jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70070974183 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70070974183_d3b15.doc
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






DVHR

Nº 70070974183 (Nº CNJ: 0307612-47.2016.8.21.7000)

2016/Crime

          APELAÇÃO-CRIME. MAUS TRATOS (DUAS VEZES). insuficiência de provas. elemento subjetivo não comprovado. dúvida razoável. absolvição.

          Anulação da sentença pela Turma Recursal Criminal. Reformatio in pejus. A Turma Recursal anulou a sentença absolutória prolatada pelo Juizado Especial sem que houvesse pedido ministerial quanto a isso, no recurso, incorrendo em manifesto reformatio in pejus. Violação à Súmula 160 do STF. Impossibilidade de análise deste tema, uma vez que o Tribunal de Justiça não é, constitucionalmente, órgão recursal das decisões das Turmas Recursais. Cabimento, eventual, de concessão de habeas corpus de ofício, para anular o processo, desde a decisão proferida pela Turma Recursal que anulou a sentença judicial e cometeu reformatio in pejus. Inutilidade, concreta, contudo, de eventual decisão com o retardamento da solução do processo, diante de nova sentença proferida no Juízo Comum.

          Manutenção da absolvição. Não restou devidamente comprovado o contexto em que ocorreram as referidas agressões, para que fosse apurado qual o delito efetivamente cometido e confirmada a autoria. Ausência de demonstração de que a ré tenha agido com a intenção de expor a perigo a vida ou a saúde de seus netos, ainda que se possa supor que o seu agir tivesse como propósito corrigi-los ou discipliná-los. Ausência de testemunhas presenciais. Presunção que não tem o condão de ensejar um juízo condenatório. Impositiva manutenção da absolvição.

          APELO DESPROVIDO.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70070974183 (Nº CNJ: 0307612-47.2016.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
          HILZA FLORENTINA MATTOS APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ministerial.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

          Presidente e Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E RELATOR)

          Na sentença, o Dr. Léo Pietrowski consignou o seguinte relatório:

                O Ministério Público ofereceu denúncia contra PAULO CESAR CANDIDO, brasileiro, solteiro, com 43 anos de idade na data do fato, nascido em 24.02.1970, natural de Araranguá/SC, filho de Antonio Porfírio Candido e Hilza Mattos Candido, residente na Avenida Rocco Aloizze, nº 230, Bairro Sarandi, nesta Capital; e Hilza Florentina Mattos, brasileira, separada, com 71 anos de idade à data do fato, nascida em 19.03.1942, natural de Araranguá/SC, filha de Marcelino Joaquim Mattos e Florentina Pacheco Mattos, residente na Avenida Rocco Aloizze, nº 230, Bairro Sarandi, nesta Capital, dando-os como incursos nas sanções do artigo 136, § 3º, do Código Penal (duas vezes), na forma dos artigos 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal, porque:

                “Em dia e horário não suficientemente esclarecido, mas anteriormente ao dia 29 de novembro de 2013, na Avenida Rocco Aloizze, nº 230, Bairro Sarandi, nesta Capital, os denunciados, PAULO CESAR CANDIDO e HILZA FLORENTINA MATTOS, valendo-se da condição de genitor e avó, respectivamente, expuseram a perigo a vida e a saúde de KEWIN JUNG CANDIDO e KAUAN JUNG CANDIDO, menores de 14 (quatorze) anos, abusando dos meios de correção e disciplina.

                Os fatos ocorreram no interior da residência onde os denunciados e as vítimas residiam. Na oportunidade, os denunciados agrediram os ofendidos, causando em KAUAN 06 (seis) manchas arroxeadas em ambas as pernas (equimoses), sendo a menor com 2x1 centímetros, conforme Auto de Exame de Corpo de Delito da fl. 51, enquanto na criança KEWIN 04 (quatro) manchas arroxeadas (equimoses) em ambas as pernas, sendo a maior com 2x2 centímetros, além de apresentar na coxa esquerda solução de continuidade superficial (escoriação) medindo três centímetros, conforme Auto de Exame de Corpo de Delito de fl.”.

                Os acusados foram citados (fl.101 e v) tendo sido apresentada defesa oral por ocasião da audiência, oportunidade em que foi recebida a denúncia em 19 de agosto de 2015 (fl. 102).

                Durante a instrução, procedeu-se a inquirição de três testemunhas arroladas pela acusação.

                Em memoriais, o Ministério Público requereu a procedência parcial da ação penal, absolvendo-se o réu Paulo e condenando-se a ré Hilza nos exatos termos da denúncia (fls. 127/128v).

                A defesa, por seu turno, requereu a absolvição dos acusados, com fundamento no artigo 386, inciso Vll (insuficiência probatória), do CPP, salientando que o próprio Ministério Público postulou a absolvição em favor do réu Paulo. Subsidiariamente, postulou a aplicação da atenuante em benefício da ré Hilza, prevista no art. 65, inciso I, do CP (fls. 129/131).

          Acrescento que a pretensão acusatória foi julgada improcedente, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, restando os réus absolvidos (fls. 240/244v).

          Sobreveio recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, requerendo a condenação da acusada Hilda como incursa nas sanções do artigo 136, § 3º do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal.

          Referido recurso foi autuado sob o presente número, 70070974183, e foi encaminhado à esta Terceira Câmara Criminal, a qual declinou da competência para as Turmas Recursais.

          Em sede de julgamento pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do RS, sob o nº 71007069909, foi reconhecido que, pelo somatório das penas cominadas aos delitos imputados, o feito não poderia ter tramitado nos Juizados Especiais Criminais, o que impunha a anulação do processo, desde a sentença, com remessa dos autos ao juízo comum.

          Foi renovada a sentença de 1º grau, sendo novamente proferida pelo mesmo julgador, o Dr. Léo Pietrowski, nos exatos mesmos termos da anterior, restando os réus absolvidos dos delitos imputados (fl.181/183).

          O Ministério Público, pela Dra. Cynthia Feyh Jappur, Promotora de Justiça, interpôs recurso de apelação (fl. 185), requerendo a condenação da ré Hilda Florentina Mattos (fls. 185/190).

          Em contrarrazões, a ré, pela Defensora Pública, Dra. Jamile Rodrigues Nehmé de Toledo, postulou pelo o improvimento do recurso (fls. 200/204) e, em segunda instância, o Dr. Roberto Claus Radke, Procurador de Justiça, opinou pelo provimento do recurso ministerial (fls. 218/220v).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E RELATOR)

          É caso de negar provimento ao recurso ministerial, tendo em vista que não há elementos suficientes para elucidação da dinâmica dos fatos delituosos e confirmação da autoria quanto aos supostos delitos de maus tratos.

          Cabe pontuar, inicialmente, que a decisão de fls. 172/173v, realizada pela Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais, incorreu em reformatio in pejus ao anular a sentença absolutória sem que houvesse pedido, no recurso ministerial, quanto a isso.

          De fato, o acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Criminal (fls. 161/164) declinou da competência não só por seguir, à época do julgamento, o entendimento de que a pena máxima de cada delito, individualmente, não ultrapassava 2 anos, mas também porque toda tramitação do feito ocorreu no Juizado Especial Criminal, havendo inclusive afirmação expressa da Promotora de Justiça que ofereceu denúncia que a competência seria do JECrim.

          Não analisando esse último fundamento, referida Turma Recursal decid...