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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080174741 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080174741 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080174741_7a7b7.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70080174741 (Nº CNJ: 0382686-39.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.

          Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: inocorrência. Não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões constantes nos autos. Na espécie, a vítima e uma testemunha presencial não souberam descrever, com clareza, como teria se dado o golpe de faca empreendido pelo réu. O acusado, em Plenário, aduziu que agiu em legítima defesa de terceiro, negando o intento homicida. O exame de corpo de delito realizado na vítima atestou que a lesão sofrida por arma branca foi de baixa lesividade, tendo sido submetida apenas a procedimento de sutura, não havendo risco de morte. Conteúdo probatório suficiente para legitimar a decisão dos jurados em desclassificar a tentativa de homicídio para outro delito que não da competência do Tribunal do Júri. Decisão que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Inteligência do artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080174741 (Nº CNJ: 0382686-39.2018.8.21.7000) Comarca de Canoas
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
          MARCELO SOUZA DE FARIAS APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

          Na sentença de pronúncia, a Dra. Lourdes Helena Pacheco da Silva consignou o seguinte relatório (fls. 150-151):

                MARCELO SOUZA DE FARIAS, brasileiro, solteiro, nascido em 20/11/1977, natural de Porto Alegre/RS, filho de Edemar de Farias, residente na Rua Andelmo Martins, número 207, Bairro Rio Branco, em Canoas/RS, foi denunciado pelo Ministério Público com base no inquérito policial nº 811/2010/100509/A, oriundo da 4 ª Delegacia de Polícia de Canoas, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato:

                  ‘No dia 03 de dezembro de 2010, por volta das 10h45min, na Rua Lima da Costa, próximo ao número 985, Bairro Rio Branco, nesta Cidade, o denunciado, desferindo golpes de arma branca, tentou matar JORGE BATISTA COSTA DOS SANTOS, produzindo-lhe as lesões descritas nos documentos médico-hospitalares de fls., que referem ferimento em hemitórax.

                  Na ocasião, o denunciado investiu contra a vítima, portanto uma arma branca e desferiu-lhe golpes contra o corpo, atingindo-a na região acima descrita.

                  O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, que fugiu do local após a vítima reagir e entrar em luta corporal com ele, bem como pela aproximação de populares.

                  O delito foi cometido por motivo fútil, após a vítima reclamar do odor de drogas que o denunciado estaria consumindo na ocasião próximo a sua residência. ’

                A denúncia foi recebida em 03/02/2012 (fl. 91/91v). O acusado foi citado (fls. 110/110v) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor público, sem rol de testemunhas e sem anexação de documentos (fl. 112). Durante a instrução, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação (fls. 135/142). Em 10/06/2014, foi decretada a revelia do réu, ante sua ausência na audiência, embora intimado para o ato, restando prejudicado o interrogatório. Na data, ainda, foi encerrada a instrução, sendo os debates orais convertidos em memoriais (fl. 132). Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado (fls. 144/1146). A defesa do réu postulou pela a desclassificação do delito para outro que não da competência do Tribunal do Júri ou, alternativamente, o afastamento da qualificadora (fls. 147/149v). “

          Acrescento que restou o acusado pronunciado para responder perante o Tribunal do Júri como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, combinado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal (fls. 151-154V).

          O réu, pela Dra. Carolina Etzberger, Defensora Pública, interpôs recurso em sentido estrito (fl. 159), cujo provimento foi negado, em 05 de novembro de 2014, em acórdão (nº 70061934931), pela Primeira Câmara Criminal (fls. 180-182).

          Posteriormente, o acusado interpôs embargos declaratórios (fls. 188-190), pela Dra. Mariana Py Muniz Cappellari, Defensora Pública, os quais não foram acolhidos, em 17 de dezembro de 2014, em acórdão (nº 70062782628), pela Primeira Câmara Criminal (fls. 191-196).

          No julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, o fato foi desclassificado para outro que não da competência do Tribunal do Júri, tendo sido enquadrado pela magistrada singular Presidente do Tribunal do Júri, Dra. Geovana Rosa, como lesão corporal leve, com previsão no artigo 129, caput, do Código Penal. Diante da prescrição da pena em relação ao delito, foi declarada extinta a punibilidade do réu (fls. 322-323).

          O Ministério Público, pela Dra. Denise Sassen Girardi de Castro, Promotora de Justiça, interpôs recurso de apelação (fl. 324). Nas razões, o Dr. Rafael Russomanno Gonçalves, Promotor de Justiça, requereu a desconstituição da decisão prolatada pelo Conselho de Sentença, pois manifestamente contrária à prova dos autos (fls. 328-332).

          O réu, pelo Dr. Andrey Regis de Melo, Defensor Público, requereu a manutenção da sentença (fls. 334-336v).

          Neste grau de jurisdição, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 240-243).

          É o relatório.

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

          I. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: inocorrência.

          O Ministério Público insurgiu-se contra a decisão dos jurados, alegando ser a decisão proferida pelo Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a existência de dolo no agir do acusado.

          Contudo, não deve ser acolhido o pleito recursal.

          Com efeito, a versão escolhida pelos jurados, consistente na ausência de animus necandi por parte do réu, encontra apoio na tese pessoal do acusado em Plenário, bem como na prova técnica contida nos autos.

          Inicialmente, convém mencionar que a vítima Jorge Batista Costa dos Santos não prestou esclarecimentos em Plenário, em virtude da desistência de sua inquirição. Não obstante, esta não soube narrar, com clareza, em seu depoimento, as circunstâncias de como teria ocorrido o fato, dificultando uma conclusão segura acerca da configuração do dolo: MP: Como foi isso? Por que aconteceu esse fato? V: Ele desceu atrás do fugão, minha mulher tava ali, (...) e quebro tudo, que é a casa dele, quebro tudo (a televisão) ... MP: Ele tinha fumado droga? V: Fumo tudo, maconha. MP: Maconha? Crack também? V: É. Ele chegou lá, deu uma facada, ele ainda ta de faca querendo ir atrás do fugão, minha mulher tava ali. MP: Ta. V: Eu tava na baia (...). MP: Tá só um pouquinho. E por que ele deu as facadas no senhor? V: (...) Três facadas. MP: Três facadas, mas por que? Vocês brigaram? V: Ah é briga cara, ele briga, eles ficam (...), toma um ‘mocôzinho’ (faz gestos como se estivesse bebendo algo). (...) MP: O senhor naquele dia tinha reclamou que ele estava fedorento, que estava cheirando a droga? V: Tava cheirando mal. (...)MP: Ele estava com esse cheiro? V: Tava cheiro, tava na (casa) cheiro, cheiro na (minha casa). MP: E o senhor ficou brabo? V: (...) ta ruim do coração, do coração assim (coloca a mão no peito e faz uma respiração ofegante). No quarto que o neném ta dormindo, o neném tá dormindo, não vai ta perto do neném cheirando droga. (...) MP: E o senhor reclamou do cheiro? V: É. MP: O senhor fez uma reclamação disse, ‘oh Marcelo o cheirando muito’? V: Ele, cheirando muito lá na outra casa da frente. MP: E daí ele lhe atacou? V: É, tudo de loco. (...) (fls. 152-152v).

          A testemunha Émerson Luis de Lima também não soube relatar muitos detalhes acerca de como se empreendeu a conduta do réu, tendo presenciado o fato apenas após a vítima ter sido agredida: “Eu vi eles discutindo, na rua né, só que o Jorge é doente, a senhora viu que ele é né? MP: Ele tem problemas mentais? T: Isso, ai... eu não sei o que que é, eu sei que eu olhei de longe, quando eu vi que ele tava sangrando e o outro tava ali (fez gestos como se estivesse dando facadas em alguém), ai eu fui obrigado a largar a moto, fui eu que examinei ele. MP: Foi o senhor que interveio então pra desarmar o Marcelo? T: Isso. “ (fls. 153-153v).

          Por outro lado, o acusado Marcelo Souza De Farias admitiu, em Plenário, ter efetuado um golpe de faca contra o ofendido, porém alegou que agiu em legítima defesa de terceiro, haja vista que interveio para fazer cessar as agressões físicas e verbais da vítima contra sua sogra, mãe do ofendido Jorge Batista, aduzindo que, quando do fato, a vítima lhe desferiu socos e chutes e que esta possui uma personalidade agressiva, visto que já lesionou outras pessoas, inclusive um outro cunhado (mídia audiovisual fl. 325).

          Concernente à prova técnica, foi constatado, no exame de corpo de delito indireto, que o ofendido sofreu um ferimento de arma branca, consistente em “ferimento por arma branca transição toráco-abdominal esquerda, estável hemodinamicamente, tomografia de abdome normal”, não correndo risco de morte (fl. 120). Vale dizer, nada constou o perito sobre a profundidade do corte sofrido, mas, de acordo com o boletim de atendimento médico (fls. 48-54), como a vítima foi submetida somente ao procedimento de sutura, evidencia-se que a perfuração, se ocorreu, não foi grave.

          Dessa forma, dos elementos probatórios dos autos extrai-se duas versões sobre o mesmo caso: uma vertente, sustentada pelo Ministério Público, consoante à palavra da vítima, entende que o réu teria agido com animus necandi; a outra hipótese, no caso, a defensiva, atrelada ao narrado pelo réu, afirma que este agiu sem dolo homicida.

          O fato é que o Conselho de Sentença escolheu a segunda versão dos autos e, assim, desclassificou o fato para outro que não da competência do Tribunal do Júri; desclassificação essa que, como visto anteriormente, possui suporte probatório suficiente a fim de legitimá-la.

          Em síntese, (i) a vítima e a testemunha presencial não descreveram com clareza como se deu o fato; (ii) o réu afirmou, em Plenário, que agiu em legítima defesa de terceiro; (iii) a defesa asseverou que o acusado negou o dolo pertinente ao fato; (iv) o exame de corpo de delito não atestou que a lesão sofrida pela vítima foi grave, não correndo risco de morte.

          Dessa forma, a decisão prolatada pelos jurados não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, pois ainda que exista divergência a respeito da dinâmica do fato, o acolhimento de uma das versões constantes ao feito não possui o condão de classificar a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos.

          Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça: “Decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório” (HC 356.851/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016).

          Assim, em atenção à soberania dos veredictos, disposta expressamente no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, deve ser mantida a decisão recorrida.

          II. Dispositivo

          Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público.



          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70080174741, Comarca de Canoas: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO."

          Julgador (a) de 1º Grau: GEOVANNA ROSA

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