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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080305600 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FBB

Nº 70080305600 (Nº CNJ: 0002469-48.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI Nº 13.654/18. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (IMPRÓPRIA). OMISSões. INOCORRÊNCIA.

          Não ocorrendo omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto no julgado, não devem os embargos ser acolhidos, por falta de pressuposto legal. Inteligência do art. 619 do CPP. Hipótese em que o Ministério Público pretendeu o reexame de matéria julgada em desfavor de sua tese, argumentando com a inexistência de fundamentação específica quanto aos princípios constitucionais que evidenciam a inconstitucionalidade formal do art. da Lei nº 13.364/2018. Acórdão que não foi omisso no tópico, sendo examinados todos os fundamentos, especificamente abordando a tese ministerial, não estando a Corte obrigada a rebater e indicar um a um dos argumentos elencados, nem aos preceitos legais referidos, desde que exponha as razões de seu convencimento de modo suficiente. Nítida a pretensão de mera rediscussão da matéria à que não se presta a aclaratória. Deve o aclaratório, para ser acolhido, estar fundamentado em alguma das hipóteses do art. 619 do CPP, o que não se verifica no aresto atacado.

          EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

          Embargos de Declaração Oitava Câmara Criminal
          Nº 70080305600 (Nº CNJ: 0002469-48.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGANTE
          FERNANDO DE OLIVEIRA EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM DESACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

          Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no Agravo em Execução nº 70079538393, referente à decisão proferida na sessão de julgamento realizada no dia 19.12.2018, por esta Oitava Câmara Criminal, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo em execução (fls. 59/69v).

          Sustentou o embargante, em síntese, que o aresto embargado foi omisso quanto às teses de inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei nº 13.364/2018 e inconstitucionalidade material da supressão do inciso Ido § 2º do art. 157 do CP, desconsiderando a violação aos princípios democrático, da deliberação suficiente, da e proporcionalidade como proibição de excesso e de proteção insuficiente. Requereu o acolhimento dos embargos, para que sejam sanados os vícios apontados, agregando-lhes efeito infringente a fim de que seja determinado o encaminhamento dos autos ao Órgão Especial desta Corte para que se manifeste sobre a tese (fls. 75/79v).

          Vieram conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

          Os embargos declaratórios buscam esclarecer a verdade da decisão em toda a sua extensão, cujo conteúdo, por razões inúmeras, possa ter ficado, em algum ponto, obscuro, omisso ou contraditório, ou mesmo tenha incorrido em algum erro material. Nesse sentido, integra o decisum, sem provocar qualquer inovação, vedada a reapreciação do contexto probatório.

          A teor do art. 619 do CPP, poderão ser opostos aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

          Sobre o tema, Renato Marcão preleciona, in verbis: “Os embargos de declaração têm natureza integrativa e âmbito de cognição restrito, destinando-se a extirpar da sentença ou acórdão qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, de modo a tornar límpida e precisa a decisão que materializa o título judicial, daí ser possível afirmar que a fundamentação dos embargos é limitada ou circunscrita, não se prestando à rediscussão do material probatório ou de questões procedimentais, o que levou Bento de Faria a afirmar que ‘não devem ser admitidos quando o seu objeto for a infringência ou a nulidade do julgamento (in Curso de Processo Penal. 4ª ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 1113/1114).

          Aliás, como referem Rogério Sanches da Cunha e Ronaldo Batista Pinto, citando Bento de Faria, nos aclaratórios “’[...] não pode-se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decido, ou da dúvida em que se labora... declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova; a não ser assim um tal expediente iludiria a lei’” (in Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos/ Rogério Sanches da Cunha, Ronaldo Batista Pinto 2º ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1020).

          No mesmo diapasão, a jurisprudência do E. STJ:

                  “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a impossibilidade de provimento do agravo em recurso especial, ante a incidência do enunciado sumular 7/STJ, bem como em razão da ausência da aventada violação aos arts. 535 do CPC e 619 do CPP. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do CPP, ausentes na espécie. 4. O magistrado não é obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o explicitamento acerca de suas razões de convencimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp 468.778/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)

                  E também deste Sodalício:

                          “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Recurso cabível apenas quando há ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes na espécie. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Unânime.” (Embargos de Declaração Nº 70068459825, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 31/03/2016)

                          “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO ACERCA DO DECRETO CONDENATÓRIO E PENA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.” (Embargos de Declaração Nº 70068686625, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 31/03/2016)

                          Vale ainda ponderar, “embora, regra geral, os embargos não se prestem para modificar o mérito da decisão e, por isso mesmo, costuma-se negar seu caráter infringente, há situações raras e específicas, em que esse efeito modificativo pode ser aplicado, corrigindo-se evidente equívoco ainda que, para tanto, se altere o meritum. A propósito, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, inc. III, dispõe que ‘cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial [...] corrigir erro material’” (CUNHA, Rogério Sanches. in Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos/Rogério Sanches da Cunha, Ronaldo Batista Pinto. 2º ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1021).

                          Assim que, sem perder de vista o ângulo conceitual da quaestio, tanto em nível jurisprudencial, quanto doutrinário, porque de grande valia à solução da presente inconformidade, impõe-se o exame do caso concreto.

                          Na hipótese, alega o embargante, em suma, ter havido omissão, porquanto o Colegiado não teria se manifestado acerca dos princípios constitucionais que evidenciam a inconstitucionalidade formal e material do art. 4º da Lei nº 13.364/2018.

                          Razão não lhe assiste, todavia, pois leitura atenta dos aclaratórios evidencia que o embargante pretende tão somente a rediscussão de matéria decidida em desfavor da sua tese.

                          De toda sorte, as alegações ministeriais foram tratadas expressamente pelo Colegiado, como se vê do seguinte trecho às fls. 60/69v, “in verbis”:

                              “(...)

                          Desde a edição da Lei nº 13.654/2018, publicada em 24.04.2018 e com vigência a partir desta mesma data, visualizando a mácula aventada agora pelo presentante do Parquet, venho reiteradamente decidindo por instaurar, inclusive de ofício, incidente de inconstitucionalidade do art. da referida lex, determinando o encaminhamento ao Colendo Órgão Especial para deliberar sobre a matéria, nos termos do art. 253 do RITJRS, com a necessidade de suspensão do julgamento dos recursos, até o julgamento do incidente, diante da impossibilidade de o Órgão Fracionário apreciar diretamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em face da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), competência privativa dos membros do Órgão Especial desta Corte (art. 93, IX da CF/88).

                          Nesse sentido, inclusive, pronunciei-me, v.g., nos seguintes julgados, de minha Relatoria: Apelação-Crime nº 70077529543, Julgada em 13/06/2018; Apelação-Crime nº 70076822899, Julgada em 25/07/2018; Apelação-Crime nº 70076732767, Julgada em 29/08/2018; e Agravo em Execução nº 70078962107, Julgado em 26/09/2018.

                          Isso porque causou-me espécie que a Lei nº 13.654/2018, cuja justificativa era dar tratamento mais rigoroso a crimes de furto e roubo quando cometidos com explosivos e, este último, com armas de fogo, tornasse simples o roubo praticado com arma branca, arma esta cuja potencialidade lesiva, inclusive, é “in re ipsa”, tamanho seu poder vulnerante.

                          E, analisando o trâmite legislativo seguido pelo projeto, o que observei foi um equívoco na tramitação no Senado Federal, ao ser ignorada, sem qualquer justificativa, emenda proposta pela Senadora Simone Tebet e que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, eivando-se, então, de inconstitucionalidade formal a lei resultante, por ofensa ao devido processo legislativo.

                          Estas foram as razões de meu convencimento:

                            “(...)

                            Com efeito, o projeto original, de autoria do Senador Otto Alencar, previa, em seu art. 3º, a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, in verbis:

                              “O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                              Art. 1º O art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, passa a viger com as seguintes alterações:

                              Art. 157 ..................................................................

                              ...................................................................................

                              § 3o A pena aumenta-se de dois terços:

                              I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

                              II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                              § 4o Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a dezoito anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.” (NR)

                              Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                              Art. 3º Fica revogado o inciso Ido § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940.”1

                                Como dito, a Senadora Simone Tebet, então, apresentou emenda à PLS 149/15, in verbis 2:

                                Ao que se observa, a emenda, além de consignar duas novas qualificadoras para o crime de furto, quanto ao art. 157, suprimiu o art. 3º do projeto original, que revogava o inciso I do § 2º do preceito, bem como dispôs o art. 157 do CP de maneira completa, com todos os incisos que até então eram vigentes, inclusive o relativo à majoração da pena para o crime cometido com emprego de arma, limitando-se, quanto ao preceito, a incluir o inciso VI, também majorando o roubo no caso de “subtração de substâncias explosivas, ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego”.

                                Indubitável, nesse cenário, que a emenda proposta foi a de manter o incremento da pena de 1/3 até ½ para os roubos praticados com emprego de arma – tanto que a redação da emenda ao consignar “(...)” após a referência ao § 2º, seguido do novo inciso VI dá a ideia de manutenção dos incisos I, II, III, IV e V, apenas com o acréscimo do inciso VI -; bem como acrescer o § 3º, com incremento em 2/3 quando a arma fosse de fogo e, ainda, com destruição ou rompimento de obstáculo mediante emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                                Ou seja, ao texto original do art. 157 do CP vigente, pretendia-se acrescer mais uma causa de aumento de 1/3 até ½ e duas outras causas de aumento mais expressivas, no fracionamento de 2/3.

                                Aliás, faço um parêntese para destacar que, da leitura da justificativa apresentada pelo Senador Otto Alencar no projeto original, já se evidenciava a intenção clara de recrudescer as penas, especialmente de crimes de roubos praticados com armas de fogo e com explosivos, sem qualquer menção à desnecessidade de tratamento mais rigoroso ao roubo praticado com arma branca ou outro instrumento vulnerante do que aquele dado ao roubo simples.

                                Tal indica que não se atentou o ilustre Senador para o fato de que o inciso I do § 2º do art. 157 do CP, não se referia exclusivamente, às armas de fogo, mas a qualquer arma, o que foi olvidado, procedendo-se à sua revogação, apenas, porque se incluiu outro parágrafo, com fracionamento de exasperação mais gravoso.

                                Eis os termos da justificativa apresentada:

                                JUSTIFICAÇÃO

                                Os assaltos a agências bancárias com o emprego de explosivos têm crescido significativamente no Brasil. No Paraná, foram registrados 198 ocorrências em 2014. Em Alagoas, de um total de 40 assaltos (de janeiro a outubro), 30 aconteceram com o uso de explosivos. São Paulo é dos estados mais afetados por esse tipo de roubo a caixas eletrônicos. Só em janeiro de 2015 foram 28 ocorrências.

                                Com a presente proposta, propomos um aumento de pena de 2/3 para os casos de emprego de arma de fogo (nesses casos, o Código Penal em vigor só prevê aumento de até metade) ou de explosivo ou artefato análogo (hipótese não prevista no Código). Para preservar a proporcionalidade, tivemos que aumentar a pena para o crime de roubo de que resulta lesão corporal grave.

                                Esperamos, com essa alteração, contribuir para a redução das ocorrências, deixando o custo do cometimento do crime mais caro para o infrator.

                                Sala das Sessões,

                                Senador OTTO ALENCAR”3

                            E a emenda foi acolhida na 49ª Reunião Ordinária, o placar tendo sido o seguinte:

                            Quórum: 17

                            Votação: SIM 14 NÃO 3 ABSTENÇÃO 0

                            Tem-se, então, a seguinte informação4:


                                A informação constante no trâmite no Senado Federal é a seguinte:

                                    Data: 08/11/2017

                                    Tipo: P.S 141/2017 - CCJ PDF

                                    Ação Legislativa: Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula o relatório, acolhendo a Emenda nº 1 de autoria da Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do PLS nº 149, de 2015. Anexei o Ofício nº 183/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).

                                        Em que pese o acolhimento da emenda proposta pela Senadora Simone Tebet, o texto encaminhado ao Plenário, acrescendo as qualificadoras do furto e majorante do roubo conforme proposta por ela, voltou a prever o art. 3º, com a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, in verbis:

                                        SENADO FEDERAL

                                        SECRETARIA-GERAL DA MESA

                                        SECRETARIA DE COMISSÕES

                                        TEXTO FINAL

                                        Do PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 149, DE 2015

                                        Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.

                                        O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                                        Art. 1º Os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de

                                        1940 – Código Penal, passam a viger com as seguintes alterações:

                                        Art. 155

                                        ...........................................................................................

                                        Furto qualificado

                                        (...)

                                        § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                                        § 8º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego.

                                        (...)

                                        Art. 157

                                        ...........................................................................................

                                        ...........................................................................................

                                        § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade:

                                        I – (revogado);

                                        (...)

                                        VI - se a subtração for de substâncias explosivas, ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego.

                                        § 3º A pena aumenta-se de dois terços:

                                        I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

                                        II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                                        § 4º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a dezoito anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.” (NR)

                                        Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).

                                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                        Sala da Comissão, 08 de novembro de 2017.

                                        Senador EDISON LOBÃO, Presidente”5 – grifei.

                                            O Plenário do Senado Federal, então, aprovou o PLS 149/2015, com a seguinte redação:

                                            SENADO FEDERAL

                                            TEXTO FINAL

                                            PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 149, DE 2015

                                            Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave.

                                            O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                                            Art. 1º Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:

                                            “Art. 155. .............................................................

                                            ...............................................................................

                                            § 4º-A. A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                                            ...............................................................................

                                            § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.” (NR)

                                            “Art. 157. ..............................................................

                                            ...............................................................................

                                            § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

                                            I – (revogado);

                                            ...............................................................................

                                            VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

                                            § 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

                                            I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

                                            II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                                            § 3º Se da violência resulta:

                                            I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

                                            II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.” (NR)

                                            Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).

                                            Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                            Esse o texto encaminhado à Câmara dos Deputados, que o transformou no PL 9.160/17, e, em votação Plenária, o aprovou incluindo a obrigação das instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

                                            Em razão dessa alteração, o projeto foi novamente remetido ao Senado, para apreciação da referida emenda, que restou aprovada e, na sequência, o projeto encaminhado ao Presidente da República, que o sancionou, com o texto final seguinte:

                                            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                                            “Art. 155. ....................................................................

                                            .....................................................................................

                                            § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                                            ....................................................................................

                                            § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.” (NR)

                                            “Art. 157. ....................................................................

                                            .....................................................................................

                                            § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

                                            ....................................................................................

                                            VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

                                            § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

                                            I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

                                            II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                                            I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

                                            II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.”(NR)

                                            Art. 2º A Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

                                            Art. 2º-A As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.

                                            § 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, as instituições financeiras poderão utilizar-se de qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos seus caixas eletrônicos, tais como:

                                            I – tinta especial colorida;

                                            II – pó químico;

                                            III – ácidos insolventes;

                                            IV – pirotecnia, desde que não coloque em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos;

                                            V – qualquer outra substância, desde que não coloque em perigo os usuários dos caixas eletrônicos.

                                            § 2º Será obrigatória a instalação de placa de alerta, que deverá ser afixada de forma visível no caixa eletrônico, bem como na entrada da instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interior, informando a existência do referido dispositivo e seu funcionamento.

                                            § 3º O descumprimento do disposto acima sujeitará as instituições financeiras infratoras às penalidades previstas no art. 7º desta Lei.

                                            § 4º As exigências previstas neste artigo poderão ser implantadas pelas instituições financeiras de maneira gradativa, atingindo-se, no mínimo, os seguintes percentuais, a partir da entrada em vigor desta Lei:

                                            I – nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, 50% (cinquenta por cento) em nove meses e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezoito meses;

                                            II – nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até vinte e quatro meses;

                                            III – nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até trinta e seis meses.”

                                            Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                            Brasília, 23 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

                                            Assim que o texto aprovado pelo Senado Federal e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados e encaminhado para sanção do Presidente da República, não foi aquele que havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, havendo, sem dúvida alguma, ferimento do regular processo legislativo.

                                            Dispõe o art. 65 da Constituição Federal que O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. E, o art. 66, que “A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”.

                                            De modo que o procedimento para a aprovação de projeto de lei é a análise e aprovação pelas duas casas legislativas, respeitando-se, assim, o sistema bicameral, sem o que haverá vício de inconstitucionalidade formal. Tanto que, havendo emenda, voltará à Casa iniciadora, porquanto não é possível que seja sancionado sem a aquiescência da Câmara e do Senado quanto a seu conteúdo.

                                            A respeito, a lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino6:

                                            “A produção de espécies normativas com inobservância das regras do processo legislativo constitucionalmente previstas implica a inconstitucionalidade formal do ato resultante. Essa inconstitucionalidade – da lei ou do ato normativo produzido mediante processo legislativo que tenha desrespeitado as regas constitucionais – poderá ser reconhecida pelo Poder Judiciário no exercício do controle de constitucionalidade, seja no controle concreto, seja no controle abstrato”.

                                            E, discorrendo mais especificamente sobre as fases do processo legislativo, os autores detalham que os projetos de lei, em cada Casa, serão apreciados pelas Comissões Temáticas – ao que não estará vinculado o Plenário – e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - cujo parecer vincula o Plenário -, seguindo então para votação pelo Plenário e, “Após a aprovação do projeto nas duas Casas do Congresso Nacional, ele seguirá para a fase do autógrafo, que constitui o documento formal que reproduz o texto definitivamente aprovado pelo Legislativo, consubstanciando, com absoluta fidelidade, o resultado da deliberação das Casas do Congresso Nacional, antes do encaminhamento ao Chefe do Executivo. O autógrafo, constitui, portanto, o documento que formaliza, com exatidão, o texto do projeto de lei aprovado pelo legislativo”.

                                            E o vício não restou sanado ou convalidou-se pela aprovação pela Câmara dos Deputados e posterior sanção do Presidente da República.

                                            Ilustrando, o seguinte julgado do E. STF:

                                                MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA LEI Nº 12.354, DE 04.12.98, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.051, DE 04.12.78, AMPLIANDO AS EXCEÇÕES À RESERVA DE EXCLUSIVIDADE DE NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL "TAF" PARA OS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, E MATERIAL, POR OFENSA AO ARTIGO 37, II E V, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade ativa universal para propor ação direta de inconstitucionalidade, não incidindo, portanto, a condição da ação relativa à pertinência temática. 2. Inconstitucionalidade formal reconhecida em face do vício de iniciativa da Lei impugnada, de origem parlamentar, que não é convalidado nem mesmo pela sanção do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 3. Não reconhecimento de inconstitucionalidade material em face do artigo 37, II e V, no superficial exame cabível em juízo liminar. Ressalva de hipótese prevista no texto constitucional: ADIMC nº 1.791-PE. 4. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da lei impugnada, com efeito ex nunc, até o final julgamento da ação direta.
                                                (ADI 1963 MC, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/1999, DJ 07-05-1999 PP-00001 EMENT VOL-01949-01 PP-00036)

                                                    Nem mesmo o retorno ao Senado Federal para aprovação, depois da inclusão da obrigação das instituição financeiras de adotarem sistema de marcação de notas, poderia ser entendido como convalidação daquele vício.

                                                    Isso porque, nos termos do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, “Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”, daí depreendendo-se que para análise das emendas, porquanto o restante do texto havia sido já analisado e aprovado.

                                                    Inclusive assim lecionam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino na obra supracitada: “... Na segunda hipótese – aprovação com emendas -, o projeto voltará à Casa iniciadora, para que esta aprecie exclusivamente as emendas. Se as emendas forem aceitas, o projeto com as emendas aprovadas é enviado ao Chefe do Executivo, para sanção ou veto. Se rejeitadas, o projeto é enviado, sem as emendas, para o mesmo fim (isto é, o projeto seguirá para sanção ou veto com o texto originário da Casa iniciadora)” – páginas 540/541.

                                                    Nesse passo, ao receber o novo projeto de lei, o Senado Federal limitou-se à apreciação da emenda feita pela Câmara dos Deputados, não se podendo dizer, então, que convalidou o art. 3º que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do CP, porquanto a votação feita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o texto sem a referida norma revogatória.

                                                    Assim sendo, o cenário é de evidente inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei nº 13.654/18, na medida em que a revogação do inciso I do art. 157 do CP não transpôs o crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o texto enviado ao Plenário do Senado Federal não tendo respeitado a emenda feita naquela Comissão.

                                                    (...).”

                                                No entanto, tal entendimento não prevaleceu, a douta maioria desta Colenda 8ª Câmara Criminal firmando convencimento pela constitucionalidade do art. 4º da Lei nº 13.654/2018, consoante se infere dos seguintes julgados:

                                                        APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEI Nº 13.654/18. REJEITADA. O Projeto de Lei nº 149 de 2015 já apresentava, desde o princípio, em seu artigo 3º, a disposição de revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, referente à majorante de emprego de arma. E, no curso de sua tramitação, a emenda aditiva apresentada se restringiu a propor modificações tão somente ao artigo 1º do Projeto de Lei em evidência, sem objetivar qualquer alteração da disposição contida no artigo 3º Projeto de Lei nº 149 de 2015. E submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto foi aprovado sem ignorar a emenda nos exatos termos em que foi proposta. O suposto equívoco em relação à publicação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Diário do Senado Federal, foi devidamente sanado, no curso do processo legislativo. Não verificada vício formal capaz de infirmar a higidez constitucional da Lei nº 13.654 de 2018. Quanto à inconstitucionalidade material, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou à proibição da proteção insuficiente ou deficiente. Embora o emprego de arma branca tenha deixado de ser valorado como uma majorante diante da modificação legislativa, tal circunstância, por certo, não deverá ser desconsiderada no momento da aplicação da pena, tendo em vista ser possível o seu sopesamento durante a primeira etapa do apenamento. - ROUBO MAJORADO (1º FATO). MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. (...). - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. (...) - MAJORANTE PELO CONCURSO DE AGENTES. (...). - RECURSO MINISTERIAL. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. (...)- CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO). MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. (...) - DOSIMETRIA DA PENA. (...). - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...). Apelo defensivo desprovido, por unanimidade. (Apelação Crime Nº 70078258829, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/10/2018)

                                                        AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.654/2018. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E REMESSA DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. REJEIÇÃO. Inocorre inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal. Ausência de desrespeito aos requisitos procedimentais na elaboração do texto legislativo. Projeto que, desde a sua apresentação, sempre previu a extirpação do inciso I do § 2º do artigo 157 do Diploma Material, questão esta apreciada e votada pelos Plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em estrita observância ao sistema bicameral. Vícios supostamente existentes os quais restaram sanados durante os trâmites legalmente previstos. Desnecessidade de suspensão do julgamento do feito e remessa da questão ao Órgão Especial desta Corte por força da cláusula de reserva de Plenário prevista no artigo 253 e seguintes do RITJRS. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. REDIMENSIONAMENTO. Com o advento da Lei nº 13.654 de 23 de abril de 2018, revogou-se o inciso I do artigo 157 do Estatuto Repressivo que previa majoração da privativa de liberdade na terceira fase dosimétrica em face do emprego de arma branca ou imprópria no roubo, operando-se verdadeira novatio legis in mellius. Pune-se agora tão somente a utilização de arma de fogo no mencionado ilícito, conforme redação dada ao inciso Ido § 2º-A do referido artigo do Código Penal. Novel legislação que, mais benéfica ao condenado, deverá retroagir a ponto de alcançar fatos a ela anteriores, mesmo que a sentença condenatória se encontre em fase de execução, nos termos do que dispõe regra contida no parágrafo único do artigo 2º do Código Penal. Possibilidade de sopesar o emprego de arma branca nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, haja vista potencializar o poder intimidatório do agente e facilitar o despojamento patrimonial da vítima. Inocorrência de reformatio in pejus em sede de recurso exclusivo da defesa, pois tão somente o quantitativo da reprimenda ao final imposta vincula o julgador, não os fundamentos utilizados para justificá-la, desde que não agravada a situação final do réu. Provimento do agravo para, remanescendo apenas uma causa de aumento de pena concurso de pessoas - na etapa terciária, a determinar o incremento na fração mínima cominada em lei (1/3), redimensionar a corporal do reeducando para 07 anos e 04 meses de reclusão. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA, POR MAIORIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO PROVIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo Nº 70079192886, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 31/10/2018)

                                                        APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA, POR MAIORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 13.654/2018, QUE REVOGOU O INCISO IDO § 2º DO ARTIGO 157 DO CP. EQUÍVOCO NO TRÂMITE LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI Nº 149/2015. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. MERA IRREGULARIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA, POR MAIORIA. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA AFASTADA, DIANTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Pelo que se extrai dos autos, após ter sido preso em flagrante, no dia 14/02/2018, em razão de delito semelhante a este, e tomar conhecimento de que foi apontado, mediante fotografia, como o autor de diversos delitos ocorridos na capital, no interior de coletivos de empresas de transporte, DJEYSSON confessou lisamente uma série de roubos, de mesmo modus operandi, ocasião em que também admitiu o presente fato, narrando pormenorizadamente o iter criminis por ele percorrido e, inclusive, admitindo a compra de entorpecentes em ato contínuo à consumação do roubo. E, embora refira não se recordar especificamente deste o que lhe é conveniente, já que, dentre os fatos de que se tem notícia nestes autos, este é o único em cujo coletivo não havia câmeras de monitoramento DJEYSSON foi reconhecido por fotografia por uma vítima, em sede policial, e pessoalmente pela outra, tanto em pretório, como em sede inquisitorial, como o agente que, mediante o emprego de faca, adentrou no coletivo da Empresa de Transporte SUDESTE e subtraiu oitenta reais pertencentes à empresa. Aliado a isso e corroborando as declarações do acusado, em pretório, de que efetuou uma série de roubos em um determinado período, a fim de adquirir entorpecentes , os demais fatos a ele imputados ocorreram em datas próximas a esta (03/12/2018, 17/01/2018, 13/02/2018, 13/02/2018 e 14/02/2018), bem como no mesmo bairro (Partenon), onde igualmente fica localizada a sua residência e a Rua Paulino Azurenha local já conhecido de tráfico de drogas desta capital e onde adquiriu entorpecentes com os valores por ele subtraídos. Há, ainda, a confirmar todos os demais elementos de prova, o fato de que, assim como este, todos os delitos por ele admitidos tiveram idêntico modus operandi, como é possível visualizar das imagens das fls. 12/18 e da mídia da fl. 33. Condenação que merece manutenção. Por outro lado, comprovada a utilização da faca, não é caso de desclassificação do delito para furto. Entretanto, considerando a alteração legislativa, com a entrada em vigor da Lei nº 13.654, em 24 de abril de 2018, que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal, mantendo somente, na atual redação, a majoração da pena pelo emprego de arma de fogo, faz-se necessário o afastamento da referida majorante. Em se tratando de lei posterior com tratamento mais benéfico, prevalece a lex mitior, ou seja, aplica-se ao caso a lei mais favorável. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DECORRENTE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PROVISÓRIA ARREFECIDA, EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. ISENÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO NESTA SEDE. PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA, POR MAIORIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA, POR MAIORIA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078857620, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 26/09/2018)

                                                        Também no âmbito do 4º Grupo Criminal, restei vencida. Ilustro:

                                                                EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI 13.654/2018 SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY, QUE SE TRANSCREVE. Não há qualquer violação ao processo legislativo constitucional no trâmite do projeto de lei que originou a Lei nº 13.654/2018. A revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal estava prevista na proposição inicial veiculada no PLS 149/2015 e foi submetida à votação em ambas as casa do Congresso Nacional. A eliminação do dispositivo revogatório só seria possível mediante a apresentação de emenda supressiva. Nenhuma emenda supressiva foi apresentada em qualquer das Comissões legislativas que examinaram a proposição. Não tendo sido apresentada e votada emenda supressiva que retirasse do projeto de lei o artigo que revogou o emprego de arma previsto no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, resulta evidente que a ausência de tal dispositivo na compilação do projeto de lei e da emenda votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado consiste em mero erro material. Tal irregularidade, ademais, não comprometeu a vontade do legislador, que está expressa em todos os atos e votações documentados, e nenhuma repercussão teve na lisura do processo legislativo, posto que corrigido pelo órgão competente, antes de ser enviado para a Casa revisora, no caso, a Câmara dos Deputados. Tampouco se pode cogitar da inconstitucionalidade material do diploma legal que se está examinando por violação ao princípio da proibição da proteção insuficiente: a utilização de arma branca na prática do crime de roubo apenas deixa de ser considerada uma majorante, mas não deixa de ser uma circunstância do crime, a ser valorada na 1ª fase do apenamento. Além disso, a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal não se mostra absurda, inclusive porque evita discussões infindáveis quanto à majoração da pena no caso de crimes praticados com arma de fogo e arma branca, o que não é tão incomum, especialmente, nos delitos praticados por mais de um agente. Inconstitucionalidade formal e material inexistentes. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA NO QUE TOCA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE. A providência reclamada no voto minoritário, consistente em atribuir-se a cada vetor do Artigo 59 do Código Penal quantidade específica e explícita de pena, o que vale inclusive de lege ferenda (aliás, o Artigo 84, § 1º do Projeto de Lei do Senado Federal, nº 236 de 2012 - Projeto de novo Código Penal - assim dispõe), pode, no sistema atual, constituir, quando muito, critério, mas não regra, o que traz consequência jurídica diversa da preconizada. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). Com o advento da Lei nº 13.654/2018, que alterou o Artigo 157 do Código Penal, revogando o inciso Ido § 2 º do referido artigo, e criando o § 2º-A, a aplicação da majorante do emprego de arma passou a ser específico para os casos em que o agente utilizar uma arma de fogo na empreitada criminosa, não se aplicando mais aos casos em que o acusado ameaçar a vítima com arma branca. Nos termos do Art. , parágrafo único, do Código Penal, a novatio legis in mellius deve retroagir, por configurar benefício ao réu. Considerando o afastamento da majorante do emprego de arma, faz-se necessário o redimensionamento das penas privativas de liberdade dos embargantes. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. DE OFÍCIO, AFASTADA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078121357, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 31/08/2018)

                                                                E, como minha posição restou isolada, tanto na Câmara, quanto no Grupo, curvando-me ao posicionamento da douta maioria, prestigiando o princípio da colegialidade, bem como pela efetividade do processo, entendo por apenas ressalvar a minha posição, porque ainda a mantenho, mas não mais suscitar o incidente de inconstitucionalidade, previsto no art. 253 do Regimento de Interno desta Corte Estadual.

                                                                Nessa toada, não há como se acolher o pleito ministerial, nos termos traçados nos julgados supracitados.

                                                                Isso assentado, prosseguindo na análise na insurgência ministerial, não há como se afastar o decote da adjetivadora procedida pelo magistrado unipessoal.

                                                                Com efeito.

                                                                A Lei nº 13.654/2018 através do seu art. , revogou o inciso Ido § 2º do art. 157 do CP, que majorava a pena do roubo no caso de prática com emprego de arma, dentre outras alterações incluindo o § 2º-A que, no seu inciso I, prevê o aumento de 2/3 se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.

                                                                Por força da novel legislação, então, o roubo praticado com emprego de arma branca, como no caso, é simples, e não majorado.

                                                                Trata-se de novatio legis in mellius, e, como tal, retroage para alcançar o infortunado.

                                                                (...).”

                                                                Ou seja, não houve a propalada omissão no aresto, porque as questões trazidas nos Embargos foram abordadas expressamente.

                                                                No mais, anoto, alinhando-me à sedimentada e iterativa jurisprudência da Corte Superior, que o órgão julgador não está compelido a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar sua convicção, notadamente quando, pela motivação apresentada na decisão – desde que suficiente ao deslinde da causa, ainda que diversa da pretendida pelas partes – seja possível aferir as razões por que acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, como ocorreu in casu.

                                                                A título de ilustração:

                                                                        “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO WRIT AOS CORRÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA À DA PACIENTE. 1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. Na espécie, não há vício no acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado e, conforme a pacífica e sólida jurisprudência deste Tribunal, a via do habeas corpus é inadequada para o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e os motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção pela prolação de decisão em desfavor da paciente 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão. 4. Existindo corréus em situação fático-processual idêntica e evidenciado que a decisão não se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos seus efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 5. Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida de ofício, para estender os efeitos do acórdão proferido neste writ aos corréus em situação semelhante à da paciente.” (EDcl no HC 280.294/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)

                                                                        Diante desse cenário, por qualquer que seja o ângulo de análise, não merecem acolhida os embargos.

                                                                        Ante o exposto, VOTO no sentido de DESACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.




                                                                        Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                        Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                                        DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Embargos de Declaração nº 70080305600, Comarca de Porto Alegre: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME."

                                                                        Julgador (a) de 1º Grau: SIDINEI JOSE BRZUSKA

                                                                        1 Site do Senado Federal. https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=585251&disposition=inline

                                                                        2 Site do Senado Federal. https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7267047&disposition=inline

                                                                        3 Site do Senado Federal. https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=585251&disposition=inline

                                                                        4 Site do Senado Federal. https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7267047&disposition=inline

                                                                        5 Site do Senado Federal. https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7267047&disposition=inline

                                                                        6 Direito Constitucional Descomplicado. 13ª Edição, Editora Método, São Paulo, 2014, págs. 525/526.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699349457/embargos-de-declaracao-ed-70080305600-rs/inteiro-teor-699349467