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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080249618 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70080249618 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70080249618_8d3b9.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PORTE DE ARMA. HOMICÍDIO SIMPLES. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.

Os embargos de declaração objetivam sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada. No caso, o acórdão embargado não possui a mácula apontada, tendo sido devidamente enfrentada a questão relativa ao reconhecimento do princípio da consunção entre o crime de porte de arma de fogo e o homicídio, que o embargante pretende rediscutir o julgado colegiado. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70080249618, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 20/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699349146/embargos-de-declaracao-ed-70080249618-rs