído ao artigo 121, parágrafo 2º, inciso VI, pela Lei n. 13.104/2015), haja vista que o crime foi cometido no âmbito familiar com violência doméstica, pois TERESINHA DE FÁTIMA GONÇALVES DE FREITAS RODRIGUES é companheira do denunciado IVONEI BRUM FERREIRA e estava grávida (feminicídio durante a gestação, majorada pelo § 7º do artigo 121 do Código Penal).”

A denúncia foi recebida em 22 de maio de 2017 (fl. 122).

Citado (fl. 136), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 129/131).

Em audiência de instrução, foram ouvidas cinco testemunhas e a vítima, bem como foi realizado o interrogatório do acusado.

Após, o Ministério Público e a defesa apresentaram memoriais às fls. 299/309 e 311/317, respectivamente.

Em 14/11/2017, sobreveio sentença pronunciando Ivonei, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV e VI, § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (fls. 318/330v).

A defesa interpôs recurso em sentido estrito (fls. 342/348). Esta e. Corte, em julgado de minha relatoria, à unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 371/381).

Transitada em julgado a decisão pronunciatória, o réu foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenado nos mesmos termos em que fora pronunciado, à pena de 10 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado (fls. 475/476v).

Irresignadas, a acusação e a defesa apelaram.

A primeira, preliminarmente, pugna pelo não conhecimento do recurso defensivo, alegando intempestividade. No mérito, requer a exasperação do quantum de aumento da pena pelas agravantes reconhecidas na segunda fase dosimétrica (fls. 480/484).

A segunda frisa que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos no que diz respeito ao reconhecimento da qualificadora do meio cruel, pleiteando a submissão do acusado a um novo julgamento. Quanto à pena, frisa que a minorante da tentativa deve incidir no patamar máximo previsto legalmente (fls. 492/496).

Contrarrazões às fls. 489/491 e 497/504v.

A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pela rejeição da prefacial de intempestividade aventada pelo Ministério Público. No mérito, manifesta-se pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do apelo ministerial.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa em face de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Teutônia.

Analiso conjuntamente os recursos.

Preliminarmente, em contrarrazões, o agente ministerial suscita a intempestividade do apelo defensivo.

Sem razão, no entanto.

A publicação da sentença condenatória bem como a intimação das partes a respeito de tal decisão ocorreu em 24/10/2018 (fl. 476v).

Após, verifica-se que a interposição do recurso da defesa se deu em 26/10/2018, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme afere-se à fl. 486v, ou seja, dentro do quinquídio legal previsto no art. 593, do CPP.

Ultrapassada tal questão, calha mencionar que a apelação foi interposta com fundamento no art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do CPP (contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos – fl. 486), e nas razões recursais a defesa inovou ao postular o reconhecimento da ocorrência de erro ou injustiça na fixação da pena (hipótese da alínea ‘c’ do referido dispositivo legal).

Desse modo, tem incidência à espécie o disposto na Súmula n. 713 do e. STF, que dispõe que “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.”

Neste sentido já decidiu esta Câmara:

        APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE...