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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007011349 RS

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.

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Processo
71007011349 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Volnei dos Santos Coelho

Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.

1. Trata-se de processo no qual se discute os reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre os 20% da parcela autônoma.

2. Firmei entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da aposentadoria. Após, sobreveio uniformização de jurisprudência com edição de enunciado, a saber: Nas ações que tenham por objeto o pagamento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre o percentual de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico pela Lei Estadual nº 11.662/2001, ajuizadas por servidores aposentados com proventos mensais e proporcionais, calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo do Decreto nº 20.910/32, a contar da data da aposentadoria.

3. No caso dos autos, não há que se falar em retratação, devendo ser mantida a decisão anteriormente proferida por esta Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. ACÓRDÃO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007011349, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 27/03/2019).