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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007011349 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71007011349_2d086.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






VSC

Nº 71007011349 (Nº CNJ: 0043491-71.2017.8.21.9000)

2017/Cível

          RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTEs da lei nº 10.395/95 SOBRE OS 20% DA PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO.

          1. Trata-se de processo no qual se discute os reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre os 20% da parcela autônoma.

          2. Firmei entendimento de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da aposentadoria. Após, sobreveio uniformização de jurisprudência com edição de enunciado, a saber: Nas ações que tenham por objeto o pagamento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre o percentual de 20% da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico pela Lei Estadual nº 11.662/2001, ajuizadas por servidores aposentados com proventos mensais e proporcionais, calculados de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo do Decreto nº 20.910/32, a contar da data da aposentadoria.

          3. No caso dos autos, não há que se falar em retratação, devendo ser mantida a decisão anteriormente proferida por esta Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública.

          ACÓRDÃO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME.

          Recurso Inominado Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71007011349 (Nº CNJ: 0043491-71.2017.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRENTE
          OLDAIR BERNARDINA NUNES RODRIGUES RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em juízo de retratação, manter o acórdão no sentido de dar provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os emin...