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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080174741 RS

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.

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Processo
ACR 70080174741 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Ementa

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: inocorrência. Não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões constantes nos autos. Na espécie, a vítima e uma testemunha presencial não souberam descrever, com clareza, como teria se dado o golpe de faca empreendido pelo réu. O acusado, em Plenário, aduziu que agiu em legítima defesa de terceiro, negando o intento homicida. O exame de corpo de delito realizado na vítima atestou que a lesão sofrida por arma branca foi de baixa lesividade, tendo sido submetida apenas a procedimento de sutura, não havendo risco de morte. Conteúdo probatório suficiente para legitimar a decisão dos jurados em desclassificar a tentativa de homicídio para outro delito que não da competência do Tribunal do Júri. Decisão que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Inteligência do artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70080174741,... Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 20/03/2019).