jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078584216 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70078584216_bcb3d.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70078584216 (Nº CNJ: 0223633-22.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES.

          1. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, à demonstração da materialidade basta a perícia de parte da substância aprendida, realizada por amostragem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

          2. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação aos crimes de tráfico de entorpecentes, porte de arma de fogo e corrupção de menores. Manutenção da condenação que se faz impositiva, no caso concreto. Alegação de enxerto, por parte dos policiais militares, que se mostra dissociada do conjunto probatório. Juízo condenatório mantido.

          3. Bem delineadas a autoria e a materialidade delitiva quanto ao delito de porte ilegal de armamento. Reconhecida a tipicidade do delito, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os crimes previstos na Lei n.º 10.826/2003 são crimes de perigo abstrato e, portanto, independem da ocorrência de dano ao bem jurídico.

          4. Comprovado que a arma de fogo era portada nas mesmas circunstâncias de tempo e local do tráfico, a evidenciar que o artefato era utilizado como instrumento a garantir o sucesso da atividade de distribuição de drogas a terceiros e a intimidar eventuais desafetos, configurada está a causa especial de aumento de pena do artigo 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06. Impossibilidade, pois, de reconhecimento do porte de arma como crime autônomo. Conduta reconhecida como majorante do tráfico.

          5. Redução das penas corporais impostas ao acusado, tendo em vista o afastamento, na primeira fase da individualização do apenamento, da valoração negativa conferida à vetorial personalidade, sendo mantidas as demais disposições do juízo de origem.

          6. Impossibilidade de isenção da pena pecuniária, a qual apresenta suporte no artigo , XLVI, da Constituição Federal, bem como consta do preceito secundário do tipo penal incriminador. Eventuais pedidos de suspensão ou exclusão, mormente se baseados na incapacidade financeira do postulante, deverão ser formulados no Juízo da Execução.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70078584216 (Nº CNJ: 0223633-22.2018.8.21.7000) Comarca de Viamão
          WANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena corporal total a 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Na Comarca de Viamão, perante a 2ª Vara Criminal, o Ministério Público denunciou Wanderson da Silva de Oliveira como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

              FATO 01:

              No dia 12 de agosto de 2014, por volta das 21h, na residência localizada na Rua Izidoro Neto, nº. 35, Vila Augusta, em Viamão/RS, o denunciado WANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA portava e mantinha sob sua guarda um revólver, marca Taurus, calibre 32, numeração HJ26188, municiado com quatro munições do mesmo calibre e contendo um estojo calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

              Na oportunidade, Policiais Militares receberam denúncia anônima dando conta de que na Rua Izodoro Neto, nº. 05, na Vila Augusta, funcionava um ponto de tráfico. Em diligência ao local, os policiais avistaram o denunciado e dois adolescentes, tendo o denunciado empreendido fuga ao avistar a guarnição. O denunciado foi então perseguido e alcançado pelos policiais dentro do banheiro da residência de nº. 35 da mesma rua, sendo que, com ele, foi localizada a arma e a munição acima descritas.

              FATO 02:

              Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima referidas, o denunciado WANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA trazia consigo, para fins de traficância, 199 (cento e noventa e nove) pedrinhas de cocaína processadas na forma de crack, substância esta que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

              Os policiais, ao revistarem o réu, além da arma descrita no FATO 01, também localizaram em seu poder a droga acima mencionada, bem como a importância de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) em moeda corrente nacional.

              FATO 03:

              Nas mesmas circunstâncias de tempo acima descritas, porém na residência localizada na Rua Izidoro Neto, nº. 05, Vila Augusta, em Viamão/RS, o denunciado WANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA guardava uma bucha de cocaína, pesando aproximadamente 3gr (três gramas), substância esta que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

              No local, residência do denunciado, os policiais localizaram, ainda, quatros rolos de papel alumínio, um rádio HT Motorola sem bateria, duas balanças de precisão e um aparelho de telefone celular.

              FATO 04:

              Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado WANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA corrompeu os adolescentes W.F.L.T. (com 17 anos) e D.Q.O. (com 16 anos), com eles praticando e induzindo-os a praticar o delito de tráfico de drogas.

              Os referidos adolescentes confirmaram para a guarnição que estavam vendendo drogas para o denunciado, sendo por este ameaçado para fazê-lo.

              Com os adolescentes foram apreendidos, ainda, 13 (treze) pedrinhas de crack e uma buchinha de maconha".

              Homologado o auto de prisão em flagrante em 13.08.2014, sendo convertido o flagrante em prisão preventiva (fls. 31-32).

              Notificado (fl. 96), o acusado apresentou defesa preliminar (fls. 109-113).

              Denúncia recebida em 10.03.2015 (fl. 115), sendo o réu citado (fl. 134).

              Em audiência de instrução, foi interrogado o réu (fls. 124-126) e inquiridas três testemunhas acusatórias (fls. 127-130v).

              Em 01.10.2015, foi concedida liberdade provisória ao réu, mediante ordem de habeas corpus (fl. 245), sendo posto em liberdade em 03.10.2015 (fl. 279).

              Encerrada a instrução, foram apresentados memoriais pelas partes (MP às fls. 241-244v; DP às fls. 249-253). Atualizados os antecedentes criminais (fls. 254-256).

              Sobreveio a sentença (fls. 261-277), julgando procedente a pretensão acusatória, ao efeito de condenar o réu como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Foi-lhe imposta a pena de 11 anos e 08 meses de reclusão (Tráfico: basilar fixada em 07 anos e 06 meses, pena tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras; Porte de arma: basilar fixada em 02 anos e 08 meses, pena tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras; Corrupção de menor: basilar fixada em 01 ano e 08 meses, pena tornada definitiva diante da ausência de outras causas modificadoras; Concurso material) em regime inicial fechado, cumulada com pena de 620 dias-multa, à razão mínima legal. Concedido o direito de recorrer em liberdade.

              Sentença publicada em 18.12.2015 (fl. 278).

              As partes foram intimadas (MP à fl. 280v; réu à fl. 327) e a Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 281).

              Nas razões, requer a absolvição com base no artigo 386, III ou VII, do Código de Processo Penal. Refere a ausência de prova válida da materialidade do delito de tráfico de drogas, uma vez que os laudos definitivos foram realizados com uma porção ínfima da substância apreendida. Alega, outrossim, a inexistência de prova da autoria e do dolo específico das condutas denunciadas. Aduz que a mera apreensão de droga, assim como a informação de que havia traficância na região da abordagem, não podem ensejar a condenação. Relata que o réu não tem relação com a munição apreendida, tampouco com o comércio ilícito de entorpecentes. Quanto ao porte ilícito de arma, alega a ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Em relação à corrupção de menores, menciona que não há provas de que os adolescentes participaram do crime, tampouco que o acusado tenha os coagidos a fazê-lo. Subsidiariamente, postula a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse de drogas para consumo pessoal. Mantida a condenação, requer a fixação da pena-base de todos os delitos ao mínimo legal, bem como o reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa ou, ainda, a sua redução ao mínimo legal (fls. 284-289v).

              Apresentadas as contrarrazões (fls. 290-293v), subiram os autos.

              Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e parcial provimento do apelo defensivo, a fim de redimensionar as penas-base (fls. 332-337).

              Autos conclusos para julgamento.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

              Eminentes colegas:

              O defensor de Wanderson da Silva de Oliveira apela da sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, ao efeito de condená-lo pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de armamento e corrupção de menores.

              Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

              A fim de introduzir o exame do mérito, transcrevo a análise da prova realizada pelo magistrado a quo:

                  A materialidade do delito de tráfico de drogas está demonstrada pela comunicação de ocorrência policial nº. 5242/2014 (fls. 09/11), auto de apreensão (fl. 12), pelo laudo preliminar de constatação da natureza da substância (fl. 14), e pelos laudos periciais nº. 250839/2014 e nº. 140837/2014 (fls. 98/101) que constataram tratar-se de cocaína as substâncias apreendidas, entorpecentes que causam dependência e são de uso proibido no Brasil.

                  No tocante a este ponto, tenho que não encontra guarida a tese da Defesa Pública, de que não houve prova da materialidade delitiva, pois a droga apreendida não foi submetida à análise junto ao IGP na sua totalidade. Sabido é que apenas uma pequena quantidade da droga apreendida é encaminhada à perícia, uma vez que esta é realizada por amostragem, pois além de ser oneroso ao ente Público, é demasiadamente perigoso o transporte da droga na sua totalidade. Ademais, a realização de perícia na totalidade da substância apreendida, impediria eventual contraprova requerida pela Defesa, o que viria em seu prejuízo e não pode ser aceito.

                  Reafirmo, assim, que a perícia realizada por amostragem não lhe retira o valor probante.

                  Neste sentido, é possível citar os seguintes precedentes:

                  “APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ PRELIMINARES ¿ AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUANTIDADE DE THC ¿ PERICIA POR AMOSTRAGEM ¿ MATERIALIDADE COMPROVADA ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ¿ ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. A especificação da quantidade de THC na substância apreendida é desnecessária, basta a comprovação da presença do princípio ativo na droga que estava elencada na Portaria 344/98 2. A perícia feita por amostragem não causa qualquer tipo de nulidade, eis que amparada na Portaria 74/97 da SJS, bem como hábil a comprovar que as drogas apreendidas continha os princípios ativos do THC e da cocaína. (...) PROVIDO AO APELO DE EDI VILSON. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE RENATA ADRIANA.” (Apelação Crime Nº 70028137339, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 19/02/2009) – (grifei).

                  “APELAÇÃO - TÓXICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUANTIDADE DE THC - ARTIGO 16 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DIREITO À LIBERDADE - INTERESSE SOCIAL - ESTÍMULO A OUTROS CRIMES - PENA - MULTA. 1. A especificação da quantidade de THC na substância apreendida é desnecessária, basta a comprovação da presença do princípio ativo que gera dependência psíquica e/ou física. 2. A tipificação do uso de drogas (artigo 16 da Lei 6368/76) não configura conduta impunível por ferir o direito de liberdade individual, mas recebe tratamento adequado à lei nova, com a imposição de PSC. Desimporta que a vigência da lei tenha sido estabelecida para tenha 45 dias, porque tratando-se de disposição de natureza material imediata, até por favorecer o condenado. REJEITADA A PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.” (Apelação Crime Nº 70013203625, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 21/09/2006) – (grifei).

                  Por outro lado, é certo que o peso da droga apurado na delegacia diz respeito a uma quantia aproximada, já que os órgãos policiais, conforme referido pela própria Defesa, não dispõem dos equipamentos necessários para uma pesagem exata. Entretanto, tal circunstância, como já dito alhures, não retira a materialidade do crime, até porque a perícia é realizada por amostragem.

                  Quanto à autoria, também restou demonstrada.

                  O réu, Wanderson da Silva de Oliveira, ao ser interrogado, negou a prática do delito a ele atribuído na exordial, declarou (fls. 124/126):

                  Juíza: lida a denúncia. Esses são os fatos, o senhor vai querer dar algum esclarecimento sobre a sua prisão?

                  Réu: Sobre a prisão eu queira falar sim, que até então esses jovens não estavam nesse local né. Quando os policiais chegaram na residência havia também mais cinco casas na residência dentro do pátio, são casas de aluguéis, eles entraram em todas as casas, os jovens já estavam com eles no carro. Eles até então me levaram em outras...

                  Juíza: O senhor vai querer responder algum questionamento? Ou vai pensar a respeito? Essa acusação que existe contra o senhor de tráfico é verdadeira?

                  Réu: Não, não é.

                  Juíza: O senhor tinha alguma droga com o senhor?

                  Réu: Não tinha droga comigo.

                  Juíza: O senhor é usuário de drogas?

                  Réu: Já usei muita droga mas eu parei.

                  Juíza: Nessa ocasião, quando da entrada da policia, o senhor tinha algum droga para o seu uso pessoal?

                  Réu: Não, eu já havia parado já.

                  Juíza: Alguém na sua casa faz uso de drogas?

                  Réu: Não.

                  Juíza: O senhor tinha armas com o senhor?

                  Réu: Não tinha.

                  Juíza: Munição o senhor tinha alguma?

                  Réu: Também não.

                  Juíza: Conhecia algum dos policias responsáveis pela sua prisão?

                  Réu: Eu nunca vi aqueles policias.

                  Juíza: O senhor tem alguma ideia de por que teriam lhe acusado desses delitos?

                  Réu: Pelo que eu to sabendo deve ser pela casa que eu aluguei, todas as casas ali pertencem a pessoas desse tipo né?

                  Juíza: O proprietário seria um traficante, é isso?

                  Réu: É.

                  Juíza: O senhor por acaso viu da onde os policiais tiraram essa droga?

                  Réu: Não.

                  Juíza: O senhor conhecia o Wellington e o Deivison?

                  Réu: Não conheço eles.

                  Juíza: Eles foram detidos numa outra casa que não a sua?

                  Réu: Não foi ali, eles vieram com os policiais.

                  Juíza: O senhor disse antes que trabalhava numa lancheria, tinha uma lancheria, é isso?

                  Réu: Sim, em Sapucaia, só que alugado o comércio.

                  Juíza: Nessa época da sua prisão o senhor ainda mantinha o seu comércio lá em Sapucaia?

                  Réu: Sim.

                  Juíza: E qual era o horário que o senhor atendia?

                  Réu: Cinco horas da manhã.

                  Juíza: O senhor passava o dia todo lá?

                  Réu: Ficava até meia-noite, uma hora da manhã, até fechar.

                  Juíza: O senhor já foi processado criminalmente alguma outra vez, já respondeu algum outro processo criminal?

                  Réu: Por porte.

                  Juíza: Porte de arma ou drogas?

                  Réu: Porte e posse.

                  Juíza: Drogas?

                  Réu: Sim.

                  Juíza: O senhor foi absolvido, o senhor foi condenado ou o senhor não sabe que resultado deu esse processo?

                  Réu: Absolvido.

                  Juíza: Pelo MP.

                  Ministério Público: O senhor chegou a empreender fuga dos policias?

                  Réu: Não empreendi fuga deles.

                  Ministério Público: O senhor quando foi abordado estava em qual casa?

                  Réu: Estava dentro de casa, da casa a qual eu havia alugado com filho, recém tinha vindo do hospital também.

                  Ministério Público: Essa casa que o senhor morava, pode me dizer o número dela?

                  Réu: Casa número cinco.

                  Ministério Público: Na sua casa foi encontrada balança de precisão?

                  Réu: Como eu falei agora, eu não vi nenhuma dessas coisas lá, tem mais quatro casa no local.

                  Ministério Público: O senhor conhecia esses dois adolescentes aqui?

                  Réu: Não.

                  Ministério Público: Sabe se se teriam algum motivo pra acusar o senhor de estar obrigando eles a traficar?

                  Réu: Segundo o que eu passei pelos policiais, eu disse pra eles que não tenho conhecimento do fato que está acontecendo ali porque só tava alugando uma casa e porque era amigo de alguns policiais. Falei pra eles que nessa minha amizade com os policiais em 2010 me tornei um informante deles, acabei botando muita gente na cadeia (inaudível), aí eles ficaram brabo com essa situação de eu ter falado isso pra eles, de eu ser um informante da policia civil.

                  Ministério Público: O senhor tinha algum filme ou vídeo no seu celular de policiais indo até a sua casa para receber valores?

                  Réu: Não.

                  Ministério Público: O que o senhor tinha no celular, que imagem é essa?

                  Réu: Uma filmagem que eu filmei de um rapaz que traficava na rua de trás. Aí eu passava essa informação pra policia civil.

                  Ministério Público: E tem a filmagem de uma viatura da brigada militar indo até o local?

                  Réu: Até então eu filmei o rapaz, daí a viatura passou na hora.

                  Ministério Público: O senhor não foi apreendido na casa número trinta e cinco?

                  Réu: Não.

                  Ministério Público: nada mais.

                  Juíza: pela defesa.

                  Defesa: nada mais.

                  Juíza: nada mais”.

                  Em que pese a negativa do acusado, vê-se que o restante da prova colhida no caderno processual o aponta como proprietário das drogas encontradas, as quais se destinavam ao comércio ilegal.

                  O policial militar Ederson José Silva de Oliveira, que acompanhou a prisão relatou (fls. 127/128):

                  Juíza: Lida a denúncia. O senhor lembra dessa prisão?

                  Testemunha: Lembro em partes da ocorrência. Foi uma denúncia via rádio que teria três indivíduos ali no local vendendo droga. Nos deslocamos pra lá, foi dado voz de abordagem, os três correram, sendo que dois conseguiram ser interceptados no início da fuga e o terceiro conseguiu pulando o pátio. Até que el subiu numa casa, subiu no telhado, ele caiu do telhado, caiu no pátio, se não me engano era o pátio da vizinha dele.

                  Juíza: Seria o réu essa pessoa?

                  Testemunha: Sim, o réu, se não me engano era o pátio da vizinha dele. Adentramos ao pátio, onde ele foi encontrado dentro do banheiro, não me lembro qual era a droga que ele tinha, que tipo de droga ele tava portando ali, não me lembro se tinha dinheiro também e tinha um revólver não me lembro qual calibre.

                  Juíza: Essa arma estava com ele?

                  Testemunha: Estava com ele.

                  Juíza: E esses dois que ficaram para trás, falaram alguma coisa?

                  Testemunha: Foram identificados posteriormente, lembro que, não lembro se um ou dois deles informou que era da Restinga e que trabalhava também com, ele veio fugido da Restinga. Não me lembro se foi um dos dois ou os dois menores que falaram isso.

                  Juíza: Chegaram a dizer o que eles estavam fazendo aqui?

                  Testemunha: Não me recordo nem de ter feito essa pergunta.

                  Juíza: O senhor lembra de terem encontrado drogas em algum lugar?

                  Testemunha: Não, só com o indivíduo.

                  Juíza: Só o que tinha com ele?

                  Testemunha: Só o que ele tinha com ele.

                  Juíza: Chegaram a fazer algum revista em alguma residência?

                  Testemunha: Na residência inicial foi que ele começou a fuga, me lembro também que ele falava, ele dizia ser informante da policia civil.

                  Juíza: pelo MP.

                  Ministério Público: O senhor chegou a fazer esse levantamento se ele era informante, se ele era...

                  Testemunha: Não porque diante dos fatos foram tomadas as providências cabíveis, ele tava com droga, não me recordo se com dinheiro, mas tava com um porte de arma, que foi apresentado na DP.

                  Ministério Público: Algum destes menores chegaram a dizer que eram obrigados a vender drogas para ele?

                  Testemunha: Se eu não me engano acho que sim, que estavam ali cumprindo, eles vieram fugido né, então eles estavam ali pagando favor.

                  Ministério Público: O senhor já conhecia ele?

                  Testemunha: Não, nunca tinha visto.

                  Ministério Público: O senhor sabe se na casa dele foi encontrado balança de precisão?

                  Testemunha: Não recordo.

                  Ministério Público: Tinha alguém na casa dele além dele?

                  Testemunha: Não.

                  Ministério Público: Dava a entender que morava uma família ali ou ele morava sozinho?

                  Testemunha: Não me recordo, como assim dava a entender?

                  Ministério Público: Se tinha mulher, filhos, ou se ele morava sozinho?

                  Testemunha: Não me recordo.

                  Ministério Público: E nessa casa onde ele foi preso, onde estava a droga?

                  Testemunha: Estava junto a ele.

                  Ministério Público: No corpo?

                  Testemunha: Tava num bolso dele dentro de um, acho que era um estojo.

                  Ministério Público: E a arma estava junto?

                  Testemunha: Tava na cintura.

                  Ministério Público: nada mais.

                  Juíza: pela Defesa.

                  Defesa: nada mais.

                  Juíza: nada mais”.

                  Dejair Crizel Dias, também policial militar, ao ser inquirido, sustentou (fls. 128v/129):

                  Juíza: Seu Dejair, o senhor participou da prisão do seu Wanderson de Oliveira?

                  Testemunha: Sim.

                  Juíza: Acusado de porte de arma munição, tráfico de drogas, um fato lá na Izidoro Neto, em agosto do ano passado.

                  Testemunha: Sim.

                  Juíza: O que aconteceu?

                  Testemunha: gente tava de serviço, recebemos a denúncia que teria pessoal traficando lá, chegamo no local tinha três indivíduos, eles correram, conseguimos abordar dois e eles saiu correndo, pulando pátio. Caiu do telhado da casa de uma senhora lá, o soldado Ederson que deu depoimento antes que conseguiu pegar ele e localizou os objetos com ele.

                  Juíza: E os outros dois que ficaram ali, falaram alguma coisa?

                  Testemunha: Que eles estaria traficando com ele, para ele.

                  Juíza: pelo MP.

                  Ministério Público: Esses outros dois eram menores?

                  Testemunha: Sim.

                  Ministério Público: Eles chegaram a referir se estavam sendo obrigados a traficar para ele?

                  Testemunha: Bah, não recordo, mas falaram que tavam traficando para ele.

                  Ministério Público: Foi apreendida balança de precisão?

                  Testemunha: Não recordo.

                  Ministério Público: Na casa onde ele foi preso, tinha alguém residindo, morando?

                  Testemunha: Não recordo.

                  Ministério Público: Essa droga foi pega do lado dele, junto a ele, como que era?

                  Testemunha: Tava junto com ele, foi o soldado Ederson que abordou ele né? Ele que revistou e localizou a droga, eu tava junto com os outros menor.

                  Ministério Público: nada mais.

                  Juíza: pela Defesa.

                  Defesa: A droga estava com quem, com os menores ou com o ...

                  Testemunha: Com esse aqui.

                  Defesa: Os menores não tinham droga?

                  Testemunha: Não recordo se eles tinham drogas.

                  Defesa: Com os menores foi localizada alguma coisa?

                  Testemunha: Bah, não recordo.

                  Defesa: nada mais.

                  Juíza: nada mais”.

                  A seu turno, o policial militar Reinaldo Castellaci da Silva, quando ouvido em juízo, asseverou (fls. 129v/130):

                  Juíza: O senhor participou da prisão do Seu Wanderson de Oliveira?

                  Testemunha: Sim senhora.

                  Juíza: Acusado de tráfico, porte de arma, corrupção de menores?

                  Testemunha: Sim senhora.

                  Juíza: O que o senhor lembra desse fato?

                  Testemunha: Na noite em questão nós fomos averiguar uma denúncia de tráfico de drogas no endereço citado na ocorrência, chegando ao local nos deparamos com os três indivíduos, sendo que dois tentaram fugar da guarnição, conseguimos abordá-los. O réu fugiu da abordagem pulando muros e telhados. Vimos que ele caiu de um telhado e o colega conseguiu abordar ele dentro do pátio em questão, localizou com ele drogas e a arma.

                  Juíza: Com esses dois que permaneceram ali, algum objeto foi localizado, o senhor tem alguma lembrança?

                  Testemunha: Não senhora, não recordo mas creio que não.

                  Juíza: Eles prestaram algum tipo de esclarecimento?

                  Testemunha: Não me recordo.

                  Juíza: Nem disseram o que estavam fazendo ali?

                  Testemunha: Também não me recordo.

                  Juíza: pelo MP.

                  Ministério Público: O senhor já conhecia ele de alguma ocorrência policial?

                  Testemunha: Não senhora.

                  Ministério Público: Sabe se ele tinha algum vídeo referente ao tráfico de drogas, com policiais?

                  Testemunha: Não senhora, não chegou ao meu conhecimento.

                  Ministério Público: Ele chegou a dizer se aquela droga era dele?

                  Testemunha: Não recordo agora o que ele falou no ato da prisão.

                  Ministério Público: nada mais.

                  Juíza: pela Defesa.

                  Defesa: Ele chegou a mencionar que era informante da policia civil?

                  Testemunha: Sim senhora.

                  Defesa: Vocês foram averiguar isso com a policia?

                  Testemunha: Nós citamo isso pro Delegado e tomamos as nossas providências em relação à prisão, apresentar ele, a arma e a droga, foi isso.

                  Defesa: nada mais.

                  Juíza: nada mais”.

                  É sabido que para a modalidade da traficância não se exige prova presencial do comércio, bastando que o agente seja surpreendido trazendo consigo ou guardando a substância e, os elementos indiciários e as circunstâncias da apreensão, evidenciem a atividade delituosa.

                  Em que pese a negativa do acusado, esta não se sustenta, diante do conjunto probatório apurado nos autos, especialmente das declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, que vem a corroborar a apreensão das substâncias entorpecentes, juntamente com o revólver, dinheiro e demais objetos relacionados ao tráfico de drogas, bem como a descrição constante da inicial acusatória.

                  O réu, ao ser interrogado, negou veementemente a prática delitiva, sustentando que no pátio da casa onde foi preso havia mais cinco residências, negando a posse das drogas e demais objetos apreendidos. Disse que os adolescentes Wellington e Deivison foram detidos pelos policiais em outro local, sendo que não estavam em sua companhia. Negou a fuga afirmando que sequer conhecia os adolescentes. Contudo, sua versão é inverossímil frente a firme a coerente palavra dos policiais que efetivaram a prisão.

                  Conforme se verifica do preciso relato policial, estes, na data da prisão, receberam denúncia de tráfico de drogas. Ao chegarem no local indicado, visualizaram um denunciado em fuga, sendo detido em seguida dentro do banheiro da residência de um vizinho. Em poder de Wanderson foram apreendidos um revólver devidamente municiado, além de dinheiro e crack.

                  Em relação aos depoimentos prestados pelos policiais, tenho que merecem credibilidade, uma vez que prestaram declarações firmes e coerentes. Além disso, em delitos dessa natureza, a prova embasa-se, na maioria das vezes, em depoimentos dos policiais que atuam na diligência, sendo que não seria crível atribuir-lhes funções que, ao final, lhes deixariam em situação de suspeita, mormente porque suas declarações foram seguras, transmitindo confiança, não havendo, portanto, nenhum motivo para que se suspeitem de suas veracidades.

                  Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

                  [...]

                  Ressalto, por outro lado, que não há qualquer indício de mentiras no depoimento dos policiais, tampouco razões para quererem incriminar o réu injustamente, caso ele não tivesse praticado o delito de tráfico noticiado nos autos, notadamente porque sequer o conheciam.

                  A tese pessoal do réu, de que os milicianos teriam ficado contrariados porque teria dito ser informante da polícia não encontra adminículo de prova. Ao contrário, fosse verdadeira tal afirmação, não teria os policiais razões para uma falsa incriminação.

                  Tenho como incontroverso, portanto, que as drogas foram apreendidas em poder do acusado, bem como que se destinavam ao tráfico de drogas, uma vez que os milicianos foram uníssonos em seus depoimentos, todos afirmando que os entorpecentes descritos na denúncia foram localizados em poder do réu em conhecido local de traficância, após denúncia nesse sentido.

                  Importante salientar que a apreensão de 199 (cento e noventa e nove) pedras de crack, dinheiro, arma de fogo, balança de precisão, entre outros objetos, tudo após prévia denúncia, não deixam dúvidas a respeito da prática de traficância.

                  Assim já decidiu a jurisprudência, conforme ementa a seguir transcrita:

                  [...]

                  Assim, diante do conjunto probatório, em especial a palavra dos responsáveis pela prisão de denunciado, descabe falar em insuficiência probatória.

                  Neste ponto, cabe ressaltar que não há falar em desclassificação do delito, conforme requerido pela defesa em memoriais, tendo em vista que o réu negou a posse dos entorpecentes, afirmando não mais fazer uso de drogas.

                  Ainda que assim não fosse, a simples alegação do réu de ser usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a traficância, mormente quando se tem prova nos autos neste sentido.

                  Além disso, o fato de o acusado ser usuário de drogas não necessariamente conduz à certeza que não seja traficante. Pelo contrário, inúmeros são os usuários que acabam traficando justamente para poderem sustentar o vício.

                  Outrossim, não é caso de reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, na medida que as condições pessoais do acusado evidenciam sua dedicação às atividades criminosas. O réu possui duas condenações provisórias, inclusive pela prática de delitos análogos aos do presente feito, o que indica a periculosidade do agente.

                  Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo a procedência da denúncia com relação ao réu também é medida imperativa.

                  A materialidade do delito está comprovada pelo auto de apreensão (fl.12), pelo auto de preliminar de exame de funcionalidade de arma de fogo (fl. 13), bem como pelo Laudo Pericial n.º 144128/2014 (fl. 237/239).

                  A autoria, da mesma forma, é certa.

                  O réu, quando interrogado, conforme já referido, negou a prática delitiva, sustentando não estar portando a arma de fogo apreendida.

                  No entanto, conforme já analisado no delito de tráfico de drogas, as alegações do réu não encontram qualquer respaldo nos autos, pois não se coaduna com o restante da prova oral, em especial o relato dos policiais que efetuaram sua apreensão cuja validade já restou estabelecida.

                  Os policiais inquiridos ressaltaram que o acusado, ao avistar a presença dos milicianos tentou empreendeu fuga do local, quando foi abordado, sendo localizado a arma de fogo em seu poder.

                  Dessa forma, a prova testemunhal carreada torna isenta de dúvida a autoria, mormente porque, como já dito alhures, não se pode desmerecer o relato dos policiais pelo simples fato de serem servidores públicos, atuantes na prevenção de crimes por dever de ofício.

                  No que toca à alegação de ausência de lesividade ao bem jurídico, entendo que não há respaldo para tal tese.

                  A infração penal em tela é crime de mera conduta, consumando-se com o simples fato de, voluntariamente, o agente possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, sem possuir licença de autoridade competente, independente do resultado ou da finalidade do agente.

                  Nesse sentido a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça:

                  [...]

                  Ressalte-se que de acordo com o Laudo Pericial nº. 144128/2014 (fls. 237/239), a arma apreendida em poder do réu estava em plenas condições de uso e funcionamento, produzindo tiros de forma eficaz.

                  Em tempo, registra-se que não o há o que discutir a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, justificando a opção legislativa realizada a partir da edição do Estatuto do Desarmamento, pois necessária a proteção da incolumidade pública.

                  ...