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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080305600 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70080305600 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70080305600_d4067.doc
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI Nº 13.654/18. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (IMPRÓPRIA). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA.

Não ocorrendo omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto no julgado, não devem os embargos ser acolhidos, por falta de pressuposto legal. Inteligência do art. 619 do CPP. Hipótese em que o Ministério Público pretendeu o reexame de matéria julgada em desfavor de sua tese, argumentando com a inexistência de fundamentação específica quanto aos princípios constitucionais que evidenciam a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei nº 13.364/2018. Acórdão que não foi omisso no tópico, sendo examinados todos os fundamentos, especificamente abordando a tese ministerial, não estando a Corte obrigada a rebater e indicar um a um dos argumentos elencados, nem aos preceitos legais referidos, desde que exponha as razões de seu convencimento de modo suficiente. Nítida a pretensão de mera rediscussão da matéria à que não se presta a aclaratória. Deve o aclaratório, para ser acolhido, estar fundamentado em alguma das hipóteses do art. 619 do CPP, o que não se verifica no aresto atacado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70080305600, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/02/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699349457/embargos-de-declaracao-ed-70080305600-rs