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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080136328 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI Nº 13.654/18. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (IMPRÓPRIA).

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Processo
AGV 70080136328 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Fabianne Breton Baisch

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI Nº 13.654/18. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (IMPRÓPRIA).

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL MINISTERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 13.654/2018. Ressalvado o entendimento desta Relatora, que, assim como o ora agravante, visualizando a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 13.654/2018, reiteradamente vinha, em inúmeros julgados, instaurando o incidente de inconstitucionalidade daquele artigo, encaminhando a questão ao Colendo Órgão Especial para a apreciação da matéria, nos termos do art. 253 do RITJRS, suspendendo o julgamento dos recursos até que houvesse o julgamento do incidente, diante da impossibilidade de o Órgão Fracionário apreciar diretamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em face da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), competência privativa do Órgão Especial desta Corte, tendo restado vencida, tanto no âmbito da 8ª Câmara Criminal, quanto no 4º Grupo Criminal, o entendimento ficando isolado, em homenagem ao princípio da colegialidade e da efetividade do processo, curvando-me à posição da douta maioria, passei a aderir ao pensamento vigorante, no sentido de que INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEI Nº 13.654/18. REJEITADA. O Projeto de Lei... nº 149 de 2015 já apresentava, desde o princípio, em seu artigo , a disposição de revogação do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, referente à majorante de emprego de arma. E, no curso de sua tramitação, a emenda aditiva apresentada se restringiu a propor modificações tão somente ao artigo 1º do Projeto de Lei em evidência, sem objetivar qualquer alteração da disposição contida no artigo 3º Projeto de Lei nº 149 de 2015. E submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto foi aprovado sem ignorar a emenda nos exatos termos em que foi proposta. O suposto equívoco em relação à publicação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Diário do Senado Federal, foi devidamente sanado, no curso do processo legislativo. Não verificado vício formal capaz de infirmar a higidez constitucional da Lei nº 13.654 de 2018. Quanto à inconstitucionalidade material, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou à proibição da proteção insuficiente ou deficiente. Embora o emprego de arma branca tenha deixado de ser valorado como uma majorante diante da modificação legislativa, tal circunstância, por certo, não deverá ser desconsiderada no momento da aplicação da pena, tendo em vista ser possível o seu sopesamento durante a... primeira etapa do apenamento (Apelação Crime Nº 70078258829, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/10/2018). Preliminar contrarrecursal suscitada pelo Ministério Público de 1º Grau rejeitada.

2. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA (FACA). AFASTAMENTO. ADJETIVADORA REMANESCENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO. DEFINIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. Superveniência da revogação do inciso Ido § 2º do art. 157 do CP pela Lei nº 13.654/18, não mais considerando majorado o roubo empregado com arma imprópria. Novatio legis in mellius , que retroage, alcançando o reeducando. Majorante afastada. Conduta desclassificada para os lindes do art. 157, § 2º, II do CP. Estando a condenação em fase execucional, compete ao magistrado da Vara de Execuções a aplicação de lei posterior mais benigna. Art. 66, I da LEP. Súmula 611 do E. STF. Precedentes do E. STJ. Imprescindibilidade, no caso, de observância do acórdão que julgou o recurso de apelação, no qual estabelecido o critério objetivo consagrado pelo E. STJ para a eleição da fração de aumento de pena em face das causas majorativas. Redução para 1/3 pela adjetivadora do concurso de agentes, em face da extirpação da majorante do emprego de arma operada. Pena definitiva redimensionada para 6 anos de... reclusão. Decisão denegatória reformada. PRELIMINAR MINISTERIAL CONTRARRECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DESACOLHIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA AFASTADA. CONDUTA DO APENADO DESCLASSIFICADA PARA OS LINDES DO ART. 157, § 2º, II DO CP. PENA REDIMENSIONADA PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO. DEMAIS DISPOSIÇÕES DA CONDENAÇÃO MANTIDAS. (Agravo Nº 70080136328, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/02/2019).