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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080249618 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70080249618 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70080249618_8d3b9.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70080249618 (Nº CNJ: 0390173-60.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PORTE DE ARMA. HOMICÍDIO SIMPLES. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

          Os embargos de declaração objetivam sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada. No caso, o acórdão embargado não possui a mácula apontada, tendo sido devidamente enfrentada a questão relativa ao reconhecimento do princípio da consunção entre o crime de porte de arma de fogo e o homicídio, que o embargante pretende rediscutir o julgado colegiado.

          EMBARGOS REJEITADOS.

          Embargos de Declaração Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080249618 (Nº CNJ: 0390173-60.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGANTE
          DIONI CRISTIAN LOPES EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          O Ministério Público opôs embargos de declaração em face de acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Criminal, quando do julgamento do recurso n.º 70077697225, realizado em 12.12.2018, na qual, à unanimidade, foi negado provimento ao recurso ministerial e, por maioria, vencido neste ponto o Desembargador Ingo Wolfgang Sarlet, foi dado parcial provimento ao recurso defensivo, ao efeito de reconhecer a consunção entre o crime de porte de arma e o homicídio, reduzindo a corporal definitiva para 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e afastando a pena de multa aplicada na sentença.

          O órgão ministerial refere, em síntese, a existência de contradição no julgado, em especial ao disposto no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, asseverando não ser cabível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e o crime doloso contra a vida (fls. 697-700).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Eminentes colegas:

          Conforme relatado, o Ministério Público opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Câmara Criminal quando do julgamento do recurso de apelação autuado sob o n.º 70077697225.

          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

          Adianto que não identifico a contradição apontada.

          Quando analisei o mérito do recurso de apelação, assim me manifestei sobre o ponto invocado pela parte embargante:

              [...]

              Adiante, ressalto ser cabível a consunção das condutas narradas na exordial no caso concreto. Com efeito, seguindo entendimento doutrinário sedimentado, tem-se que incide o princípio da consunção “quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente.”1 Trata-se, dito de outra forma, de hipótese em que “a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime”.2

              No caso, identifico essa relação de necessidade entre o delito de homicídio e o de porte de arma de fogo. É certo, que, a depender das particularidades do caso concreto, o porte de arma de fogo pode ocorrer de forma autônoma ao crime de homicídio. Todavia, a prova carreada aos autos não demonstra que os crimes tenham sido praticados de forma individual e com desígnios autônomos. E a relação de um meio necessário ao delito de homicídio, na hipótese em comento, vem corroborada pela própria dinâmica do 1º fato descrito na peça acusatória, sobretudo se considerada a interpretação externada pelos Senhores Jurados ao negaram a excludente de ilicitude de legítima defesa sustentada em plenário, denotando que, de fato, o acusado, munido da arma de fogo, pretendia ceifar a vida do ofendido naquela oportunidade.

              De mais a mais, ao descrever que o porte de arma se deu “momentos antes” da prática do primeiro fato, além de incorrer em verdadeiro pleonasmo fático, a peça acusatória pretendeu descaracterizar a identidade de circunstâncias de tempo e local em que o crime de homicídio se deu. A prova oral colhida revela que a prisão do réu ocorreu momentos depois da prática do crime de homicídio, sendo apreendido em seu poder o revólver Taurus Magnum, o que demonstra de forma evidente a relação de meio e fim entre este delito – porte de arma de fogo – e o narrado no primeiro fato da denúncia – homicídio.

              A respeito do tema, o seguinte julgado:

              RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida, ao conceder habeas corpus de ofício, para aplicar o princípio da consunção ao concurso entre os crimes de porte de arma de fogo e o de homicídio, não violou a regra constitucional da soberania dos veredictos (art. , XXXVIII, da Constituição da República). O concurso entre os crimes não foi objeto de quesitação ao júri, que não se pronunciou sobre a existência ou não de bis in idem. 2. A concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, não consubstanciou revolvimento de matéria probatória, mas simples constatação a partir da leitura dos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença. 3. Recurso Extraordinário desprovido.

              (STF - RE: 484396 MG , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 23/03/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-06 PP-01224).

              Impositiva, pois, a aplicabilidade do princípio da consunção, de modo que o delito de porte de arma de fogo vai absorvido pelo homicídio, gerando o afastamento da corporal aplicada em relação àquele, restando ao réu o cumprimento de 06 (seis) anos de reclusão.

              Segue afastada, como consequência lógica, a condenação do réu ao pagamento de pena de multa afixada em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo – estabelecida em 10 (dez) dias-multa.

              [...].

              Destaco que a via escolhida é imprópria, porquanto o cabimento dos embargos de declaração serve para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo, excepcionalmente, a incidência dos efeitos infringentes, o que não é o caso dos autos.

              O acórdão embargado não possui a mácula apontada, tendo sido devidamente enfrentada a questão relativa ao reconhecimento do princípio da consunção entre o crime de porte de arma de fogo e o homicídio, que o embargante pretende rediscutir o julgado colegiado.

              Na espécie, saliento que a decisão do colegiado ressaltou, ainda, a existência de precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça em sentido análogo ao caso apreciado no acórdão embargado.

              Assim, ausente ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade – artigo 619 do Código de Processo Penala serem sanadas em sede de embargos de declaração, estes devem ser rejeitados.

              Voto, pois, por rejeitar os embargos de declaração.


              Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70080249618, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

              Julgador (a) de 1º Grau: TAIS CULAU DE BARROS

              1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. Saraiva: São Paulo, 2008, p. 202.

              2 Idem, p. 201.

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