jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080249618 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70080249618_8d3b9.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70080249618 (Nº CNJ: 0390173-60.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PORTE DE ARMA. HOMICÍDIO SIMPLES. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

          Os embargos de declaração objetivam sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada. No caso, o acórdão embargado não possui a mácula apontada, tendo sido devidamente enfrentada a questão relativa ao reconhecimento do princípio da consunção entre o crime de porte de arma de fogo e o homicídio, que o embargante pretende rediscutir o julgado colegiado.

          EMBARGOS REJEITADOS.

          Embargos de Declaração Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080249618 (Nº CNJ: 0390173-60.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGANTE
          DIONI CRISTIAN LOPES EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          O Ministério Público opôs embargos de declaração em face de acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Criminal, quando do julgamento do recurso n.º 70077697225, realizado em 12.12.2018, na qual, à unanimidade, foi negado provimento ao recurso ministerial e, por maioria, vencido neste ponto o Desembargador Ingo Wolfgang Sarlet, foi dado parcial provimento ao recurso defensivo, ao efeito de reconhecer a consunção entre o crime de porte de arma e o homicídio, reduzindo a corporal definitiva para 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e afastando a pena de multa aplicada na sentença.

          O órgão ministerial refere, em síntese, a existência de contradição no julgado, em especial ao disposto no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, asseverando não ser cabível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e o crime doloso contra a vida (fls. 697-700).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Eminentes colegas:

          Conforme relatado, o Ministério Público opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Câmara Criminal quando do julgamento do recurso de apelação autuado sob o n.º 70077697225.

          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

          Adianto que não identifico a contradição apontada.

          Quando analisei o mérito do recurso de apelação, assim me manifestei sobre o ponto invocado pela parte embargante:

              [...]

              Adiante, ressalto ser cabível a consunção das condutas narradas na exordial no caso concreto. Com efeito, seguindo entendimento doutrinário sedimentado, tem-se que incide o princípio da consunção “quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente.”1 Trata-se, dito de outra forma, de hipótese em que “a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime”.2

              No caso, identifico essa relação de necessidade entre o delito de homicídio e o de porte de arma de fogo. É certo, que, a depender das particularidades do caso concreto, o porte de arma de fogo pode ocorrer de forma autônoma ao crime de homicídio. Todavia, a prova carreada aos autos não demonstra que os crimes tenham sido praticados de forma individual e com desígnios autônomos. E a relação de um meio nec...