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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007011349 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71007011349_2d086.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






VSC

Nº 71007011349 (Nº CNJ: 0043491-71.2017.8.21.9000)

2017/Cível

          RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTEs da lei nº 10.395/95 SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.

          1. Trata-se de processo no qual se discute os reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre os 20% da parcela autônoma.

          2. Firmei entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da aposentadoria. Após, sobreveio uniformização de jurisprudência com edição de enunciado, a saber: Nas ações que tenham por objeto o pagamento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre o percentual de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico pela Lei Estadual nº 11.662/2001, ajuizadas por servidores aposentados com proventos mensais e proporcionais, calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo do Decreto nº 20.910/32, a contar da data da aposentadoria.

          3. No caso dos autos, não há que se falar em retratação, devendo ser mantida a decisão anteriormente proferida por esta Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública.

          ACÓRDÃO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME.

          Recurso Inominado Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71007011349 (Nº CNJ: 0043491-71.2017.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRENTE
          OLDAIR BERNARDINA NUNES RODRIGUES RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em juízo de retratação, manter o acórdão no sentido de dar provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Maria Beatriz Londero Madeira e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.

          Porto Alegre, 27 de março de 2019.

          DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

          VOTOS

          Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

          Colegas,

          Trata-se de processo no qual se discute os reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre os 20% da parcela autônoma, restando julgado o recurso do Estado para o fim de reconhecer a prescrição do fundo de direito.

          O feito restou suspenso, tendo em vista pedido de uniformização de jurisprudência.

          Pois bem, firmei entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da aposentadoria. Após, sobreveio uniformização de jurisprudência com edição de enunciado, a saber:

              Nas ações que tenham por objeto o pagamento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre o percentual de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico pela Lei Estadual nº 11.662/2001, ajuizadas por servidores aposentados com proventos mensais e proporcionais, calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo do Decreto nº 20.910/32, a contar da data da aposentadoria.

              Com efeito, a matéria aqui debatida fora analisada na época já nesse sentido, resultando a reforma da sentença de procedência. Portanto, não merece reparo o acórdão de fls. 67/68.

              Ante o exposto, voto para, em reexame, manter o julgamento anteriormente proferido por esta Turma Recursal, no sentido de dar provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado.

              Sem condenação em sucumbência, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09.




              Dra. Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).

              Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o (a) Relator (a).

              DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Recurso Inominado nº 71007011349, Comarca de Porto Alegre: "RECURSO INOMINADO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME."

              Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 20.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre