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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080305600 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70080305600_d4067.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FBB

Nº 70080305600 (Nº CNJ: 0002469-48.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI Nº 13.654/18. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (IMPRÓPRIA). OMISSões. INOCORRÊNCIA.

          Não ocorrendo omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto no julgado, não devem os embargos ser acolhidos, por falta de pressuposto legal. Inteligência do art. 619 do CPP. Hipótese em que o Ministério Público pretendeu o reexame de matéria julgada em desfavor de sua tese, argumentando com a inexistência de fundamentação específica quanto aos princípios constitucionais que evidenciam a inconstitucionalidade formal do art. da Lei nº 13.364/2018. Acórdão que não foi omisso no tópico, sendo examinados todos os fundamentos, especificamente abordando a tese ministerial, não estando a Corte obrigada a rebater e indicar um a um dos argumentos elencados, nem aos preceitos legais referidos, desde que exponha as razões de seu convencimento de modo suficiente. Nítida a pretensão de mera rediscussão da matéria à que não se presta a aclaratória. Deve o aclaratório, para ser acolhido, estar fundamentado em alguma das hipóteses do art. 619 do CPP, o que não se verifica no aresto atacado.

          EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

          Embargos de Declaração Oitava Câmara Criminal
          Nº 70080305600 (Nº CNJ: 0002469-48.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGANTE
          FERNANDO DE OLIVEIRA EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM DESACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

          Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no Agravo em Execução nº 70079538393, referente à decisão proferida na sessão de julgamento realizada no dia 19.12.2018, por esta Oitava Câmara Criminal, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo em execução (fls. 59/69v).

          Sustentou o embargante, em síntese, que o aresto embargado foi omisso quanto às teses de inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei nº 13.364/2018 e inconstitucionalidade material da supressão do inciso Ido § 2º do art. 157 do CP, desconsiderando a violação aos princípios democrático, da deliberação suficiente, da e proporcionalidade como proibição de excesso e de proteção insuficiente. Requereu o acolhimento dos embargos, para que sejam sanados os vícios apontados, agregando-lhes efeito infringente a fim de que seja determinado o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial desta Corte para que se manifeste sobre a tese (fls. 75/79v).

          Vieram conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

          Os embargos declaratórios buscam esclarecer a verdade da decisão em toda a sua extensão, cujo conteúdo, por razões inúmeras, possa ter ficado, em algum ponto, obscuro, omisso ou contraditório, ou mesmo tenha incorrido em algum erro material. Nesse sentido, integra o decisum, sem provocar qualquer inovação, vedada a reapreciação do contexto probatório.

          A teor do art. 619 do CPP, poderão ser opostos aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

          Sobre o tema, Renato Marcão preleciona, in verbis: “Os embargos de declaração têm natureza integrativa e âmbito de cognição restrito, destinando-se a extirpar da sentença ou acórdão qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, de modo a tornar límpida e precisa a decisão que materializa o título judicial, daí ser possível afirmar que a fundamentação dos embargos é limitada ou circunscrita, não se prestando à rediscussão do material probatório ou de questões procedimentais, o que levou Bento de Faria a afirmar que ‘não devem ser admitidos quando o seu objeto for a infringência ou a nulidade do julgamento (in Curso de Processo Penal. 4ª ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 1113/1114).

          Aliás, como referem Rogério Sanches da Cunha e Ronaldo Batista Pinto, citando Bento de Faria, nos aclaratórios “’[...] não pode-se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decido, ou da dúvida em que se labora... declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova; a não ser assim um tal expediente iludiria a lei’” (in Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos/ Rogério Sanches da Cunha, Ronaldo Batista Pinto 2º ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1020).

          No mesmo diapasão, a jurisprudência do E. STJ:

                  “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a impossibilidade de provimento do agravo em recurso especial, ante a incidência do enunciado sumular 7/STJ, bem como em razão da ausência da aventada violação aos arts. 535 do CPC e 619 do CPP. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do CPP, ausentes na espécie. 4. O magistrado não é obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o explicitamento acerca de suas razões de convencimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 468.778/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)

                  E também deste Sodalício:

                          “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Recurso cabível apenas quando há ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes na espécie. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Unânime.” (Embargos de Declaração Nº 70068459825, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 31/03/2016)

                          “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO ACERCA DO DECRETO CONDENATÓRIO E PENA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.” (Embargos de Declaração Nº 70068686625, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 31/03/2016)

                          Vale ainda ponderar, “embora, regra geral, os embargos não se prestem para modificar o mérito da decisão e, por isso mesmo, costuma-se negar seu caráter infringente, há situações raras e específicas, em que esse efeito modificativo pode ser aplicado, corrigindo-se evidente equívoco ainda que, para tanto, se altere o meritum. A propósito, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, inc. III, dispõe que ‘cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial [...] corrigir erro material’” (CUNHA, Rogério Sanches. in Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos/Rogério Sanches da Cunha, Ronaldo Batista Pinto. 2º ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1021).

                          Assim que, sem perder de vista o ângulo conceitual da quaestio, tanto em nível jurisprudencial, quanto doutrinário, porque de grande valia à solução da presente inconformidade, impõe-se o exame do caso concreto.

                          Na hipótese, alega o embargante, em suma, ter havido omissão, porquanto o Colegiado não teria se manifestado acerca dos princípios constitucionais que evidenciam a inconstitucionalidade formal e material do art. 4º da Lei nº 13.364/2018.

                          Razão não lhe assiste, todavia, pois leitura atenta dos aclaratórios evidencia que o embargante pretende tão somente a rediscussão de matéria decidida em desfavor da sua tese.

                          De toda sorte, as alegações ministeriais foram tratadas expressamente pelo Colegiado, como se vê do seguinte trecho às fls. 60/69v, “in verbis”:

                              “(...)

                          Desde a edição da Lei nº 13.654/2018, publicada em 24.04.2018 e com vigência a partir desta mesma data, visualizando a mácula aventada agora pelo presentante do Parquet, venho reiteradamente decidindo por instaurar, inclusive de ofício, incidente de inconstitucionalidade do art. da referida lex, determinando o encaminhamento ao Colendo Órgão Especial para deliberar sobre a matéria, nos termos do art. 253 do RITJRS, com a necessidade de suspensão do julgamento dos recursos, até o julgamento do incidente, diante da impossibilidade de o Órgão Fracionário apreciar diretamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em face da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), competência privativa dos membros do Órgão Especial desta Corte (art. 93, IX da CF/88).

                          Nesse sentido, inclusive, pronunciei-me, v.g., nos seguintes julgados, de minha Relatoria: Apelação-Crime nº 70077529543, Julgada em 13/06/2018; Apelação-Crime nº 70076822899, Julgada em 25/07/2018; Apelação-Crime nº 70076732767, Julgada em 29/08/2018; e Agravo em Execução nº 70078962107, Julgado em 26/09/2018.

                          Isso porque causou-me espécie que a Lei nº 13.654/2018, cuja justificativa era dar tratamento mais rigoroso a crimes de furto e roubo quando cometidos com explosivos e, este último, com armas de fogo, tornasse simples o roubo praticado com arma branca, arma esta cuja potencialidade lesiva, inclusive, é “in re ipsa”, tamanho seu poder vulnerante.

                          E, analisando o trâmite legislativo seguido pelo projeto, o que observei foi um equívoco na tramitação no Senado Federal, ao ser ignorada, sem qualquer justificativa, emenda proposta pela Senadora Simone Tebet e que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, eivando-se, então, de inconstitucionalidade formal a lei resultante, por ofensa ao devido processo legislativo.

                          Estas foram as razões de meu convencimento:

                            “(...)

                            Com efeito, o projeto original, de autoria do Senador Otto Alencar, previa, em seu art. 3º, a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, in verbis:

                              “O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                              Art. 1º O art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, passa a viger com as seguintes alterações:

                              Art. 157 ..................................................................

                              ...................................................................................

                              § 3o A pena aumenta-se de dois terços:

                              I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

                              II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                              § 4o Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a dezoito anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.” (NR)

                              Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                              Art. 3º Fica revogado o inciso Ido § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940.”1

                                Como dito, a Senadora Simone Tebet, então, apresentou emenda à PLS 149/15, in verbis 2:

                                Ao que se observa, a emenda, além de consignar duas novas qualificadoras para o crime de furto, quanto ao art. 157, suprimiu o art. 3º do projeto original, que revogava o inciso I do § 2º do preceito, bem como dispôs o art. 157 do CP de maneira completa, com todos os incisos que até então eram vigentes, inclusive o relativo à majoração da pena para o crime cometido com emprego de arma, limitando-se, quanto ao preceito, a incluir o inciso VI, também majorando o roubo no caso de “subtração de substâncias explosivas, ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego”.

                                Indubitável, nesse cenário, que a emenda proposta foi a de manter o incremento da pena de 1/3 até ½ para os roubos praticados com emprego de arma – tanto que a redação da emenda ao consignar “(...)” após a referência ao § 2º, seguido do novo inciso VI dá a ideia de manutenção dos incisos I, II, III, IV e V, apenas com o acréscimo do inciso VI -; bem como acrescer o § 3º, com incremento em 2/3 quando a arma fosse de fogo e, ainda, com destruição ou rompimento de obstáculo mediante emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                                Ou seja, ao texto original do art. 157 do CP vigente, pretendia-se acrescer mais uma causa de aumento de 1/3 até ½ e duas outras causas de aumento mais expressivas, no fracionamento de 2/3.

                                Aliás, faço um parêntese para destacar que, da leitura da justificativa apresentada pelo Senador Otto Alencar no projeto original, já se evidenciava a intenção clara de recrudescer as penas, especialmente de crimes de roubos praticados com armas de fogo e com explosivos, sem qualquer menção à desnecessidade de tratamento mais rigoroso ao roubo praticado com arma branca ou outro instrumento vulnerante do que aquele dado ao roubo simples.

                                Tal indica que não se atentou o ilustre Senador para o fato de que o inciso I do § 2º do art. 157 do CP, não se referia exclusivamente, às armas de fogo, mas a qualquer arma, o que foi olvidado, procedendo-se à sua revogação, apenas, porque se incluiu outro parágrafo, com fracionamento de exasperação mais gravoso.

                                Eis os termos da justificativa apresentada:

                                JUSTIFICAÇÃO

                                Os assaltos a agências bancárias com o emprego de explosivos têm crescido significativamente no Brasil. No Paraná, foram registrados 198 ocorrências em 2014. Em Alagoas, de um total de 40 assaltos (de janeiro a outubro), 30 aconteceram com o uso de explosivos. São Paulo é dos estados mais afetados por esse tipo de roubo a caixas eletrônicos. Só em janeiro de 2015 foram 28 ocorrências.

                                Com a presente proposta, propomos um aumento de pena de 2/3 para os casos de emprego de arma de fogo (nesses casos, o Código Penal em vigor só prevê aumento de até metade) ou de explosivo ou artefato análogo (hipótese não prevista no Código). Para preservar a proporcionalidade, tivemos que aumentar a pena para o crime de roubo de que resulta lesão corporal grave.

                                Esperamos, com essa alteração, contribuir para a redução das ocorrências, deixando o custo do cometimento do crime mais caro para o infrator.

                                Sala das Sessões,

                                Senador OTTO ALENCAR”3

                            E a emenda foi acolhida na 49ª Reunião Ordinária, o placar tendo sido o seguinte:

                            Quórum: 17

                            Votação: SIM 14 NÃO 3 ABSTENÇÃO 0

                            Tem-se, então, a seguinte informação4:


                                A informação constante no trâmite no Senado Federal é a seguinte:

                                    Data: 08/11/2017

                                    Tipo: P.S 141/2017 - CCJ PDF

                                    Ação Legislativa: Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula o relatório, acolhendo a Emenda nº 1 de autoria da Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 149, de 2015. Anexei o Ofício nº 183/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).

                                        Em que pese o acolhimento da emenda proposta pela Senadora Simone Tebet, o texto encaminhado ao Plenário, acrescendo as qualificadoras do furto e majorante do roubo conforme proposta por ela, voltou a prever o art. 3º, com a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, in verbis:

                                        SENADO FEDERAL

                                        SECRETARIA-GERAL DA MESA

                                        SECRETARIA DE COMISSÕES

                                        TEXTO FINAL

                                        Do PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 149, DE 2015

                                        Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.

                                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                                        Art. 1º Os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de

                                        1940 – Código Penal, passam a viger com as seguintes alterações:

                                        Art. 155

                                        ...........................................................................................

                                        Furto qualificado

                                        (...)

                                        § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                                        § 8º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego.

                                        (...)

                                        Art. 157

                                        ...........................................................................................

                                        ...........................................................................................

                                        § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade:

                                        I – (revogado);

                                        (...)

                                        VI - se a subtração for de substâncias explosivas, ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego.

                                        § 3º A pena aumenta-se de dois terços:

                                        I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

                                        II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                                        § 4º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a dezoito anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.” (NR)

                                        Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).

                                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                        Sala da Comissão, 08 de novembro de 2017.

                                        Senador EDISON LOBÃO, Presidente”5 – grifei.

                                            O Plenário do Senado Federal, então, aprovou o PLS 149/2015, com a seguinte redação:

                                            SENADO FEDERAL

                                            TEXTO FINAL

                                            PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 149, DE 2015

                                            Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave.

                                            O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                                            Art. 1º Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:

                                            “Art. 155. .............................................................

                                            ...............................................................................

                                            § 4º-A. A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                                            ...............................................................................

                                            § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.” (NR)

                                            “Art. 157. ..............................................................

                                            ...............................................................................

                                            § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

                                            I – (revogado);

                                            ...............................................................................

                                            VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

                                            § 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

                                            I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

                                            II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                                            § 3º Se da violência resulta:

                                            I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

                                            II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.” (NR)

                                            Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).

                                            Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                            Esse o texto encaminhado à Câmara dos Deputados, que o transformou no PL 9.160/17, e, em votação Plenária, o aprovou incluindo a obrigação das instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

                                            Em razão dessa alteração, o projeto foi novamente remetido ao Senado, para apreciação da referida emenda, que restou aprovada e, na sequência, o projeto encaminhado ao Presidente da República, que o sancionou, com o texto final seguinte:

                                            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                                            “Art. 155. ....................................................................

                                            .....................................................................................

                                            § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                                            ....................................................................................

                                            § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.” (NR)

                                            “Art. 157. ....................................................................

                                            .....................................................................................

                                            § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

                                            ....................................................................................

                                            VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

                                            § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

                                            I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

                                            II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                                            I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

                                            II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.”(NR)

                                            Art. 2º A Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

                                            Art. 2º-A As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.

                                            § 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, as instituições financeiras poderão utilizar-se de qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos seus caixas eletrônicos, tais como:

                                            I – tinta especial colorida;

                                            II – pó químico;

                                            III – ácidos insolventes;

                                            IV – pirotecnia, desde que não coloque em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos;

                                            V – qualquer outra substância, desde que não coloque em perigo os usuários dos caixas eletrônicos.

                                            § 2º Será obrigatória a instalação de placa de alerta, que deverá ser afixada de forma visível no caixa eletrônico, bem como na entrada da instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interi...