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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078584216 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70078584216 (Nº CNJ: 0223633-22.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES.

          1. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, à demonstração da materialidade basta a perícia de parte da substância aprendida, realizada por amostragem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

          2. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação aos crimes de tráfico de entorpecentes, porte de arma de fogo e corrupção de menores. Manutenção da condenação que se faz impositiva, no caso concreto. Alegação de enxerto, por parte dos policiais militares, que se mostra dissociada do conjunto probatório. Juízo condenatório mantido.

          3. Bem delineadas a autoria e a materialidade delitiva quanto ao delito de porte ilegal de armamento. Reconhecida a tipicidade do delito, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os crimes previstos na Lei n.º 10.826/2003 são crimes de perigo abstrato e, portanto, independem da ocorrência de dano ao bem jurídico.

          4. Comprovado que a arma de fogo era portada nas mesmas circunstâncias de tempo e local do tráfico, a evidenciar que o artefato era utilizado como instrumento a garantir o sucesso da atividade de distribuição de drogas a terceiros e a intimidar eventuais desafetos, configurada está a causa especial de aumento de pena do artigo 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06. Impossibilidade, pois, de reconhecimento do porte de arma como crime autônomo. Conduta reconhecida como majorante do tráfico.

          5. Redução das penas corporais impostas ao acusado, tendo em vista o afastamento, na primeira fase da individualização do apenamento, da valoração negativa conferida à vetorial personalidade, sendo mantidas as demais disposições do juízo de origem.

          6. Impossibilidade de isenção da pena pecuniária, a qual apresenta suporte no artigo , XLVI, da Constituição Federal, bem como consta do preceito secundário do tipo penal incriminador. Eventuais pedidos de suspensão ou exclusão, mormente se baseados na incapacidade financeira do postulante, deverão ser formulados no Juízo da Execução.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70078584216 (Nº CNJ: 0223633-22.2018.8.21.7000) Comarca de Viamão
          WANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena corporal total a 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Na Comarca de Viamão, perante a 2ª Vara Criminal, o Ministério Público denunciou Wanderson da Silva de Oliveira como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              FATO 01:

              No dia 12 de agosto de 2014, por volta das 21h, na residência localizada na Rua Izidoro Neto, nº. 35, Vila Augusta, em Viamão/RS, o denunciado WANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA portava e mantinha sob sua guarda um revólver, marca Taurus, calibre 32, numeração HJ26188, municiado com quatro munições do mesmo calibre e contendo um estojo calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

              Na oportunidade, Policiais Militares receberam denúncia anônima dando conta de que na Rua Izodoro Neto, nº. 05, na Vila Augusta, funcionava um ponto de tráfico. Em diligência ao local, os policiais avistaram o denunciado e dois adolescentes, tendo o denunciado empreendido fuga ao avistar a guarnição. O denunciado foi então perseguido e alcançado pelos policiais dentro do banheiro da residência de nº. 35 da mesma rua, sendo que, com ele, foi localizada a arma e a munição acima descritas.

              FATO 02:

              Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima referidas, o denunciado WANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA trazia consigo, para fins de traficância, 199 (cento e noventa e nove) pedrinhas de cocaína processadas na forma de crack, substância esta que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

              Os policiais, ao revistarem o réu, além da arma descrita no FATO 01, também localizaram em seu poder a droga acima mencionada, bem como a importância de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) em moeda corrente nacional.

              FATO 03:

              Nas mesmas circunstâncias de tempo acima descritas, porém na residência localizada na Rua Izidoro Neto, nº. 05, Vila Augusta, em Viamão/RS, o denunciado WANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA guardava uma bucha de cocaína, pesando aproximadamente 3gr (três gramas), substância esta que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

              No local, residência do denunciado, os policiais localizaram, ainda, quatros rolos de papel alumínio, um rádio HT Motorola sem bateria, duas balanças de precisão e um aparelho de telefone celular.

              FATO 04:

              Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado WANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA corrompeu os adolescentes W.F.L.T. (com 17 anos) e D.Q.O. (com 16 anos), com eles praticando e induzindo-os a praticar o delito de tráfico de drogas.

              Os referidos adolescentes confirmaram para a guarnição que estavam vendendo drogas para o denunciado, sendo por este ameaçado para fazê-lo.

              Com os adolescentes foram apreendidos, ainda, 13 (treze) pedrinhas de crack e uma buchinha de maconha".

              Homologado o auto de prisão em flagrante em 13.08.2014, sendo convertido o flagrante em prisão preventiva (fls. 31-32).

              Notificado (fl. 96), o acusado apresentou defesa preliminar (fls. 109-113).

              Denúncia recebida em 10.03.2015 (fl. 115), sendo o réu citado (fl. 134).

              Em audiência de instrução, foi interrogado o réu (fls. 124-126) e inquiridas três testemunhas acusatórias (fls. 127-130v).

              Em 01.10.2015, foi concedida liberdade provisória ao réu, mediante ordem de habeas corpus (fl. 245), sendo posto em liberdade em 03.10.2015 (fl. 279).

              Encerrada a instrução, foram apresentados memoriais pelas partes (MP às fls. 241-244v; DP às fls. 249-253). Atualizados os antecedentes criminais (fls. 254-256).

              Sobreveio a sentença (fls. 261-277), julgando procedente a pretensão acusatória, ao efeito de condenar o réu como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Foi-lhe imposta a pena de 11 anos e 08 meses de reclusão (Tráfico: basilar fixada em 07 anos e 06 meses, pena tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras; Porte de arma: basilar fixada em 02 anos e 08 meses, pena tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras; Corrupção de menor: basilar fixada em 01 ano e 08 meses, pena tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras; Concurso material) em regime inicial fechado, cumulada com pena de 620 dias-multa, à razão mínima legal. Concedido o direito de recorrer em liberdade.

              Sentença publicada em 18.12.2015 (fl. 278).

              As partes foram intimadas (MP à fl. 280v; réu à fl. 327) e a Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 281).

              Nas razões, requer a absolvição com base no artigo 386, III ou VII, do Código de Processo Penal. Refere a ausência de prova válida da materialidade do delito de tráfico de drogas, uma vez que os laudos definitivos foram realizados com uma porção ínfima da substância apreendida. Alega, outrossim, a inexistência de prova da autoria e do dolo específico das condutas denunciadas. Aduz que a mera apreensão de droga, assim como a informação de que havia traficância na região da abordagem, não podem ensejar a condenação. Relata que o réu não tem relação com a munição apreendida, tampouco com o comércio ilícito de entorpecentes. Quanto ao porte ilícito de arma, alega a ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Em relação à corrupção de menores, menciona que não há provas de que os adolescentes participaram do crime, tampouco que o acusado tenha os coagidos a fazê-lo. Subsidiariamente, postula a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal. Mantida a condenação, requer a fixação da pena-base de todos os delitos ao mínimo legal, bem como o reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa ou, ainda, a sua redução ao mínimo legal (fls. 284-289v).

              Apresentadas as contrarrazões (fls. 290-293v), subiram os autos.

              Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e parcial provimento do apelo defensivo, a fim de redimensionar as penas-base (fls. 332-337).

              Autos conclusos para julgamento.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

              Eminentes colegas:

              O defensor de Wanderson da Silva de Oliveira apela da sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, ao efeito de condená-lo pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de armamento e corrupção de menores.

              Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

              A fim de introduzir o exame do mérito, transcrevo a análise da prova realizada pelo magistrado a quo:

                  A materialidade do delito de tráfico de drogas está demonstrada pela comunicação de ocorrência policial nº. 5242/2014 (fls. 09/11), auto de apreensão (fl. 12), pelo laudo preliminar de constatação da natureza da substância (fl. 14), e pelos laudos periciais nº. 250839/2014 e nº. 140837/2014 (fls. 98/101) que constataram tratar-se de cocaína as substâncias apreendidas, entorpecentes que causam dependência e são de uso proibido no Brasil.

                  No tocante a este ponto, tenho que não encontra guarida a tese da Defesa Pública, de que não houve prova da materialidade delitiva, pois a droga apreendida não foi submetida à análise junto ao IGP na sua totalidade. Sabido é que apenas uma pequena quantidade da droga apreendida é encaminhada à perícia, uma vez que esta é realizada por amostragem, pois além de ser oneroso ao ente Público, é demasiadamente perigoso o transporte da droga na sua totalidade. Ademais, a realização de perícia na totalidade da substância apreendida, impediria eventual contraprova requerida pela Defesa, o que viria em seu prejuízo e não pode ser aceito.

                  Reafirmo, assim, que a perícia realizada por amostragem não lhe retira o valor probante.

                  Neste sentido, é possível citar os seguintes precedentes:

                  “APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ PRELIMINARES ¿ AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUANTIDADE DE THC ¿ PERICIA POR AMOSTRAGEM ¿ MATERIALIDADE COMPROVADA ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ¿ ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. A especificação da quantidade de THC na substância apreendida é desnecessária, basta a comprovação da presença do princípio ativo na droga que estava elencada na Portaria 344/98 2. A perícia feita por amostragem não causa qualquer tipo de nulidade, eis que amparada na Portaria 74/97 da SJS, bem como hábil a comprovar que as drogas apreendidas continha os princípios ativos do THC e da cocaína. (...) PROVIDO AO APELO DE EDI VILSON. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE RENATA ADRIANA.” (Apelação Crime Nº 70028137339, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 19/02/2009) – (grifei).

                  “APELAÇÃO - TÓXICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUANTIDADE DE THC - ARTIGO 16 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DIREITO À LIBERDADE - INTERESSE SOCIAL - ESTÍMULO A OUTROS CRIMES - PENA - MULTA. 1. A especificação da quantidade de THC na substância apreendida é desnecessária, basta a comprovação da presença do princípio ativo que gera dependência psíquica e/ou física. 2. A tipificação do uso de drogas (artigo 16 da Lei 6368/76) não configura conduta impunível por ferir o direito de liberdade individual, mas recebe tratamento adequado à lei nova, com a imposição de PSC. Desimporta que a vigência da lei tenha sido estabelecida para tenha 45 dias, porque tratando-se de disposição de natureza material imediata, até por favorecer o condenado. REJEITADA A PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.” (Apelação Crime Nº 70013203625, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 21/09/2006) – (grifei).

                  Por outro lado, é certo que o peso da droga apurado na delegacia diz respeito a uma quantia aproximada, já que os órgãos policiais, conforme referido pela própria Defesa, não dispõem dos equipamentos necessários para uma pesagem exata. Entretanto, tal circunstância, como já dito alhures, não retira a materialidade do crime, até porque a perícia é realizada por amostragem.

                  Quanto à autoria, também restou demonstrada.

                  O réu, Wanderson da Silva de Oliveira, ao ser interrogado, negou a prática do delito a ele atribuído na exordial, declarou (fls. 124/126):

                  Juíza: lida a denúncia. Esses são os fatos, o senhor vai querer dar algum esclarecimento sobre a sua prisão?

                  Réu: Sobre a prisão eu queira falar sim, que até então esses jovens não estavam nesse local né. Quando os policiais chegaram na residência havia também mais cinco casas na residência dentro do pátio, são casas de aluguéis, eles entraram em todas as casas, os jovens já estavam com eles no carro. Eles até então me levaram em outras...

                  Juíza: O senhor vai querer responder algum questionamento? Ou vai pensar a respeito? Essa acusação que existe contra o senhor de tráfico é verdadeira?

                  Réu: Não, não é.

                  Juíza: O senhor tinha alguma droga com o senhor?

                  Réu: Não tinha droga comigo.

                  Juíza: O senhor é usuário de drogas?

                  Réu: Já usei muita droga mas eu parei.

                  Juíza: Nessa ocasião, quando da entrada da policia, o senhor tinha algum droga para o seu uso pessoal?

                  Réu: Não, eu já havia parado já.

                  Juíza: Alguém na sua casa faz uso de drogas?

                  Réu: Não.

                  Juíza: O senhor tinha armas com o senhor?

                  Réu: Não tinha.

                  Juíza: Munição o senhor tinha alguma?

                  Réu: Também não.

                  Juíza: Conhecia algum dos policias responsáveis pela sua prisão?

                  Réu: Eu nunca vi aqueles policias.

                  Juíza: O senhor tem alguma ideia de por que teriam lhe acusado desses delitos?

                  Réu: Pelo que eu to sabendo deve ser pela casa que eu aluguei, todas as casas ali pertencem a pessoas desse tipo né?

                  Juíza: O proprietário seria um traficante, é isso?

                  Réu: É.

                  Juíza: O senhor por acaso viu da onde os policiais tiraram essa droga?

                  Réu: Não.

                  Juíza: O senhor conhecia o Wellington e o Deivison?

                  Réu: Não conheço eles.

                  Juíza: Eles foram detidos numa outra casa que não a sua?

                  Réu: Não foi ali, eles vieram com os policiais.

                  Juíza: O senhor disse antes que trabalhava numa lancheria, tinha uma lancheria, é isso?

                  Réu: Sim, em Sapucaia, só que alugado o comércio.

                  Juíza: Nessa época da sua prisão o senhor ainda mantinha o seu comércio lá em Sapucaia?

                  Réu: Sim.

                  Juíza: E qual era o horário que o senhor atendia?

                  Réu: Cinco horas da manhã.

                  Juíza: O senhor passava o dia todo lá?

                  Réu: Ficava até meia-noite, uma hora da manhã, até fechar.

                  Juíza: O senhor já foi processado criminalmente alguma outra vez, já respondeu algum outro processo criminal?

                  Réu: Por porte.

                  Juíza: Porte de arma ou drogas?

                  Réu: Porte e posse.

                  Juíza: Drogas?

                  Réu: Sim.

                  Juíza: O senhor foi absolvido, o senhor foi condenado ou o senhor não sabe que resultado deu esse processo?

                  Réu: Absolvido.

                  Juíza: Pelo MP.

                  Ministério Público: O senhor chegou a empreender fuga dos policias?

                  Réu: Não empreendi fuga deles.

                  Ministério Público: O senhor quando foi abordado estava em qual casa?

                  Réu: Estava dentro de casa, da casa a qual eu havia alugado com filho, recém tinha vindo do hospital também.

                  Ministério Público: Essa casa que o senhor morava, pode me dizer o número dela?

                  Réu: Casa número cinco.

                  Ministério Público: Na sua casa foi encontrada balança de precisão?

                  Réu: Como eu falei agora, eu não vi nenhuma dessas coisas lá, tem mais quatro casa no local.

                  Ministério Público: O senhor conhecia esses dois adolescentes aqui?

                  Réu: Não.

                  Ministério Público: Sabe se se teriam algum motivo pra acusar o senhor de estar obrigando eles a traficar?

                  Réu: Segundo o que eu passei pelos policiais, eu disse pra eles que não tenho conhecimento do fato que está acontecendo ali porque só tava alugando uma casa e porque era amigo de alguns policiais. Falei pra eles que nessa minha amizade com os policiais em 2010 me tornei um informante deles, acabei botando muita gente na cadeia (inaudível), aí eles ficaram brabo com essa situação de eu ter falado isso pra eles, de eu ser um informante da policia civil.

                  Ministério Público: O senhor tinha algum filme ou vídeo no seu celular de policiais indo até a sua casa para receber valores?

                  Réu: Não.

                  Ministério Público: O que o senhor tinha no celular, que imagem é essa?

                  Réu: Uma filmagem que eu filmei de um rapaz que traficava na rua de trás. Aí eu passava essa informação pra policia civil.

                  Ministério Público: E tem a filmagem de uma viatura da brigada militar indo até o local?

                  Réu: Até então eu filmei o rapaz, daí a viatura passou na hora.

                  Ministério Público: O senhor não foi apreendido na casa número trinta e cinco?

                  Réu: Não.

                  Ministério Público: nada mais.

                  Juíza: pela defesa.

                  Defesa: nada mais.

                  Juíza: nada mais”.

                  Em que pese a negativa do acusado, vê-se que o restante da prova colhida no caderno processual o aponta como proprietário das drogas encontradas, as quais se destinavam ao comércio ilegal.

                  O policial militar Ederson José Silva de Oliveira, que acompanhou a prisão relatou (fls. 127/128):

                  Juíza: Lida a denúncia. O senhor lembra dessa prisão?

                  Testemunha: Lembro em partes da ocorrência. Foi uma denúncia via rádio que teria três indivíduos ali no local vendendo droga. Nos deslocamos pra lá, foi dado voz de abordagem, os três correram, sendo que dois conseguiram ser interceptados no início da fuga e o terceiro conseguiu pulando o pátio. Até que el subiu numa casa, subiu no telhado, ele caiu do telhado, caiu no pátio, se não me engano era o pátio da vizinha dele.

                  Juíza: Seria o réu essa pessoa?

                  Testemunha: Sim, o réu, se não me engano era o pátio da vizinha dele. Adentramos ao pátio, onde ele foi encontrado dentro do banheiro, não me lembro qual era a droga que ele tinha, que tipo de droga ele tava portando ali, não me lembro se tinha dinheiro também e tinha um revólver não me lembro qual calibre.

                  Juíza: Essa arma estava com ele?

                  Testemunha: Estava com ele.

                  Juíza: E esses dois que ficaram para trás, falaram alguma coisa?

                  Testemunha: Foram identificados posteriormente, lembro que, não lembro se um ou dois deles informou que era da Restinga e que trabalhava também com, ele veio fugido da Restinga. Não me lembro se foi um dos dois ou os dois menores que falaram isso.

                  Juíza: Chegaram a dizer o que eles estavam fazendo aqui?

                  Testemunha: Não me recordo nem de ter feito essa pergunta.

                  Juíza: O senhor lembra de terem encontrado drogas em algum lugar?

                  Testemunha: Não, só com o indivíduo.

                  Juíza: Só o que tinha com ele?

                  Testemunha: Só o que ele tinha com ele.

                  Juíza: Chegaram a fazer algum revista em alguma residência?

                  Testemunha: Na residência inicial foi que ele começou a fuga, me lembro também que ele falava, ele dizia ser informante da policia civil.

                  Juíza: pelo MP.

                  Ministério Público: O senhor chegou a fazer esse levantamento se ele era informante, se ele era...

                  Testemunha: Não porque diante dos fatos foram tomadas as providências cabíveis, ele tava com droga, não me recordo se com dinheiro, mas tava com um porte de arma, que foi apresentado na DP.

                  Ministério Público: Algum destes menores chegaram a dizer que eram obrigados a vender drogas para ele?

                  Testemunha: Se eu não me engano acho que sim, que estavam ali cumprindo, eles vieram fugido né, então eles estavam ali pagando favor.

                  Ministério Público: O senhor já conhecia ele?

                  Testemunha: Não, nunca tinha visto.

                  Ministério Público: O senhor sabe se na casa dele foi encontrado balança de precisão?

                  Testemunha: Não recordo.

                  Ministério Público: Tinha alguém na casa dele além dele?

                  Testemunha: Não.

                  Ministério Público: Dava a entender que morava uma família ali ou ele morava sozinho?

                  Testemunha: Não me recordo, como assim dava a entender?

                  Ministério Público: Se tinha mulher, filhos, ou se ele morava sozinho?

                  Testemunha: Não me recordo.

                  Ministério Público: E nessa casa onde ele foi preso, onde estava a droga?

                  Testemunha: Estava junto a ele.

                  Ministério Público: No corpo?

                  Testemunha: Tava num bolso dele dentro de um, acho que era um estojo.

                  Ministério Público: E a arma estava junto?

                  Testemunha: Tava na cintura.

                  Ministério Público: nada mais.

                  Juíza: pela Defesa.

                  Defesa: nada mais.

                  Juíza: nada mais”.

                  Dejair Crizel Dias, também policial militar, ao ser inquirido, sustentou (fls. 128v/129):

                  Juíza: Seu Dejair, o senhor participou da prisão do seu Wanderson de Oliveira?

                  Testemunha: Sim.

                  Juíza: Acusado de porte de arma munição, tráfico de drogas, um fato lá na Izidoro Neto, em agosto do ano passado.

                  Testemunha: Sim.

                  Juíza: O que aconteceu?

                  Testemunha: gente tava de serviço, recebemos a denúncia que teria pessoal traficando lá, chegamo no local tinha três indivíduos, eles correram, conseguimos abordar dois e eles saiu correndo, pulando pátio. Caiu do telhado da casa de uma senhora lá, o soldado Ederson que deu depoimento antes que conseguiu pegar ele e localizou os objetos com ele.

                  Juíza: E os outros dois que ficaram ali, falaram alguma coisa?

                  Testemunha: Que eles estaria traficando com ele, para ele.

                  Juíza: pelo MP.

                  Ministério Público: Esses outros dois eram menores?

                  Testemunha: Sim.

                  Ministério Público: Eles chegaram a referir se estavam sendo obrigados a traficar para ele?

                  Testemunha: Bah, não recordo, mas falaram que tavam traficando para ele.

                  Ministério Público: Foi apreendida balança de precisão?

                  Testemunha: Não recordo.

                  Ministério Público: Na casa onde ele foi preso, tinha alguém residindo, morando?

                  Testemunha: Não recordo.

                  Ministério Público: Essa droga foi pega do lado dele, junto a ele, como que era?

                  Testemunha: Tava junto com ele, foi o soldado Ederson que abordou ele né? Ele que revistou e localizou a droga, eu tava junto com os outros menor.

                  Ministério Público: nada mais.

                  Juíza: pela Defesa.

                  Defesa: A droga estava com quem, com os menores ou com o ...

                  Testemunha: Com esse aqui.

                  Defesa: Os menores não tinham droga?

                  Testemunha: Não recordo se eles tinham drogas.

                  Defesa: Com os menores foi localizada alguma coisa?

                  Testemunha: Bah, não recordo.

                  Defesa: nada mais.

                  Juíza: nada mais”.

                  A seu turno, o policial militar Reinaldo Castellaci da Silva, quando ouvido em juízo, asseverou (fls. 129v/130):

                  Juíza: O senhor participou da prisão do Seu Wanderson de Oliveira?

                  Testemunha: Sim senhora.

                  Juíza: Acusado de tráfico, porte de arma, corrupção de menores?

                  Testemunha: Sim senhora.

                  Juíza: O que o senhor lembra desse fato?

                  Testemunha: Na noite em questão nós fomos averiguar uma denúncia de tráfico de drogas no endereço citado na ocorrência, chegando ao local nos deparamos com os três indivíduos, sendo que dois tentaram fugar da guarnição, conseguimos abordá-los. O réu fugiu da abordagem pulando muros e telhados. Vimos que ele caiu de um telhado e o colega conseguiu abordar ele dentro do pátio em questão, localizou com ele drogas e a arma.

                  Juíza: Com esses dois que permaneceram ali, algum objeto foi localizado, o senhor tem alguma lembrança?

                  Testemunha: Não senhora, não recordo mas creio que não.

                  Juíza: Eles prestaram algum tipo de esclarecimento?

                  Testemunha: Não me recordo.

                  Juíza: Nem disseram o que estavam fazendo ali?

                  Testemunha: Também não me recordo.

                  Juíza: pelo MP.

                  Ministério Público: O senhor já conhecia ele de alguma ocorrência policial?

                  Testemunha: Não senhora.

                  Ministério Público: Sabe se ele tinha algum vídeo referente ao tráfico de drogas, com policiais?

                  Testemunha: Não senhora, não chegou ao meu conhecimento.

                  Ministério Público: Ele chegou a dizer se aquela droga era dele?

                  Testemunha: Não recordo agora o que ele falou no ato da prisão.

                  Ministério Público: nada mais.

                  Juíza: pela Defesa.

                  Defesa: Ele chegou a mencionar que era informante da policia civil?

                  Testemunha: Sim senhora.

                  Defesa: Vocês foram averiguar isso com a policia?

                  Testemunha: Nós citamo isso pro Delegado e tomamos as nossas providências em relação à prisão, apresentar ele, a arma e a droga, foi isso.

                  Defesa: nada mais.

                  Juíza: nada mais”.

                  É sabido que para a modalidade da traficância não se exige prova presencial do comércio, bastando que o agente seja surpreendido trazendo consigo ou guardando a substância e, os elementos indiciários e as circunstâncias da apreensão, evidenciem a atividade delituosa.

                  Em que pese a negativa do acusado, esta não se sustenta, diante do conjunto probatório apurado nos autos, especialmente das declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, que vem a corroborar a apreensão das substâncias entorpecentes, juntamente com o revólver, dinheiro e demais objetos relacionados ao tráfico de drogas, bem como a descrição constante da inicial acusatória.

                  O réu, ao ser interrogado, negou veementemente a prática delitiva, sustentando que no pátio da casa onde foi preso havia mais cinco residências, negando a posse das drogas e demais objetos apreendidos. Disse que os adolescentes Wellington e Deivison foram detidos pelos policiais em outro local, sendo que não estavam em sua companhia. Negou a fuga afirmando que sequer conhecia os adolescentes. Contudo, sua versão é inverossímil frente a firme a coerente palavra dos policiais que efetivaram a prisão.

                  Conforme se verifica do preciso relato policial, estes, na data da prisão, receberam denúncia de tráfico de drogas. Ao chegarem no local indicado, visualizaram um denunciado em fuga, sendo detido em seguida dentro do banheiro da residência de um vizinho. Em poder de Wanderson foram apreendidos um revólver devidamente municiado, além de dinheiro e crack.

                  Em relação aos depoimentos prestados pelos policiais, tenho que merecem credibilidade, uma vez que prestaram declarações firmes e coerentes. Além disso, em delitos dessa natureza, a prova embasa-se, na maioria das vezes, em depoimentos dos policiais que atuam na diligência, sendo que não seria crível atribuir-lhes funções que, ao final, lhes deixariam em situação de suspeita, mormente porque suas declarações foram seguras, transmitindo confiança, não havendo, portanto, nenhum motivo para que se suspeitem de suas veracidades.

                  Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

                  [...]

                  Ressalto, por outro lado, que não há qualquer indício de mentiras no depoimento dos policiais, tampouco razões para quererem incriminar o réu injustamente, caso ele não tivesse praticado o delito de tráfico noticiado nos autos, notadamente porque sequer o conheciam.

                  A tese pessoal do réu, de que os milicianos teriam ficado contrariados porque teria dito ser informante da polícia não encontra adminículo de prova. Ao contrário, fosse verdadeira tal afirmação, não teria os policiais razões para uma falsa incriminação.

                  Tenho como incontroverso, portanto, que as drogas foram apreendidas em poder do acusado, bem como que se destinavam ao tráfico de drogas, uma vez que os milicianos foram uníssonos em seus depoimentos, todos afirmando que os entorpecentes descritos na denúncia foram localizados em poder do réu em conhecido local de traficância, após denúncia nesse sentido.

                  Importante salientar que a apreensão de 199 (cento e noventa e nove) pedras de crack, dinheiro, arma de fogo, balança de precisão, entre outros objetos, tudo após prévia denúncia, não deixam dúvidas a respeito da prática de traficância.

                  Assim já decidiu a jurisprudência, conforme ementa a seguir transcrita:

                  [...]

                  Assim, diante do conjunto probatório, em especial a palavra dos responsáveis pela prisão de denunciado, descabe falar em insuficiência probatória.

                  Neste ponto, cabe ressaltar que não há falar em desclassificação do delito, conforme requerido pela defesa em memoriais, tendo em vista que o réu negou a posse dos entorpecentes, afirmando não mais fazer uso de drogas.

                  Ainda que assim não fosse, a simples alegação do réu de ser usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a traficância, mormente quando se tem prova nos autos neste sentido.

                  Além disso, o fato de o acusado ser usuário de drogas não necessariamente conduz à certeza que não seja traficante. Pelo contrário, inúmeros são os usuários que acabam traficando justamente para poderem sustentar o vício.

                  Outrossim, não é caso de reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, na medida que as condições pessoais do acusado evidenciam sua dedicação às atividades criminosas. O réu possui duas condenações provisórias, inclusive pela prática de delitos análogos aos do presente feito, o que indica a periculosidade do agente.

                  Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo a procedência da denúncia com relação ao réu também é medida imperativa.

                  A materialidade do delito está comprovada pelo auto de apreensão (fl.12), pelo auto de preliminar de exame de funcionalidade de arma de fogo (fl. 13), bem como pelo Laudo Pericial n.º 144128/2014 (fl. 237/239).

                  A autoria, da mesma forma, é certa.

                  O réu, quando interrogado, conforme já referido, negou a prática delitiva, sustentando não estar portando a arma de fogo apreendida.

                  No entanto, conforme já analisado no delito de tráfico de drogas, as alegações do réu não encontram qualquer respaldo nos autos, pois não se coaduna com o restante da prova oral, em especial o relato dos policiais que efetuaram sua apreensão cuja validade já restou estabelecida.

                  Os policiais inquiridos ressaltaram que o acusado, ao avistar a presença dos milicianos tentou empreendeu fuga do local, quando foi abordado, sendo localizado a arma de fogo em seu poder.

                  Dessa forma, a prova testemunhal carreada torna isenta de dúvida a autoria, mormente porque, como já dito alhures, não se pode desmerecer o relato dos policiais pelo simples fato de serem servidores públicos, atuantes na prevenção de crimes por dever de ofício.

                  No que toca à alegação de ausência de lesividade ao bem jurídico, entendo que não há respaldo para tal tese.

                  A infração penal em tela é crime de mera conduta, consumando-se com o simples fato de, voluntariamente, o agente possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, sem possuir licença de autoridade competente, independente do resultado ou da finalidade do agente.

                  Nesse sentido a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça:

                  [...]

                  Ressalte-se que de acordo com o Laudo Pericial nº. 144128/2014 (fls. 237/239), a arma apreendida em poder do réu estava em plenas condições de uso e funcionamento, produzindo tiros de forma eficaz.

                  Em tempo, registra-se que não o há o que discutir a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, justificando a opção legislativa realizada a partir da edição do Estatuto do Desarmamento, pois necessária a proteção da incolumidade pública.

                  Nesse sentido colaciono a seguinte ementa:

                  [...]

                  Portanto, vai afastada a tese defensiva.

                  Corrupção de menor (artigo 244-B da Lei 8069/90):

                  A materialidade do delito está comprovada pela comunicação de ocorrência policial nº. 5242/2014 (fls. 04/11), pelos documentos de fls. 177/215, assim como pelos demais elementos colacionados aos autos.

                  A autoria, da mesma forma, é certa.

                  Embora minha orientação inicial fosse noutro sentido, revisei meu posicionamento em consonância com o pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 500, deste último, no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, prescindindo da prova da efetiva corrupção do inimputável à prática delitiva ou de sua idoneidade moral.

                  No caso dos autos, ainda que os adolescentes não tenham sido ouvidos na fase judicial, restando acostado apenas o depoimento de Deivison quando de sua apresentação no Ministério Público (oportunidade em que admitiu a traficância na companhia de Wellington e Wanderson) os depoimentos prestados pelos policiais não deixam dúvidas a respeito da prática do delito.

                  Portanto, para a configuração do crime em análise, basta a participação do menor em delito na companhia de imputável ou que este induza aquele a praticá-lo.

                  Nesse sentido, os seguintes precedentes da Corte Superior:

                  [...]

                  Por esses fundamentos, deve o réu ser condenado nas sanções do artigo 244-B da lei 8069/90.

                  Destarte, estando devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitiva, não militando em favor do acusado nenhuma causa excludente da tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe.

                  Os delitos praticados possuem desígnios autônomos e são de espécie diversa, de forma que as penas devem ser aplicadas cumulativamente segundo a regra do artigo 69, do Código Penal.

                  Por outro lado, considerando que os entorpecentes foram apreendidos em um mesmo contexto fático, deixo de operar o concurso material com relação aos fatos 02 e 03, considerando como fato único.

                  Por fim, deixo de reconhecer a agravante da reincidência em desfavor do réu, conforme requerido pelo Ministério Público em memoriais, tendo em vista que não possui sentença condenatória transitada em julgado contra si.

                  Pois bem.

                  Inicialmente, consigno que não prospera a tese defensiva de insuficiência de provas da materialidade.

                  Com efeito, está assentado na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores que a verificação da natureza entorpecente da substância apreendida pode ser feita por amostragem, sendo desnecessário o exame da integralidade da droga apreendida.

                  Neste sentido, destaco recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

                      AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. GRAU DE PUREZA DA DROGA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROVA IRRELEVANTE.

                      1. Legítima é a denegação de prova justificadamente considerada pelo magistrado como desnecessária, assim ocorrendo no indeferimento da pleiteada complementação de perícia para atestar a pureza de toda a substância apreendida (4.937g), pois de todo razoável a realização do exame por amostragem, com resultados preliminares e definitivos para cocaína.

                      2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendido que a aferição do grau de pureza é dispensável para a identificação da natureza e da quantidade da substância transportada, sendo notório que a cocaína, pelo seu alto custo, é misturada a outros produtos para aumentar o lucro dos traficantes, vários deles igualmente nocivos para a saúde pública (STJ. RHC n. 54.302/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015).

                      3. Agravo regimental improvido.

                      (AgRg no RHC 50.055/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)

                      No caso concreto, os laudos periciais de constatação da natureza entorpecente atestaram que as substâncias submetidas à perícia eram crack e cocaína (fls. 98-101), de modo que não paira dúvida quanto a se tratarem de substância entorpecente.

                      Adiante, registro que as circunstâncias em que a abordagem se deu, no presente caso, são ponto fulcral para a devida análise acerca da prática delitiva tal qual narrada na exordial, como se verificará.

                      A prova dos autos, consistente no depoimento das testemunhas arroladas, em especial dos policiais responsáveis pela abordagem, não deixa dúvidas quanto à prática delitiva imputada ao réu. Tal situação é evidenciada em razão de, após o recebimento de informações específicas de que havia três indivíduos traficando na na Rua Izidoro Neto, nº 05, a guarnição ter logrado identificar o apontado agente que, por sua vez, empreendeu fuga ao visualizar os policiais, tendo estes logrado êxito em proceder à abordagem e localizar o entorpecente e o armamento em poder do réu.

                      Ademais, a análise do conjunto probatório carreado demonstra que não se sustenta a versão apresentada pela defesa, a qual alega a inexistência de prova da autoria e do dolo específico das condutas denunciadas, sendo despida de elementos verossímeis capazes de confirmarem a tese exculpatória ou afastarem a acusação. Além do mais, os depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, tanto na fase policial quanto em juízo, foram claros e coerentes, o que confirma as circunstâncias descritas na inicial acusatória.

                      Consigno, por oportuno, que as alegações apresentadas pelo acusado, quando ouvido perante a Autoridade Policial, foram completamente divorciadas daquelas referidas em juízo, ao descrever a abordagem. Em sua oitiva em sede inquisitorial, Wanderson narrou que os policiais arrombaram sua casa, o arrastaram até a rua e o espancaram, inclusive utilizando-se de choques (fl. 52). Ainda, afirmou que um rapaz lhe disse que os policiais militares que aparecem no vídeo haviam ido buscar dinheiro de um indivíduo conhecido como “Lágrima”.

                      Em juízo, contudo, Wanderson nada refere acerca de ter sido agredido, ou mesmo que policiais militares estiveram na redondeza para recolher dinheiro. Limita-se a declarar que estava em casa quando os milicianos chegaram – já com os dois menores de idade apreendidos na viatura – e que estes lhe enxertaram, injustamente, as drogas. Ressaltou, ademais, que se tratava de um “informante” da Polícia Civil, tendo auxiliado diversas investigações, justificando com isso o fato de os menores terem dito que ele os obrigava a auxiliar na atividade da traficância.

                      Ora, a fantasiosa tese veiculada pelo réu, à toda evidência, não merece prosperar. A uma porque não há qualquer demonstrativo, ainda que mínimo, de que Wanderson fosse, efetivamente, alguma espécie de colaborador informal da Polícia Civil. A duas porque as denúncias que levaram os agentes até o local foram deveras precisas ao apontarem à casa do réu como local de traficância, tendo os policiais logrado verificar sua veracidade ao chegarem até o referido endereço e flagrado Wanderson e os dois menores, tendo estes confirmado os termos da exordial.

                      Nesse ponto, importante ressaltar que a entrada dos milicianos no domicílio de Wanderson foi procedida da percepção de prática em flagrante delito, tendo em vista que os menores, quando da chegada dos policiais, confirmaram a estes que estavam vendendo drogas a mando do acusado.

                      Destaco, ademais, que a alegação de que as drogas teriam sido enxertadas pelos policiais militares deve vir acompanhada de prova robusta de sua ocorrência, pois pressupõe prática delitiva cometida por agentes estatais no exercício de suas funções. Ainda, importante referir que tal alegação se trata de tese recorrente entre indivíduos flagrados na posse de entorpecentes, visando, naturalmente, a se eximirem da responsabilidade pela infração cometida. E, no caso dos autos, não há absolutamente qualquer prova que indique animosidade entre os policiais e o acusado a justificar eventual intenção daqueles em prejudicar o réu de forma gratuita.

                      Veja-se, ademais, que a alegação do réu é de que se encontrava sozinho em casa, oportunidade na qual os policiais chegaram com os adolescentes – já detidos – e lhe imputaram injustamente a prática criminosa, do que exsurge, portanto, que bastaria à defesa arrolar tais pessoas para que pudessem confortar a tese exculpatória, o que não foi feito. Tampouco há qualquer indício de que a droga e o armamento tenham, efetivamente, sido enxertados.

                      De outra banda, os depoimentos dos policiais são harmônicos e coerentes ao esclarecer a prática delitiva por parte do acusado. Desse modo, tenho que o contexto probatório não deixa dúvida acerca da prática delitiva, trazendo elementos suficientes para a conclusão de que Wanderson efetivamente cometeu o crime narrado na denúncia, porquanto flagrado em posse de razoável quantidade de droga individualizada e embalada, destinada ao consumo de terceiros, bem como de um revólver calibre .32, atuando de forma coordenada a dois adolescentes para a prática delitiva.

                      Neste cenário, a tese defensiva se mostrou bastante frágil e inverossímil, porquanto sequer fornece uma explicação razoável para a presença da droga e armamento no local, limitando-se a alegar enxerto por parte dos policiais.

                      Com efeito, sublinho que a prova deve ser analisada em conjunto e não isoladamente. Os depoimentos dos policiais devem ser contrastados com os demais elementos existentes nos autos, que demonstram as circunstâncias em que o flagrante se deu. Isso porque, justamente em razão da tênue diferença entre o art. 28 e do art. 33 da Lei Anti Drogas, a qual consiste no intuito de destinação da droga a terceiros, tal elemento subjetivo só pode ser aferido se consideradas as peculiaridades do caso concreto, não se podendo fazer juízos de antemão baseados apenas na quantidade de entorpecente apreendido ou mesmo no local da apreensão; deve-se, sim, atentar para circunstâncias que possam evidenciar se a droga apreendida seria destinada ao consumo próprio ou se seu fim era o de circulação.

                      No caso concreto, os policiais traçam de forma coerente a trajetória delitiva, a emprestar verossimilhança ao modo de atuação do acusado descrito na inicial acusatória e a demonstrar, com um juízo de certeza necessário à condenação, que o narcótico apreendido era, de fato, objeto de traficância. Da mesma forma, perfectibilizada a relação entre o armamento e munições apreendidas e o acusado, tendo em vista que, segundo os agentes responsáveis pela prisão, a arma – revólver calibre .32, numeração HJ26188 – e as munições foram localizadas junto a Wanderson no momento da abordagem, elidindo quaisquer dúvidas acerca da autoria do crime insculpido no art. 14 da Lei nº 10.826/03.

                      Reitero que não há, nos autos, quaisquer indícios de enxerto por parte dos policiais responsáveis pela operação, ou mesmo razões que levem a crer ter esta sido realizada de forma ilícita.

                      Nesses termos, deve ser mantido o édito condenatório.

                      Quanto à tese defensiva acerca da atipicidade da conduta de possuir um revólver calibre .32, tenho que não merece ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os crimes previstos na Lei n.º 10.826/2003 são crimes de perigo abstrato e, portanto, independem da ocorrência de dano ao bem jurídico.

                      Destaco precedentes:

                          HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.

                          UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

                          1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

                          2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

                          PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.

                          TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.

                          1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação.

                          2. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico.

                          3. O simples fato de portar ilegalmente arma de fogo e munições de uso restrito caracteriza a conduta descrita no artigo 16 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, motivo pelo qual também é impossível a aplicação do princípio da insignificância em tal espécie de delito, que tem por objetivo proteger a segurança pública e a paz coletiva. Precedentes.

                          SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. REPRIMENDAS QUE SEQUER FORAM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.

                          1. Não tendo sequer havido a definição das reprimendas restritivas de direitos a serem cumpridas pelo acusado pelo Juízo da Execução, é inviável a sua modificação por este Sodalício pois, como se sabe, o habeas corpus não se destina a revalorar os critérios utilizados nas instâncias de origem para a concessão do benefício, salvo nos casos de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na espécie.

                          2. Habeas corpus não conhecido.

                          (HC 337.008/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015) (grifei).

                          PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. CONDUTA TÍPICA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

                          I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.

                          109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n.

                          121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n.

                          117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n.

                          284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min.

                          Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014).

                          II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração.

                          Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

                          III - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ).

                          IV - O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, é de perigo abstrato - ou de mera conduta - e visa proteger a segurança pública e a paz social. Sendo assim, é irrelevante a apreensão conjunta de arma de fogo para que o delito seja caracterizado, não havendo que se falar, portanto, em atipicidade da conduta (precedentes).

                          V -"Típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP)"(Recurso Especial Repetitivo n. 1.362.524/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 2/5/2014).

                          No mesmo sentido, RE n. 640.139/DF (Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/10/2011, com repercussão geral).

                          Habeas corpus não conhecido.

                          (HC 326.868/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015) (grifei)

                          Não suficiente, saliento que a posse de arma em perfeito estado de funcionalidade (fls. 13), munida com projéteis compatíveis e aptos a pronta deflagração, evidencia na conduta o perigo abstrato que o artigo 14 da Lei n.º 10.826/03 buscou criminalizar.

                          Entretanto, tenho que, no caso dos autos, cabível o reconhecimento do delito de porte ilegal de arma de fogo como majorante do crime de tráfico, observadas as particularidades que permeiam o caso concreto.

                          Na espécie, estão comprovadas a existência do crime (porte de arma) e sua autoria, pois inequívoca a apreensão de um revólver com o réu. O porte de arma de fogo, no caso concreto, não se apresenta como crime autônomo, e sim como causa especial de aumento de pena do tráfico de drogas, na forma prevista pelo artigo 40, IV, da Lei 11.343/06.1

                          Efetivamente, não há dúvidas de que a arma estava sendo utilizada com o intuito de assegurar a efetividade da traficância e a intimidar eventuais desafetos, já que apreendida em posse do réu, em via pública, tal como os narcóticos. Tanto assim que as circunstâncias em que a prisão se deu são deveras elucidativas nesse sentido, sendo o réu flagrado em momento no qual trazia consigo as substâncias ilícitas, devidamente armado. A própria denúncia é clara ao destacar que as condutas foram praticadas nas mesmas circunstâncias de tempo e local. E quando demonstrado esse vínculo entre o porte de arma e a posse de drogas com intuito de distribuição a terceiros, em que o artefato é utilizado como instrumento a garantir o sucesso do tráfico, ou mesmo a intimidar eventuais desafetos ou usuários, essa conduta deixa de configurar crime autônomo e passa à condição de causa de aumento da pena, agregando maior desvalor à traficância.

                          Neste sentido, inclusive, tem decidido esse Órgão fracionário, in verbis:

                              APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTEAFASTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL INVIÁVEL. MAJORANTE ESPECÍFICA. ABSOLVIÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. [...] Porte ilegal de arma de fogo. O uso de arma de fogo é majorante específica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma. Concurso material que prejudica o réu, na medida em que importa duas penas somadas, e não uma exasperada, podendo ainda embasar a manutenção da prisão preventiva e agravar o regime carcerário. Porte de arma destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita. Corolário lógico é absolvição por atipicidade. Receptação. A arma de fogo de calibre .38, apreendida com o réu durante a prisão em flagrante, foi furtada no ano de 2010 conforme registro de ocorrência anexo. Tendo sido denunciada a conduta de receptação na modalidade dolosa, impossível presumir-se que o réu tinha ciência de que o revólver fosse objeto de crime. Absolvição mantida. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057362683, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 02/07/2015)

                                  APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE. PROVA. PENA. 1. Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria delitiva em relação ao crime de tráfico de drogas, afigura-se acertado o juízo condenatório. Tese defensiva de enxerto da droga que não encontra amparo nos autos. Narrativas uníssonas e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Ausentes indicativos de que os milicianos tenham imputado falsamente ao réu a prática de crime. Grande quantidade de drogas, bem como forma de acondicionamento e o flagrante do momento em que as substâncias eram fracionadas, a demonstrar que as drogas eram destinadas a terceiros. Condenação por tráfico confirmada. 2. Comprovado que os acusados praticavam o tráfico de drogas com emprego de arma de fogo, e havendo indicativos concretos da ocorrência prévia de tiroteio na vila, perpetrado por traficantes com o objetivo de expulsar os moradores de suas residências para delas se apropriarem, a evidenciar a intimidação coletiva, o porte de arma configura majorante dotráfico de drogas, e não crime autônomo. Precedentes desta Câmara e do STJ. Condenação por porte ilegal de arma de fogo afastada. Conduta reconhecida como causa especial de aumento de pena. 3. Nos termos da Súmula 231 do STJ, não é possível a redução da pena provisória a patamar inferior ao mínimo legal. Assim, ainda que reconhecidas as atenuantes, é vedada sua incidência na dosimetria da pena. Apenamentos redimensionados por força do reconhecimento do porte de arma como causa especial de aumento da pena. Privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Regime prisional retificado. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70071642920, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 17/05/2017)

                                  Destarte, inviável o reconhecimento do concurso material de crimes, com a condenação do acusado também por porte irregular de arma de fogo, o que enseja a reforma da sentença neste ponto.

                                  No tocante ao delito do art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, tenho que igualmente persiste a condenação do acusado.

                                  A participação dos adolescentes no fato ressoa induvidosa diante da narrativa coerente dos milicianos, corroborada pelo que consta da representação por ato infracional realizada pelo órgão ministerial em desfavor dos menores (fls. 177-177v), bem como pela apresentação de adolescente (fl. 210) realizada no âmbito daquele expediente. Na oportunidade, ainda que ausente o adolescente W.F.L.T., consta a seguinte informação, acerca dos ditos do menor D.Q.O.:

                                      Inquirido informalmente, o adolescente admite a prática dos atos infracionais. Informa que na ocasião estava traficando na companhia do amigo W.F.L.T. e do imputável Wanderson da Silva de Oliveira quando foram apreendidos por integrantes da Brigada Militar. Os três agiam de forma conjunta, sendo que o apresentado e W. procediam a venda direta de entorpecentes para os consumidores, enquanto Wanderson recolhia o dinheiro. Disse que ambos “trabalhavam” para Wanderson.

                                      Destarte, em que pese Wanderson tenha negado que os fatos se deram tal como narrado pelos milicianos, reputo não persistirem dúvidas de que o acusado conhecia os adolescentes e tinha ciência plena da sua menoridade, utilizando os menores como “empregados” no comércio ilícito de entorpecentes.

                                      Mantenho, pois, as condenações.

                                      Passo ao exame da pena, assim individualizada pelo magistrado de origem:

                                          Artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06

                                          O réu é imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, sendo exigível comportamento diverso, nada estando, porém, a determinar alto grau de culpabilidade. O réu registra condenações, porém sem trânsito em julgado, caracterizando, assim, maus antecedentes. Personalidade desviada, tendo em vista seu reiterado envolvimento com delitos. Motivos comuns à espécie. Circunstâncias relevantes, tendo em vista que ao perceber a presença da polícia, tentou empreender fuga do local, a fim de se abster de eventual responsabilidade. As consequências resultantes do delito não constam dos autos, mas reprováveis em virtude dos nefastos efeitos que o tráfico de substância entorpecente possui no meio social, notadamente o crack. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passivo deste delito.

                                          Para a fixação da pena-base, considero preponderante a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social (art. 42 da Lei nº 11.343/06).

                                          Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar, na ausência de outras causas modificadoras.

                                          Multa. Fixo a sanção pecuniária em 600 (seiscentos) dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais já analisadas (art. 59 do CP), no valor mínimo legal (um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato), por desconhecer as condições econômicas do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP)- quantia esta a ser corrigida monetariamente desde a data do fato (art. 49, § 2º), pelo IGP-M.

                                          Do porte ilegal de arma de fogo

                                          Utilizo-me da análise das operadoras efetuadas quanto ao crime de tráfico. Contudo, quanto as consequências do crime, saliento que irrelevantes, uma vez que a arma foi apreendida e não houve danos.

                                          Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar na ausência de outras causas modificadoras.

                                          Multa. Fixo a sanção pecuniária em 20 (vinte) dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais já analisadas (art. 59 do CP), no valor mínimo legal (um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato), por desconhecer as condições econômicas do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP)- quantia esta a ser corrigida monetariamente desde a data do fato (art. 49, § 2º), pelo IGP-M.

                                          Artigo 244-B da Lei 8.062/90

                                          Utilizo-me da análise das operadoras efetuados quanto ao crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Contudo, em relação às consequências do crime, tenho que relevantes, uma vez que a prática deste delito afronta a moralidade da criança e do adolescente.

                                          Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar na ausência de outras causas modificadoras.

                                          Concurso material. Ante a incidência de concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, as penas devem ser somadas, resultando em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

                                          As penas de multa deverão ser aplicadas cumulativamente.

                                          A defesa, em seu arrazoado, pretende sejam reduzidas as basilares às ordens mínimas legais, impugnando os fundamentos utilizados pelo juízo a quo ao operar a exasperação.

                                          Tenho que lhe assiste parcial razão.

                                          De início, registro que a avaliação negativa da natureza do entorpecente não se afigura bis in idem, pois tal parâmetro é expressamente disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, inclusive com preponderância às circunstâncias judicial do art. 59, CP, estando a valoração negativa operada pelo juízo originário correta.

                                          Adiante, assiste razão à defesa ao impugnar a valoração negativa da vetorial personalidadeincidente na dosimetria de todas as penas –, porquanto a fundamentação esposada pelo magistrado originário não se afigura idônea a justificar a exasperação correspondente. A uma porque a vetorial antecedentes já fora, corretamente, valorada negativamente, eis que Wanderson foi processado pela prática de tráfico de drogas majorado cometido em 03.12.2010, tendo a sentença transitado em julgado no curso do feito. Assim, valorar negativamente a personalidade em razão do reiterado envolvimento com delitos se afigura bis in idem. Além do mais, comungo do entendimento segundo o qual a valoração negativa da personalidade do agente não pode ser atrelada, unicamente, a elementos da execução do tipo penal em julgamento, por traduzir-se dinamicamente como a totalidade dos traços emocionais e comportamentais que caracterizam o indivíduo em sua vida cotidiana, sob condições normais. Não se pode, pois, estabelecer uma padronização acerca da personalidade do agente, devendo esta ser diagnosticada a partir de sua adaptação a seu próprio ambiente social. E, no caso concreto, inexistem quaisquer dados técnicos a militarem em desfavor da personalidade do acusado, pelo que confiro valoração neutra à vetorial.

                                          No tocante às circunstâncias específicas dos crimes, mantenho a valoração negativa, tendo em vista que devidamente fundamentada com base em elementos aferidos do caso concreto, os quais não se afiguram comuns aos tipos penais.

                                          Afasto, de outra banda, a valoração negativa da vetorial consequências, no que tange ao crime de corrupção de menores, pois afrontar a moralidade da criança e do adolescente se trata de consequência comum ao tipo pelo qual condenado o réu, estando sua reprovabilidade inserta na própria criminalização da conduta e respectiva cominação de apenamento.

                                          Reduzo as penas-base, portanto, às ordens de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para o delito de tráfico (standard de aumento de 06 meses para cada vetorial negativa), e 01 (um) ano e 02 (dois) meses para o crime de corrupção de menores (standard de 01 mês para cada vetorial negativa).

                                          Nada havendo a consignar nas demais fases da dosimetria da pena para o crime de corrupção de menores, a basilar vai tornada definitiva.

                                          Quanto ao crime de tráfico, incidente a majorante específica na ordem mínima de 1/6, o apenamento total deste delito resta fixado na ordem de 07 anos e 07 meses de reclusão.

                                          A pena de multa cominada ao crime de tráfico vai mantida em 600 (seiscentos) dias-multa, à razão unitária mínima, tendo em vista que individualizada de forma parcimoniosa pelo juízo a quo, observando as circunstâncias judiciais do art. 59, Código Penal, e art. 42, da Lei nº 11.343/06.

                                          Por fim, não prospera o pedido de isenção da pena pecuniária, a qual apresenta suporte no artigo , XLVI, da Constituição Federal, bem como consta do preceito secundário do tipo penal incriminador.

                                          Nesse sentido, cito como reforço argumentativo precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

                                              criminal. furto qualificado. concurso de pessoas. majorante do crime de roubo. aplicação ao furto qualificado pela mesma circunstância. impossibilidade. atenuante da menoridade. fixação da pena abaixo do mínimo legal. impossibilidade. súmula 231/STJ. pena de multa. isenção. impossibilidade. violação ao princípio da legalidade. recurso provido.

                                              (...). V. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. VI. Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída. VII. Recurso provido. (Resp n. 810.811 – RS, Quinta Turma do STJ, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 11.04.2006, obtido em pesquisa no sítio do STJ, publicação DJ: 08.05.2006)

                                              Ademais, a jurisprudência desta Câmara é uníssona no mesmo sentido.2

                                              De modo que eventuais pedidos de suspensão ou exclusão, mormente se baseados na incapacidade financeira do postulante, deverão ser formulados no Juízo da Execução.

                                              Ante o exposto, enfim, voto por dar parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena corporal total a 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa.



                                              Des. Rinez da Trindade (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                              Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                              DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70078584216, Comarca de Viamão:"“À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, REDUZINDO A PENA CORPORAL TOTAL A 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 600 DIAS-MULTA.”"

                                              Julgador (a) de 1º Grau: ANDREA MARODIN FERREIRA HOFMEISTER

                                              1 Art. 40 - As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de 1/6 a 2/3, se:

                                              [...]

                                              VI – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

                                              2 Apelação Crime Nº 70048351381, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 04/10/2012; Apelação Crime Nº 70048981690, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 11/10/2012.

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