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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080136328 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70080136328_5a468.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FBB

Nº 70080136328 (Nº CNJ: 0378844-51.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI Nº 13.654/18. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (IMPRÓPRIA).

          1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL MINISTERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 13.654/2018. Ressalvado o entendimento desta Relatora, que, assim como o ora agravante, visualizando a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 13.654/2018, reiteradamente vinha, em inúmeros julgados, instaurando o incidente de inconstitucionalidade daquele artigo, encaminhando a questão ao Colendo Órgão Especial para a apreciação da matéria, nos termos do art. 253 do RITJRS, suspendendo o julgamento dos recursos até que houvesse o julgamento do incidente, diante da impossibilidade de o Órgão Fracionário apreciar diretamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em face da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), competência privativa do Órgão Especial desta Corte, tendo restado vencida, tanto no âmbito da 8ª Câmara Criminal, quanto no 4º Grupo Criminal, o entendimento ficando isolado, em homenagem ao princípio da colegialidade e da efetividade do processo, curvando-me à posição da douta maioria, passei a aderir ao pensamento vigorante, no sentido de que “INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEI Nº 13.654/18. REJEITADA. O Projeto de Lei nº 149 de 2015 já apresentava, desde o princípio, em seu artigo 3º, a disposição de revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, referente à majorante de emprego de arma. E, no curso de sua tramitação, a emenda aditiva apresentada se restringiu a propor modificações tão somente ao artigo 1º do Projeto de Lei em evidência, sem objetivar qualquer alteração da disposição contida no artigo 3º Projeto de Lei nº 149 de 2015. E submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto foi aprovado sem ignorar a emenda nos exatos termos em que foi proposta. O suposto equívoco em relação à publicação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Diário do Senado Federal, foi devidamente sanado, no curso do processo legislativo. Não verificado vício formal capaz de infirmar a higidez constitucional da Lei nº 13.654 de 2018. Quanto à inconstitucionalidade material, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou à proibição da proteção insuficiente ou deficiente. Embora o emprego de arma branca tenha deixado de ser valorado como uma majorante diante da modificação legislativa, tal circunstância, por certo, não deverá ser desconsiderada no momento da aplicação da pena, tendo em vista ser possível o seu sopesamento durante a primeira etapa do apenamento” (Apelação Crime Nº 70078258829, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/10/2018). Preliminar contrarrecursal suscitada pelo Ministério Público de 1º Grau rejeitada.

          2. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA (FACA). AFASTAMENTO. ADJETIVADORA REMANESCENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO. DEFINIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. Superveniência da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP pela Lei nº 13.654/18, não mais considerando majorado o roubo empregado com arma imprópria. “Novatio legis in mellius”, que retroage, alcançando o reeducando. Majorante afastada. Conduta desclassificada para os lindes do art. 157, § 2º, II do CP. Estando a condenação em fase execucional, compete ao magistrado da Vara de Execuções a aplicação de lei posterior mais benigna. Art. 66, I da LEP. Súmula 611 do E. STF. Precedentes do E. STJ. Imprescindibilidade, no caso, de observância do acórdão que julgou o recurso de apelação, no qual estabelecido o critério objetivo consagrado pelo E. STJ para a eleição da fração de aumento de pena em face das causas majorativas. Redução para 1/3 pela adjetivadora do concurso de agentes, em face da extirpação da majorante do emprego de arma operada. Pena definitiva redimensionada para 6 anos de reclusão. Decisão denegatória reformada.

          PRELIMINAR MINISTERIAL CONTRARRECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DESACOLHIDA.

          AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA AFASTADA. CONDUTA DO APENADO DESCLASSIFICADA PARA OS LINDES DO ART. 157, § 2º, II DO CP. PENA REDIMENSIONADA PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO. DEMAIS DISPOSIÇÕES DA CONDENAÇÃO MANTIDAS.

          Agravo em Execução Oitava Câmara Criminal
          Nº 70080136328 (Nº CNJ: 0378844-51.2018.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
          EVERTON BRUNO DE OLIVEIRA CASSOL AGRAVANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM DESACOLHER A PRELIMINAR MINISTERIAL CONTRARRECURSAL E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO APENADO, NO TOCANTE AO PROCESSO-CRIME Nº 027/2.12.0006819-7, PARA OS LINDES DO ART. 157, § 2º, II DO CP, E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA IMPOSTA AO CONDENADO PARA 6 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA CONDENAÇÃO.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

          EVERTON BRUNO DE OLIVEIRA CASSOL, por Defensor Público, ingressou com agravo em execução por inconformar-se com a decisão que, aplicando a Lei nº 13.654/2018 que, através do seu art. , revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do CP, afastou a majorante do emprego de arma, referente ao processo-crime nº 027/2.11.0006583-8, indeferindo o pedido de exclusão da aludida adjetivadora no tangente ao processo nº 027/2.12.0006819-7, porque incidentes duas causas majorativas (fls. 15/17).

          Sustentou o agravante, em síntese, a possibilidade da redução de sua pena em face da aplicação da Lei nº 13.654/2018, por tratar-se de novatio legis in mellius, independente da incidência de duas causas de aumento. Discorreu que, excluída a majorante do emprego de arma, a fração de aumento de 3/8, remanescendo apenas o concurso de agentes, deve ser reduzida para 1/3. Requereu, assim, a reforma da decisão para que seja operada a redução do apenamento imposto, considerando o patamar de 1/3 (fls. 02/3).

          O Ministério Público contra-arrazoou o agravo, manifestando-se pelo seu desprovimento; arguindo a inconstitucionalidade formal e material do art. 4º da Lei nº 13.364/18 e, subsidiariamente, seja considerada a utilização de arma branca no cometimento do crime como circunstância judicial desfavorável (fls. 20/23).

          O decisum foi mantido pelo magistrado singular (fl. 24).

          Remetidos os autos a esta Corte, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Henrique Barbosa Lima Faria Corrêa, manifestou-se pelo provimento do agravo (fls. 26/27).

          Vieram conclusos.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

          Pelo que se depreende dos autos o apenado restou condenado, inicialmente, à pena total de 10 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão, e multa, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em 06.03.2014, segundo dados constantes da guia de recolhimento anexada à contracapa dos autos.

          No curso da execução, com lastro no art. 66, I da LEP e na Súmula 611 do E. STF, o magistrado singular, entendendo que a Lei nº 13.654/2018 revogou o inc. Ido § 2º do art. 157 do CP, que possibilitava o reconhecimento de arma imprópria como causa majorante do crime de roubo, decotou a adjetivadora na condenação referente ao processo-crime nº 027/2.11.0006583-8, indeferindo o pedido de exclusão da adjetivadora quanto ao processo nº 027/2.12.0006819-7, porque incidentes duas majorantes, com o que não se conforma a defesa.

          PRELIMINAR.

          INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 13.654/2018. ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU EM CONTRARRAZÕES.

          O Ministério Público de 1º Grau, nas contrarrazões de fls. 20/23, suscitou preliminar de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 13.654/2018, que revogou o inc. Ido § 2º do art. 157 do CP.

          Desde a edição da Lei nº 13.654/2018, publicada em 24.04.2018 e com vigência a partir desta mesma data, visualizando a mácula aventada agora pelo presentante do Parquet, venho reiteradamente decidindo por instaurar, inclusive de ofício, incidente de inconstitucionalidade do art. da referida lex, determinando o encaminhamento ao Colendo Órgão Especial para deliberar sobre a matéria, nos termos do art. 253 do RITJRS, com a necessidade de suspensão do julgamento dos recursos, até o julgamento do incidente, diante da impossibilidade de o Órgão Fracionário apreciar diretamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em face da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), competência privativa dos membros do Órgão Especial desta Corte (art. 93, IX da CF/88).

          Isso porque causou-me espécie que a Lei nº 13.654/2018, cuja justificativa era dar tratamento mais rigoroso a crimes de furto e roubo quando cometidos com explosivos e, este último, com armas de fogo, tornasse simples o roubo praticado com arma branca, arma esta cuja potencialidade lesiva, inclusive, é “in re ipsa”, tamanho seu poder vulnerante.

          E, analisando o trâmite legislativo seguido pelo projeto, o que observei foi um equívoco na tramitação no Senado Federal, ao ser ignorada, sem qualquer justificativa, emenda proposta pela Senadora Simone Tebet e que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, eivando-se, então, de inconstitucionalidade formal a lei resultante, por ofensa ao devido processo legislativo.

          Nesse sentido, inclusive, pronunciei-me, v.g., nos seguintes julgados, de minha Relatoria: Apelação-Crime nº 70077529543, Julgada em 13/06/2018; Apelação-Crime nº 70076822899, Julgada em 25/07/2018; Apelação-Crime nº 70076732767, Julgada em 29/08/2018; e Agravo em Execução nº 70078962107, Julgado em 26/09/2018.

          No entanto, tal entendimento não prevaleceu, a douta maioria desta Colenda Câmara Criminal firmando convencimento pela constitucionalidade do art. 4º da Lei nº 13.654/2018, consoante se infere dos seguintes julgados:

                  APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEI Nº 13.654/18. REJEITADA. O Projeto de Lei nº 149 de 2015 já apresentava, desde o princípio, em seu artigo 3º, a disposição de revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, referente à majorante de emprego de arma. E, no curso de sua tramitação, a emenda aditiva apresentada se restringiu a propor modificações tão somente ao artigo 1º do Projeto de Lei em evidência, sem objetivar qualquer alteração da disposição contida no artigo 3º Projeto de Lei nº 149 de 2015. E submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto foi aprovado sem ignorar a emenda nos exatos termos em que foi proposta. O suposto equívoco em relação à publicação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Diário do Senado Federal, foi devidamente sanado, no curso do processo legislativo. Não verificada vício formal capaz de infirmar a higidez constitucional da Lei nº 13.654 de 2018. Quanto à inconstitucionalidade material, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou à proibição da proteção insuficiente ou deficiente. Embora o emprego de arma branca tenha deixado de ser valorado como uma majorante diante da modificação legislativa, tal circunstância, por certo, não deverá ser desconsiderada no momento da aplicação da pena, tendo em vista ser possível o seu sopesamento durante a primeira etapa do apenamento. - ROUBO MAJORADO (1º FATO). MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. (...). - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. (...) - MAJORANTE PELO CONCURSO DE AGENTES. (...). - RECURSO MINISTERIAL. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. (...)- CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO). MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. (...) - DOSIMETRIA DA PENA. (...). - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...). Apelo defensivo desprovido, por unanimidade. (Apelação Crime Nº 70078258829, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/10/2018)

                  AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.654/2018. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E REMESSA DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. REJEIÇÃO. Inocorre inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal. Ausência de desrespeito aos requisitos procedimentais na elaboração do texto legislativo. Projeto que, desde a sua apresentação, sempre previu a extirpação do inciso I do § 2º do artigo 157 do Diploma Material, questão esta apreciada e votada pelos Plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em estrita observância ao sistema bicameral. Vícios supostamente existentes os quais restaram sanados durante os trâmites legalmente previstos. Desnecessidade de suspensão do julgamento do feito e remessa da questão ao Órgão Especial desta Corte por força da cláusula de reserva de Plenário prevista no artigo 253 e seguintes do RITJRS. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. REDIMENSIONAMENTO. Com o advento da Lei nº 13.654 de 23 de abril de 2018, revogou-se o inciso I do artigo 157 do Estatuto Repressivo que previa majoração da privativa de liberdade na terceira fase dosimétrica em face do emprego de arma branca ou imprópria no roubo, operando-se verdadeira novatio legis in mellius. Pune-se agora tão somente a utilização de arma de fogo no mencionado ilícito, conforme redação dada ao inciso Ido § 2º-A do referido artigo do Código Penal. Novel legislação que, mais benéfica ao condenado, deverá retroagir a ponto de alcançar fatos a ela anteriores, mesmo que a sentença condenatória se encontre em fase de execução, nos termos do que dispõe regra contida no parágrafo único do artigo 2º do Código Penal. Possibilidade de sopesar o emprego de arma branca nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, haja vista potencializar o poder intimidatório do agente e facilitar o despojamento patrimonial da vítima. Inocorrência de reformatio in pejus em sede de recurso exclusivo da defesa, pois tão somente o quantitativo da reprimenda ao final imposta vincula o julgador, não os fundamentos utilizados para justificá-la, desde que não agravada a situação final do réu. Provimento do agravo para, remanescendo apenas uma caus...