jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70080136328 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70080136328_5a468.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FBB

Nº 70080136328 (Nº CNJ: 0378844-51.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI Nº 13.654/18. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (IMPRÓPRIA).

          1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL MINISTERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 13.654/2018. Ressalvado o entendimento desta Relatora, que, assim como o ora agravante, visualizando a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 13.654/2018, reiteradamente vinha, em inúmeros julgados, instaurando o incidente de inconstitucionalidade daquele artigo, encaminhando a questão ao Colendo Órgão Especial para a apreciação da matéria, nos termos do art. 253 do RITJRS, suspendendo o julgamento dos recursos até que houvesse o julgamento do incidente, diante da impossibilidade de o Órgão Fracionário apreciar diretamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em face da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), competência privativa do Órgão Especial desta Corte, tendo restado vencida, tanto no âmbito da 8ª Câmara Criminal, quanto no 4º Grupo Criminal, o entendimento ficando isolado, em homenagem ao princípio da colegialidade e da efetividade do processo, curvando-me à posição da douta maioria, passei a aderir ao pensamento vigorante, no sentido de que “INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEI Nº 13.654/18. REJEITADA. O Projeto de Lei nº 149 de 2015 já apresentava, desde o princípio, em seu artigo 3º, a disposição de revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, referente à majorante de emprego de arma. E, no curso de sua tramitação, a emenda aditiva apresentada se restringiu a propor modificações tão somente ao artigo 1º do Projeto de Lei em evidência, sem objetivar qualquer alteração da disposição contida no artigo 3º Projeto de Lei nº 149 de 2015. E submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto foi aprovado sem ignorar a emenda nos exatos termos em que foi proposta. O suposto equívoco em relação à publicação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Diário do Senado Federal, foi devidamente sanado, no curso do processo legislativo. Não verificado vício formal capaz de infirmar a higidez constitucional da Lei nº 13.654 de 2018. Quanto à inconstitucionalidade material, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou à proibição da proteção insuficiente ou deficiente. Embora o emprego de arma branca tenha deixado de ser valorado como uma majorante diante da modificação legislativa, tal circunstância, por certo, não deverá ser desconsiderada no momento da aplicação da pena, tendo em vista ser possível o seu sopesamento durante a primeira etapa do apenamento” (Apelação Crime Nº 70078258829, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/10/2018). Preliminar contrarrecursal suscitada pelo Ministério Público de 1º Grau rejeitada.

          2. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA (FACA). AFASTAMENTO. ADJETIVADORA REMANESCENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO. DEFINIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. Superveniência da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP pela Lei nº 13.654/18, não mais considerando majorado o roubo empregado com arma imprópria. “Novatio legis in mellius”, que retroage, alcançando o reeducando. Majorante afastada. Conduta desclassificada para os lindes do art. 157, § 2º, II do CP. Estando a condenação em fase execucional, compete ao magistrado da Vara de Execuções a aplicação de lei posterior mais benigna. Art. 66, I da LEP. Súmula 611 do E. STF. Precedentes do E. STJ. Imprescindibilidade, no caso, de observância do acórdão que julgou o recurso de apelação, no qual estabelecido o critério objetivo consagrado pelo E. STJ para a eleição da fração de aumento de pena em face das causas majorativas. Redução para 1/3 pela adjetivadora do concurso de agentes, em face da extirpação da majorante do emprego de arma operada. Pena definitiva redimensionada para 6 anos de reclusão. Decisão denegatória reformada.

          PRELIMINAR MINISTERIAL CONTRARRECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DESACOLHIDA.

          AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA AFASTADA. CONDUTA DO APENADO DESCLASSIFICADA PARA OS LINDES DO ART. 157, § 2º, II DO CP. PENA REDIMENSIONADA PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO. DEMAIS DISPOSIÇÕES DA CONDENAÇÃO MANTIDAS.

          Agravo em Execução Oitava Câmara Criminal
          Nº 70080136328 (Nº CNJ: 0378844-51.2018.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
          EVERTON BRUNO DE OLIVEIRA CASSOL AGRAVANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM DESACOLHER A PRELIMINAR MINISTERIAL CONTRARRECURSAL E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO APENADO, NO TOCANTE AO PROCESSO-CRIME Nº 027/2.12.0006819-7, PARA OS LINDES DO ART. 157, § 2º, II DO CP, E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA IMPOSTA AO CONDENADO PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA CONDENAÇÃO.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

          EVERTON BRUNO DE OLIVEIRA CASSOL, por Defensor Público, ingressou com agravo em execução por inconformar-se com a decisão que, aplicando a Lei nº 13.654/2018 que, através do seu art. , revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do CP, afastou a majorante do emprego de arma, referente ao processo-crime nº 027/2.11.0006583-8, indeferindo o pedido de exclusão da aludida adjetivadora no tangente ao processo nº 027/2.12.0006819-7, porque incidentes duas causas majorativas (fls. 15/17).

          Sustentou o agravante, em síntese, a possibilidade da redução de sua pena em face da aplicação da Lei nº 13.654/2018, por tratar-se de novatio legis in mellius, independente da incidência de duas causas de aumento. Discorreu que, excluída a majorante do emprego de arma, a fração de aumento de 3/8, remanescendo apenas o concurso de agentes, deve ser reduzida para 1/3. Requereu, assim, a reforma da decisão para que seja operada a redução do apenamento imposto, considerando o patamar de 1/3 (fls. 02/3).

          O Ministério Público contra-arrazoou o agravo, manifestando-se pelo seu desprovimento; arguindo a inconstitucionalidade formal e material do art. 4º da Lei nº 13.364/18 e, subsidiariamente, seja considerada a utilização de arma branca no cometimento do crime como circunstância judicial desfavorável (fls. 20/23).

          O decisum foi mantido pelo magistrado singular (fl. 24).

          Remetidos os autos a esta Corte, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Henrique Barbosa Lima Faria Corrêa, manifestou-se pelo provimento do agravo (fls. 26/27).

          Vieram conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

          Pelo que se depreende dos autos o apenado restou condenado, inicialmente, à pena total de 10 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão, e multa, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em 06.03.2014, segundo dados constantes da guia de recolhimento anexada à contracapa dos autos.

          No curso da execução, com lastro no art. 66, I da LEP e na Súmula 611 do E. STF, o magistrado singular, entendendo que a Lei nº 13.654/2018 revogou o inc. Ido § 2º do art. 157 do CP, que possibilitava o reconhecimento de arma imprópria como causa majorante do crime de roubo, decotou a adjetivadora na condenação referente ao processo-crime nº 027/2.11.0006583-8, indeferindo o pedido de exclusão da adjetivadora quanto ao processo nº 027/2.12.0006819-7, porque incidentes duas majorantes, com o que não se conforma a defesa.

          PRELIMINAR.

          INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 13.654/2018. ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU EM CONTRARRAZÕES.

          O Ministério Público de 1º Grau, nas contrarrazões de fls. 20/23, suscitou preliminar de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 13.654/2018, que revogou o inc. Ido § 2º do art. 157 do CP.

          Desde a edição da Lei nº 13.654/2018, publicada em 24.04.2018 e com vigência a partir desta mesma data, visualizando a mácula aventada agora pelo presentante do Parquet, venho reiteradamente decidindo por instaurar, inclusive de ofício, incidente de inconstitucionalidade do art. da referida lex, determinando o encaminhamento ao Colendo Órgão Especial para deliberar sobre a matéria, nos termos do art. 253 do RITJRS, com a necessidade de suspensão do julgamento dos recursos, até o julgamento do incidente, diante da impossibilidade de o Órgão Fracionário apreciar diretamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em face da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), competência privativa dos membros do Órgão Especial desta Corte (art. 93, IX da CF/88).

          Isso porque causou-me espécie que a Lei nº 13.654/2018, cuja justificativa era dar tratamento mais rigoroso a crimes de furto e roubo quando cometidos com explosivos e, este último, com armas de fogo, tornasse simples o roubo praticado com arma branca, arma esta cuja potencialidade lesiva, inclusive, é “in re ipsa”, tamanho seu poder vulnerante.

          E, analisando o trâmite legislativo seguido pelo projeto, o que observei foi um equívoco na tramitação no Senado Federal, ao ser ignorada, sem qualquer justificativa, emenda proposta pela Senadora Simone Tebet e que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, eivando-se, então, de inconstitucionalidade formal a lei resultante, por ofensa ao devido processo legislativo.

          Nesse sentido, inclusive, pronunciei-me, v.g., nos seguintes julgados, de minha Relatoria: Apelação-Crime nº 70077529543, Julgada em 13/06/2018; Apelação-Crime nº 70076822899, Julgada em 25/07/2018; Apelação-Crime nº 70076732767, Julgada em 29/08/2018; e Agravo em Execução nº 70078962107, Julgado em 26/09/2018.

          No entanto, tal entendimento não prevaleceu, a douta maioria desta Colenda Câmara Criminal firmando convencimento pela constitucionalidade do art. 4º da Lei nº 13.654/2018, consoante se infere dos seguintes julgados:

                  APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEI Nº 13.654/18. REJEITADA. O Projeto de Lei nº 149 de 2015 já apresentava, desde o princípio, em seu artigo 3º, a disposição de revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, referente à majorante de emprego de arma. E, no curso de sua tramitação, a emenda aditiva apresentada se restringiu a propor modificações tão somente ao artigo 1º do Projeto de Lei em evidência, sem objetivar qualquer alteração da disposição contida no artigo 3º Projeto de Lei nº 149 de 2015. E submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto foi aprovado sem ignorar a emenda nos exatos termos em que foi proposta. O suposto equívoco em relação à publicação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Diário do Senado Federal, foi devidamente sanado, no curso do processo legislativo. Não verificada vício formal capaz de infirmar a higidez constitucional da Lei nº 13.654 de 2018. Quanto à inconstitucionalidade material, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou à proibição da proteção insuficiente ou deficiente. Embora o emprego de arma branca tenha deixado de ser valorado como uma majorante diante da modificação legislativa, tal circunstância, por certo, não deverá ser desconsiderada no momento da aplicação da pena, tendo em vista ser possível o seu sopesamento durante a primeira etapa do apenamento. - ROUBO MAJORADO (1º FATO). MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. (...). - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. (...) - MAJORANTE PELO CONCURSO DE AGENTES. (...). - RECURSO MINISTERIAL. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. (...)- CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO). MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. (...) - DOSIMETRIA DA PENA. (...). - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...). Apelo defensivo desprovido, por unanimidade. (Apelação Crime Nº 70078258829, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/10/2018)

                  AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.654/2018. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E REMESSA DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. REJEIÇÃO. Inocorre inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal. Ausência de desrespeito aos requisitos procedimentais na elaboração do texto legislativo. Projeto que, desde a sua apresentação, sempre previu a extirpação do inciso I do § 2º do artigo 157 do Diploma Material, questão esta apreciada e votada pelos Plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em estrita observância ao sistema bicameral. Vícios supostamente existentes os quais restaram sanados durante os trâmites legalmente previstos. Desnecessidade de suspensão do julgamento do feito e remessa da questão ao Órgão Especial desta Corte por força da cláusula de reserva de Plenário prevista no artigo 253 e seguintes do RITJRS. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. REDIMENSIONAMENTO. Com o advento da Lei nº 13.654 de 23 de abril de 2018, revogou-se o inciso I do artigo 157 do Estatuto Repressivo que previa majoração da privativa de liberdade na terceira fase dosimétrica em face do emprego de arma branca ou imprópria no roubo, operando-se verdadeira novatio legis in mellius. Pune-se agora tão somente a utilização de arma de fogo no mencionado ilícito, conforme redação dada ao inciso Ido § 2º-A do referido artigo do Código Penal. Novel legislação que, mais benéfica ao condenado, deverá retroagir a ponto de alcançar fatos a ela anteriores, mesmo que a sentença condenatória se encontre em fase de execução, nos termos do que dispõe regra contida no parágrafo único do artigo 2º do Código Penal. Possibilidade de sopesar o emprego de arma branca nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, haja vista potencializar o poder intimidatório do agente e facilitar o despojamento patrimonial da vítima. Inocorrência de reformatio in pejus em sede de recurso exclusivo da defesa, pois tão somente o quantitativo da reprimenda ao final imposta vincula o julgador, não os fundamentos utilizados para justificá-la, desde que não agravada a situação final do réu. Provimento do agravo para, remanescendo apenas uma causa de aumento de pena concurso de pessoas - na etapa terciária, a determinar o incremento na fração mínima cominada em lei (1/3), redimensionar a corporal do reeducando para 07 anos e 04 meses de reclusão. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA, POR MAIORIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo Nº 70079192886, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 31/10/2018)

                  APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA, POR MAIORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.654/2018, QUE REVOGOU O INCISO IDO § 2º DO ARTIGO 157 DO CP. EQUÍVOCO NO TRÂMITE LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI Nº 149/2015. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. MERA IRREGULARIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA, POR MAIORIA. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA AFASTADA, DIANTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Pelo que se extrai dos autos, após ter sido preso em flagrante, no dia 14/02/2018, em razão de delito semelhante a este, e tomar conhecimento de que foi apontado, mediante fotografia, como o autor de diversos delitos ocorridos na capital, no interior de coletivos de empresas de transporte, DJEYSSON confessou lisamente uma série de roubos, de mesmo modus operandi, ocasião em que também admitiu o presente fato, narrando pormenorizadamente o iter criminis por ele percorrido e, inclusive, admitindo a compra de entorpecentes em ato contínuo à consumação do roubo. E, embora refira não se recordar especificamente deste o que lhe é conveniente, já que, dentre os fatos de que se tem notícia nestes autos, este é o único em cujo coletivo não havia câmeras de monitoramento DJEYSSON foi reconhecido por fotografia por uma vítima, em sede policial, e pessoalmente pela outra, tanto em pretório, como em sede inquisitorial, como o agente que, mediante o emprego de faca, adentrou no coletivo da Empresa de Transporte SUDESTE e subtraiu oitenta reais pertencentes à empresa. Aliado a isso e corroborando as declarações do acusado, em pretório, de que efetuou uma série de roubos em um determinado período, a fim de adquirir entorpecentes , os demais fatos a ele imputados ocorreram em datas próximas a esta (03/12/2018, 17/01/2018, 13/02/2018, 13/02/2018 e 14/02/2018), bem como no mesmo bairro (Partenon), onde igualmente fica localizada a sua residência e a Rua Paulino Azurenha local já conhecido de tráfico de drogas desta capital e onde adquiriu entorpecentes com os valores por ele subtraídos. Há, ainda, a confirmar todos os demais elementos de prova, o fato de que, assim como este, todos os delitos por ele admitidos tiveram idêntico modus operandi, como é possível visualizar das imagens das fls. 12/18 e da mídia da fl. 33. Condenação que merece manutenção. Por outro lado, comprovada a utilização da faca, não é caso de desclassificação do delito para furto. Entretanto, considerando a alteração legislativa, com a entrada em vigor da Lei nº 13.654, em 24 de abril de 2018, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal, mantendo somente, na atual redação, a majoração da pena pelo emprego de arma de fogo, faz-se necessário o afastamento da referida majorante. Em se tratando de lei posterior com tratamento mais benéfico, prevalece a lex mitior, ou seja, aplica-se ao caso a lei mais favorável. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DECORRENTE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PROVISÓRIA ARREFECIDA, EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. ISENÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO NESTA SEDE. PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA, POR MAIORIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA, POR MAIORIA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078857620, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 26/09/2018)

                  Também no âmbito do 4º Grupo Criminal, restei vencida. Ilustro:

                          EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI 13.654/2018 SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, QUE SE TRANSCREVE. Não há qualquer violação ao processo legislativo constitucional no trâmite do projeto de lei que originou a Lei nº 13.654/2018. A revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal estava prevista na proposição inicial veiculada no PLS 149/2015 e foi submetida à votação em ambas as casa do Congresso Nacional. A eliminação do dispositivo revogatório só seria possível mediante a apresentação de emenda supressiva. Nenhuma emenda supressiva foi apresentada em qualquer das Comissões legislativas que examinaram a proposição. Não tendo sido apresentada e votada emenda supressiva que retirasse do projeto de lei o artigo que revogou o emprego de arma previsto no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, resulta evidente que a ausência de tal dispositivo na compilação do projeto de lei e da emenda votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado consiste em mero erro material. Tal irregularidade, ademais, não comprometeu a vontade do legislador, que está expressa em todos os atos e votações documentados, e nenhuma repercussão teve na lisura do processo legislativo, posto que corrigido pelo órgão competente, antes de ser enviado para a Casa revisora, no caso, a Câmara dos Deputados. Tampouco se pode cogitar da inconstitucionalidade material do diploma legal que se está examinando por violação ao princípio da proibição da proteção insuficiente: a utilização de arma branca na prática do crime de roubo apenas deixa de ser considerada uma majorante, mas não deixa de ser uma circunstância do crime, a ser valorada na 1ª fase do apenamento. Além disso, a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal não se mostra absurda, inclusive porque evita discussões infindáveis quanto à majoração da pena no caso de crimes praticados com arma de fogo e arma branca, o que não é tão incomum, especialmente, nos delitos praticados por mais de um agente. Inconstitucionalidade formal e material inexistentes. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA NO QUE TOCA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE. A providência reclamada no voto minoritário, consistente em atribuir-se a cada vetor do Artigo 59 do Código Penal quantidade específica e explícita de pena, o que vale inclusive de lege ferenda (aliás, o Artigo 84, § 1º do Projeto de Lei do Senado Federal, nº 236 de 2012 - Projeto de novo Código Penal - assim dispõe), pode, no sistema atual, constituir, quando muito, critério, mas não regra, o que traz consequência jurídica diversa da preconizada. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). Com o advento da Lei nº 13.654/2018, que alterou o Artigo 157 do Código Penal, revogando o inciso Ido § 2 º do referido artigo, e criando o § 2º-A, a aplicação da majorante do emprego de arma passou a ser específico para os casos em que o agente utilizar uma arma de fogo na empreitada criminosa, não se aplicando mais aos casos em que o acusado ameaçar a vítima com arma branca. Nos termos do Art. , parágrafo único, do Código Penal, a novatio legis in mellius deve retroagir, por configurar benefício ao réu. Considerando o afastamento da majorante do emprego de arma, faz-se necessário o redimensionamento das penas privativas de liberdade dos embargantes. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. DE OFÍCIO, AFASTADA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078121357, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 31/08/2018)

                          E, como minha posição restou isolada, tanto na Câmara, quanto no Grupo, curvando-me ao posicionamento da douta maioria, prestigiando o princípio da colegialidade, bem como pela efetividade do processo, entendo por apenas ressalvar a minha posição, porque ainda a mantenho, mas não mais suscitar o incidente de inconstitucionalidade, previsto no art. 253 do Regimento de Interno desta Corte Estadual.

                          Nessa toada, não há como se acolher a tese ministerial de 1º Grau, nos termos traçados nos julgados supracitados.

                          Vai, assim, rejeitada a preliminar suscitada nas contrarrazões ministeriais.

                          MÉRITO.

                          Isso assentado, prosseguindo na análise da insurgência defensiva, inviável deixar de operar o decote da adjetivadora, como decidido pelo magistrado unipessoal.

                          Com efeito.

                          A Lei nº 13.654/2018 através do seu art. , revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do CP, que majorava a pena do roubo no caso de prática com emprego de arma, dentre outras alterações incluindo o § 2º-A que, no seu inciso I, prevê o aumento de 2/3 se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.

                          Por força da novel legislação, então, o roubo praticado com emprego de arma branca, como no caso, é simples, e não majorado.

                          Impositivo, pois, o afastamento da majorante do emprego de arma branca, sendo lei posterior mais benéfica – novatio legis in mellius ou lex mitior – que deve retroagir para beneficiar o reeducando, a conduta sendo desclassificada para os lindes do art. 157, § 2º, II do CP.

                          E estando o processo-crime nº 027/2.12.0006819-7 em fase execucional, nos termos do art. 66, inciso I da Lei de Execução Penal1, bem como da Súmula nº 611 do E. STF2, compete ao magistrado da execução estabelecer a fração de aumento de pena em face da majorante remanescente.

                          A propósito, os seguintes precedentes da Corte Superior:

                                  “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ARTS. 157, § 2º, I E II E 288, PAR. ÚNICO, CP). ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP PELA LEI 12.850/2013. LEX MITIOR. RETROATIVIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SÚMULA 611/STF E ART. 66, I, LEP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao juízo das execuções a aplicação de lei penal mais benigna quando transitada em julgado a sentença condenatória, nos termos da Súmula n. 611 do STF e do artigo 66, I, da Lei de Execucoes Penais. 2. In casu, o pleito de aplicação retroativa da Lei 12.850/2013, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 288 do Código Penal, não foi objeto de debate na origem, na medida em que a inovação legislativa é posterior à prolação da sentença e do acórdão da apelação, o que obsta a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Hipótese em que deve ser aplicada a regra disposta no art. 66, I, da LEP e o entendimento consolidado na Súmula 611/STF: "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC 391.901/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018) (grifei)

                                  “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N.º 12.015/2009. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA RESULTANTE NÃO SUPERIOR À ANTERIORMENTE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, observados o art. 66 da Lei de Execucoes Penais e a Súmula nº 611 do Supremo Tribunal Federal, deverá ser refeita por completo pelo Juízo das execuções, com as condutas delitivas consideradas na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, estabelecendo-se como limite para a nova dosimetria a totalidade da pena anteriormente imposta, de forma a se evitar a reformatio in pejus. [HC 274.127/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 30/9/2014]. 2. Fixada nova reprimenda em quantum inferior ao total da sanção anterior, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 823.208/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017) (grifei)

                                  Não obstante, considerando que há definição em 2º Grau de adoção do critério objetivo utilizado pelo E. STJ (fl. 11) para a eleição da fração de aumento da reprimenda em razão das majorantes, a qual não se pode desconsiderar, passo à readequação da reprimenda.

                                  Conforme se depreende do acórdão às fls. 08/11v, a pena-base do condenado foi fixada no mínimo legal – 4 anos de reclusão, elevada, na 2ª fase, em 6 meses pela agravante da reincidência, resultando provisória em 4 anos e 6 meses de reclusão.

                                  Na fase derradeira, o Colegiado reduziu o aumento da pena em razão dupla majorante (na sentença fixado em 1/2) para 3/8, adotando, como já destacado, expressamente o critério objetivo consagrado no âmbito do E. STJ.

                                  Dessa forma, diante da exclusão da adjetivadora do emprego de arma operada, em face da atual vigência da Lei nº 13.645/2018, como já analisado antes, a exasperação deve ser reduzida para 1/3, pela majorante do concurso de agentes, observado o mesmo critério estabelecido no acórdão da apelação nº 70060772944 de fls. 08/11v, restando a pena fixada em 6 anos de reclusão.

                                  Ante o exposto, VOTO no sentido de DESACOLHER A PRELIMINAR MINISTERIAL CONTRARRECURSAL E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO APENADO, NO TOCANTE AO PROCESSO-CRIME Nº 027/2.12.0006819-7, para os lindes DO ART. 157, § 2º, II DO CP, REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA IMPOSTA AO CONDENADO PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA CONDENAÇÃO.



                                  Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Agravo em Execução nº 70080136328, Comarca de Santa Maria: "DESACOLHERAM A PRELIMINAR MINISTERIAL CONTRARRECURSAL E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO APENADO, NO TOCANTE AO PROCESSO-CRIME Nº 027/2.12.0006819-7, PARA OS LINDES DO ART. 157, § 2º, II DO CP, E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA IMPOSTA AO CONDENADO PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA CONDENAÇÃO. UNÂNIME."

                                  Julgador (a) de 1º Grau: ULYSSES FONSECA LOUZADA

                                  1 Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

                                  I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

                                  2 Súmula nº 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.”

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699349616/agravo-agv-70080136328-rs/inteiro-teor-699349626